Execução de Título Extrajudicial 0700714-51.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700714-51.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/07/2025, 23:38

Decurso de Prazo

05/06/2025, 03:10

Publicação

28/05/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700714-51.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: IVAN DE MELO ALMEIDA CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerida INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2025 17:24:10. SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 17:26

Remessa

23/05/2025, 13:43

Remessa (em diligência)

20/05/2025, 10:08

Trânsito em julgado

20/05/2025, 10:08

Decurso de Prazo

25/04/2025, 02:54

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:56

Decurso de Prazo

28/03/2025, 03:03

Publicação

28/03/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700714-51.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: IVAN DE MELO ALMEIDA DECISÃO Determino o levantamento da penhora deferida no id. 44265387 sobre o imóvel penhora do imóvel indicado no ID 42675608, de matrícula n.º 17328, perante o Cartório do Registro de Imóveis da comarca de São Gotardo/MG. Aplico força de ofício a esta decisão, para que seja realizado o levantamento da constrição, às expensas do executado. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o executado enviar esta decisão. Nada mais havendo, prossiga conforme sentença de id. 227744143. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/03/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700714-51.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: IVAN DE MELO ALMEIDA DECISÃO Não se mostra razoável o deferimento de pedido de nova consulta e indisponibilidade de bens e valores em nome da parte executada nos sistemas à disposição deste Juízo sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca. De outra parte, a simples migração do sistema BACENJUD para o SISBAJUD não justifica a reiteração da diligência, pois embora este último sistema contenha inovações no que tange ao módulo de quebra de sigilo e acesso a dados e informações bancárias, no que diz respeito ao módulo de pesquisa e bloqueio de valores, atinente à execuções, continua com o mesmo alcance que o sistema anterior. Com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)” Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior. Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.º 991973, 20160020070724AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017. Pág.: 497/501) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DA BUSCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ÊXITO - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. É necessário observar-se o princípio da razoabilidade para nova pesquisa de bens da parte executada, eis que ao exequente não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.º 980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016. Pág.: 493/499) No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de bens e ativos financeiros da parte executada, que redundou infrutífera. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, fato que motivou o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, não tendo a parte exequente demonstrado a modificação fática do estado patrimonial da parte executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de bens e valores nos sistemas à disposição deste Juízo. O processo deverá permanecer suspenso, a teor do disposto no art. 921, inc. III, do CPC, nos termos da decisão que determinou a suspensão (id. 136248717). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700714-51.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: IVAN DE MELO ALMEIDA DESPACHO A parte executada apresentou, no id. 198768875, impugnação à penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 17328, perante o Cartório do Registro de Imóveis da comarca de São Gotardo/MG, alegando impenhorabilidade de imóvel rural, afirmando inclusive que foi deferida a expedição de carta precatória no âmbito do cumprimento de sentença nº 0729654-89.2018.8.07.0001, em trâmite na 6ª Vara Cível de Brasília, para averiguação dos requisitos caracterizadores da impenhorabilidade. Resposta do exequente no id. 202010403. Decido. Em consulta àqueles autos eletrônicos (ids. 204864253 e seguintes), observa-se que a referida carta foi devolvida com finalidade atingida, sendo que o Oficial de Justiça certificou que o imóvel não possui os requisitos necessários para o reconhecimento de impenhorabilidade, senão vejamos: "LAUDO DE VERIFICAÇÃO Eu, Murilo Filenes Mendonça Pessoa, Oficial de Justiça Avaliador lotado nesta Comarca, matricula PJPI 11.662-4, em cumprimento ao mandado do MM. Juiz de Direito da la Vara Cível, Crime e VEP, processo oriundo da 6a Vara Cível de Brasilia-DF, registrado nesta comarca sob o n° 5001323-58.2024.8.13.0621, Ação de Cumprimeno de Sentença, em que figura como autor Banco do Brasil S/A e réu Ivan de Melo Almeida, dirigi-me neste município, Fazenda Perobas, lugar Bucaina, onde, após vistoria in loco, verifiquei o seguinte: O imóvel rural possui cercas de divisas de pastos e estrutura para a pecuária; em contato com vizinhos, como o Sr Edson Amaral de Souza Júnior e Cezarino Bicalho, averiquei que Ivan de Melo Almeida não trabalha na propriedade; que, segundo os informantes a pessoa de Rogério, que não se encontrava no local é quem desfruta do imóvel, mas que os semoventes ali criados não são de propriedade de Ivan. Posso afirmar ainda, que 54.65,33 hectares, naquela região, não configuram um imóvel muito pequeno, vez que tem a possibilidade de fazer uma pecuária considerável e o módulo mínimo rural local é de apenas 2 hectares. Os informantes foram uníssonos em afirmar que Ivan de Melo Almeida reside em Brasilia-DE, dedicando-se ao comércio (padaria) e que não desenvolve qualquer atividade na Fazenda Perobas, há muitos anos, não sendo da propriedade que Ivan sustenta-se. Nada mais havendo a averiguar, dato e assino o presente. São Gotardo, 14 de junho de 2024". Verifica-se, também, que o executado foi intimado a se manifestar sobre o resultado da diligência, porém nada alegou. Portanto, sendo esse o único argumento da parte executada, rejeito a impugnação e mantenho a penhora sobre o imóvel, nos termos das decisões de ids. 44265387, 183270645 e 192443534. Oficie-se como determinado no item "C" de id. 192443534, por diligência do exequente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700714-51.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: IVAN DE MELO ALMEIDA DECISÃO A) O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 40/2024 FIRMADO ENTRE ESTE TRIBUNAL E O CNJ para promoção do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples tem aplicação normativa direta apenas no âmbito judiciário, porém terá seus efeitos práticos otimizados caso as partes também observem os seus termos nos seus peticionamentos. Assim, sem afastar a necessidade de abordar todos os temas necessários à defesa dos respectivos interesses com fundamentação técnica, manifestem-se as partes com brevidade, simplicidade e concisão em suas futuras petições. B) O exequente apresentou, no id. 187513472, certidão de matrícula informando que a penhora deferida por este Juízo, registrada no R.9 da matrícula, não foi baixada. Sendo assim, nos termos da decisão de id. 183270645, revogo a decisão de id. 136248717 e mantenho a referida penhora. C) Considerando que a referida penhora foi deferida em 2019, oficie-se ao Banco do Brasil para que informe sobre o débito atualizado das hipotecas pendentes sobre o imóvel, relacionadas na decisão de id. 183270645, no prazo de 15 (quinze) dias. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias preferencialmente por e-mail corporativo (email: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 8º andar, Ala 'C', sala 826-828, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo. Confiro ao exequente até 30 (trinta) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700714-51.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: IVAN DE MELO ALMEIDA DESPACHO O imóvel de matrícula nº 17328, mencionado na decisão de id. 174247840 já foi penhorado e avaliado (vide ids. 44265387, 166716606 - Pág. 4 e 95545471 - Pág. 28), e a cônjuge do executado foi intimada no id. 112631703. Por inércia da parte exequente quanto ao cumprimento de determinação deste Juízo para juntada de certidão negativa/positiva de débitos fiscais do imóvel penhorado, houve decisão determinando a desconstituição da penhora no id. 136248717. Ocorre, contudo, o seguinte. Observando a certidão de matrícula mais recente constante dos autos (id. ), a primeira penhora registrada na matrícula do imóvel foi a determinada por este juízo e os únicos gravames registrados em momento anterior foram as hipotecas acima mencionadas. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este bem pendem os seguintes ônus registrados em momento prévio à penhora referida: a) Av-5, hipoteca de 1º grau em favor do credor Banco do Brasil, por débito no montante de R$ 381.814,40 (trezentos e oitenta e um mil, oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos); b) R-6, hipoteca de 2º grau em favor do credor Banco do Brasil, por débito no montante de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais); c) R-8, hipoteca de 3º grau em favor do credor Banco do Brasil, por débito no montante de R$249.561,36 (duzentos e quarenta e nove mil quinhentos e sessenta e um mil reais e trinta e seis centavos). Considerando que o motivo acima mencionado foi o único para a revogação da penhora referida e tendo em conta a ausência de mácula sobre os atos que envolveram o cerne do ato de penhora em si, é o caso de, se ainda possível, aproveitar a constrição anterior, revogando-se a decisão de id. 136248717 (em que pesem os seus valiosos e adequados fundamentos), com base no princípio da efetividade do processo. Assim, intimo a parte exequente a informar se a penhora oriunda deste juízo ainda se encontra registrada na matrícula do imóvel, apresentando certidão atualizada no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, conclusos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/01/2024, 00:00

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