Cumprimento de sentença 0739218-29.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0739218-29.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2024, 08:39

Trânsito em julgado

02/07/2024, 08:38

Decurso de Prazo

02/07/2024, 05:08

Publicação

14/06/2024, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739218-29.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAMBÉ ALIMENTOS S.A. EXECUTADO: ENCANTO LIMPEZA DE SERVICOS, LIMPEZA E MANUTENCAO EIRELI-EPP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por ITAMBÉ ALIMENTOS S.A. em face de ENCANTO LIMPEZA DE SERVICOS, LIMPEZA E MANUTENCAO EIRELI-EPP, visando a satisfação de obrigação de pagar. O processo se encontra suspenso por inexistência de bens, desde 24/04/2018 (ID 16309038). As partes foram intimadas a se pronunciarem acerca da ocorrência de prescrição. Transcorreu, contudo, o prazo concedido sem manifestação das partes. É a síntese. Fundamento e decido. O feito comporta a extinção em razão da ocorrência da prescrição. E isso ocorre porque a pretensão da parte exequente se submete ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil (ID 16309038). Houve a suspensão do processo, com fundamento no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, no dia 24/04/2018, iniciando-se a contagem do prazo prescricional no dia 24/04/2019 e findando no dia 24/04/2024. Reitere-se, ademais, que as partes foram intimadas acerca da prescrição, mas transcorreu o prazo concedido sem manifestação. Mister, portanto, o pronunciamento da ocorrência da prescrição. Ademais, cumpre registrar que no período de suspensão e no curso do prazo prescricional não houve indicação de bens passíveis de penhora, ao passo que as diligências requeridas pelo credor não se mostraram frutíferas, motivo pelo qual a pretensão do autor encontra-se atingida pela prescrição intercorrente, em vista da ausência de bens. Dispositivo. Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executória e julgo extinto o processo nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificado digital.

07/06/2024, 00:00

Recebimento

06/06/2024, 01:06

Prescrição

06/06/2024, 01:06

Conclusão (para julgamento)

04/06/2024, 08:16

Documento (Certidão)

04/06/2024, 08:16

Decurso de Prazo

04/06/2024, 04:32

Publicação

09/05/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0739218-29.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAMBÉ ALIMENTOS S.A. EXECUTADO: ENCANTO LIMPEZA DE SERVICOS, LIMPEZA E MANUTENCAO EIRELI-EPP CERTIDÃO Certifico que, nesta data, intimo as partes para manifestação sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, nos termos da decisão de ID 16309038, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2024 14:29:44. GEOVANA SANTOS SOARES Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2024, 14:30

Documentos

Sentença

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739218-29.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAMBÉ ALIMENTOS S.A. EXECUTADO: ENCANTO LIMPEZA DE SERVICOS, LIMPEZA E MANUTENCAO EIRELI-EPP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por ITAMBÉ ALIMENTOS S.A. em face de ENCANTO LIMPEZA DE SERVICOS, LIMPEZA E MANUTENCAO EIRELI-EPP, visando a satisfação de obrigação de pagar. O processo se encontra suspenso por inexistência de bens, desde 24/04/2018 (ID 16309038). As partes foram intimadas a se pronunciarem acerca da ocorrência de prescrição. Transcorreu, contudo, o prazo concedido sem manifestação das partes. É a síntese. Fundamento e decido. O feito comporta a extinção em razão da ocorrência da prescrição. E isso ocorre porque a pretensão da parte exequente se submete ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil (ID 16309038). Houve a suspensão do processo, com fundamento no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, no dia 24/04/2018, iniciando-se a contagem do prazo prescricional no dia 24/04/2019 e findando no dia 24/04/2024. Reitere-se, ademais, que as partes foram intimadas acerca da prescrição, mas transcorreu o prazo concedido sem manifestação. Mister, portanto, o pronunciamento da ocorrência da prescrição. Ademais, cumpre registrar que no período de suspensão e no curso do prazo prescricional não houve indicação de bens passíveis de penhora, ao passo que as diligências requeridas pelo credor não se mostraram frutíferas, motivo pelo qual a pretensão do autor encontra-se atingida pela prescrição intercorrente, em vista da ausência de bens. Dispositivo. Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executória e julgo extinto o processo nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificado digital.

07/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

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