Execução de Título Extrajudicial 0706521-42.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706521-42.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706521-42.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: NAVARRA S.A. EXECUTADO: THATIANA DE OLIVEIRA SOUZA MARCIAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedi à alteração dos dados processuais, conforme determinado na Decisão retro, lançando no polo ativo NAVARRA S.A., com seus procuradores - André Pissolito Campos, brasileiro, OAB/SP nº. 261.263, e Nathália Satzke Barreto, OAB/SP 393.850 -, no então posto do BRB BANCO DE BRASILIA SA. Publico a presente com o intuito de dar conhecimento sobre as alterações perfectibilizadas, em especial à novel exequente. BRASÍLIA-DF, 7 de maio de 2026 08:05:01. VICTOR EDUARDO AMANCIO BRAZ DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706521-42.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: THATIANA DE OLIVEIRA SOUZA MARCIAL DECISÃO Tendo em vista a ratificação dada pelo Exequente BRB BANCO DE BRASILIA SA no tocante à noticiada cessão do crédito (id. 263168744), fica deferida a sucessão da cessionária NAVARRA S.A., CNPJ nº 52.682.173/0001-30, no polo ativo da demanda, devendo o CJUVETECABSB providenciar a retificação do cadastramento, mediante exclusão do atual exequente e inclusão da cessionária. Ademais, cadastre-se o patrono constituído por NAVARRA S.A. na procuração de id. 253775602. Por fim, efetuadas as alterações cadastrais, e tendo em vista que transcorrido mais de um ano desde a decisão que determinou a suspensão do processo (id. 215651209), ausentes outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2026, 00:00

Recebimento

05/05/2026, 18:27

Outras Decisões

05/05/2026, 18:27

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 12:34

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:24

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 17:57

Publicação

24/01/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706521-42.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: THATIANA DE OLIVEIRA SOUZA MARCIAL DECISÃO A documentação carreada aos autos no id. 253775601 indica que NAVARRA S.A., em princípio, sub-rogou-se no crédito perseguido nesta demanda. Ficam, pois, as partes intimadas a se manifestar sobre a petição de id. 253775601 e documentos anexos, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo ratificação pelo exequente no tocante à noticiada cessão do crédito ou em caso de inércia das partes, fica, desde já, deferida a sucessão de NAVARRA S.A. no polo ativo, devendo o CJUVETECABSB providenciar a retificação do cadastramento, com a exclusão do atual exequente. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/01/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706521-42.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: THATIANA DE OLIVEIRA SOUZA MARCIAL DECISÃO Objetiva o credor que seja oficiado às operadoras de previdência privada para que sejam identificados seguros e outros valores de controle das referidas instituições a serem auferidos pela parte executada. O pleito encontra amparo legal, sobretudo porque foram esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido formulado no id. 192399281. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar às operadoras de previdência privada abaixo indicadas que informem a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a eventual existência de plano de previdência complementar ou de ativos em nome (ou em favor) dos executados THATIANA DE OLIVEIRA SOUZA MARCIAL, CPF nº 856.274.961-34. E, caso existam créditos, que sejam bloqueados à disposição deste Juízo, até o limite do débito ora em cobrança (R$ 103.850,11): 1 Brasilprev Seguros e Previdência S/A 27.665.207/0001- 31 Rua Alexandre Dumas 1671 CEP: 04717-903 - São Paulo - SP Telefone: (11) 2162-6300 - Fax: (11) 2162-6302 2 Bradesco Vida e Previdência S/A 51.990.695/0001- 37 Avenida Alphaville 779 CEP: 06472-900 - Barueri - SP Telefone: (11) 3930-2352 3 ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A 92.661.388/0001- 90 Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100 CEP: 04344-902 - São Paulo - SP Telefone: (11) 2794-4676 4 Caixa Vida e Previdência S/A 03.730.204/0001- Av. das Nações Unidas 12.995 CEP: 04578-911 - São Paulo - SP Telefone: (61) 2192-2400 - Fax: (61) 2192-0600 5 MetLifeMetropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A 02.102.498/0001- 29 Rua Flórida 1595 04565-000 - São Paulo - SP Telefone: (11) 5501-2716 - Fax: (11) 5501-9732 3 DIJUR – Diretoria Jurídica 6 Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A 01.704.513/0001- 46 Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121 CEP: 20211-903 - Rio de Janeiro - RJ Telefone: (21) 2506-8585 7 ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA 87.376.109/0001- 06 Avenida Jornalista Roberto Marinho Nº 85 - 20ª Andar CEP: 04576-010 - São Paulo - SP Telefone: (11) 2313-9435 - Fax: (11) 5538-6929 8 BTG Pactual Vida e Previdência 19.449.767/0001- 20 Avenida Brigadeiro Faria Lima 3.477 CEP: 04538-133 - São Paulo - SP Telefone: (11) 3388-2000 - Fax: (11) 3388-2001 9 XP Vida e Previdência S.A. 29.408.732/0001- 05 Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1909 CEP: 04543-907 - São Paulo - SP Telefone: (11) 4935-2779 - Fax: (11) 4935-2779 Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo [email protected] Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Publique-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706521-42.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: THATIANA DE OLIVEIRA SOUZA MARCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor. Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2. A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação. Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) No caso, a dívida tem origem em inadimplemento de parcelas de cédula de crédito bancário emitida pela devedora em favor do ora exequente. A parte executada usufruiu do(s) bem(ns)/serviço(s) e não cumpriu com a obrigação, causando prejuízo à parte exequente. A declaração de rendimentos da parte executada demonstra sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez (id. 170227803). Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o seu salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirá a dignidade da executada, nem impedirá sua sobrevivência e de sua família. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente (id. 171901489), para determinar a penhora de 15% (quinze por cento) do salário líquido (descontado IRRF e INSS) da executada THATIANA DE OLIVEIRA SOUZA MARCIAL - CPF/CNPJ: 856.274.961-34, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento junto à FUNDACAO ULYSSES GUIMARAES - CNPJ: 00.628.131/0001-18, até a satisfação integral do débito de R$ 75.736,97 (atualizado em 22/11/2022 - id. 148699815). À Secretaria: 1. Intime-se a parte exequente para que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço do(s) empregador(res), inclusive com CEP e e-mail, se possível. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado do débito. 1.1. Ainda, para fins de futuros levantamentos dos valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora, poderá a parte exequente fornecer os dados de conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de seu(s) patrono(s), caso haja expressa outorga de poderes a estes para receber e dar quitação em seu nome. 2. Atendido, expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora (FUNDACAO ULYSSES GUIMARAES - CNPJ: 00.628.131/0001-18), determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do total do débito atualizado. 2.1. Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial". De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0706521-42.2023.8.07.0001. Confiro à presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades. 3. Da penhora, fica(m) a(s) executada(s) intimada(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime-se-a pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 4. Preclusa a presente decisão, autorizo desde já, independentemente de nova conclusão dos autos, que os futuros valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora da parte executada sejam levantados pela parte exequente para o adimplemento parcial e progressivo do débito exequendo. Para tanto, deverá a Secretaria do Juízo expedir os respectivos alvarás de levantamento ou alvarás de transferência bancária, observando-se as informações bancárias a serem informadas nos termos do "item 1" da presente decisão, conforme o caso. 5. Deverá a parte exequente se manifestar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos, instruindo os autos com o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo, já descontados os valores apropriados por força da penhora aqui decretada. 5.1. Decorrido o prazo supramencionado sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Após a resposta do ofício pelo órgão empregador/fonte pagadora com a efetivação da penhora, na forma determinada no "item 2" da presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, informando se promoverá novas diligências para a localização de patrimônio expropriável em nome da parte executada ou se aguardará a realização dos descontos mensais sobre sua remuneração até a satisfação integral do débito exequendo, caso em que os autos aguardarão em Cartório os posteriores atos processuais para a integral efetivação da penhora. 6.1. Não havendo requerimento de novas medidas constritivas, mas tão somente o interesse em se aguardar os depósitos mensais da parcela remuneratória da parte executada, deverá a parte exequente informar a previsão para a satisfação integral do débito exequendo, considerando os valores estimados dos descontos que serão realizados. 6.2. Frustrada a implementação da penhora sobre a parcela remuneratória em razão de eventual impossibilidade informada pelo órgão empregador/fonte pagadora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

01/02/2024, 00:00

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