Execução de Título Extrajudicial 0712993-25.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712993-25.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712993-25.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: L.M.R. COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, VILEMA MARCOS CAVALCANTE JÚNIOR, LOURIVAL LEITE DOS SANTOS Despacho Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o executado para que informe nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, qual o regime de tributação incidente sobre o plano de previdência privada mencionado no anexo de id. 267163451, juntando documentação comprobatória, por se tratar de informação indispensável ao cumprimento da ordem judicial já deferida. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Recebimento

12/05/2026, 06:53

Mero expediente

12/05/2026, 06:52

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:21

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 12:56

Documento (Certidão)

02/03/2026, 12:53

Documento (Certidão)

25/02/2026, 13:54

Documento (Certidão)

20/02/2026, 11:43

Publicação

13/02/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712993-25.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: L.M.R. COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, VILEMA MARCOS CAVALCANTE JÚNIOR, LOURIVAL LEITE DOS SANTOS Decisão Ao CJU para enviar ofício à FUNDACAO SICOOB DE PREVIDENCIA PRIVADA para que, no prazo de 15 dias úteis, bloqueio e disponibilize para conta judicial vinculada a este Juízo eventuais valores depositados em plano de previdência privada, seguros, capitalização ou resseguro em nome (ou em favor) do executado LOURIVAL LEITE DOS SANTOS - CPF: 335.268.691-20, até o limite do débito ora em cobrança (R$ 415.316,11), no termos da decisão de ID 244103524. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/02/2026, 00:00

Recebimento

09/02/2026, 11:48

Outras Decisões

09/02/2026, 11:48

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 15:59

Decurso de Prazo

04/10/2025, 04:05

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

30/07/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712993-25.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: L.M.R. COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, VILEMA MARCOS CAVALCANTE JÚNIOR, LOURIVAL LEITE DOS SANTOS Decisão com força de ofício/mandado I. Do pedido de reconsideração O executado requereu “pedido de reconsideração” da decisão que determinou o prosseguimento do processo, pois não se tinha notícia de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Aduz que os embargos de execução opostos ainda não foram apreciados e neles contêm questões urgentes, além de pedido de suspensão. É a síntese do necessário. Decido. Ocorre que, pelo princípio da taxatividade, somente pode ser considerado recurso o instrumento de impugnação que estiver expressamente previsto em Lei Federal. No caso, o “pedido de reconsideração” não está entre aquelas hipóteses recursais listadas no artigo 994 do CPC nem noutra norma legal. De mais a mais, não foram atribuídos efeitos suspensivos aos embargos à execução e, inclusive, eles foram liminarmente rejeitados, conforme se abstrai de pesquisa efetuada neste ato. Diante disso, nada a prover quanto ao pedido formulado no ID 199722074. II. Dos pedidos de penhora e de aplicação de multa por litigância de má-fé O credor aduz que o exequente alienou bem imóvel depois da citação (certidão de matrícula de ID 203287402) e, em face do valor vultoso do negócio, requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC 774, II). No entanto, a suposta conduta do executado em alienar bem, mesmo ciente do processo que contra si corre e do risco de insolvência, caracterizaria, em tese, fraude à execução, que há de ser demonstrada documentalmente, além de ser franqueado o contraditório ao adquirente (CPC 792, §4º). Assim, inadequada a sanção requerida, pois nada foi demonstrado. Quanto aos pedidos de penhora dos direitos possessórios sobre os imóveis listados na declaração de imposto de renda (SHVP CONJUNTO E CHACARA 129-A LTE 25-D e LOTE 3, CONJUNTO 1, QUADRA 6, TRECHO 3 e SH V. PIRES QD 06 CJ 01), merece deferimento o pleito, uma vez que não foram encontrados outros bens que garantam a satisfação da obrigação. Ademais, não há óbice legal à penhora dos direitos possessórios relativos à imóvel irregular, uma vez que, além de tais direitos ostentarem expressão econômica, não figuram no rol de impenhorabilidade, previsto no artigo 833 do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento do TJDFT, veja-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. A penhora de direitos possessórios relativos a imóvel situado em condomínio irregular afigura-se possível, uma vez que a constrição não incidirá sobre o bem propriamente dito, mas recairá sobre os direitos pessoais a ele relativos. Tais direitos, como se verifica dos negócios realizados de modo recorrente nesta Capital, são sujeitos à alienação, não sendo razoável impossibilitar a satisfação do crédito do Exequente com base na afirmação de que o bem em questão não pode sofrer alienação em hasta pública, já que existe a expressão econômica dos direitos a ele atinentes. Agravo de Instrumento provido. (Acórdão 1204109, 07073601220198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 4/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, em que pese o fato de os imóveis em questão se encontrarem localizados em loteamento irregular, não há que se falar em impenhorabilidade, haja vista a penhora não recair sobre a propriedade do imóvel, mas sobre os seus direitos possessórios, dotados de valor econômico e situado em área passível de regularização pelo Poder Público local. Dentro disso, a medida requerida se encontra fundada no inciso XIII, do artigo 835, do CPC, tratando-se de verdadeira ordem de penhora de "outros direitos", como assegura o arresto: CIVIL E PROCESSO CIVIL. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS. PONTOS CONTROVERTIDOS CORRELACIONADOS. PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. CABIMENTO (CPC/2015, ART. 935, XII). RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. EXCEÇÃO (STJ, SÚMULA 549 E LEI N. 8.009/90, ART. 3º, VII). DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS. 1. Carece de lastro a alegação de impenhorabilidade de imóvel pelo fato de o bem se encontrar localizado em loteamento irregular, haja vista que a constrição judicialmente imposta não incide sobre a propriedade do imóvel, mas sim sobre os direitos possessórios (CPC/2015, art. 835, XII), os quais são dotados de valor econômico, principalmente por estar tal bem situado em área de elevado padrão econômico e passível de regularização pelo Poder Público local, diante da nova política fundiária em curso.1.1. In casu, não é a propriedade imobiliária titularizada pela TERRACAP o objeto da penhora determinada no processo de origem, de modo que a ordem constritiva não está fundada no artigo 835, inciso V, do CPC/2015, e, por conseguinte, não viola o disposto no artigo 50 e seguintes da Lei n. 6.766/79. 1.2. Na verdade, a ordem de penhora deu-se sobre "outros direitos" da parte executada, com espeque na previsão contida no inciso XIII do artigo 835 do estatuto processual civil vigente, consubstanciado no direito possessório que exerce sobre bem imóvel, e que, por ser dotado de indubitável valor econômico, pode ser penhorado com o fito de satisfazer do débito do seu titular. Precedentes: Acórdão n.1027830, Acórdão n.1027472, Acórdão n.990646, etc. (...) 3. Agravo interno e agravo de instrumento conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1076467, 07124662320178070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2018, publicado no DJE: 6/3/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro a penhora sobre os direitos possessórios da parte executada sobre os bens descritos no ID 203287397, quais sejam: SHVP CONJUNTO E CHACARA 129- A LTE 25-D e LOTE 3, CONJUNTO 1, QUADRA 6, TRECHO 3 e o SH V. PIRES QD 06 CJ 01. Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação dos direitos possessórios sobre os referidos imóveis. Fica o executado Lourival Leite dos Santos constituído fiel depositário do bem, nos termos da lei. Ad cautelam, a fim de resguardar direito de terceiros de boa-fé, confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ/DF que averbe esta penhora nos seus assentamentos de imóveis acima listados, cujo responsável tributário é o executado LOURIVAL LEITE DOS SANTOS - CPF: 335.268.691-20. O valor do débito em execução é de R$ 415.316,11. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão e comprovar seu envio em 15 dias úteis. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]) ou no seguinte endereço físico: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). Após, intime-se a parte executada da penhora, nos termos do §1º do art. 917, do CPC. Sem prejuízo, diga o credor acerca do interesse na constrição do veículo reportado no ID 201197316, devendo indicar o valor estimado (v.g., tabela FIPE) e o local onde pode ser encontrado para fins de cumprimento do mandado de penhora e avaliação. Prazo: 15 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

18/09/2024, 00:00

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Recebimento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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