Execução de Título Extrajudicial 0027894-25.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0027894-25.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027894-25.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: GONCALVES E MACHADO NASCIMENTO ADVOGADOS EXECUTADO: LEILA AGUETONI DECISÃO Tendo em conta as manifestações de ids. 264828391 e 279227727 da parte exequente, informando que entende haver ausência de elementos que possibilitem a constrição sobre o imóvel de matrícula 187.078, desconstituo a penhora deferida no id. 131553246 sobre o referido bem. Retifique-se a carta precatória de id. 275900847, excluindo o imóvel mencionado e anotando o seguinte endereço da parte executada: Rua Santos, nº 450, Edifício Hill Tower, Bloco 2, integrante do Condomínio Pitangueiras Royal Park, Apartamento 161, Barra Funda, Guarujá/SP, CEP: 11.410-330. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

22/06/2026, 00:00

Recebimento

18/06/2026, 15:45

Outras Decisões

18/06/2026, 15:45

Conclusão (para decisão)

13/06/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 11:46

Publicação

02/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027894-25.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: GONCALVES E MACHADO NASCIMENTO ADVOGADOS EXECUTADO: LEILA AGUETONI CERTIDÃO Certifico e dou fé que a(s) carta(s) precatória(s) encontra(m)-se disponibilizada(s). Visando a celeridade processual e levando em conta o princípio da cooperação, fica a parte exequente intimada a distribuir a(s) carta(a) precatória(s) no(s) respectivo(s) juízo(s), instruindo-a(s) com os documentos necessários ao cumprimento da diligência, inclusive mediante o recolhimento das custas correspondentes, conforme a tabela de custas do juízo deprecado, ou a decisão que tenha concedido o benefício da gratuidade de justiça, se o caso, e comprovando nos autos a sua distribuição, no prazo de 15 dias. Brasília - DF, 27 de maio de 2026 às 16:46:13 NATALIA RODRIGUES REZENDE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 16:46

Expedição de documento (Carta)

27/05/2026, 12:24

Documento (Certidão)

12/05/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:20

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:18

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027894-25.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: GONCALVES E MACHADO NASCIMENTO ADVOGADOS EXECUTADO: LEILA AGUETONI DECISÃO A) A decisão de id. 131553246 deferiu a penhora sobre os seguintes imóveis, registrados em nome da parte executada LEILA AGUETONI: 1) Matrícula 187.078 – 1º Ofício de Imóveis de Uberlândia/MG – localizado na Av. Oscarina Cunha Chaves, nº510, apartamento 903; 2) Matrícula 186.863 – 1º Ofício de Imóveis de Uberlândia/MG – localizado na Av. Oscarina Cunha Chaves, nº510, apartamento 604; 3) Matrícula 187.096 – 1º Ofício de Imóveis de Uberlândia/MG – localizado na Av. Oscarina Cunha Chaves, nº510, apartamento 1105; 4) Matrícula 186.873 – 1º Ofício de Imóveis de Uberlândia/MG – localizado na Av. Oscarina Cunha Chaves, nº510, apartamento 706; 5) Matrícula 187.070 – 1º Ofício de Imóveis de Uberlândia/MG – localizado na Av. Oscarina Cunha Chaves, nº510, apartamento 803; 6) Matrícula 187.030 – 1º Ofício de Imóveis de Uberlândia/MG – localizado na Av. Oscarina Cunha Chaves, nº510, apartamento 303; 7) Matrícula 186.903 – 1º Ofício de Imóveis de Uberlândia/MG – localizado na Av. Oscarina Cunha Chaves, nº510, apartamento 1104; 8) Matrícula 186.895 – 1º Ofício de Imóveis de Uberlândia/MG – localizado na Av. Oscarina Cunha Chaves, nº510, apartamento 1004; 9) Matrícula 186.902 – 1º Ofício de Imóveis de Uberlândia/MG – localizado na Av. Oscarina Cunha Chaves, nº510, apartamento 1103; 10) Matrícula 186.894 – 1º Ofício de Imóveis de Uberlândia/MG – localizado na Av. Oscarina Cunha Chaves, nº510, apartamento 1003; 11) Matrícula 186.889 – 1º Ofício de Imóveis de Uberlândia/MG – localizado na Av. Oscarina Cunha Chaves, nº510, apartamento 906; 12) Matrícula 186.881 – 1º Ofício de Imóveis de Uberlândia/MG – localizado na Av. Oscarina Cunha Chaves, nº510, apartamento 806; e 13) Matrícula 186.887 – 1º Ofício de Imóveis de Uberlândia/MG – localizado na Av. Oscarina Cunha Chaves, nº510, apartamento 904. B) Ciente do julgamento de improcedência dos pedidos formulados nos embargos de terceiro nº 0737325-27.2022.8.07.0001, promovido por ANNA BABKA em relação aos imóveis de matrículas nº 186.887, 186.889 e 186.894 e 186.902, julgamento esse não modificado pelos recursos posteriores (id. 256413647 e seguintes), reconhecendo a fraude à execução em relação à transferência de tais imóveis. Fica retomado o curso da execução relativamente a tais bens, de modo que permanecem incólumes as constrições empreendidas. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para o cancelamento das averbações de alienação incidentes sobre os bens de matrículas n.º 186.902, 186.894, 186.889 e 186.887, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro a pretensão formulada pelo exequente. Conforme preceitua o art. 792, § 2º, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da fraude à execução não acarreta a nulidade ou a invalidade intrínseca do negócio jurídico translativo, mas tão somente a sua ineficácia em face do exequente, razão pela qual as alienações permanecem válidas entre os contratantes, não impedindo, todavia, a excussão judicial dos bens respectivos para fins de satisfação do crédito objeto da presente execução. Com isso, indefiro o pedido de cancelamento das averbações de alienações. Por outro lado, acolho o pedido de condenação da parte executada, uma vez que sua conduta, consubstanciada na disposição fraudulenta de bens para furtar-se à satisfação do crédito e no descumprimento injustificado de acordos anteriormente entabulados, atenta contra a dignidade da justiça e a boa-fé processual. Assim, com fundamento no art. 774, I, do Código de Processo Civil, condeno a executada ao pagamento de multa, a qual fixo no importe de 7% (sete por cento) sobre o valor atualizado do débito, ante a gravidade dos atos praticados no curso do processo. Por fim, apresente, o Exequente, planilha atualizada do débito, bem assim as matrículas individualizadas dos imóveis nº 186.887, 186.889 e 186.894 e 186.902 a fim de que sejam tais avaliados. Sem prejuízo, esclareça, outrossim, o que lhe aprouver acerca do imóvel de matrícula 187.078. Prazo: 15 dias. C) Os embargos de terceiro nº 0740497-74.2022.8.07.0001, promovidos por RENATO AGHETONI BABKA em relação aos imóveis de matrícula 187.030, 186.863, 186.873, 187.070, 186.881, 186.895, 186.903 e 187.096, também foram julgados improcedentes, aguardando resolução de fase recursal. D) Outrossim, ciente do parcial provimento do agravo de instrumento nº (id. 255744847), no sentido de deferir a negativação do nome da executada pr meio do sistema SERASAJUD. A medida em questão já foi determinada nos ids. 212898779 e 227981070. Certifique, o CUJUTECA, nos autos sobre o cumprimento da determinação. E) Em atenção à petição da executada de id. 256688989, atente-se que alienação particular do imóvel oferecido no id. 216343654 teve anuência do exequente (id. 256780468), sem, todavia, prejuízo do curso da presente execução, devendo se atentar que esta espécie de processo corre com espeque no princípio do in favor creditoris. Assim, não sobrevindo penhora sobre o imóvel indicado, eventual providência de alienação particular do bem, desde que observados os limites éticos esperados de todo e qualquer litigante, não encontra óbice. Todavia, uma vez alcançado o desiderato da alienação particular, de tudo se recomenda comunicação ao Juízo a fim de conferir transparência aos atos extrajudiciais empreendidos. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027894-25.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: GONCALVES E MACHADO NASCIMENTO ADVOGADOS EXECUTADO: LEILA AGUETONI DECISÃO A) Pendem de análise os embargos de declaração de id. 213817749 opostos pela parte exequente contra a decisão de ID 212898779. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Saliento que a decisão embargada retificou o erro material que constou no id. 211832077 e não determinou nova suspensão do processo, apenas fez constar que a suspensão operada pela decisão de id. 31218540 teve lugar em razão de acordo, e não em razão de ausência de bens, de modo que nada tratou e nada há a tratar sobre prescrição intercorrente neste momento. Determinou também a providência referente ao SERASAJUD, conforme decisão da segunda instância. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. B) A executada peticiona no id. 233228389 solicitando o levantamento de averbação premonitória registrada pelo exequente na certidão do imóvel de matrícula nº 84.105 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarujá/SP, por se tratar, segundo alega, de bem de família, além de não ter havido cumprimento, pelo exequente, do prazo de comunicação previsto no art. 828, § 1º, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro tal pedido, uma vez que não há sanção para o escoamento em branco do prazo constante do referido dispositivo, nem há prejuízo daí decorrente. Saliento que a determinação pelo juízo de cancelamento de averbações prevista no § 3º art. 828 se aplica caso o exequente deixe de adotar, por si próprio, a providência de cancelamento prevista na hipótese do § 2º do mesmo dispositivo ("§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados"), e não na hipótese do § 1º ("§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas"). Quanto à alegação de bem de família, não há penhora determinada sobre o referido imóvel, não havendo qualquer ato de expropriação sobre o referido imóvel. Assim, por ora, aguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias para tentativa de alienação particular do imóvel oferecido pela executada no id. 216343654: "Um lote de terras, situado no Município de Mato Grosso, no lugar denominado "KELE", com a área de (dois mil hectares) 2.000 has, com demais medidas, limites e confrontações constantes da Transcrição nº 8.362 do Primeiro Ofício de Serviço Notariais e Registrais de Cáceres/MT". Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027894-25.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: GONCALVES E MACHADO NASCIMENTO ADVOGADOS EXECUTADO: LEILA AGUETONI DECISÃO A norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução. A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados. A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital. A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BUSCAS PATRIMONIAIS. INFOJUD. DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais. Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor. Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode ? e deve ? ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3. Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4. A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções. Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito. Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial". Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6. O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito. Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7. Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8. Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 27/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastra Desse modo, indefiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Mantenham-se os autos arquivados provisoriamente pelo prazo da prescrição intercorrente (id. 31218540). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027894-25.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: GONCALVES E MACHADO NASCIMENTO ADVOGADOS EXECUTADO: LEILA AGUETONI DECISÃO Em atenção à petição de id. 170360939: A) Do SNIPER: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro a consulta. Junte a Secretaria o resultado e intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. B) Do SERASAJUD: A norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução. A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados. A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital. A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BUSCAS PATRIMONIAIS. INFOJUD. DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais. Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor. Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode ? e deve ? ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3. Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4. A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções. Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito. Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial". Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6. O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito. Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7. Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8. Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 27/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastra Desse modo, indefiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. C) DAS MEDIDAS ATÍPICAS: Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios. Contudo, como bem destacou o STF, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Noutro giro, não se pode olvidar que o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal. Entende-se, portanto, que não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente e nem pode ele ser utilizado como instrumento de vingança pessoal. Na hipótese vertente, a pesquisa de bens realizada pelo Juízo mostrou tão-somente a inexistência de bens da executada suficientes à satisfação do crédito exequendo. Logo, tem-se que as medidas pleiteadas, no caso concreto, além de abusivas, porque restringem direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor. Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito. Ante o exposto, indefiro o pedido de apreensão da CNH e do passaporte da executada, bem como de proibição de participação em concursos públicos e licitações e de recebimento de verba pública. D) DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PARA PESQUISA DE VALORES DECORRENTES DE VENDA DE IMÓVEL: Antes de decidir sobre tal pedido, diga a executada sobre o destino do valor da venda da fazenda apontada pelo exequente no id. 170360939 - Pág. 3, manifestando-se sobre as contas por ele apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027894-25.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: GONCALVES E MACHADO NASCIMENTO ADVOGADOS EXECUTADO: LEILA AGUETONI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à petição de id. 167177628 do exequente, reconsidero o contido no item "A" a decisão de id. 165597757, uma vez que o INFOJUD informa no id. 127218573 - Pág. 2 que a requerida obteve ganho de capital decorrente de alienação de imóveis, e não houve nova tentativa de bloqueio de valores após tal informação. Assim, em derradeira oportunidade, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD (com reiteração automática pelo prazo de sete dias) e INFOJUD, sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. No entanto, fica indeferido o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido. 1. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD (R$ 842.486,76). 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Outrossim, determino que a Secretaria pesquise, via INFOJUD, a última declaração de bens da parte executada. 2.1 Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 2.2 Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027894-25.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: GONCALVES E MACHADO NASCIMENTO ADVOGADOS EXECUTADO: LEILA AGUETONI DECISÃO A) Não se mostra razoável o deferimento de novo pedido de bloqueio eletrônico de valores, sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca. De outra parte, a simples migração do sistema BacenJud para o SisbaJud não justifica a reiteração da diligência, pois embora este último sistema contenha inovações no que tange ao módulo de quebra de sigilo e acesso a dados e informações bancárias, no que diz respeito ao módulo de pesquisa e bloqueio de valores, atinente à execuções, continua com o mesmo alcance que o sistema anterior. Com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)” Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior. Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.º 991973, 20160020070724AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017. Pág.: 497/501) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DA BUSCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ÊXITO - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. É necessário observar-se o princípio da razoabilidade para nova pesquisa de bens da parte executada, eis que ao exequente não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.º 980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016. Pág.: 493/499) No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de ativos financeiros da parte executada, que redundou infrutífera. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, fato que motivou o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, não tendo a parte exequente demonstrado a modificação fática do estado patrimonial da parte executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de bens. B) A decisão de id. determinou o seguinte: "aguarde-se o resultado dos agravos de nº 0726741-98.2022.8.07.0000 e 0729261-31.2022.8.07.0000 (conforme decisão de id. 136433922), bem como dos embargos de terceiro (com efeito suspensivo) de nº 0737325-27.2022.8.07.0001 (conforme decisão de id. 153156218) e dos embargos de terceiro de nº 0740497-74.2022.8.07.0001 (com efeito suspensivo, id. 154771403 - Pág. 2). Transcorrido "in albis", venha-me concluso para lançamento de movimentação de suspensão do feito". Assim, registro a suspensão no sistema, nos termos acima. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

25/07/2023, 00:00

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