Cumprimento de sentença 0711963-28.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711963-28.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711963-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQS 103 EXECUTADO: RUITER REY LIMA RODOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pela petição de ID 193991849, o exequente informou a quitação do débito, nos termos do acordo homologado pela sentença de ID 162021706. Diante disso, pugnou pela expedição de “certidão de baixa de protesto” e “certidão de desconstituição de penhora”, bem como que a baixa das referidas constrições fosse feita às expensas do devedor. A baixa do protesto pelo Juízo foi indeferida, porquanto tal providência deve ser tomada pelo exequente, no interesse de quem foi realizada a anotação. Por outro lado, o pleito de desconstituição da penhora anotada na matrícula nº 27.304 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal foi deferida, atribuindo-se ao executado o ônus de arcar com os emolumentos cartorários. Outrossim, as partes foram instadas a se manifestarem acerca da destinação dos valores depositados em conta judicial vinculada a este feito (ID 195948428). Em resposta ao ofício de ID 196027738, o oficial do 1º Registro de Imóveis do DF informou a prenotação do cancelamento da penhora, cuja efetivação dependia do cumprimento das exigências indicadas no ID 197007838, quais sejam, a informação do valor estimado do imóvel e o recolhimento dos emolumentos devidos. Sobreveio, na sequência, nova manifestação do exequente, pela qual pugnou pelo levantamento da quantia depositada na conta judicial vinculada a este feito para pagamento de parte das despesas cartorárias para a baixa do protesto e cancelamento da penhora. Ademais, destacou que o executado deverá providenciar a complementação dos emolumentos devidos para a baixa do protesto (ID 197008545). Instado a se manifestar sobre o pedido do exequente, o devedor limitou-se a informar a sua “ciência” (ID 200741047). Pois bem. Tendo em vista que o exequente pretende adotar as medidas necessárias à baixa do protesto efetivado no ID 58887940, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a liberação dos valores bloqueados no ID 50358464. Intime-se o CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQS 103 para informar seus dados bancários. Deverá a parte informar se deseja receber mediante saque pessoal em agência ou transferência via PIX. Neste último caso, caberá à parte indicar a chave CPF/CNPJ ou os dados bancários, os quais deverão obrigatoriamente pertencerem à requerente, ao seu representante legal ou aos advogados cadastrados e com poderes para receber e dar quitação. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, não havendo necessidade de nova conclusão, expeça-se alvará de levantamento eletrônico, acrescentando, ou não, a chave PIX, conforme o caso, no valor de R$ 390,34 (trezentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), mais acréscimos, depositados na conta judicial nº 2840927807 (ID 195951556). Efetuado o pagamento dos emolumentos relativos à baixa do protesto, o exequente deverá comprovar nos autos o valor efetivamente desembolsado, a fim de que possa ser exigido do devedor o pagamento da diferença. Por fim, intime-se o executado para adotar as medidas necessárias à baixa da penhora (ID 63659583) registrada na matrícula nº 27.304 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, conforme exigências registrais de ID 197007838, também em 5 (cinco) dias. Cabe alertar que a baixa da penhora constitui interesse exclusivo do devedor, de modo que é seu ônus diligenciar junto ao Cartório competente e arcar com os custos respectivos. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

27/06/2024, 00:00

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Recebimento

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