Execução de Título Extrajudicial 0021567-59.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0021567-59.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021567-59.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCI ALVES DOS ANJOS EXECUTADO: ANDRE ANSELMO DOS SANTOS, ROSIRENE RIBEIRO DOS SANTOS Decisão 1. Foi determinada a penhora dos bens do executado (ID 244147926). 2. O mandado de penhora, intimação e avaliação foi devidamente cumprido, ID 264687247. 3. Laudo de avaliação foi juntado, ID 264687247. 4. A parte executada não impugnou a penhora (ID 274593260). 5. O credor manifestou interesse na alienação em leilão judicial dos bens penhorados, na forma dos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil (ID 243725480). 6. Suscintamente relatados, decido. 7. Primeiramente, tendo em vista que não há discordância das partes, homologo o laudo de avaliação de ID 264687247. 8. Para a realização do leilão, o exequente deverá juntar aos autos a planilha atualizada do débito. 9. Após, considerando que os bens já se encontram no depósito público, encaminhe-se ao NULEJ. 10. A seguir, realizar-se-á leilão judicial por leiloeiro credenciado e no local indicado no edital respectivo. 11. O preço mínimo da venda não poderá ser inferior a 50% do valor da avaliação. 12. O edital será publicado, pelo menos 5 (cinco) dias da data marcada para o leilão, na rede mundial de computadores ou em outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou local reservados à publicidade de negócios que tais. 13. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. 14. A comissão do leiloeiro (se o caso) será de 5% (cinco por cento) do valor da venda, cujo pagamento será de inteira responsabilidade do arrematante. 15. Da alienação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o executado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 889 do CPC). 16. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. 17. Todavia, caso o bem seja incluído em leilão coletivo, desde logo fica autorizada sua reavaliação e alteração das condições da venda, se necessários. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Conclusão

05/05/2026, 06:57

Expedição de documento

05/05/2026, 06:57

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:20

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:56

Documento (Certidão)

23/02/2026, 13:54

Publicação

22/02/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021567-59.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCI ALVES DOS ANJOS EXECUTADO: ANDRE ANSELMO DOS SANTOS, ROSIRENE RIBEIRO DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem, intimo as partes a se manifestarem da nova avaliação no prazo de quinze dias. Brasília - DF, 13 de fevereiro de 2026 às 09:38:15 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

16/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 09:40

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021567-59.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCI ALVES DOS ANJOS EXECUTADO: ANDRE ANSELMO DOS SANTOS, ROSIRENE RIBEIRO DOS SANTOS Decisão A exequente, em atendimento à intimação de ID 243573049, confirma não dispor de condições para arcar com as custas do depósito público, para retirada dos bens depositados nem local para destiná-los. Diz não ter interesse na adjudicação. Requereu a ida dos bens a leilão, prosseguindo a execução pelo remanescente. Sucintamente relatados, decido. Conquanto declarado desinteresse na adjudicação, insta recordar que ela foi efetivado e acabada, ID 231344204. Dispõe o art. 86 do PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS que o alvará para resgate dos bens em depósito público requer o prévio pagamento das custas do depósito. E se não resgatados os bens em 30 dias da expedição do alvará, os objetos irão à hasta pública ou à doação a entidades sem fins lucrativos. Em face do desinteresse declarado pela exequente, autorizo que bens adjudicados sejam levados ao leilão coletivo ou doação a entidades sem fins lucrativos. Comunique-se ao depósito público. Indo a leilão, opção preferencial, o que restar do produto da arrematação, deduzidas as custas do depósito público e demais despesas do ato, deverá ser disponibilizado ao juízo, para seguinte repasse à credora. Em caso de doação, lado outro, nada lhe sobejará. Destarte, os próximos requerimentos de medidas constritivas, deverão ser instruídos com planilha discriminada e atualizada da dívida, recortando-se a precificação dos objetos adjudicados. Para todos os efeitos, a execução considera-se suspensa por um ano a partir do dia 10/12/2024, data da publicação da decisão ID 219679843, consoante nela mesma previsto. Publique-se. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021567-59.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCI ALVES DOS ANJOS EXECUTADO: ANDRE ANSELMO DOS SANTOS, ROSIRENE RIBEIRO DOS SANTOS Decisão Certificada (ID 235842528) a abstenção da exequente quanto ao encargo de comprovar o recolhimento das custas do depósito público para resgate dos bens adjudicados (ID 231350812), como exigido pela decisão ID 231344204. Sucintamente relatados. A propósito, eis a dicção do art. 86 do PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS: Art. 86. O alvará de liberação do bem guardado no Depósito Público conterá a advertência expressa de que o bem deverá ser retirado pelo interessado em até 30 (trinta) dias corridos, sob pena de alienação em hasta pública ou doação a entidades sem fins lucrativos. § 1º O alvará somente será entregue ao interessado mediante comprovação do pagamento das custas de depósito. § 2º Para fiscalização do prazo de retirada do bem, a vara deverá encaminhar ao depositário público uma via do alvará com a informação da data da sua entrega ao interessado. O caput do dispositivo explicita o desdobramento da não retirada do bem do depósito público: alienação em hasta pública ou doação a entidades sem fins lucrativos. E não é só. A prevalecer a recalcitrância da exequente, a atividade judicante cai em descrédito, na medida em que não cumprida a função primordial do processo executivo: a transferência do patrimônio para satisfação da prestação devida. Põe em dúvida o próprio interesse processual, depois da concreta prática de atos expropriação material a culminar na adjudicação - já perfeita e acabada (ID 231344204) - dos bens elencados no auto ID 231350812. Em outras palavras, o aparato judicial teria se movido, inutilmente, para subtrair patrimônio alheio, sem sem absorção pela credora, por cujo interesse tudo se guia (art. 797, CPC). O processo já ficou paralisado por mais 30 dias, desde o desatendimento da intimação para a satisfação das custas do depósito público (ID 233900423), a flertar com o abandono de causa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se a exequente, pessoalmente, via postal, para movimentar o feito em 5 dias, dizendo do seu interesse em resgatar os bens adjudicados, ainda em depósito público, sob pena de extinção, com espeque no art. 485, III, § 1º, CPC, e consequente liberação dos objetos para alienação em hasta pública ou doação a entidades sem fins lucrativos. Silente a exequente, volvam conclusos para extinção e liberação dos bens. E, nessa hipótese, a dívida se considerará satisfeita, na medida de valor dos bens expropriados (R$ 11.700,00, em valores de 14/03/2023, ID 231350812), em face do acabamento e da perfeição da adjudicação (ID 231344204). Em caso de reação, devolvam para atualização das custas (ID 232732582). Atualizadas, intime-se a exequente para satisfação, em mais 5 dias, com a advertência de que nova abstenção importará a extinção do processo, incontinenti. Vertidas as custas, prossiga-se nos ulteriores termos da decisão, ID 231344204, a partir da expedição do alvará de liberação. Para todos os efeitos, a execução considera-se suspensa por um ano a partir do dia 10/12/2024, data da publicação da decisão ID 219679843, consoante nela mesma previsto. *documento datado e assinado eletronicamente

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021567-59.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCI ALVES DOS ANJOS EXECUTADO: ANDRE ANSELMO DOS SANTOS, ROSIRENE RIBEIRO DOS SANTOS Decisão A exequente promoveu a juntada do auto de adjudicação com sua assinatura, devidamente reconhecia em cartório (ID 227062133). Assinatura da diretora da secretaria já aposta. Segue anexo o mesmo auto, com assinatura do juiz da causa. Reputa-se perfeita e acabada a adjudicação, devendo-se expedir o competente alvará para a entrega ao adjudicatário das coisas (art. 877, § 1º, II, CPC). A propósito, eis a dicção do art. 86 do PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS: Art. 86. O alvará de liberação do bem guardado no Depósito Público conterá a advertência expressa de que o bem deverá ser retirado pelo interessado em até 30 (trinta) dias corridos, sob pena de alienação em hasta pública ou doação a entidades sem fins lucrativos. § 1º O alvará somente será entregue ao interessado mediante comprovação do pagamento das custas de depósito. § 2º Para fiscalização do prazo de retirada do bem, a vara deverá encaminhar ao depositário público uma via do alvará com a informação da data da sua entrega ao interessado. Na esteira do dispositivo transcrito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a exequente/adjudicatária para comprovar o recolhimento das custas de depósito, que poderão ser incluídas na conta da execução. Prazo: 5 dias. Vindo o comprovante, expeça-se o aludido alvará de liberação, com a a advertência expressa de que o bem deverá ser retirado pelo interessado em até 30 (trinta) dias corridos, sob pena de alienação em hasta pública ou doação a entidades sem fins lucrativos. Uma vez expedido o presente alvará, intime-se a parte. Com essa intimação, o alvará se reputará entregue à exequente/adjudicatária e começarão a correr os 30 dias regulamentares para retirada dos objetos, devendo a vara informar a data da referida intimação ao depósito público, junto com uma via do alvará, para fins da fiscalização do prazo de retirada. Para todos os efeitos, a execução se considera suspensa por um ano a partir do dia 10/12/2024, data da publicação da decisão ID 219679843, consoante nela mesma previsto. Publique-se. Brasília/DF, 2 de abril de 2025. * documento assinado eletronicamente

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021567-59.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCI ALVES DOS ANJOS EXECUTADO: ANDRE ANSELMO DOS SANTOS, ROSIRENE RIBEIRO DOS SANTOS Decisão I - Do pedido de adjudicação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJU DICIAL (159) Intime-se a parte executada acerca do pedido de adjudicação de ID 197403503. Transcorridos 5 (cinco) dias da intimação, lavre-se o auto de adjudicação dos bens penhorados em ID 29256201 - Pág. 16 a 23 e ID 29256211, Pág. 1 a 3. A seguir, expeça-se o mandado de entrega. II - Do pedido de negativação do nome dos devedores. Pretende a exequente a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA. Contudo, "A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo Juízo é medida excepcional que consiste numa faculdade do julgador, a ser adotada de forma supletiva quando demonstrada a impossibilidade de o próprio credor fazê-la ou se for beneficiário da justiça gratuita." (Acórdão 1676913, 07370447420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023.). Assim, sem a comprovação do insucesso da parte exequente na inscrição do nome do devedor no referido cadastro, o pedido em questão não encontra passagem. Para além disso, a própria Serasa, por sua conta, já anota em seus assentamentos a distribuição de dos processos de execução, o que revela, no caso concreto e neste estágio processual, a desnecessidade da providência requerida. Nesse sentido, eis o elucidativo julgado do egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BUSCAS PATRIMONIAIS. INFOJUD. DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais. Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor. Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode e deve ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3. Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4. A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções. Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito. Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial". Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6. O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito. Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7. Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8. Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023). grifos não originais. Posto isso, indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da SERASA. III - Para análise dos pedidos de pesquisa de bens via sistemas, intime-se a parte credora para excluir dos cálculos os honorários advocatícios, pois diante da opção pela ação de execução de título extrajudicial em detrimento da ação de conhecimento, os honorários advocatícios deverão ser fixados pelo juiz em 10% (dez por cento) do débito atualizado, nos termos do art. 827 do CPC. Em consequência do decote ora apontado, deverá a exequente apresentar nova memória do débito, e a indicação da taxa de juros e do índice de correção monetária utilizados (art. 798, parágrafo único, incisos I e II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

07/06/2024, 00:00

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