Cumprimento de sentença 0709340-16.2023.8.07.0012 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709340-16.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709340-16.2023.8.07.0012. AUTOR: DRIELLY DANTAS LEITE, GILVAN DE SOUZA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença. Reclassifique-se, devendo a Secretaria verificar e conferir as características do processo para constar a classe processual e o assunto pertinente (9149). Além de fazer as alterações nos polos da ação, a certificação do trânsito em julgado e os cadastros de prioridade, caso necessário. Atualize-se o débito. Em seguida, intime-se a parte devedora, na forma do § 2º do art. 513 do CPC/2015 para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do débito a que foi condenada, devidamente atualizado, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, intimando-a em seguida para levantá-lo e se manifestar acerca da quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte devedora, retornem os autos à contadoria para a inclusão da multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Em seguida, de acordo com enunciado nº 147 do FONAJE, autorizo a utilização do convênio BACENJUD, em nome da parte executada, ficando desde já, deferida a reiteração das ordens não respondidas, e o imediato desbloqueio de valores irrisórios, haja vista que seu eventual produto será totalmente absorvido pelo valor das custas (art. 836 do CPC/2015). Frutífero o bloqueio on-line de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, dispensada a lavratura de termo, intime-a, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do § 2º do art. 854 do CPC/2015, para (caso queira) apresentar impugnação, no prazo de 15 dias, em que comprove que (a) são impenhoráveis as quantias tornadas indisponíveis; ou, (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Caso a parte devedora não apresente impugnação (§ 3º do art. 854 do CPC/2015), ou se apresentá-la, mas for rejeitada, a indisponibilidade será convertida em penhora, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, visto que a questão estará preclusa. Ao final, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora. Restando negativo o bloqueio on-line, considerando que a parte devedora tem domicílio em outra unidade federal, intime-se a parte credora para que, em 10 (dez) dias, indique, objetivamente, bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora, bem como sua localização, sob pena de arquivamento do feito, independente de nova intimação. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709340-16.2023.8.07.0012. AUTOR: DRIELLY DANTAS LEITE, GILVAN DE SOUZA SILVA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. A requerida arguiu, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo, com base nos Temas Repetitivos nº 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ocorre que, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, cabendo somente à parte autora eventual requerimento de suspensão, o que não se verifica no presente caso. Demais disso, não se mostra adequada a suspensão do feito, visto que isso não coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, notadamente o princípio da celeridade e o da simplicidade. Não há outras preliminares. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo. Avanço com a análise do mérito. A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que os autores enquadram-se no conceito de consumidores, a ré caracteriza-se como fornecedora de serviço, de acordo com o artigo 3º, e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final. Nada obstante, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme art. 373 do Código de Processo Civil (CPC). Dadas tais premissas, examinando o caso específico dos autos, verifica-se que os fatos alinhavados na exordial restaram parcialmente comprovados. Senão vejamos. O cerne da controvérsia cinge-se, pois, em avaliar se ocorreu falha na prestação de serviços da empresa ré capaz de ensejar o cancelamento do contrato e a restituição dos valores pagos pelo consumidor. Desse modo, aplica-se ao caso as diretrizes da responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Considerando a redação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a parte autora deverá ter facilitada a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, uma vez que se mostram verossímeis as suas alegações, com vistas a consolidar o encargo probatório da parte requerida em comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º). Restou incontroverso nos autos, notadamente por não haver impugnação específica (art. 341 c/c 374, III, do CPC), que a parte autora adquiriu da empresa ré os seguintes pacotes/serviços: - Miami (R$ 2.391,60); - Itacaré (R$ 1.582,00); - Inclusões bebê nacional e internacional (R$ 1.244,66 + R$ 150,00); - Orlando (R$ 2.978,40); - Porto Seguro (R$ 6.769,00); - NY (R$ 3.997,80). A ré também não impugnou especificamente seu inadimplemento contratual reiterado divulgado pela imprensa, se limitando a apresentar contestação genérica, na qual alega fatos que sequer foram narrados na inicial. Com efeito, a requerida aduz na pág. 15 da contestação, ipsis litteris: “Alega a parte autora que a empresa Ré tem culpa em razão dos passaportes e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) vistos obtidos pelos mesmos. Contudo, a Ré não pode se responsabilizar por qualquer tipo de documento que seja de responsabilidade do Autor para entrada em outro País. Os pacotes da empresa Ré são de datas flexíveis, podendo ou não cair próximo as datas escolhidas pelo Autor. Tendo eles validade, que podem ser estendidas. Caso o Autor tenha um visto muito próximo da data de válida do pacote ou como o caso do Autor que o destino seria para o México e sabendo da validade do visto que são de 30 dias, ainda assim resolveu tirar sem a confirmação da viagem, não é de atribuição da Ré a devolução dos valores gastos com o mesmo. Inclusive, os Autores podem utilizar o mesmo documento para demais viagens feitas pelo casal. Não se restringindo apenas ao pacote comprado pela empresa Ré”. Ocorre que os requerentes sustentam que solicitaram a rescisão dos pacotes adquiridos da ré em face da ausência de disponibilização das datas por eles escolhidas. Em outras palavras, a defesa apresentada pela demandada nada tem a ver com a situação descrita na inicial. Uma vez operada a regra de julgamento relativa a inversão do ônus da prova, caberia à ré comprovar a ocorrência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, entretanto, de tal ônus não se desincumbiu. Ademais, as alegações dos autores são verossímeis não só por conta da documentação encartada aos autos, mas pela própria veiculação na imprensa e nas redes sociais dos cancelamentos da empresa no tocante a inúmeros pacotes de turismos firmados com outros consumidores. Assim, legítima é a pretensão dos autores, especialmente porque a requerida não juntou sequer um documento que possa afastar a sua responsabilidade. Nesse sentido, a demandada não demonstrou que estivesse minimamente apta a seguir com a contratação indicada na inicial. Pois bem, uma vez que os autores almejam a restituição do valor, e que, nos termos do art. 373, II, do CPC, a ré não efetuou o reembolso ou sequer demonstrou que o processo de estorno tenha sido efetivamente iniciado, deve a requerida ser compelida a fazê-lo. Nada obstante, passo a analisar o total a ser restituído pela ré. Os requerentes aduzem que os pacotes adquiridos foram os seguintes: - Miami (R$ 2.391,60); - Itacaré (R$ 1.582,00); - Inclusões bebê nacional e internacional (R$ 1.244,66 + R$ 150,00); - Orlando (R$ 2.978,40); - Porto Seguro (R$ 6.769,00); - NY (R$ 3.997,80). Nesse sentido, alegam ter suportado o total de R$ 19.113,46 (dezenove mil cento e treze reais e quarenta e seis centavos). No entanto, a forma de pagamento dos pacotes adquiridos pelos demandantes se deu mediante boleto. Assim, a fim de evitar eventual enriquecimento ilícito pelos autores, tenho que os valores a serem restituídos serão aqueles que tiverem sido comprovadamente pagos. No ponto, consigno que os pagamentos efetivamente demonstrados pelos requerentes foram os seguintes: - R$ 263,70 em 29/08/2022 – ID 189563538 - Pág. 1 - R$ 263,66 em 10/10/2022 – ID 189563538 - Pág. 2 - R$ 263,66 em 25/10/2022 – ID 189563538 - Pág. 3 - R$ 263,66 em 01/01/2023 – ID 189563538 - Pág. 4 - R$ 263,66 em 26/01/2023 – ID 189563538 - Pág. 5 - R$ 263,66 em 02/02/2023 – ID 189563538 - Pág. 6 - R$ 199,80 em 07/12/2020 – ID 189563540 - Pág. 1 - R$ 199,80 em 16/11/2020 – ID 189563540 - Pág. 2 - R$ 199,80 em 08/09/2020 – ID 189563540 - Pág. 3 - R$ 199,80 em 04/05/2020 – ID 189563540 - Pág. 4 - R$ 199,80 em 05/06/2020 – ID 189563540 - Pág. 6 - R$ 199,80 em 06/07/2020 – ID 189563540 - Pág. 6 - R$ 199,80 em 06/08/2020 – ID 189563540 - Pág. 6 - R$ 199,80 em 08/10/2020 – ID 189563540 - Pág. 6 - R$ 199,80 em 29/07/2021 – ID 189563540 - Pág. 5 - R$ 199,80 em 29/08/2021 – ID 189563540 - Pág. 6 - R$ 444,20 em 08/09/2020 – ID 189563542 - Pág. 1 - R$ 444,20 em 07/10/2020 – ID 189563542 - Pág. 2 - R$ 444,20 em 16/11/2020 – ID 189563542 - Pág. 3 - R$ 444,20 em 07/12/2020 – ID 189563542 - Pág. 4 - R$ 444,20 em 07/07/2021 – ID 189563542 - Pág. 5 - R$ 444,20 em 07/07/2021 – ID 189563542 - Pág. 6 - R$ 444,20 em 07/07/2021 – ID 189563542 - Pág. 7 - R$ 444,20 em 22/03/2021 – ID 189563542 - Pág. 8 - R$ 444,20 em 22/03/2021 – ID 189563542 - Pág. 9 - R$ 496,40 em 04/03/2021 – ID 189563544 - Pág. 1 - R$ 496,40 em 10/10/2022 – ID 189563544 - Pág. 2 - R$ 496,40 em 17/08/2021 – ID 189563544 - Pág. 3 - R$ 496,40 em 23/11/2021 – ID 189563544 - Pág. 4 - R$ 496,40 em 10/10/2022 – ID 189563544 - Pág. 5 - R$ 1.128,20 em 04/04/2022 – ID 189567447 - Pág. 1 - R$ 1.128,20 em 13/06/2022 – ID 189567447 - Pág. 2 - R$ 1.128,16 em 03/08/2022 – ID 189567447 - Pág. 3 - R$ 1.128,16 em 10/10/2022 – ID 189567447 - Pág. 4. Nessa toada, o valor total a ser restituído pela ré aos autores é R$ 14.572,52. Por outro lado, não assiste razão aos demandantes quanto à reparação por danos morais. O simples fato da demora no ressarcimento dos valores pagos pelo pacote turístico ou, ainda, as alegadas dificuldades encontradas no momento de se tentar obter uma solução de forma administrativa ante a ausência de disponibilidade de datas, por si só, não têm o condão de autorizar a fixação de indenização extrapatrimonial. Com efeito, a situação se enquadra em mero descumprimento contratual, o qual mais se afigura aos aborrecimentos do cotidiano que não ultrapassam os limites do razoável e tolerável. Acrescente-se, ainda, que a ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o padrão do homem médio e o que revela a experiência comum. Meros aborrecimentos cotidianos ou fruto das vicissitudes inerentes à complexidade da vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam indenização, cuja improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a ré a pagar aos autores o valor total de R$ 14.572,52 (quatorze mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), corrigidos monetariamente desde as datas dos desembolsos indicadas nesta sentença, de acordo com a Súmula 43 do STJ, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil. Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito da causa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

07/06/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Inexistência de bens penhoráveis

Publicação

Conclusão (para decisão)

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