Execução de Título Extrajudicial 0036335-92.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0036335-92.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0036335-92.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: J R G COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: FABIANA CONCEICAO BEZERRA SILVA Despacho A considerar os depósitos judiciais havidos após a manifestação de ID 267931381, esclareça a parte exequente. Prazo: 15 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2026, 03:14

Conclusão (para decisão)

03/04/2026, 16:35

Documento (Certidão)

24/03/2026, 03:26

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 17:35

Publicação

01/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036335-92.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: J R G COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: FABIANA CONCEICAO BEZERRA SILVA CERTIDÃO Tendo em vista o lapso temporal, sem resposta ao ofício, de ordem, intimo o exequente a manifestar-se. Prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, 24 de fevereiro de 2026 às 14:03:13 ALINE MIRANDA PIRES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/02/2026, 14:03

Documento (Certidão)

24/02/2026, 03:19

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:51

Documento (Certidão)

16/12/2025, 16:12

Documento (Certidão)

15/12/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 21:49

Decurso de Prazo

28/10/2025, 03:38

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036335-92.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: J R G COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: FABIANA CONCEICAO BEZERRA SILVA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela executada, em face da decisão que indeferiu sua impugnação à penhora de 5% de sua remuneração líquida, determinada no ID 226070622. A executada alega que, após a impugnação inicial sobreveio evento imprevisível de força maior, consistente na queda de uma árvore sobre sua residência, ocasionando destruição parcial do imóvel, interdição temporária do local e necessidade de desembolso imediato e relevante para reparos emergenciais, fato este amplamente documentado por meio de fotografias, notas fiscais, recibos de pagamento e tabela de despesas (IDs 226539522 a 226539535). Sustenta que diante da nova realidade financeira, não mais se sustenta a manutenção da penhora sobre seus proventos, sob pena de comprometimento de sua subsistência digna e de sua família, da qual é a principal provedora, especialmente em razão do empréstimo consignado que foi compelida a contratar após o evento danoso. O exequente, por sua vez, aduz que a executada não realiza a manutenção e a reforma da residência com exclusividade, uma vez que algumas notas fiscais de recibos de transferência foram pagos pelo esposo ela. Requereu a manutenção da penhora no percentual de 5%, nos termos da fundamentação disposta na decisão antecedente (ID 229542886). Sucintamente relatados, decido. O Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a regra geral de impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de parte das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Todavia, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). No caso dos autos, restou demonstrada a alteração superveniente e significativa da situação financeira da executada, decorrente de evento imprevisível e extraordinário, devidamente comprovado, que implicou elevado comprometimento da renda familiar. A documentação apresentada revela dispêndios superiores a R$ 99 mil com reconstrução parcial da residência e contratação de empréstimo consignado de valor expressivo, comprometendo ainda mais o orçamento mensal. Diante desse novo contexto, ainda que a remuneração líquida da executada supere R$ 15 mil mensais, a penhora simultânea de 10% em outro processo e mais 5% nestes autos mostra-se, neste momento, excessivamente gravosa, especialmente diante das despesas extraordinárias que recaíram sobre a executada em curto espaço de tempo. Nesse cenário, a manutenção da penhora nos moldes originalmente fixados comprometeria o mínimo existencial da executada, razão pela qual a medida deve ser reavaliada com razoabilidade e proporcionalidade, sem, contudo, inviabilizar totalmente a satisfação do crédito exequendo. Posto isso, nos termos do art. 505, inc. I, do CPC, defiro em parte a impugnação para reduzir o percentual de penhora sobre a remuneração líquida da executada de 5% (cinco por cento) para 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), enquanto perdurar a situação extraordinária e documentada nos autos. Ressalto que valores já decotados não serão passíveis de devolução à executada, porque a presente decisão não é declaratória. Preclusa esta decisão, expeça-se novo ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU), com as devidas atualizações, consignando o novo percentual. Para tanto, atribuo a esta decisão força de ofício. Decorrido o prazo de 06 (seis) meses, a executada deverá apresentar nova documentação comprobatória de sua situação financeira. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036335-92.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: J R G COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: FABIANA CONCEICAO BEZERRA SILVA Decisão A executada apresentou impugnação à penhora de 5% da sua remuneração líquida (ID 206249199) paga pelo Tribunal de Contas da União (onde exerce função comissionada de oficial de gabinete), sob o argumento de que “implicará em grave prejuízo ao seu sustento”. Asseverou que “já houve penhora de 10% em outro processo (nº 0039570- 67.2013.8.07.0001 - 23ª Vara Cível de Brasília/DF)” e que um novo desconto de 5% afetará diretamente sua subsistência digna. Para comprovar o alegado, apresentou cópia de seu contracheque (ID 209131632). A parte exequente intimada não se manifestou. Sucintamente relatados, decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial secundada por cheque, cujo valor atual é de R$ 120.366,89. À falta de outros bens para expropriação, foi deferida a penhora de 5% (cinco por cento) da remuneração líquida da executada FABIANA CONCEICAO BEZERRA SILVA, CPF: 815.452.821-53. O contracheque colacionado, ID 209131632, indica que a executada efetivamente recebe R$ 15.371,17 de remuneração líquida, pois já conta com desconto oriundo de decisão judicial. O Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a regra geral de impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de parte das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Todavia, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). No caso dos autos, após descontados todos os débitos oriundos de decisões judiciais e as contribuições a título de seguridade social e imposto de renda, sobejam para a sua manutenção pouco mais de R$ 15.000,00. Nesse cenário, a penhora de 5% dos vencimentos líquidos da executada não tem o potencial de lhe inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida digno. Assim, razoável o percentual de 5% (cinco por cento) dos rendimentos líquidos da devedora, o que será suficiente para satisfação gradua do crédito, sem comprometer sua subsistência digna. Ante o exposto, indefiro a impugnação de ID 209131627 e mantenho a penhora de 5% da remuneração líquida da executada FABIANA CONCEICAO BEZERRA SILVA, CPF: 815.452.821-53. Preclusa esta decisão, prossiga nos termos da decisão de ID 206249199, com a expedição de ofício à fonte pagadora do executado (Tribunal de Contas da União - TCU). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036335-92.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: J R G COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: FABIANA CONCEICAO BEZERRA SILVA Decisão O exequente postula a constrição do percentual de 5% (cinco por cento) da verba salarial da parte executada. Sucintamente relatados, decido. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se a parte executada ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 120.366,89, e parte executada aufere renda mensal bruta em torno de R$ 20.200,00. Com efeito, razoável o percentual de 5% (cinco por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a sua subsistência condigna. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido para determinar a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) da remuneração líquida da parte executada (FABIANA CONCEICAO BEZERRA SILVA, CPF: 815.452.821-53), até o limite do débito em cobrança. O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Preclusa esta decisão, oficie-se à fonte pagadora do executado (Tribunal de Contas da União - TCU) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente. Para tanto, atribuo a esta decisão força de ofício. Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0036335-92.2013.8.07.0001. Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes. Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento. No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

06/08/2024, 00:00

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