Cumprimento de sentença 0704474-66.2017.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704474-66.2017.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 09:49

Publicação

05/06/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704474-66.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARA NOBRE EXECUTADO: CINTIA SANTOS CARVALHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo a petição retro como embargos de declaração. Acolho o pedido para sanar a omissão constatada. Defiro a gratuidade de justiça à executada. Anote-se. Corrijo a redação da sentença retro para, na parte em que tratou sobre as custas, passar a constar da seguinte maneira: "Custas já recolhidas com suficiência. Sem custas finais." Arquivem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 07:07

Recebimento

02/06/2025, 19:27

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 19:27

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/06/2025, 19:27

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 12:50

Remessa

27/05/2025, 18:20

Remessa (em diligência)

16/05/2025, 10:58

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704474-66.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARA NOBRE EXECUTADO: CINTIA SANTOS CARVALHO SENTENÇA A homologação de acordos em execução, no TJDFT, deve observar a PORTARIA CONJUNTA 153, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. Tal portaria determina primeiramente a homologação por sentença. Em seguida, a suspensão por decisão pelo prazo dilatado para pagamento. Por fim, com o pagamento, nova sentença de extinção pela quitação. Contudo, nos casos em que a parte pede o arquivamento, não a suspensão, o processo pode ser arquivado diretamente, porque se cuida de negócio jurídico processual. Há previsão no art. 190 do Código de Processo Civil. Durante a tramitação, as partes celebraram transação. Foi juntada (ID 235060293). Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes. As custas processuais, se as houver, e os honorários advocatícios, serão pagos conforme acordado. Não foi requerida a suspensão. Somente a homologação do acordo. Assim, o processo deve ser arquivado, aguardando-se eventual provocação executória, conforme fundamentação acima. Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após o registro desta sentença no sistema, certifique-se seu trânsito em julgado e arquive-se o processo, porque não foi requerida a suspensão da tramitação. Ao arquivo, com baixa. Desconstituo a penhora outrora efetivada na decisão de ID 233251646. Cancele-se o registro relativo à penhora do bem imóvel, se já efetivado. Publique-se e registre-se. Intimem-se para a ciência. Recolha-se eventual mandado pendente. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704474-66.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARA NOBRE RÉU: CINTIA SANTOS CARVALHO - CPF/CNPJ: 772.418.601-44, Endereço: QE 04 CONJUNTO H CASA, 55, GUARÁ I, BRASÍLIA - DF - CEP: 72110-800. Telefone: DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução ou cumprimento de sentença na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito. A parte credora pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. O(a) executado(a) alega que a penhora recaiu sobre verba impenhorável, nos termos do artigo 833, do CPC. Requer o desbloqueio das quantias. Verifico que o bloqueio efetivamente recaiu sobre verba oriunda de salário, ou seja, quantia impenhorável nos termos do artigo 833, do CPC, como se observa do documento do id 184662270. Declaro inválido o bloqueio e defiro a liberação da quantia à parte executada após a preclusão desta decisão e intimação do credor. No mais, defiro o pedido do exequente de penhora do Apartamento 510, Bloco G, sito à QI 23, Lotes 2/4/6, Guará II, Brasília – DF, CEP. 71.060-230. Não há proteção de ser bem de família, porque se cuida de dívida condominial. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) abaixo colacionada: Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do sistema próprio, juntando-se comprovante nos autos, caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça. Caso contrário, caberá à própria parte providenciar a averbação. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), com prazo de 15 dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Confiro força de mandado/termo e ofício a esta decisão, se necessário. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública. Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300. Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

24/04/2025, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

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Petição (Petição (outras))

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