Execução de Título Extrajudicial 0712663-96.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712663-96.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712663-96.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO METROPOLITAN FLAT EXECUTADO: AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA DECISÃO 1. Em relação à imissão de posse do adquirente, o novo proprietário já se encontra em pleno gozo dos direitos de propriedade, conforme informado no Id 280353132. 2. Quanto às exigências indicadas no Id 280353137, expeça-se Carta de Alienação com qualificação das partes e expressa autorização para cancelamento (baixa) de todos os ônus e gravames que remanesçam averbados na matrícula do imóvel penhorado (apartamento n. 410, situado no 4º pavimento, do Bloco H, da Quadra 02, do Setor Hoteleiro Norte, Brasília-DF, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob matrícula 54.845). 2.1. Após, retornem o ofício para assinatura. 2.2. Com o retorno do expediente ao CJU, encaminhe-se para 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF. 2.3. Esclareço que o recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos caberá à parte interessada, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. 3. Tudo feito, arquivem-se os autos nos termos da sentença ID 193947813. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/07/2026, 00:00

Recebimento

02/07/2026, 18:33

Outras Decisões

02/07/2026, 18:33

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 15:24

Publicação

19/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712663-96.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO METROPOLITAN FLAT EXECUTADO: AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA CERTIDÃO De ordem, manifeste-se a parte exequente acerca do noticiado na certidão retro, no prazo legal. Brasília - DF, 15 de junho de 2026 às 22:25:53 GISELE TEIXEIRA NASCIMENTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/06/2026, 22:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/06/2026, 14:48

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2026, 18:16

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:17

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 15:51

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712663-96.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO METROPOLITAN FLAT EXECUTADO: AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA DECISÃO 1. Conforme decisão ID 262815667, por meio do alvará expedido no ID 234687033 foi autorizada a alienação por iniciativa particular do imóvel penhorado (Apartamento nº 410, situado no 4º pavimento, do Bloco H, da Quadra 02, do Setor Hoteleiro Norte - SH/Norte, em Brasília/DF). Como consta da petição ID 217332227, houve proposta para aquisição no valor correspondente a R$ 303.000,00, em pagamento único, por Luciano Pedro, CPF nº 113.237.361-15 (ID 239096999). Instado a se manifestar, o executado anuiu à alienação pelo preço oferecido (ID 219649669). O depósito do preço foi realizado no ID 239105102. O exequente comprovou o pagamento do IPTU e ITBI (ID 256030965). 1.1. Não houve, portanto, arrematação mediante hasta pública, mas sim alienação por iniciativa particular. Exclua-se o Auto de Arrematação acostado no ID 263364619 e expeça-se o Termo de Alienação e o Mandado de Imissão de Posse em favor do adquirente Luciano Pedro, referente ao imóvel Apartamento nº 410, situado no 4º pavimento, do Bloco H, da Quadra 02, do Setor Hoteleiro Norte - SH/Norte, em Brasília/DF). 1.2. Na sequência, retornem os autos conclusos para assinatura do Juízo. 1.3. Conforme ofício acostado no ID 249553499, o Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Brasília (processo nº 000350-25.2017.5.10.0022) informa que o valor atualizado da dívida trabalhista é de R$ 291.372,65. 2. Consoante decisão ID 264901498, o levantamento do valor depositado permanece sobrestado em razão da decisão acostada no ID 264887419 (Agravo de Instrumento nº 0703254-60.2026.8.07.0000). 3. Cumpra a Secretaria o quanto determinado no item 2 e aguarde-se o provimento final do aludido recurso. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712663-96.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO METROPOLITAN FLAT EXECUTADO: AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA DECISÃO Por meio do alvará expedido no ID 234687033 foi autorizada a alienação por iniciativa particular do imóvel penhorado (Apartamento nº 410, situado no 4º pavimento, do Bloco H, da Quadra 02, do Setor Hoteleiro Norte - SH/Norte, em Brasília/DF). Na decisão ID 233280945 foi esclarecido que as indisponibilidades averbadas na matrícula do mencionado imóvel (ID 237096041) não impedem a alienação e que o bem objeto de constrição é o gerador da dívida vindicada. Conforme petição ID 217332227, houve proposta para aquisição no valor correspondente a R$ 303.000,00, em pagamento único, cujo depósito foi realizado no ID 239105102 e comprovado no extrato judicial acostado aos IDs 249979308 e 262376466. Instado a se manifestar, o executado anuiu à alienação pelo preço oferecido (IDs 219649669 e 257437859). No ID 254379264, este Juízo homologou o valor da dívida ora vindicada pelo importe de R$ 1.078.447,54 (planilha de ID 251198568); assim como intimou o adquirente para comprovar o pagamento do IPTU e ITBI. Nos IDs 256036966, 256036966 e 256036972, o autor apresentou o débito atualizado no importe de R$ 190.145,20. No ID 256030965, o exequente trouxe aos autos o comprovante de parcelamento e de pagamento da primeira parcela relativa aos tributos pendentes sobre o bem - IPTU e ITBI, conforme se vê nos IDs 256030971 a 256030979 e requereu a expedição da carta de alienação em favor do arrematante Sr.; Luciano Pedro. Ainda na petição de ID 256030965, a parte autora informa os valores de R$ 9.090,00 pertinente à comissão de corretagem de 3% (ID 203322876) e de "R$ 30.300,00 relativa a honorários sucumbenciais devidos para a 2ª e 3ª exequentes" - advogados do autor neste feito. No mesmo petitório, afirma que o saldo de R$ 73.464,79 servirá para abater parte da dívida condominial atribuída aos apartamentos 404, 406, 408 e 412, executadas nestes autos. Ao final, pugnou pelo levantamento das quantias mencionadas. Nos IDs 257191918 e 257671634, o terceiro Emerson Fernandes afirma ser "credor alimentar" da parte ré, cujo crédito foi penhorado no rosto destes autos - ID 245554008 - e pleiteia a análise da ordem de prioridade dos créditos devidos pela executada. No ID 258707352, a parte autora reitera os pedidos formulados no ID 256030965 e defende que o crédito ora vindicado se trata de dívida propter rem que, portanto, goza de preferência legal absoluta sobre a maior parte dos demais créditos, incluindo honorários sucumbenciais que possuem natureza alimentar. Relatado, passo a decidir. Sabe-se que a dívida ora vindicada por se tratar de obrigação propter rem que segue o bem e, portanto, sua satisfação precede as demais dívidas vindicadas em desfavor do executado, ressalvados os tributos devidos em razão da titularidade da coisa, como IPTU e ITBI. Desse modo, nada obstante os argumentos apresentados pelo terceiro interessado Emerson Fernandes, nos IDs 257191918 e 257671634, o débito condominial tem preferência sobre o alimentar por ele perseguido e anotado no ID 245554008 destes autos, razão por que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido formulado nos IDs 257191918 e 257671634. Lado outro, quanto ao pleito de levantamento de valores formulado pelo autor, consigne-se que o percentual de 10% dos honorários dos patronos da parte autora são verba acessória que, portanto vinculam-se ao débito principal. Desse modo, deve ser calculado não sobre o valor da alienação do bem, mas sobre o quantum do efetivo pagamento da dívida vindicada nestes autos, tal como fixados na decisão de ID 124830852. Portanto o cálculo se dá sobre a quantia a ser levantada pela parte autora. Feito esse registro, faculto à parte autora apresentar os valores devidos para levantamento em cada uma das contas do exequente e do respectivo patrono, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, expeça-se o auto de arrematação em favor do adquirente Luciano Pedro e, após, intimem-se o leiloeiro e o arrematante para assinatura do Auto. Na sequência, retornem-se os autos conclusos para assinatura do Juízo. Com a formalização da arrematação, intime-se as partes e aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias, conforme estabelece o art. 903, §2º do CPC. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712663-96.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO METROPOLITAN FLAT EXECUTADO: AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA DECISÃO 1. Por meio do alvará expedido no ID 234687033 foi autorizada a alienação por iniciativa particular do imóvel penhorado (Apartamento nº 410, situado no 4º pavimento, do Bloco H, da Quadra 02, do Setor Hoteleiro Norte - SH/Norte, em Brasília/DF). Na decisão ID 233280945 foi esclarecido que as indisponibilidades averbadas na matrícula do mencionado imóvel não impedem a alienação e que o bem objeto de constrição é o gerador da dívida vindicada. 1.1. Conforme petição ID 217332227, houve proposta para aquisição no valor correspondente a R$ 303.000,00, em pagamento único. Instado a se manifestar, o executado anuiu à alienação pelo preço oferecido (ID 219649669). O depósito do preço foi realizado no ID 239105102. 1.2. Proceda a Secretaria ao cadastramento do adquirente (Luciano Pedro, CPF nº 113.237.361-15 (ID 239096999). Feito, intime-o para comprovar o pagamento do IPTU e ITBI, em 10 dias. 1.3. Conforme ofício acostado no ID 249553499, o Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Brasília (processo nº 000350-25.2017.5.10.0022) informa que o valor atualizado da dívida trabalhista é de R$ 291.372,65. 2. Ante a ausência de impugnação, deve o feito prosseguir pelo valor apontado na planilha juntada no ID 251198568 (R$ 1.078.447,54). 3. Aguarde-se a informação referente a eventuais dívidas que gravam o imóvel (item 1.2.), a fim de aferir se devem ser ressarcidas ao adquirente. Após e consolidado o saldo a ser levantado em decorrência da alienação, será deferido o levantamento conforme ordem de prioridade do crédito. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712663-96.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO METROPOLITAN FLAT EXECUTADO: AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA DECISÃO 1. Na certidão de ônus ID 197869704 observa-se que a penhora deste processo foi registrada no R.23/54845. Anterior a penhora havida neste processo, contudo, há apenas a penhora dos direitos aquisitivos registrada no R.9/54845, penhora essa que fora lavrada em favor da então credora ETEC - Empreendimentos Técnicos de Engenharia e Comércio SA; penhora que culminou na aquisição do imóvel pela própria ETEC por alvará judicial no R.10/54845. No R.11/54845, por sua vez, a proprietária ETEC alienou o imóvel para devedora AGR-Administração e Participação LTDA. Após o cancelamento das averbações atinentes a hipoteca (AV.13) foram registradas 8 indisponibilidades, antes do registro da penhora havida neste processo. Duas indisponibilidade foram determinadas pelo Juízo de Falências (Av. 14 e 15) e as demais (Av. 16 a 22) por Juízos Trabalhistas. Sobreveio então, a penhora deste processo, registrada sobre o R.23 da matrícula ID 197869704. Após a penhora realizada neste processo houve ainda o registro de mais duas indisponibilidades determinadas por Juízos Trabalhistas. É o relatório. Decido. Da atenta leitura da matrícula do imóvel observa-se que não havia qualquer registro penhora antecedente a lavratura da penhora constituída neste processo, ressalva a penhora R.9, que resolveu-se na adjudicação judicial do R.10. Já as averbações de indisponibilidade, contudo, não prevalecem em face do registro de penhora. Como se sabe a indisponibilidade é uma medida assecuratória que tem por escopo impedir a venda voluntária do imóvel pelo devedor, não consubstanciando óbice aos atos judiciais expropriatórios, nesse sentido o precedente: (...) 2. A indisponibilidade patrimonial decretada por outro juízo não impede a penhora e alienação judicial do imóvel em execução promovida por credor diverso. (...) (Acórdão 1974658, 0743280-71.2024.8.07.0000, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/03/2025, publicado no DJe: 17/03/2025.) Assim, no caso concreto, a alienação judicial do bem, mesmo que pela via da venda privada, não pode ser obstada ou embaraçada pela existência de averbações prévias de indisponibilidade por outros Juízos. Ademais, ainda que houvesse penhora decretada por outros Juízos, o que não é o caso, mas admite-se por epítrope, ainda assim a existência de múltiplas penhoras não obsta a expropriação do bem, devendo apenas observar-se o concurso de penhoras conforme a sua preferência e prelação no momento de levantamento do produto da alienação (art. 908 do CPC). No caso concreto, finalmente, observa-se que se trata de execução de débitos condominiais da própria unidade penhorada (apt. 410), o que conduz à conclusão de que a despesa é necessária para a própria manutenção da existência do bem, a impor a preferência do crédito condominial, conforme a inteligência da Súmula 478/STJ. Tratando-se de crédito propter rem, finalmente, as despesas condominiais devem sub-rogar-se no respectivo preço da alienação, conforme determina o art. 908, §1º, do CPC; de modo que, ressalvados os débitos fiscais propter rem (IPTU), que também sub-rogam-se no preço, os condominiais têm preferência sobre os demais créditos. Assim, não há óbice à alienação privada, devendo ser observada, contudo, eventual preferência e prelação de outras penhoras levadas a registro, conforme o competente concurso singular de credores, na forma do art. 908 do CPC, observada a natureza propter rem do crédito condominial. Tendo em vista a exigência documentada no ID 231527869, expeça-se novo alvará em substituição ao acostado no ID 225960029, adicionando-se expressa autorização para alienação por iniciativa particular, independentemente da existência de averbações referentes a indisponibilidade do bem lançada na matrícula do imóvel. Esclareço que a eventual indisponibilidade e demais gravames ou constrições importará na ordem de satisfação do crédito após a alienação. Para tanto, inclusive, fica intimada a parte credora da obrigação de o pagamento do preço ocorrer nos autos do processo, bem como da obrigatoriedade de juntada de matrícula atualizada do imóvel para fins de análise do concurso singular de credores, na forma do art. 908 do CPC. 2. Expeça-se e prossiga-se nos termos do ID 224246802. 3. Fica o credor intimado para juntar matrícula atualizada do imóvel penhorado no prazo de 15 dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712663-96.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO METROPOLITAN FLAT EXECUTADO: AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA DECISÃO 1. Nos termos do art. 927, inc. III, do CPC, e considerando a tese fixada pela Câmara de Uniformização deste egrégio TJDFT no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de processo n.º 0715584-36.2019.8.07.0000, fica deferida a inclusão no débito executado das parcelas vencidas após o ajuizamento da presente execução, conforme pedido do exequente e planilha de débito de ID 225334026. Vale o registro de que o IRDR em questão fixou a seguinte tese: “No âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético.” Considerando a ampliação do pedido e tendo em vista que já decorreu o prazo para eventual apresentação de embargos à execução, visando preservar as garantias constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, inc. LV, da CF), fica a parte ré intimada para apresentar eventual impugnação à inclusão de débito em questão, na forma do art. 917e seu §1º, do CPC, aplicável ao caso por analogia, diante da ausência de previsão legal do modo de exercício da defesa na hipótese criada pela tese do IRDR. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Independentemente do comando anterior, cumpra a Secretaria o quanto determinado no item 1.2. da decisão ID 224246802. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712663-96.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO METROPOLITAN FLAT EXECUTADO: AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP DECISÃO 1. Por meio da petição ID 197869701 o exequente juntou planilha atualizada da dívida, acrescentando prestações vencidas no curso da lide, indicando como valor devido a quantia correspondente a R$ 678.656,51. Foi juntada a guia de custas complementares e registrada alteração do valor da causa. Instado a se manifestar, o executado impugnou a planilha (ID 200564658), afirmando que: (a) foi acrescida a quantia de R$ 861,42 a título de custas cartorárias, que no entanto não foram comprovadas; (b) não foi apresentada planilha com discriminação da dívida. No ID 201649287 o exequente comprovou o pagamento de custas cartorárias referentes ao registro da penhora do imóvel. Distintamente do que sustenta o executado, o autor juntou planilhas discriminativas do débito, além de comprovar o custo com o registro da constrição. Assim e à míngua de impugnação específica e com indicação do valor que entende devido, deve a execução prosseguir pelo valor indicado na planilha que instrui a petição ID 197869701 (R$ 678.656,51). 2. Na decisão ID 197003793 foi homologado o laudo acostado no ID 193264912, que atribuiu ao imóvel o valor de R$ 375.000,00. Por sua vez, pretende o exequente a alienação por iniciativa particular (ID 197869701), que ora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro nas seguintes condições. Nos termos do art. 880, § 1º, do CPC, fixo as seguintes condições para a venda do imóvel, a qual poderá ser realizada diretamente pelo exequente ou por leiloeiro credenciado perante este Tribunal: a) publicidade: publicação de anúncio em site local especializado em venda de imóveis; b) preço mínimo: 80% do valor da avaliação; c) condições de pagamento: à vista, mediante depósito judicial após a aprovação da proposta; d) prazo para venda: 4 (quatro) meses. Para o caso de venda por intermédio de leiloeiro, fixo a comissão de corretagem em 3% (três por cento) do valor da venda. Com a publicação desta, fica o executado intimado da alienação, nos termos do art. 889, inc. I, do CPC. Expeça a Secretaria o alvará de alienação por iniciativa particular. 3. Os honorários periciais foram penhorados, conforme ID 188132034, razão pela qual deixou-se de determinar a liberação em favor do perito em razão da conclusão dos trabalhos. Junte a Secretaria extrato da conta referente ao depósito dos honorários periciais. Ato contínuo, oficie-se a 1ª Vara Cível de Sobradinho/DF (processo nº 0010318-38.2012.8.07.0006) pedindo para informar se remanesce a dívida que gerou a penhora no rosto dos autos em desfavor do perito (Sílvio Rogério Saulnier de Pierrelevée) e o valor atualizado do débito. CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, para encaminhamento. 6. Residindo nos autos resposta do Juízo oficiado, conclusos para determinação de transferência do valor dos honorários penhorados ao Juízo solicitante (1ª Vara Cível de Sobradinho/DF, processo nº 0010318-38.2012.8.07.0006). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712663-96.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO METROPOLITAN FLAT EXECUTADO: AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP DECISÃO Nos termos do art. 927, inc. III, do CPC, e considerando a tese fixada pela Câmara de Uniformização deste egrégio TJDFT no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de processo n.º 0715584-36.2019.8.07.0000, fica deferida a inclusão no débito executado das parcelas vencidas após o ajuizamento da presente execução, conforme pedido do exequente e planilha de débito de ID 197869706. Vale o registro de que o IRDR em questão fixou a seguinte tese: “No âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético.” Considerando a ampliação do pedido e tendo em vista que já decorreu o prazo para eventual apresentação de embargos à execução, visando preservar as garantias constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, inc. LV, da CF), fica a parte ré intimada para apresentar eventual impugnação à inclusão de débito em questão, na forma do art. 917 e seu §1º, do CPC, aplicável ao caso por analogia, diante da ausência de previsão legal do modo de exercício da defesa na hipótese criada pela tese do IRDR. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712663-96.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO METROPOLITAN FLAT EXECUTADO: AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP DECISÃO 1. O exequente, através do ID 173342406, impugnou a avaliação do imóvel penhorado (ID 162151414), que atribuiu-lhe o valor de R$ 530.000,00. Segundo sustenta, o valor de mercado do bem seria de aproximadamente R$ 371.860,00. Intimado para manifestar-se acerca da impugnação, o executado não se opôs, mas salientou que eventual perícia deve ser custeada pelo exequente (ID 174993216). 2. Face a ausência de conhecimentos técnicos deste Juízo para aferir o valor de mercado do imóvel penhorado, determino a realização de perícia para nova avaliação, a ser custeada pelo exequente. Para o desempenho deste mister, nomeio como perito o Sr. SILVIO ROGÉRIO SAULNIER DE PIERRELEVÉE SÁ (CPF 645.594.401-15 e email [email protected]), perito avaliador de imóveis com cadastro no sistema informatizado deste egrégio TJDFT. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, contados da intimação do Sr. Perito a dar início aos trabalhos. 3. Com a publicação da presente decisão, na forma do art. 465, §1º, do CPC, ficam as partes intimadas a, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos, indicarem assistente técnico ou argüirem impedimento ou suspensão do perito, se for o caso. À Secretaria: a) decorrido o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o Sr. Perito a apresentar sua proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. b) apresentada a proposta de honorários pelo Sr. Perito, dê-se vista às partes, para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação fundamentada pela parte ré, deve esta depositar o valor dos honorários no mesmo prazo, sob pena de se entender que desistiu da prova. c) depositado o valor dos honorários, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos. e) apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC. Após retornem os autos conclusos. Lembro às partes e ao Sr. Perito que: Art. 466, §2º, do CPC: “O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovadas nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias”. Art. 473, §3º, do CPC: “Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias e outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Todos os subsídios requeridos e utilizados pela Sr. Perito devem instruir o laudo pericial. Publique-se. Intimem-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

18/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(489)

Todos os documentos(50)