Embargos de Declaração Cível 0705469-69.2023.8.07.0014 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0705469-69.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705469-69.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: NATHANA VERDEJO GERTRUDES SANTOS, ADJANYO DA COSTA SANTOS EXECUTADO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ITAU UNIBANCO S.A. CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Wannessa Dutra Carlos, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a PARTE EXEQUENTE, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por publicação no DJe, para imprimir por meios próprios o alvará de levantamento expedido (ID 225358304), e, em seguida, registre-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, nos termos da decisão de ID 220121999. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2025. MARIA HOSANA SANTOS PASSOS NEIVA Servidor Geral

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705469-69.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: NATHANA VERDEJO GERTRUDES SANTOS, ADJANYO DA COSTA SANTOS EXECUTADO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o patrono da parte exequente para indicar os dados bancários para recebimento dos honorários de sucumbência depositados no ID.: 209178154 no valor de R$ 10,33. Vindo os dados bancários, expeça-se alvará via pix. Caso transcorra in albis aludido prazo, expeça-se alvará de levantamento e intime-se o patrono para imprimi-lo por meios próprios. Após, dê-se baixa e arquive-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705469-69.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: NATHANA VERDEJO GERTRUDES SANTOS, ADJANYO DA COSTA SANTOS EXECUTADO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte exequente, embora intimada a informar se outorga plena e geral quitação quanto à obrigação de fazer determinada por força da sentença de ID 176776365 (confirmada pelo acórdão de ID 208596741), quedou-se inerte, conforme certificado no documento de ID 217621530, impondo-se, desse modo, a declaração de cumprimento da obrigação, com a extinção e o consequente arquivamento do feito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo com fulcro no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Registre-se, por oportuno, que não há pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros). Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705469-69.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: NATHANA VERDEJO GERTRUDES SANTOS, ADJANYO DA COSTA SANTOS EXECUTADO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do comprovante de ID.: 215054037, devendo informar se outorga plena e geral quitação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência. BRASILIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705469-69.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: NATHANA VERDEJO GERTRUDES SANTOS, ADJANYO DA COSTA SANTOS EXECUTADO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ITAU UNIBANCO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu in albis, em 08/10/2024, o prazo para a PARTE EXECUTADA se manifestar sobre a decisão de ID 210624740. Ato contínuo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora para informar se houve o cumprimento da obrigação, no prazo 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2024. ELAINE CRISTINA LOPES GUIMARAES Servidor Geral

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705469-69.2023.8.07.0014. AUTOR: NATHANA VERDEJO GERTRUDES SANTOS, ADJANYO DA COSTA SANTOS REU: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição da parte requerida de ID.: 209178152 é de processo distinto. Diante do trânsito em julgado da sentença, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) defiro a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente. Retifique-se. Anote-se. Intime-se a parte ré para o cumprimento do julgado (excluir/baixar o gravame de alienação fiduciária inserido junto ao DETRAN/DF referente ao veículo Ford Fiesta Placa: OYU2I44, renavam: 01002061692), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito. Caso transcorra in albis aludido prazo, intime-se a parte autora para informar se houve o cumprimento da obrigação. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705469-69.2023.8.07.0014. AUTOR: NATHANA VERDEJO GERTRUDES SANTOS, ADJANYO DA COSTA SANTOS REU: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ITAU UNIBANCO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, os presentes autos retornaram da e. Turma Recursal. Ato contínuo, e nos termos da Portaria 03/2023 deste Juízo, intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre o retorno dos autos da e. Turma Recursal, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024. ELAINE CRISTINA LOPES GUIMARAES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

28/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

23/08/2024, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 13:23

Trânsito em julgado

23/08/2024, 13:23

Decurso de Prazo

23/08/2024, 02:16

Decurso de Prazo

21/08/2024, 03:11

Publicação

01/08/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A autora interpôs embargos de declaração em face do acórdão 59942072, com o objetivo de corrigir vício no julgado e questionar o percentual fixado para os honorários de sucumbência. 2. É certo que os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, omissão ou erro material, não se prestando os embargos a rediscutir o mérito da decisão, conforme o art. 48 da Lei 9.099/95 e o art. 1.022 do CPC. Analisando os embargos interpostos pela autora, esclareço que, no que se refere à condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, há que se observar o patamar para a fixação destes, que gira entre 10 e 20% do valor da condenação ou da causa, o que decorre de lei (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ademais, o valor atribuído à causa é feito pela parte autora, podendo ser objeto de impugnação pela parte ré. 3. Na sistemática dos juizados especiais não se aplicam os dispositivos do CPC, uma vez que há na Lei nº 9.099/95 regramento próprio. Aplica-se, portanto, a literalidade do art. 55 da Lei 9.099/95, prevendo que, em segundo grau, o recorrente vencido pagará as custas e os honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, o caso dos autos não comporta a interpretação pretendida pela parte embargante, tendo em vista que foi cumprida a literalidade legal da regulamentação do sistema, e não há que se falar em mácula na decisão. 4. A decisão colegiada está devida e suficientemente fundamentada, revelando-se incabível a pretensão do embargante de obter, via Embargos de Declaração, a modificação do julgado, notadamente quanto à fixação dos honorários de sucumbência, quando em obediência aos preceitos legais. 5. Embargos CONHECIDOS E REJEITADOS. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.

31/07/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A autora interpôs embargos de declaração em face do acórdão 59942072, com o objetivo de corrigir vício no julgado e questionar o percentual fixado para os honorários de sucumbência. 2. É certo que os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, omissão ou erro material, não se prestando os embargos a rediscutir o mérito da decisão, conforme o art. 48 da Lei 9.099/95 e o art. 1.022 do CPC. Analisando os embargos interpostos pela autora, esclareço que, no que se refere à condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, há que se observar o patamar para a fixação destes, que gira entre 10 e 20% do valor da condenação ou da causa, o que decorre de lei (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ademais, o valor atribuído à causa é feito pela parte autora, podendo ser objeto de impugnação pela parte ré. 3. Na sistemática dos juizados especiais não se aplicam os dispositivos do CPC, uma vez que há na Lei nº 9.099/95 regramento próprio. Aplica-se, portanto, a literalidade do art. 55 da Lei 9.099/95, prevendo que, em segundo grau, o recorrente vencido pagará as custas e os honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, o caso dos autos não comporta a interpretação pretendida pela parte embargante, tendo em vista que foi cumprida a literalidade legal da regulamentação do sistema, e não há que se falar em mácula na decisão. 4. A decisão colegiada está devida e suficientemente fundamentada, revelando-se incabível a pretensão do embargante de obter, via Embargos de Declaração, a modificação do julgado, notadamente quanto à fixação dos honorários de sucumbência, quando em obediência aos preceitos legais. 5. Embargos CONHECIDOS E REJEITADOS. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pelas rés contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar as requeridas a excluir/baixar o gravame de alienação fiduciária inserido junto ao DETRAN/DF referente ao veículo Ford Fiesta Placa: OYU2I44, renavam: 01002061692. Em suas razões, as recorrentes sustentam a ausência de responsabilidade objetiva do banco recorrente em relação a retirada do gravame, sendo de responsabilidade única e exclusiva do comprador e novo proprietário do bem, realizar a transferência do veículo para o seu nome, conforme o Art. 123, I, § 1º do CTB. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas (ID 57600713). 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, vez que o recurso foi interposto no prazo legal, e o preparo devidamente recolhido, ID 57600709 e ID 57600710. 3. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal) e assentado no enunciado da súmula nº 297 do STJ, in verbis:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. Analisando o acervo probatório, verifica-se que houve um contrato de compra e venda realizado entre os autores e um terceiro, que por sua vez iria adquirir o veículo dos recorridos por meio de valor recebido em consórcio. Os autores alegam que após o acordo se dirigiram ao cartório para reconhecer a firma dos documentos solicitados pelo banco, o que foi negado por questões técnicas, acarretando a desistência da compra (ID 57600663 a ID 57600669). Todavia, mesmo não tendo sido concretizado o negócio, as recorrentes gravaram a Alienação Fiduciária no veículo dos recorridos. Ademais, o terceiro comprador recebeu o valor do consórcio e adquiriu outro veículo (VW PARATI Placa: JHK6357, Renavam: 00986069973) - ID 57600668. Na tentativa de reverter a situação, o terceiro tentou fazer a desalienação do veículo FORD FIESTA e transferir para o veículo VW PARATI, contudo, foi informado pelo banco que o procedimento correto seria primeiro transferir o veículo objeto da ação (FORD FIESTA) para o terceiro, e então depois realizar uma nova transferência retornando para titularidade da parte autora. Diante disso, ingressam os autores com a presente ação, pleiteando a transferência do gravame do Ford Fiesta para o veículo comprado pelo terceiro interessado VW Parati, placa JHK 6357. 5. Esclarece-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do Art.14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando ser demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo causal. Ademais, conforme a inteligência do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Na hipótese, observa-se que os autores moveram o processo por terem desistido de vender o carro, sendo que o terceiro (titular do consórcio) comprou outro veículo. Portanto, cabia à parte ré provar que não houve falha no serviço prestado, ou seja, mostrar evidências que alterassem os direitos do autor (art. 373, II do CPC). Provar que o gravame foi inserido corretamente, o que não foi feito, sendo plausível considerar que os autores não podem ser obrigados a transferir seu carro para terceiro e resolver problemas administrativos da parte recorrente. 7. Ademais, tendo em vista que o terceiro não comprou o veículo dos autores, não há o que se falar em aplicação do art. 123, I, § 1º do CTB, que dispõe: No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. 8. Assim, conclui-se que a inserção do gravame foi inadequada, devendo as recorrentes procederem a exclusão/baixa do gravame de alienação fiduciária inserido junto ao DETRAN/DF referente ao veículo Ford Fiesta Placa: OYU2I44, renavam: 01002061692. Sentença que se confirma. 9. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 10. Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705469-69.2023.8.07.0014. AUTOR: NATHANA VERDEJO GERTRUDES SANTOS, ADJANYO DA COSTA SANTOS REU: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por NATHANA VERDEJO GERTRUDES SANTOS e ADJANYO DA COSTA SANTOS em desfavor de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e BANCO ITAÚ UIBANCO S/A tendo por fundamento eventual prejuízo sofrido pelos autores, ocasionado pela má prestação de serviços da parte requerida. Requerem a condenação das requeridas em trocar o gravame excluindo do Ford Fiesta e inserindo no veículo comprado pelo terceiro interessado VW Parati, placa JHK 6357. Alternativamente, a condenação das requeridas a realizarem a exclusão do gravame registrado no veículo o Ford Fiesta Placa: OYU2I44, renavam: 01002061692. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de (ID 163258095). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 171064964), uma vez que não foi possível acordo entre as partes. O Itaú, em sua defesa (ID 171693606), suscitou preliminar de incompetência do Juizado especial em razão da necessidade de denunciação da lide, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou inexistir falha na prestação do serviço, porque não tem responsabilidade ou participação no conflito gerado entre os autores e o terceiro comprador. Afirmou que o procedimento correto seria realizar a transferência do veículo FORD FIESTA para o nome do Sr. Rômulo da Silva e depois retornar para a titularidade da autora Sra. Nathana Verdejo, não havendo meios para o banco fazer a troca de gravame entre veículos. Aduziu que Rômulo inseriu no sistema de solicitação do consórcio os dados do veículo dos autores. Os autores deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestar sobre a contestação (ID 172219273). É o resumo dos fatos. O relatório é dispensado pelo art. 38 da LJE. DECIDO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE Quanto à preliminar de incompetência do juízo em razão da necessidade de denunciação da lide, suscitada pela requerida, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 10 da Lei 9.099/95, é vedada a intervenção de terceiros nos Juizados Especiais, por ser medida incompatível com o princípio da celeridade. Portanto, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela demandada, razão não lhe assiste. Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Ainda que não se configure a relação jurídica descrita pelo autor, haverá de existir pelo menos uma situação jurídica que permita ao juiz vislumbrar essa relação entre a parte demandante, o objeto e a parte demandada. Desse modo, a legitimidade para ser parte na relação jurídica processual decorre do fato de estar alguém envolvido no conflito de interesses, independentemente da relação jurídica material, e que no desate da lide suportará os efeitos da sentença. No caso dos autos, a requerida está diretamente envolvida no conflito de interesses narrado na exordial em razão de ser a responsável pelo gravame registrado no veículo dos requerentes, de modo que, em asserção, possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Os termos da sua participação, entretanto, configuram questão de mérito a ser apreciada no momento oportuno. Assim, afasto a questão processual suscitada. MÉRITO Inicialmente, necessário esclarecer ser inaplicáveis os efeitos da revelia à requerida Itaú Administradora de Consórcios Ltda. De certo que tal requerida, embora devidamente citada e intimada, não apresentou sua peça de defesa, razão pela qual decreto sua REVELIA. Todavia, havendo pluralidade de réus e tendo um deles contestado a demanda, consoante extrai-se do art. 345, inciso I, do CPC, não se produz o efeito da revelia, ou seja, não se podem presumir como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Trata-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedora e consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie. O gravame realizado no registro do veículo dos autores junto ao DETRAN/DF pela parte ré é fato incontroverso. A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se o grave foi corretamente realizado no exercício regular do direito e, em caso negativo, se a requerida deve excluí-lo. A parte autora afirmou ter desistido da venda do veículo, a qual não foi concluída, inclusive o terceiro (titular do consórcio) adquiriu outro veículo. Caberia, portanto, à demandada, a comprovação de que não houve falha na prestação do serviço, ou seja, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). Mas não o fez. Caberia à parte requerida comprovar a regularidade da inserção do gravame, todavia, não o fez, sendo certo que a autora não pode ser compelida a transferir o seu carro para terceiro, e, resolver um problema administrativo da parte requerida. Diante, portanto, da ausência de qualquer prova produzida pela requerida que demonstre a concretização da venda do automóvel dos autores e o financiamento dessa compra, conclui-se que a inserção do gravame é indevida. Noutro vértice, o pedido de transferência do gravame do veículo dos requerentes (Ford Fiesta) para o automóvel comprado pelo terceiro interessado (VW Parati) é improcedente, pois afeta a esfera de terceiro e Rômulo não foi parte no presente processo. Ante o exposto, rejeitadas as preliminares suscitadas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas na obrigação de excluir/baixar o gravame de alienação fiduciária inserido junto ao DETRAN/DF referente ao veículo Ford Fiesta Placa: OYU2I44, renavam: 01002061692. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Desnecessária a intimação da requerida ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em razão de sua revelia. Publique-se no DJe (art. 346 do Código de Processo Civil). Oportunamente e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

02/11/2023, 00:00

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