Embargos de Declaração Cível 0701055-02.2024.8.07.9000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0701055-02.2024.8.07.9000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2024, 18:01

Documento (Certidão)

12/11/2024, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 16:22

Trânsito em julgado

12/11/2024, 16:22

Decurso de Prazo

12/11/2024, 02:16

Publicação

17/10/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Embargos de Declaração opostos pelo recorrente contra o acordão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante. 2. O fato relevante. O recorrente sustenta que há omissão no julgado sob o fundamento de que o débito exequendo é de responsabilidade da agravada que, utilizando-se da personalidade jurídica da empresa executada, tenta se furtar ao dever de ressarci-lo dos prejuízos causados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em sanar alegadas omissões de ausência de enfrentamento de questões arguidas pela parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que o embargante, em verdade, pretende a modificação da decisão judicial, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. 5. No que se refere à alegação de que a dívida cobrada é referente a uma obrigação pessoal da agravada, não é o que se verifica pelos documentos acostados aos autos. Ao julgador cabe a apreciação conjunta do todas as provas dos autos para formação de sua convicção. Em que pese a alegação de suposta omissão da questão arguida nas razões recursais, o julgamento do mérito recursal se dá a partir da compreensão geral dos fatos e das provas colacionadas. 6. Ademais, tratam os autos de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da qual era sócia a embargada, justamente em razão de dívida assumida pela empresa, reconhecida por sentença transitada em julgado. E a questão referente à ausência de comprovação do uso abusivo da personalidade jurídica pela embargada foi devidamente abordada, conforme acórdão ID 62796936. 7. Não há, pois, vício de omissão a ser sanado no acordão embargado, mas sim irresignação da parte embargante quanto ao entendimento exarado. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022.

16/10/2024, 00:00

Recebimento

15/10/2024, 12:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/10/2024, 13:53

Mérito

11/10/2024, 13:41

Documento (Outros documentos)

25/09/2024, 12:12

Para julgamento de mérito

25/09/2024, 11:40

Recebimento

16/09/2024, 00:02

Decurso de Prazo

11/09/2024, 02:15

Documentos

Ementa

•16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Embargos de Declaração opostos pelo recorrente contra o acordão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante. 2. O fato relevante. O recorrente sustenta que há omissão no julgado sob o fundamento de que o débito exequendo é de responsabilidade da agravada que, utilizando-se da personalidade jurídica da empresa executada, tenta se furtar ao dever de ressarci-lo dos prejuízos causados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em sanar alegadas omissões de ausência de enfrentamento de questões arguidas pela parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que o embargante, em verdade, pretende a modificação da decisão judicial, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. 5. No que se refere à alegação de que a dívida cobrada é referente a uma obrigação pessoal da agravada, não é o que se verifica pelos documentos acostados aos autos. Ao julgador cabe a apreciação conjunta do todas as provas dos autos para formação de sua convicção. Em que pese a alegação de suposta omissão da questão arguida nas razões recursais, o julgamento do mérito recursal se dá a partir da compreensão geral dos fatos e das provas colacionadas. 6. Ademais, tratam os autos de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da qual era sócia a embargada, justamente em razão de dívida assumida pela empresa, reconhecida por sentença transitada em julgado. E a questão referente à ausência de comprovação do uso abusivo da personalidade jurídica pela embargada foi devidamente abordada, conforme acórdão ID 62796936. 7. Não há, pois, vício de omissão a ser sanado no acordão embargado, mas sim irresignação da parte embargante quanto ao entendimento exarado. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO DE PERSONALIDDE JURÍDICA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte executada em face da decisão do juízo a quo, em sede de cumprimento de sentença, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, após esgotadas todas as medidas constritivas, e a inclusão da agravante, sócia da empresa HACHI SUSHI DELIVERY ASA NORTE LTDA, condenando-a a pagar ao exequente o valor de R$ 5.500,00. Sustenta a agravante que a desconsideração da personalidade jurídica da referida empresa para atingir bens da sócia não observou a demonstração de eventual abuso de personalidade jurídica, seja na forma de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, o que lhe trará prejuízos irreparáveis com a prática de atos executórios em face de seu patrimônio, sendo que sequer figurou no polo passivo na ação de conhecimento. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso para que seja suspensa imediatamente a eficácia da decisão recorrida, para evitar eventual constrição de bens de seu patrimônio. No mérito, postula o provimento do recurso de agravo e a reforma da decisão agravada para que seja indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, excluindo-a do polo passivo da execução de origem. 2. Recurso próprio, tempestivo e sem preparo em face da gratuidade da justiça deferida (ID 59564547). Liminar deferida (ID 59564547). Contrarrazões ofertadas (ID 60977439). 3. No caso dos autos, destaque-se que não há relação de consumo entre as partes, porquanto estas não se amoldam aos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Fixado esse limite, há de se aplicar a denominada “teoria maior” para o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que observará o que dispõe o artigo 50 do Código Civil. 4. Com efeito, o artigo 50 do Código Civil exige a demonstração mínima do abuso da personalidade jurídica para que sobre o sócio recaia a constrição de bens, porquanto dele tenha se beneficiado direta ou indiretamente. Adota-se, portanto, o conceito restritivo e como tal deve ser tratada como exceção a desconsideração da personalidade jurídica, apenas quando constatada a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O desvio de finalidade ocorre quando o sócio se utiliza da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e a confusão patrimonial quando há ausência de separação de fato dos bens, dificultando a distinção entre o patrimônio dos sócios e o da pessoa jurídica (§§1º e 2º do artigo 50 do CC). 5. Conforme restou consignado na decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal, não se extrai do requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que houve a prévia demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 134, §4º do CPC. A mudança de endereço da agravante e sua retirada da sociedade empresária não caracterizam, por si só, o abuso da personalidade jurídica aptos a autorizar a instauração do incidente de desconsideração. Nesse sentido: Acórdão 1602229, 07030679120228070000, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no DJE: 18/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Verifica-se, ainda, que a agravante retirou-se da sociedade em 21/2/2022 (ID 179794846 dos autos de origem), antes mesmo do ajuizamento da ação ou de sua citação efetivada em 9/1/2024 (ID 183382351). Assim, não resta configurado o abuso da personalidade jurídica, devendo tal fato ser corroborado por outras situações que demonstrem desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, a autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Portanto, ante a ausência de elementos comprobatórios de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, requisitos necessários previstos no artigo 50 do Código Civil, deve ser objeto de reforma a decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes: Acórdão 1681354, 07001096420238079000, Relatora MARÍLIA DE ÁVILA E SILVA SAMPAIO, 2ª Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1743843, 070127997120238079000, Relatora GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ, 3ª Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 29/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão reformada para indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na origem. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701055-02.2024.8.07.9000. AGRAVANTE: NATALIA FERNANDES DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOSE ALBERTO PEREIRA CARDOSO FILHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de agravo de instrumento interposto por NATÁLIA FERNANDES DE OLIVEIRA, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, nos autos do processo 0714867-68.2022.8.07.0016, em fase de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: "A presente execução encontra-se suspensa em face do deferimento de instauração nos próprios autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 179732239). Citada, NATÁLIA FERNANDES DE OLIVEIRA impugnou o referido incidente (ID 186686390). Posteriormente, o exequente apresentou sua manifestação sobre a impugnação apresentada (ID 189696449). É o relato do necessário. Passo a decidir. Verifica-se que a Empresa HACHI SUSHI DELIVERY ASA NORTE LTDA foi condenada a pagar para o autor o valor de R$ 5.500,00, com as devidas correções (ID 148872310). Tentadas medidas constritivas em face da executada, mas tais providências restaram infrutíferas. Diante de tal cenário, o exequente requereu a instauração do incidente ora em exame (ID 179793119), tendo sido citada NATÁLIA FERNANDES DE OLIVEIRA, após o respectivo deferimento. Argumentou o requerido que houve desvio de personalidade in casu pois os próprios sócios assumiram obrigações contratuais perante o exequente. Entende, ainda, que a mudança de endereço no curso do processo reforça o alegado desvio. Na sequência, aduz que NATALIA FERNANDES DE OLIVEIRA se retirou da sociedade em 21/02/2022 para se furtar a obrigação assumida. Em sua defesa, a impugnante aduz que o contrato de assunção de dívidas firmado com o autor foi renegociado por telefone, quando constatado que cerca de dois meses depois de assumirem as quotas da sociedade, em dezembro de 2021, que grande parte da dívida que o autor disse que contraiu para a compra de bens da sociedade se tratava, na verdade, de itens de uso pessoal. Entende, pois, que os valores que eram devidos ao exequente já foram quitados. Verbera, ainda, que os argumentos utilizados pelo autor não configuram desvio de finalidade da personalidade jurídica. Compulsando detidamente os autos, tenho não assistir razão à impugnante em seus argumentos. Senão, vejamos. Consta que NATALIA FERNANDES DE OLIVEIRA substituiu o autor como sócio da empresa executada. Na oportunidade, NATALIA firmou obrigação pessoal para garantia do débito, como mostra o documento ID 142338575. Diferente do alegado pela impugnante, não consta que tal contrato tenha sido formalmente renegociado, razão pela qual impõe-se sejam cumpridas as obrigações ali assumidas. Ademais, ainda que NATALIA tenha se retirado da referida sociedade empresarial, impõe-se seja observado o disposto no art. 1.032 do Código Civil, devendo ser observada a responsabilização da ex-sócia em até dois anos a contar de sua retirada, prazo esse que ainda não se exauriu. Por tais fundamentos, rejeito a impugnação feita ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Anote-se. Intimem-se. Findo o prazo recursal, determino seja feita a inclusão de NATALIA FERNADES DE OLIVEIRA como parte executada. Após, venham os autos conclusos para as providências executórias". Sustenta a Agravante que a desconsideração da personalidade jurídica de HACHI SUSHI DELIVERY ASA NORTE LTDA para atingir bens da sócia não observou a demonstração de eventual abuso de personalidade jurídica, seja na forma de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, o que lhe trará prejuízos irreparáveis com a prática de atos executórios em face de seu patrimônio, sendo que sequer figurou no polo passivo da ação de conhecimento. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso para que seja suspensa imediatamente a eficácia da decisão recorrida, para evitar eventual constrição de bens de seu patrimônio. No mérito, postula o provimento do recurso de agravo e a reforma da decisão agravada para que seja indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, excluindo-a do polo passivo da execução de origem. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela agravante, por estarem presentes os pressupostos necessários à concessão do benefício, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Verifico que a ação de conhecimento foi movida em face da empresa HACHI SUSHI DELIVERY ASA NORTE LTDA. Após, sentença condenatória e iniciado o cumprimento de sentença, houve a desconsideração da personalidade jurídica da referida empresa, a fim de atingir os bens da sócia, ora agravante, cuja decisão é objeto de apreciação deste Agravo de Instrumento. Dispõe o parágrafo único do artigo 995 do CPC que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” O efeito suspensivo é a exceção e não a regra; o que impõe ao recorrente demonstrar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso. No caso ora em análise, na estreita via de cognição perfunctória prevista para o processamento e julgamento do presente agravo, verifico o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado pela parte agravante. Com efeito, na decisão recorrida, a magistrada anotou que a agravante assumiu todos os encargos provenientes das dívidas e obrigações constantes do contrato entabulado entre as partes, firmando obrigação pessoal para garantia do débito, além de ter se retirado da sociedade há menos de dois anos, razão pela qual deve ser observada sua responsabilização, nos termos do artigo 1.032 do Código Civil. Todavia, à luz da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, deve ser observado o disposto no artigo 50 do Código Civil, o qual exige a demonstração mínima do abuso da personalidade jurídica para que sobre o sócio recaia a constrição de bens, porquanto dele tenha se beneficiado direta ou indiretamente. Numa análise perfunctória, não se extrai do requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo agravado que houve a prévia demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 134, §4º do CPC. A mudança de endereço da agravante e sua retirada da sociedade empresária não caracterizam, por si só, o abuso da personalidade jurídica aptos a autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: Acórdão 1602229, 07030679120228070000, Relator(a): ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no DJE: 18/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Desse modo, a partir de uma cognição sumária, própria do momento processual, entendo presentes os pressupostos autorizadores da concessão do efeito suspensivo. Nesse contexto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão proferida nos cumprimento de sentença de autos n. 0714867-68.2022.8.07.0016, até o julgamento do mérito deste agravo. Comunique-se ao douto Juízo de origem. Dispenso as informações. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Documento datado e assinado conforme certificação digital.

07/06/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Recebimento

Decurso de Prazo

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