Cumprimento de sentença 0019017-67.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0019017-67.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019017-67.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: DECINEU ANCELMO DA SILVA, ELZO MATHIAS DOS SANTOS, FABIANO MARQUES MELLO, GIUANI DE CASTRO E CUNHA, JOAO BATISTA DE MELO COUTINHO, JORGE LUIZ DE SOUZA AYETA, JOSE CARLOS DOS SANTOS, JOSE IRAPUAN NUNES DE OLIVEIRA, MARIA ZELI DOS SANTOS OLIVEIRA, SERGIO MAGNO DOS SANTOS, SONIA MARQUES MELLO, SUZANA NUNES DE OLIVEIRA BATISTA, TATIANA MARQUES MELLO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se do cumprimento de sentença requerido em face do BANCO DO BRASIL, referente ao julgado na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. A decisão de ID nº 137493192 deferiu o pedido de levantamento de valores em benefício dos credores, com exceção dos credores ARISTIDES NUNES DE OLIVEIRA e GILBERTO DE OLIVEIRA MELLO, em razão da ausência de comprovação de inventário aberto em nome desses. Não obstante, os credores apresentaram manifestação, ID nº 139304563, arguindo pela existência de saldo remanescente devido no importe de R$ 146.599,19, tendo o pedido sido acolhido, nos termos da decisão de ID nº 153931371. A executada apresentou comprovante de depósito ao ID nº 156690178, no importe de R$ 148.596,65. Os patronos dos credores informaram não ter localizado os herdeiros de ARISTIDES NUNES e GILBERTO DE OLIVEIRA, ID nº 147798736. Ao passo que, mesmo reiteradamente intimados, os credores deixaram de se manifestar acerca da quantia depositada em Juízo. Decido. No curso do processo, a obrigação foi integralmente satisfeita por meio dos depósitos de IDs nºs 156690178 e 37578524 - pág. 4 e 5. Foram expedidos alvarás de levantamento de valores em benefício dos credores DEUCINEU (ID nº 139475879), ELZO (ID nº 139475888), GIUANI (ID nº 139478053), JOÃO BATISTA (ID nº 139478063), JORGE LUIZ (ID nº139478077), JOSE CARLOS (ID nº 139478083) e SERGIO MAGNO (ID nº 139478089). Resta pendente o levantamento da quantia devida aos credores falecidos, ARISTIDES NUNES DE OLIVEIRA e GILBERTO DE OLIVEIRA, bem como a quantia remanescente depositada pela parte executada ao ID nº 156690178, que concerne aos valores devidos a título de multa e honorários previstos pelo art. 523, §1º, do CPC. Em situação análoga de outros processos, este Juízo proferiu decisões no sentido de que, na hipótese em questão, os sucessores do(s) exequente(s) falecido(s) não podem efetuar o levantamento de valores nos autos em trâmite neste Juízo, porquanto é necessário promover a abertura de inventário judicial ou inventário extrajudicial para declarar o crédito objeto do processo e realizar a partilha ou a sobrepartilha, com o recolhimento do imposto devido, razão pela qual os credores foram reiteradamente intimados para regularizarem a situação, sob pena de devolver a quantia depositada em Juízo à parte executada. Em consulta realizada ao sistema BANKJUS, que junto na presente oportunidade, verifiquei a existência de duas contas judiciais vinculadas ao presente feito, nºs 2841712685 e 1552332745. Cumpre registrar que na conta judicial nº 2841712685 se encontram os valores que foram originalmente depositados em conta judicial administrada pelo Banco do Brasil e, em virtude do encerramento do credenciamento mantido com esse E. TJDFT, a quantia total (valor nominal e remuneração) foram transferidos para uma conta judicial mantida pelo Banco de Brasília - BRB. Consigno que nesses valores não houve a inclusão das parcelas devidas a título de multa e honorários, previstas pelo art. 523, §1º, do CPC, razão pela qual a parte executada realizou outro depósito judicial, indicado na conta nº1552332745. Ao passo que a conta judicial nº 1552332745 se refere à quantia remanescente depositada pelo Banco do Brasil, ao ID nº 156690178, no valor nominal de R$ 148.596,65, que correspondente ao valor apontado pelos credores como sendo devido a título de honorários de sucumbência e multa, previstos pelo art. 523, §1º, do CPC, conforme apontado na decisão de ID nº 153931371. Assim, evidente que os valores depositados na primeira conta judicial, 2841712685, correspondem à quantia devida aos credores ARISTIDES NUNES DE OLIVEIRA e GILBERTO DE OLIVIERA que deixaram de promover a devida habilitação do espólio, mesmo após as reiteradas oportunidades concedidas pelo Juízo. Dessa forma, entendo que a quantia depositada na conta judicial nº 2841712685 deve ser restituída à parte executada, diante da inércia dos credores em comprovar a abertura de inventário e partilha da quantia deixada pelos referidos credores. Ademais, não é possível à Secretaria do Juízo a guarda indefinida dos autos em arquivo provisório, bem como prevê o art. 101, §2º do Provimento Geral da Corregedoria condiciona o arquivamento definitivo dos processos com depósitos judiciais à expedição do alvará de levantamento, ou outra destinação aos valores. Nesse contexto, a extinção do feito é medida que se impõe em face dos credores ARISTIDES NUNES DE OLIVEIRA e GILBERTO DE OLIVIERA. Quanto aos demais credores, entendo por satisfeito o débito exequendo, a partir dos depósitos realizados, de modo que a quantia indicada na conta judicial nº 1552332745 (ID nº 153931371), deve ser liberada em face dos credores DEUCINEU ANCELMO DA SILVA, ELZO MATHIAS DOS SANTOS, GIUANI DE CASTRO E CUNHA, JOAO BATISTA DE MELO COUTINHO, JORGE LUIZ DE SOUZA AYETA e SERGIO MAGNO DOS SANTOS. Para tanto, deverão indicar dados bancários de patrono que possua poderes para receber e dar quitação. Diante do exposto, extingo o cumprimento de sentença, com suporte no art. 485, VI c/c 513 e 771, p.u., todos do Código de Processo Civil, em face dos credores ARISTIDES NUNES DE OLIVEIRA e GILBERTO DE OLIVIERA. Julgo extinta a fase de cumprimento de sentença em epígrafe, em face dos credores DEUCINEU ANCELMO DA SILVA, ELZO MATHIAS DOS SANTOS, GIUANI DE CASTRO E CUNHA, JOAO BATISTA DE MELO COUTINHO, JORGE LUIZ DE SOUZA AYETA e SERGIO MAGNO DOS SANTOS, em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 513, ambos do CPC. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se: 1) alvará de levantamento de valores de R$ 61.483,57, mais acréscimos legais, depositados na conta judicial nº 2841712685, em favor da parte executada, tendo em vista se tratar das quantias a serem restituídas a ela. 2) alvará de levantamento de valores em benefício dos credores DEUCINEU ANCELMO DA SILVA, ELZO MATHIAS DOS SANTOS, GIUANI DE CASTRO E CUNHA, JOAO BATISTA DE MELO COUTINHO, JORGE LUIZ DE SOUZA AYETA e SERGIO MAGNO DOS SANTOS, do importe de R$ 148.596,65, mais acréscimos legais, depositados na conta judicial nº 3978006, observando-se os poderes de seu patrono para receber e dar quitação. Eventuais custas remanescentes pela executada. Sem honorários advocatícios. Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) 6

05/07/2024, 00:00

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