Cumprimento de sentença 0706296-85.2020.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706296-85.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706296-85.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: WILKER LUCIO JALES EXECUTADO: GISELE DE ABREU E LIMA MAGALHAES, KELSILENE GOMES DE LIMA DECISÃO Cumpridas as determinações constantes na sentença de ID nº 235350713, arquivem-se os autos, com as devidas anotações de praxe. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/06/2025, 00:00

Recebimento

16/06/2025, 14:56

Outras Decisões

16/06/2025, 14:56

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 16:00

Trânsito em julgado

12/06/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 15:15

Publicação

28/05/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2023, fica a parte EXEQUENTE intimada para se manifestar sobre o depósito efetuado pela parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que seu silêncio será interpretado como quitação do débito. Documento datado e assinado eletronicamente

27/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/05/2025, 08:59

Documentos

Decisão

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706296-85.2020.8.07.0014. AUTOR: KELSILENE GOMES DE LIMA REU: GISELE DE ABREU E LIMA MAGALHAES, RODRIGO TORRES PONTES DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu obrigação de pagamento de quantia certa promovido por WILKER LUCIO JALES em desfavor de KELSILENE GOMES DE LIMA, relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais (ID: 189906206). Retifique-se a autuação, inclusive alterando-se ou acertando-se os polos processuais, conforme for o caso. 2. Intime-se a parte executada pelo meio disposto no art. 513, §2.º, incisos I a IV, do CPC/2015, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias, acrescido das custas, inclusive as relativas ao cumprimento -- salvo hipótese de gratuidade de justiça em vigor (art. 523, cabeça, do CPC/2015). Se não for realizado o pagamento voluntariamente, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e de honorários de advogado também de dez por cento (10%) (art. 523, § 1.º, do CPC/2015). Se o pagamento for efetuado apenas parcialmente, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2.º, do CPC/2015). 3. Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze (15) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, cabeça, do CPC/2015). 4. Caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora, avaliação e depósito e intimação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC/2015). Quanto à efetivação da penhora e depósito, o oficial de justiça observará o que dispõe o art. 840, incisos I a III, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC/2015. 4.1. Em não sendo encontrados bens penhoráveis, a parte exequente deverá ser intimada para indicá-los no prazo de quinze (15) dias; se não o fizer, acarretará a suspensão da execução pelo prazo legal de um (1) ano, findo o qual começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. 5. No novo modelo legal de cumprimento de sentença, é facultado ao devedor, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, desde que acompanhado de planilha discriminada do cálculo (art. 526, cabeça, do CPC/2015). Nessa hipótese, o credor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1.º, do CPC/2015); mas, se o credor não se opuser, será declarada satisfeita a obrigação e o processo será extinto (art. 526, § 3.º, do CPC/2015). 6. Independentemente do decurso do prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico para o levantamento da importância depositada (ID: 173582272), com as devidas atualizações, em favor do ilustre advogado JOSE OZISIO FERREIRA SOARES, que deverá indicar seus respectivos dados bancários em quinze dias. Intimem-se. GUARÁ, DF, 15 de março de 2024 19:16:55. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706296-85.2020.8.07.0014. AUTOR: KELSILENE GOMES DE LIMA REU: GISELE DE ABREU E LIMA MAGALHAES, RODRIGO TORRES PONTES EMENDA 1. Em relação ao requerimento formulado sob o ID: 173091887, nada há a prover quanto à devolução de prazo almejada, dada sua natureza dilatória e, portanto, sem qualquer prejuízo processual causado à parte. 2. Lado outro, este Juízo perfilha o entendimento quanto à impossibilidade de incidência de juros sobre o valor da causa, uma vez que o termo “atualizado” compreende somente a incidência de correção monetária sobre o referido montante. Destaco, ademais, o Enunciado nº 14 do c. STJ, a seguir: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Não obstante isso, em se tratando de honorários fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, os juros de mora, por sua vez, devem incidir a partir do trânsito em julgado, pois, conforme já se decidiu, "na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença" (STJ - REsp: 1984292 DF 2021/0207610-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022). Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o postulante para emenda do requerimento formulado em ID: 186725947, com estrita observância às assertivas em epígrafe, ato para o qual assino o prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento. GUARÁ, DF, 8 de março de 2024 15:38:47. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

13/03/2024, 00:00

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