Cumprimento de sentença 0710542-71.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710542-71.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

13/03/2026, 15:46

Desarquivamento

13/03/2026, 04:11

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:08

Provisório

11/12/2025, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710542-71.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A., MOYA E MOTTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: FERNANDO POMPEU BESSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 259013329) opostos pela parte exequente em face da decisão de ID. 257876791, que deferiu apenas consulta ao sistema SNIPER. Em síntese, a embargante sustenta haver contradição/obscuridade no julgado, sob o fundamento de que estão presentes os requisitos para reiteração das pesquisas pelos sistemas solicitados. Decido. Entendo que não assiste razão à embargante. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas nos art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Da análise deste dispositivo, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença ou acórdão, limitando-se apenas a um mero esclarecimento ou complementação. Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão. Analisando detidamente a decisão recorrida, não vislumbro a existência de vício. O que pretende a embargante, em verdade, é a reforma do julgado. Dessa forma, REJEITO OS EMBARGOS e mantenho a decisão embargada. Advirto as partes que a oposição de embargos manifestamente protelatórios ensejará multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. Eventual irresignação deverá ser veiculada pela via processual adequada. Retornem os autos ao arquivo, nos termos da decisão de ID. 187277140. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

10/12/2025, 00:00

Recebimento

09/12/2025, 09:57

Execução frustrada

09/12/2025, 09:57

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 07:42

Documento (Certidão)

05/12/2025, 07:42

Desarquivamento

04/12/2025, 16:58

Petição (Embargos de declaração)

04/12/2025, 16:47

Provisório

27/11/2025, 08:27

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 08:27

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 00:00

—

Provisório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Embargos de declaração)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

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