Embargos de Declaração Cível 0736320-72.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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Inventário e Partilha
Sucessões
DIREITO CIVIL
Embargos de Declaração Cível
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
06/07/2021
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Cruz Macedo
Processos relacionados
1° Grau · TJDFT · Arrolamento Sumário · 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília
Partes do Processo
SELMA NATIVIDADE LIMA
CPF
067.***.***-00
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Autor
PABLO ALEXANDRE LIMA
CPF
770.***.***-53
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Autor
BRUNO HENRIQUE LIMA
CPF
876.***.***-91
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Autor
JOSE CORREIA LIMA
CPF
046.***.***-00
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Autor
AGEFIS
Terceiro
Advogados / Representantes
JOSE AGUIMAR NATIVIDADE
OAB/DF 15861
·
CPF
067.***.***-68
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·
Representa: Autor
CARLOS HENRIQUE ROSAS MARQUES
OAB/DF 46218
·
CPF
689.***.***-44
Mostrar
·
Representa: Autor
CARLOS HENRIQUE ROSAS MARQUES
OAB/DF 46218
·
CPF
689.***.***-44
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·
Representa: Réu
JOSE AGUIMAR NATIVIDADE
OAB/DF 15861
·
CPF
067.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (72)
Partes do Processo
(72)
SELMA NATIVIDADE LIMA
CPF
067.***.***-00
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Autor
PABLO ALEXANDRE LIMA
CPF
770.***.***-53
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Autor
BRUNO HENRIQUE LIMA
CPF
876.***.***-91
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Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
29/05/2023, 15:23
Expedição de Certidão.
29/05/2023, 15:23
JOSE CORREIA LIMA
CPF
046.***.***-00
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Reu
SELMA NATIVIDADE LIMA
CPF
067.***.***-00
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Reu
BRUNO HENRIQUE LIMA
CPF
876.***.***-91
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Reu
PABLO ALEXANDRE LIMA
CPF
770.***.***-53
Mostrar
Reu
JOSE CORREIA LIMA
CPF
046.***.***-00
Mostrar
Reu
CARLOS HENRIQUE ROSAS MARQUES
CPF
689.***.***-44
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OUTROS_PARTICIPANTES
JOSE AGUIMAR NATIVIDADE
CPF
067.***.***-68
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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OUTROS_PARTICIPANTES
Transitado em Julgado em 26/05/2023
29/05/2023, 15:22
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023, 00:05
Juntada de Petição de petição
12/05/2023, 19:39
Decorrido prazo de PABLO ALEXANDRE LIMA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023, 00:06
Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE LIMA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023, 00:06
Decorrido prazo de SELMA NATIVIDADE LIMA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023, 00:06
Publicado Decisão em 10/04/2023.
10/04/2023, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
05/04/2023, 00:06
Expedição de Outros documentos.
03/04/2023, 12:28
Outras Decisões
31/03/2023, 19:42
Recebidos os autos
31/03/2023, 19:42
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
29/03/2023, 16:41
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
22/03/2023, 18:56
Ver todas as movimentações (88)
Todas as movimentações
(88)
Baixa Definitiva
29/05/2023, 15:23
Expedição de Certidão.
29/05/2023, 15:23
Transitado em Julgado em 26/05/2023
29/05/2023, 15:22
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023, 00:05
Juntada de Petição de petição
12/05/2023, 19:39
Decorrido prazo de PABLO ALEXANDRE LIMA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023, 00:06
Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE LIMA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023, 00:06
Decorrido prazo de SELMA NATIVIDADE LIMA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023, 00:06
Publicado Decisão em 10/04/2023.
10/04/2023, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
05/04/2023, 00:06
Expedição de Outros documentos.
03/04/2023, 12:28
Outras Decisões
31/03/2023, 19:42
Recebidos os autos
31/03/2023, 19:42
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
29/03/2023, 16:41
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
22/03/2023, 18:56
Expedição de Certidão.
22/03/2023, 18:43
Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2023, 18:41
Expedição de Outros documentos.
13/03/2023, 16:19
Recebidos os autos
13/03/2023, 16:02
Juntada de ato ordinatório
13/03/2023, 16:02
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
09/03/2023, 15:25
Expedição de Certidão.
09/03/2023, 15:25
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/02/2023, 17:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2023, 17:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
15/02/2023, 00:06
Publicado Decisão em 15/02/2023.
15/02/2023, 00:06
Expedição de Outros documentos.
13/02/2023, 12:26
Não conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE)
11/02/2023, 20:20
Recebidos os autos
11/02/2023, 20:20
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
31/01/2023, 18:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
05/12/2022, 07:44
Expedição de Certidão.
05/12/2022, 07:44
Juntada de Petição de petição
04/12/2022, 19:04
Expedição de Outros documentos.
09/11/2022, 17:55
Expedição de Outros documentos.
09/11/2022, 17:55
Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022, 17:54
Recebidos os autos
09/11/2022, 17:54
Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
08/11/2022, 15:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
04/11/2022, 12:19
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/11/2022, 12:19
Juntada de certidão
04/11/2022, 11:37
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1074)
28/09/2022, 15:49
Juntada de certidão
28/09/2022, 15:46
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/09/2022, 15:40
Decorrido prazo de SELMA NATIVIDADE LIMA em 27/09/2022 23:59:59.
28/09/2022, 00:06
Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE LIMA em 27/09/2022 23:59:59.
28/09/2022, 00:06
Decorrido prazo de PABLO ALEXANDRE LIMA em 27/09/2022 23:59:59.
28/09/2022, 00:06
Juntada de Petição de petição
13/09/2022, 23:28
Publicado Ementa em 05/09/2022.
05/09/2022, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
03/09/2022, 00:07
Expedição de Outros documentos.
01/09/2022, 14:24
Expedição de Outros documentos.
01/09/2022, 14:24
Expedição de Outros documentos.
01/09/2022, 14:24
Conhecido o recurso de BRUNO HENRIQUE LIMA - CPF: 876.385.251-91 (AGRAVANTE), PABLO ALEXANDRE LIMA - CPF: 770.100.271-53 (AGRAVANTE) e SELMA NATIVIDADE LIMA - CPF: 067.832.601-00 (AGRAVANTE) e não-provido
24/08/2022, 17:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2022, 17:16
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
09/08/2022, 16:21
Expedição de Outros documentos.
27/07/2022, 16:28
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2022, 16:28
Recebidos os autos
19/07/2022, 23:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
23/02/2022, 12:07
Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2022, 23:53
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2022 23:59:59.
18/02/2022, 00:07
Publicado Decisão em 14/02/2022.
14/02/2022, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
12/02/2022, 00:10
Expedição de Outros documentos.
10/02/2022, 12:46
Expedição de Outros documentos.
10/02/2022, 12:46
Expedição de Outros documentos.
10/02/2022, 12:46
Recebidos os autos
10/02/2022, 08:05
Outras Decisões
10/02/2022, 08:05
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
02/02/2022, 20:57
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
01/02/2022, 09:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2021, 18:00
Publicado Decisão em 26/11/2021.
26/11/2021, 00:05
Publicado Decisão em 26/11/2021.
26/11/2021, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021, 00:06
Expedição de Outros documentos.
23/11/2021, 18:32
Expedição de Outros documentos.
23/11/2021, 18:32
Expedição de Outros documentos.
23/11/2021, 18:32
Recebidos os autos
23/11/2021, 18:29
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1074)
23/11/2021, 18:29
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
23/11/2021, 17:44
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
08/07/2021, 11:42
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
07/07/2021, 22:53
Recebidos os autos
07/07/2021, 22:53
Recebidos os autos
06/07/2021, 14:47
Remetidos os Autos da(o) 7ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
06/07/2021, 14:47
Distribuído por sorteio
06/07/2021, 14:47
Documentos
Decisão
•
03/04/2023, 12:28
Decisão
•
31/03/2023, 19:42
Ato Ordinatório
•
13/03/2023, 16:19
Ato Ordinatório
•
13/03/2023, 16:02
Documento de Comprovação
•
13/02/2023, 12:33
Decisão
•
13/02/2023, 12:26
Decisão
•
11/02/2023, 20:20
Despacho
•
09/11/2022, 17:55
Despacho
•
09/11/2022, 17:54
Acórdão
•
31/08/2022, 23:51
Decisão
•
10/02/2022, 12:46
Decisão
•
10/02/2022, 08:05
Decisão
•
23/11/2021, 18:32
Decisão
•
23/11/2021, 18:29
Sentença
•
17/11/2020, 15:43
Ver todos os documentos (22)
Todos os documentos
(22)
Decisão
•
03/04/2023, 12:28
Decisão
•
31/03/2023, 19:42
Ato Ordinatório
•
13/03/2023, 16:19
Ato Ordinatório
•
13/03/2023, 16:02
Documento de Comprovação
•
13/02/2023, 12:33
Decisão
•
13/02/2023, 12:26
Decisão
•
11/02/2023, 20:20
Despacho
•
09/11/2022, 17:55
Despacho
•
09/11/2022, 17:54
Acórdão
•
31/08/2022, 23:51
Decisão
•
10/02/2022, 12:46
Decisão
•
10/02/2022, 08:05
Decisão
•
23/11/2021, 18:32
Decisão
•
23/11/2021, 18:29
Sentença
•
17/11/2020, 15:43
Sentença
•
17/11/2020, 11:50
Despacho
•
03/09/2020, 17:13
Despacho
•
02/09/2020, 18:18
Despacho
•
18/06/2020, 11:40
Despacho
•
17/06/2020, 11:25
Decisão
•
05/12/2019, 12:55
Decisão
•
03/12/2019, 18:02