Execução de Título Extrajudicial 0026709-44.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0026709-44.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

26/03/2026, 09:11

Trânsito em julgado

26/03/2026, 09:11

Desarquivamento

18/03/2026, 14:43

Provisório

18/03/2026, 14:41

Documento (Certidão)

11/03/2026, 23:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026709-44.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CGG TRADING S.A, FERREIRA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: DILMAR DAL BOSCO, ELIZABETE GERALDINI DAL BOSCO, JOSEMAR COCATTO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias, conforme postulado. Transcorrido este prazo, intime-se-lhe para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

09/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 19:02

Recebimento

05/03/2026, 08:51

deferimento

05/03/2026, 08:51

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 07:28

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:26

Publicação

06/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026709-44.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CGG TRADING S.A, FERREIRA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: DILMAR DAL BOSCO, ELIZABETE GERALDINI DAL BOSCO, JOSEMAR COCATTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto aos autos ofício encaminhado pelo CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - ROSÁRIO OESTE Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Fica a parte autora intimada a se manifestar. Brasília - DF, 2 de fevereiro de 2026 às 17:46:13 FERNANDA MORAES MORETTI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0026709-44.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CGG TRADING S.A EXECUTADO: DILMAR DAL BOSCO, ELIZABETE GERALDINI DAL BOSCO, JOSEMAR COCATTO Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CGG TRADING S.A em desfavor de DILMAR DAL BOSCO e OUTROS, partes devidamente qualificadas. Após sucessivas suspensões para negociação, as partes vêm aos autos para noticiar a celebração de Acordo (ID 242737155), requerendo a sua homologação e a suspensão do feito até o seu integral cumprimento. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que as partes noticiaram a cessão parcial do crédito objeto da execução, no percentual de 50% (cinquenta por cento), em favor de FERREIRA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sociedade que deverá ser incluída no polo ativo do processo na qualidade de credora cessionária. O crédito acordado, que soma R$ 2.643.603,05 até abril de 2025, já inclui a verba honorária de 10%, e as partes reconhecem que este valor já contempla o montante penhorado e convertido em favor da Exequente, que foi objeto de levantamento em momento processual anterior. O acordo apresentado cumpre os requisitos legais e demonstra a manifestação de vontade dos credores e dos codevedores DILMAR DAL BOSCO e ELIZABETE GERALDINI DAL BOSCO em solucionar o litígio, restando garantido o direito de regresso dos acordantes em face do devedor principal JOSEMAR COCATTO, que não figurou como signatário. O instrumento de composição estabelece, como garantia e forma de pagamento, a anuência dos Executados à penhora parcial sobre crédito que estes possuem em execução na 1ª Vara Cível de Sinop/MT (Processo nº 1003277-13.2022.8.11.0015), com possibilidade de conversão dessa penhora em cessão de crédito, bem como a manutenção da penhora sobre o imóvel de Matrícula nº 17.758, no Cartório de Registro de Imóveis de Rosário Oeste/MT. Sendo a transação direito disponível das partes, e visando promover a satisfação do crédito da maneira acordada e menos onerosa aos Executados, homologo o acordo celebrado entre CGG TRADING S.A, FERREIRA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DILMAR DAL BOSCO e ELIZABETE GERALDINI DAL BOSCO (ID 242737155), para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, e em cumprimento aos termos da transação: 1. Promova-se a retificação do polo ativo para incluir FERREIRA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ: 09.278.302/0001-09), na qualidade de credora cessionária, juntamente com CGG TRADING S.A. 2. Expeça-se Ofício de Penhora no Rosto dos Autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, referente ao processo nº 1003277-13.2022.8.11.0015, para constrição do crédito devido a DILMAR DAL BOSCO e ELIZABETE GERALDINI DAL BOSCO, nos termos e condições estabelecidos no acordo, que desde já autoriza a liberação dos valores aos credores CGG TRADING S/A e FERREIRA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. 3. Expeça-se Ofício ou Mandado de Penhora ao Cartório de Registro de Imóveis de Rosário Oeste/MT para a averbação da penhora sobre o imóvel de MATRÍCULA nº 17.758, conforme requerido e expressamente aceito pelos Executados, correndo os custos deste registro por conta de DILMAR DAL BOSCO. 4. Com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, determino a suspensão do curso da presente execução até o seu cumprimento integral, que deverá ser noticiado oportunamente pelas partes. 5. Decorrido o prazo para cumprimento das determinações acima, e após a juntada dos comprovantes das averbações e ofícios, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, onde aguardarão a integral satisfação da dívida. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0026709-44.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CGG TRADING S.A EXECUTADO: DILMAR DAL BOSCO, ELIZABETE GERALDINI DAL BOSCO, JOSEMAR COCATTO Despacho O exequente informou o valor atualizado da dívida (R$ 2.643.603,05: ID 232939161) e requereu, ID 232939152: (a) levantamento, em seu favor, da quantia convertida em penhora; (b) renovação da pesquisa de ativos financeiros do executado (SisbaJud); (c) penhora de 30% da remuneração do executado; (d) penhora de sete imóveis de propriedade do executado; (e) penhora de dois veículos do executado; Todavia, em relação aos imóveis, deverá descrever, de forma individualizada, se sobre eles pesam gravames anteriores (alienações fiduciárias em garantia, hipotecas, penhoras, indisponibilidades etc) e, se existirem gravames judiciais, haverá de informar de qual juízo dimanam, a fase dos respectivos processos e os valores correspondentes (art. 908 do CPC). E, se houver coproprietários, deverão ser qualificados juntamente com credores prioritários, tudo de forma individualizada em relação a cada um dos imóveis. Essas cautelas destinam-se a preservar eventuais direitos de terceiros e a evitar a prática de atos processuais desnecessários ou em duplicidades, inclusive diante da possibilidade do credor habitar seu crédito em feitos que porventura estejam em estado mais avançado (art. 908 do CPC). Ademais, a repetição da pesquisa de ativos financeiros tem a mesma finalidade da penhora da remuneração do executado, motivo por que deverá o credor se pronunciar a respeito, já que no caso há risco de duplicidade da constrições, se ambas forem deferidas. Ressalto, neste ponto, que nas buscas anteriores de ativos financeiros do executado foram atingidas apenas suas verbas remuneratórias. Quanto à penhora de veículos, convém que o exequente descreva expressamente sobre os quais pretende a expropriação e indique a exata localização deles (para remoção), além de exibir a avaliação desses bens, esta última conforme determina o inciso IV do art. 871 do CPC. Aliás, é importante pontuar a observância pelo exequente, tanto quanto possível, da ordem de gradação legal (art. 830 do CPC) e da menor onerosidade (art. 805 do CPC). Por isso, há de fundamentar a penhora desses veículos, notadamente porque já indicou inúmeros imóveis, quiçá com potencialidade de satisfação da obrigação. Por derradeiro, ao exequente já foi destinada a quantia penhorada, ID 233202318 (R$ 103.363,88), não havendo objeto este pedido. Confiro ao exequente o prazo de 15 dias para se manifestar e ultimar essas providências. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026709-44.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CGG TRADING S.A EXECUTADO: DILMAR DAL BOSCO, ELIZABETE GERALDINI DAL BOSCO, JOSEMAR COCATTO Decisão O executado DILMAR DAL BOSCO (ID 228771045), depois de discorrer sobre suposta irregularidade de sua citação, impugnou bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 152.349,61 ID 227942459), alegando que são verbas remuneratórias (R$ 69.979,61) e indenizatórias (R$ 82.086,42), recebidas da Assembleia de Mato Grosso/MT, em razão do cargo de Deputado Estadual, motivo por que que estariam infensas à penhora, nos termos do art. 833, inciso IV c/c art. 854, § 3°, I e § 4° do CPC, além dos artigos 2º, 49, 51, inc. IV e art. 53 da Constituição Federal e dos artigos 9º, 21, 25, 26 e 29 da Constituição Estadual (MT). Diz que dia 13.02.2025 Assembleia Legislativa de Mato Grosso depositou “ajuda de custo” no valor de R$ 34.774,64, em sua conta bancária no banco SICCOB – Sistema de Cooperativa de Crédito do Brasil, Agência 4425-3. E que 27.02.2025 a Assembleia Legislativa de Mato Grosso verteu, na mesma conta bancária, mais R$ 31.851,00 a título de subsídios. Aponta ainda que no mesmo banco e agência, mas na conta corrente n° 905.128-7, recebeu sua verba indenizatória no valor de R$ 64.599,10 no dia 28.02.2025, além de outra parte também de sua verba indenizatória no valor de R$ 17.387,32. Alega ter sido surpreendido com o bloqueio judicial realizado em 28.02.2025, que atingiu todo o valor que estava nas suas contas bancárias utilizadas para o recebimento de sua remuneração, totalizando R$ 152.349,61. Afirma que no dia 27.02.2025 tinha o saldo total de R$ 69.979,61 em sua conta utilizada para o recebimento de sua remuneração. O exequente, ID 230188201, verbera a pretensão, a sustentar que não houve eiva na citação. E, quanto à impugnação aos bloqueios, entende que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar que as contas bancárias atingidas são utilizadas exclusivamente para o recebimento da remuneração do impugnante, pois os extratos bancários são de um período limitado, a impossibilitar a análise da evolução de gastos nas contas bancárias números 857.041-8 e 905.128-7, sendo necessário periciá-las. Além disso, diz que o executado deveria dizer onde estão seus bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 774 e 6º do CPC. Alternativamente, invoca o entendimento jurisprudencial que permite a penhora de até 30% de verbas de natureza alimentar (R$ 69.979,61), notadamente no presente em caso, no qual o impugnante tem propriedades rurais e diversas outras fontes de renda, tais como lucros e dividendos de empreendimentos imobiliários e participações societárias. No que tange às verbas remuneratórias (R$ 82.086,42), defende que não se equiparam à salário e, portanto, a elas não se aplica a exceção prevista no art. 833, IV, do CPC. Pretende o prosseguimento da execução para penhora dos imóveis do executado, os quais foram declarados em sua declaração de imposto de renda, tendo informado que está a diligenciar para juntas as respectivas certidões das matrículas. Ainda neste ponto, menciona haver dois veículos do executado sobre os quais pesam alienação fiduciária em garantia, a impor a requisição de informações ao Detran sobre os credores fiduciários. Por fim, ainda indicam à penhora cotas que o executado tem nas sociedades empresárias 3K AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (42.426.770/0001-40) e 3K AGROPECUARIA LTDA (59.257.792/0001-27). Sucintamente relatados, decido. Antes de tudo, ressalto que a despeito de ter impugnante discorrido acerca de suposta irregularidade de sua citação, nada trouxe de concreto sobre isso, tampouco formulou pedido quanto ao tema. Ou seja, nada há passível de deliberação nesse tópico. Mediante o sistema SisbaJud foram bloqueados R$ 152.349,61 do impugnante (ID 227942459). Ele afirma que se cuidam de verbas remuneratórias (R$ 69.979,61) e indenizatórias (R$ 82.086,42) recebidas da Assembleia de Mato Grosso/MT, em razão do cargo de Deputado Estadual, motivo por que que estariam infensas à penhora, nos termos do art. 833, inciso IV c/c art. 854, § 3°, I e § 4° do CPC, além dos artigos 2º, 49, 51, inc. IV e art. 53 da Constituição Federal e dos artigos 9º, 21, 25, 26 e 29 da Constituição Estadual (MT). Os documentos juntados pelos impugnante, notadamente os extratos de suas movimentações financeiras em cotejo com os comprovantes de sua remuneração, comprovam que cifra constrita dizem respeito à sua remuneração como parlamentar (R$ 69.979,61) e verbas de gabinete (R$ 82.086,42). Em relação às verbas de gabinete, elas têm caráter indenizatório e, por isso, ficam expostas à expropriação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. VERBA INDENIZATÓRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Esta Corte possui o consolidado entendimento de que as verbas de gabinete recebidas pelos parlamentares têm conteúdo indenizatório, pois se destinam a cobrir despesas que o referido membro do Poder Legislativo tem com a sua própria administração. As parcelas de caráter indenizatório são aquelas pagas para ressarcir ou recompor o patrimônio do agente público por despesas que efetuou para o serviço da Administração às suas próprias expensas. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 635.747/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/8/2015. III - Por sua vez, não há nenhuma restrição expressa quanto à impenhorabilidade de verba indenizatória, motivo pelo qual pode ser penhorada. Em razão de seu caráter indenizatório, mostra-se possível, portanto, a constrição judicial destes valores, já que não possuem caráter alimentar e não se destinam à subsistência do executado. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.971.849/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.236.132/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) Colhe-se do corpo do acórdão: Com efeito, esta Corte possui o consolidado entendimento de que as verbas de gabinete recebidas pelos parlamentares têm conteúdo indenizatório, pois se destinam a cobrir despesas que o referido membro do Poder Legislativo tem com a sua própria administração. As parcelas de caráter indenizatório são aquelas pagas para ressarcir ou recompor o patrimônio do agente público por despesas que efetuou para o serviço da Administração às suas próprias expensas. [...] Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil no seu art. 833, disciplina que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Da redação do dispositivo, não há nenhuma restrição expressa quanto à impenhorabilidade de verba indenizatória, motivo pela qual pode ser penhorada. Em razão de seu caráter indenizatório, mostra-se possível, portanto, a constrição judicial destes valores, já que não possuem caráter alimentar e não se destinam à subsistência do executado. No que tange à verba salarial (R$ 69.979,61), é conveniente rememorar que o colendo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.582.475-MG e o EREsp 1.874.222/DF) flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. A hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o executado ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Na hipótese, conforme se depreende das informações constantes da declaração de impostos de renda do executado, ele é pessoa de posses, de modo que a penhora de 30% (dez por cento) da sua remuneração, que no mês do bloqueio foi de R$ 69.979,61, não imporá privação à sua subsistência e de sua família. Nesse cenário, ao exequente devem ser canalizados os importes indenizatórios (R$ 82.086,42) mais 30% da remuneração do executada (de R$ 69.979,61 = R$ 20.993,88). E ao executado devem ser restituídos 70% de sua remuneração, que atingem R$ 48.985,73. Tendo em vista que a soma dos valores impugnados é de R$ 152.066,03 (82.086,42 + 69.979,61) e o bloqueio atingiu R$ 152.349,61, a diferença incontroversa de R$ 283,58 (R$ 152.349,61 - 152.066,03) também deve ser canalizada ao exequente, que há de receber R$ 103.363,88. Noutro pórtico, o exequente postula a perícia das contas bancárias do executado e a intimação dele para dizer onde se encontram seus bens, nos termos do art. 774 e 6º do CPC. Todavia, o processo de execução não se compadece com a realização de perícias, pois seu propósito é apenas a satisfação do crédito pré-constituído, o que se faz mediante a expropriação de bens do devedor, o que prescinde de dilação probatório aprofundada. De igual sorte, é desnecessária a intimação do executado para dizer onde estão seus bens, pois consta dos autos cópia de sua declaração de imposto de renda, o que é de pleno conhecimento do exequente. Tanto assim é, que este manifestou a intenção de penhorar os imóveis lá descritos. Por derradeiro, a penhora de cotas societárias do executado é prematura, porque antes devem ser esgotados outros meios, ante a ordem de gradação legal (art. 835 do CPC), do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CP) e do que ficou amalgamado no Tema 769/STJ. Posto isso, acolho em parte a impugnação para desbloquear e restituir ao impugnante DILMAR DAL BOSCO a quantia de R$ 48.985,73. O valor remanescente fica convertido em penhora para pagamento parcial da dívida e deverá ser destinado ao exequente. Após a publicação desta decisão, ao CJU para disponibilizar o numerário às partes: primeiro ao impugnante e, a seguir, o saldo restante deverá ser canalizado ao exequente. As partes poderão indicar contas bancárias (próprias ou de procuradores com poderes para receber e dar quitação) e preferencialmente chave PIX (esta apenas CPF ou CNPJ) Após o levantamento da quantia, deverá o exequente juntar memória atualizada da dívida. Para análise do pedido de penhora dos imóveis, venham as certidões atualizadas das respectivas matrículas, no prazo de 15 dias. Por derradeiro, quanto à conciliação, tais audiências, em relação esta Unidade, estão temporiamente suspensas por sobrecarga do 1ª Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal (CEJUSC). Assim, o executado poderá apresentar sua proposta por escrito nos autos para que seja levada à deliberação do exequente. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026709-44.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CGG TRADING S.A EXECUTADO: DILMAR DAL BOSCO, ELIZABETE GERALDINI DAL BOSCO, JOSEMAR COCATTO Objeto: Citação de DILMAR DAL BOSCO - CPF/CNPJ: 344.611.911-68 O Dr. JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 550.498,43 (quinhentos e cinquenta mil e quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%, os quais serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para Embargos à Execução, pode o executado, reconhecendo o débito, depositar 30% (trinta por cento) do valor, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, postular o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 828, 8º Andar, Ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 9 de novembro de 2024 00:37:15. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

12/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Provisório

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