Petição Cível 0704172-32.2024.8.07.0001 - TJDFT

Petição Cível 0704172-32.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704172-32.2024.8.07.0001. REQUERENTE: GABRIEL JUNIO ALVES GUERREIRO, RAICILIANO FERREIRA GUERREIRO, LUCIANO FERREIRA GUERREIRO, LUCIANE FERREIRA GUERREIRO REQUERIDO: CIRO HELENO SILVANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de petição cível protocolada por GABRIEL JUNIO ALVES GUERREIRO e OUTROS, com pedido de cancelamento da penhora averbada por este Juízo no imóvel objeto da matrícula n° 757, do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Ceilândia - Distrito Federal. O processo no qual fora determinado a penhora (nº 00005258-97; CNJ nº 0015047-50.1997.8.07.0001) já fora extinto e eliminado. Os documentos disponíveis no sistema outrora utilizado neste Tribunal, o Sistj, referentes à mencionada ação, foram juntados aos presentes autos no ID 197143389. Decido. Em análise aos referidos documentos, verifico que foi prolatada sentença, em razão do pagamento (ID 197149012), no entanto, conforme noticia o requerente, a constrição permanece averbada junto à matrícula do imóvel em questão. No ponto, ressalto que a certidão de ônus apresentada pelo requerente deixa claro que uma das penhoras que remanescem registradas na matrícula do imóvel descrito na inicial fora determinada por este Juízo no âmbito do aludido processo (ID 185773623 - Pág. 2). De todo modo, como o processo executivo correspondente já fora extinto e, inclusive, eliminado, incabível que a penhora determinada em seu bojo permaneça averbada na matrícula do bem. Nesse quadro, comporta deferimento o pedido do requerente de cancelamento da medida constritiva. Reputo desnecessária nova intimação de CIRO HELENO SILVANO, pois ele já fora intimado quando da prolação da sentença que extinguiu aquela execução. Expeça-se ofício ao 6º Ofício de Registro de Imóveis Ceilândia - Distrito Federal, determinando a baixa da penhora objeto da R-5/757, da matrícula n° 757. CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO A ESTA DECISÃO. Fica o interessado, ora requerente, responsável pelo recolhimento dos emolumentos cabíveis. Aguarde-se a resposta do Cartório e, após, arquivem-se. À Secretaria para que promova a inativação de CIRO HELENO SILVANO. (datado e assinado eletronicamente) 3

07/06/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

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