Execução de Título Extrajudicial 0038868-53.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0038868-53.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038868-53.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: ABDALLA HABIB NAOUM, LINE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ABDALLA HABIB NAOUM DECISÃO 1. No ID 134564425, foi juntado o auto de arrematação de ID 131488194, relativo ao imóvel descrito como uma sala, n° 204, Lote n° 4, Conjunto “A”, Quadra QN 614, Samambaia/DF, o qual foi arrematado por Renato Pereira Rodrigues, pelo valor de R$ 38.400,00. O comprovante de pagamento foi acostado no ID 131490496. Em razão dos débitos de IPTU/TLP dos anos de 2002 a 2014 e de 2015 a 2022 do imóvel arrematado, na decisão de ID 139532884 foi determinada a expedição de alvará em nome do arrematante no valor de R$ 14.866,03 (alvará no ID 143233781). Alvará para pagamento do leiloeiro no ID 143233784, no valor de R$ 1.920,00. No ID 143783206 consta os cálculos da Contadoria informando que o débito atualizado, até a arrematação do citado bem (15/07/2022), é de R$ 95.698,42. Na petição de ID 143847726 a exequente concordou com os cálculos e requereu a expedição de alvará do valor restante da arrematação. Na petição de ID 146571669 e anexo o arrematante juntou certidão negativa de débito do bem arrematado. Posteriormente, na petição de ID 147952478 o arrematante requereu a expedição de carta de arrematação e o mandado de imissão na posse do bem, o que foi deferido no despacho de ID 148978359. Na petição de ID 149649565 o arrematante alega que em 26/07/2022 juntou as certidões POSITIVAS de débito de IPTU do imóvel arrematado no valor de R$14.619,22 (D 132439370). Que apenas em 13/10/2022 foi determinado por esta corte a expedição de alvará para que o arrematante no valor de R$ 14.866,03. Que o alvará de transferência foi emitido em 24/11/2022 e o Banco do Brasil penas realizou a transferência autorizada por esta corte no dia 05/12/2022. E que, em razão dos juros, a dívida do IPTU acostada aos autos no mês de dezembro de 2022 era de R$ 15.001,64. Pleiteando, assim, a diferença do que recebeu por alvará (R$ 14.866,03) e o que efetivamente pagou (R$ 15.001,64), totalizando R$ 135,61. Na mesma petição o arrematante também alega que para que fosse possível a emissão da “Certidão Negativa de Débitos de IPTU” pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, também teve que arcar com o IPTU do imóvel arrematado referente ao ano de 2023 no valor de R$ 458,09. Requerendo, assim, a restituição desse valor. Na petição de ID 154935509 o arrematante reiterou o pedido de devolução dos valores. Carta de arrematação constante no ID 153203913. E mandado de imissão de posse no ID 153203934. Na petição de ID 155358175 o exequente impugnou o pedido do arrematante que se refere à devolução do valor de R$ 458,09 referente ao IPTU/TLP de 2023, sob o fundamento de que o tributo foi lançado neste, sendo de responsabilidade do arrematante, não sendo o caso de deduzir do preço. Nos IDs 155382821, 155382822 e 155382825 constam os extratos da conta judicial vinculada a estes autos, com saldo capital de R$ 23.533,97, R$ 2.688,77 e R$ 149,02, respectivamente. Por meio da decisão ID 156344722 foi determinada a devolução ao arrematante de R$ 135,61, bem como R$ 458,09, referente ao IPTU relativo ao ano de 2023 do imóvel arrematado, isso porque apesar da arrematação ter ocorrido em 2022, a carta de arrematação apenas foi expedida em 28/03/2023 (ID153203913). 2. Conforme certidão ID 155382820, além do remanescente do bem arrematado, há em conta judicial os seguintes valores: (a) R$ 2.283,62, referente ao Bacenjud de ID 31313462; (b) R$ 405,15, relacionado ao Bacenjud de ID 31313483; e, por fim, (c) R$ 149,02, alusiva ao Bacenjud de ID 31313483. Decorrido o prazo sem impugnação às aludidas penhoras, no valor de R$ 2.283,62, R$ 405,15 e R$ 149,02, converto-as em pagamento. É devido também o levantamento pelo credor da quantia de R$ 23.533,97, referente ao pagamento feito para arrematação do imóvel alienado. 3. Expeça-se alvará em favor do exequente e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o credor. 3.1. Fica intimada a parte autora a fornecer seus dados bancários ou do respectivo Procurador, caso possua poderes para receber e dar quitação, a fim de viabilizar a expedição de ofício de transferência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Vindo aos autos, fica, desde já, deferida a substituição do alvará supra por ofício de transferência bancária. 3.3. Decorrido o prazo sem manifestação, ou em caso de expresso desinteresse da autora quanto à transferência, expeça-se o alvará de levantamento. 4. No mesmo prazo supra, deverá o autora apresentara a planilha atualizada da dívida com a dedução do valor a ser contemplado na ordem de levantamento acima especificada, assim como indicar bens à penhora, devendo: a) atualizar o débito informado na petição inicial até a data em que efetivamente ocorreram eventuais penhoras, depósitos judiciais ou pagamentos voluntários (no caso da penhora de ativos financeiros pelo BacenJud/SisbaJud, deverá ser considerada a data em que cada valor foi transferido para conta judicial vinculada a este processo); b) efetuar o decote da quantia penhorada, depositada ou paga; c) atualizar o valor remanescente até a data do peticionamento. Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. 5. Vindo aos autos, tornem-se conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

28/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(22)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(596)

Todos os documentos(21)