Embargos de Declaração Cível 0716114-66.2021.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0716114-66.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716114-66.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA EXECUTADO: KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA Decisão Denota-se do Agravo de Instrumento 0728591-85.2025.8.07.0000 a admissibilidade de Recurso Especial. Desse modo, tendo em conta que ainda se discute a penhorabilidade de salário em verba honorária, adequada a suspensão do presente feito até a conclusão do mencionado recurso, por medida de cautela. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716114-66.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA EXECUTADO: KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA Despacho Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação apresentada. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0716114-66.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA EXECUTADO: KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA CERTIDÃO Ante a juntada do termo de penhora no rosto dos autos, de ordem, nos termos da Portaria n.º 1/2019, fica a parte executada intimada para, querendo, apresentar inpugnação. BRASÍLIA-DF, 2 de julho de 2025 18:06:25. ELMA LIVIA ROCHA TORRES CARDOSO Assessor Certidão - Assessor Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716114-66.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA EXECUTADO: KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA Decisão Nos termos da decisão de ID 221672843, foi deferida a penhora de eventuais créditos que couberem à Katya Valeria Thieme de Barros Vieira, derivados do processo número 0701210-41.2021.8.07.0001, em curso neste Juízo, na qual figura como exequente. A executada apresentou impugnação, a defender que essas verbas são honorários advocatícios e possuem natureza alimentar, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme o disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sustenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a única exceção à impenhorabilidade de honorários de profissional liberal ocorre para satisfação de dívida de natureza alimentar, o que não se verifica no presente caso. Aduz, ainda, que a constrição judicial compromete sua subsistência e viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Depois de coligir precedentes jurisprudenciais em prol de sua tesa, remata requerendo o levantamento da constrição. O credor defende a manutenção da penhora. É o relatório. Decido. É verdade que O § 14 do art. 85 do CPC dispõe que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, sendo impenhorável nos termos do artigo 833. IV, do CPC, do CPC, pois se destinam à subsistência do advogado, configurando-se como crédito alimentar. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Para além disso, os argumentos da executada ficam fragilizados, porque a cobrança da dívida nestes autos são honorários de sucumbência, que gozam da mesma proteção legal, pois também possuem natureza alimentar. Sendo assim, os precedentes colacionados pela executada não se amoldam ao caso concreto. Diante dessas peculiaridades somente poderia ser levantada, se a executada demonstrasse que ficaria privada do seu mínimo existencial ou que a constrição comprometeria sua subsistência ou de sua família. Em conclusão, a penhora é proporcional, razoável e não afronta o princípio da menor onerosidade da execução. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, rejeito a impugnação. Ao CJU para averbar a constrição (art. 860 do CPC), com ulterior certificação nestes autos (item II, ID 221672843).. Após, a execução ficará suspensa aguardando notícia acerca de créditos a serem canalizados a este feito. Todavia, não havendo créditos em nome da devedora, a execução permanecerá suspensa por 1 (um) ano (a partir de 17/03/2025, data da publicação da certidão de ID 229324853), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. Caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC) ou da suspensão. Contudo, se a penhora de créditos for efetiva, a contagem do prazo da prescrição intercorrente, interrompida na forma do art. 921, § 4º-A, será reiniciada, do protocolo da petição que requereu a diligência frutífera (REsp 1.340.553/RS). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0716114-66.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA EXECUTADO: KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei as pesquisas realizadas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme anexos. A pesquisa SISBAJUD resultou no bloqueio de valor irrisório para o qual já fora solicitado o desbloqueio. Fica o exequente intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. BRASÍLIA-DF, 17 de março de 2025 17:12:39. THAMIRES MARTINS DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716114-66.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA EXECUTADO: KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA Decisão I – Da impugnação ao cumprimento de sentença A executada, ID 198047740, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo haver execução de cobrança (inciso V do § 1º do art. 525 do CPC), pois o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários de sucumbência arbitrados em percentual sobre o valor da causa é o trânsito em julgado. Assim, entende ser devido o importe de R$ 5.928,30, havendo excesso de o excesso de R$ 9.100,15. Argumenta que devem, por isso, ser fixados honorários em seu favor, com fundamento no art. 85, §§ 1º, 2° e 4º do CPC. O exequente, ID 202470815, defende não haver excesso de execução, pois os honorários foram arbitrados sobre o proveito econômico da causa, que inclusive ficou delineado na sentença em 15% (quinze por cento) de R$ 37.486,44 e, por isso, “atualiza-se o valor devido desde a sua propositura até os dias atuais”. Assim, aponta como correto o valor de R$ 6.012,84, pois a executada se limitou a apresentar impugnação sem adimplir a dívida. Prossegue dizendo que deve ser somado a esse valor a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença (art. 523), o que atinge R$15.232,52. Por fim, requer a rejeição do pedido da executada. Diante dessa controvérsia, sobreveio decisão (ID 211435243) que fixou os parâmetros para atualização da dívida e remeteu os autos à Contadoria Judicial. Realizados os cálculos (ID 213328129), a impugnante reiterou seus pedidos e o exequente postulou a fixação do valor devido no equivalente àquele apurado pela Contadoria, ID 214859584, de R$ 7.968,42 É o relatório. Decido. Foram fixados os parâmetros para atualização da dívida pela Contadoria Judicial, ID 211435243, com base nos quais ela apurou R$ 7.968,42, não tendo as partes se rebelado a respeito. Portanto, deve ser decotado o excesso de execução, para ajustar o débito às decisões judiciais com trânsito em julgado e ao que estabelece a Lei de Ritos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, acolho em parte a impugnação para decotar o excesso de execução (R$ 7.264,10) e fixar o valor devido em R$ 7.968,42, em 04/10/2024 (ID 213328129). Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do excesso de execução. Tendo em vista que não houve pagamento, ao CJU para constrição de bens e valores da executada, mediante os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (sem necessidade de nova conclusão), com observância do valor devido: R$ 7.968,42 II – Da penhora no rosto dos autos Sem prejuízo, defiro a penhora de eventuais créditos que couberem à KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA (399.339.207-82), até o limite do débito em execução (R$ 7.968,42), derivados do processo número 0701210-41.2021.8.07.0001, em curso neste Juízo, na qual figura como exequente. Ao CJU para averbar a constrição (art. 860 do CPC), com ulterior certificação nestes autos. Fica desde logo intimada a parte executada acerca da penhora, por meio de publicação no DJE, para manifestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 841, § 2º, do CPC). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0716114-66.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA EMBARGADO: KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA CERTIDÃO De ordem, manifestem-se as partes no prazo de 5 dias. Brasília - DF, 9 de outubro de 2024 às 11:05:10 LORENA EVELYN VERAS GONCALVES LÔBO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716114-66.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA EMBARGADO: KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA Despacho A executada (ID 198047740) se insurge contra o valor atribuído ao cumprimento de sentença (R$ 9.100,15), e apresenta como correta a quantia de R$ 5.928,30, o que resultaria em um excesso de R$ 3.171,85, conforme o artigo 525, §1º, inciso V, do CPC. Diz que os cálculos apresentados pela exequente estão incorretos, pois os juros de mora devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado da sentença. Fundamenta essa alegação em jurisprudência do STJ, que estabelece que os juros de mora em honorários de sucumbência incidem a partir da intimação na fase de cumprimento de sentença, e a correção monetária desde o arbitramento ou majoração da verba honorária. Requer que sejam fixados honorários sucumbenciais em seu favor na fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 85 do CPC, devido ao excesso de cobrança. A exequente (ID 202470815), por sua vez, refuta os argumentos. Defende que os juros e a correção monetária devem incidir desde a propositura da ação, e não a partir do trânsito em julgado, como alega a executada. Pontua que os 15% devem ser calculados sobre o proveito econômico; apresentou novo cálculo; e requereu que seja considerado o valor atualizado de R$ 6.012,84. Alega que a executada não realizou o pagamento voluntário no prazo legal, o que enseja a aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme o artigo 523 do CPC, o que resultou no valor atualizado de R$ 15.232,52. É o relato. Decido. A executada (ID 198047740) entende que o valor do cumprimento de sentença é de: R$ 5.928,30, havendo excesso de R$ 3.171,85: A exequente, por sua vez, na petição que deu início ao cumprimento de sentença (ID 191599640), entendeu que o valor devido era de R$ 9.100,15, e, na petição em que se manifestou quanto aos cálculos apresentados pela executada (ID 202470815), refez os cálculos e informou que o valor é correto é R$ 6.012,84 (excesso de R$ 3.087,31). Na mesma petição, diz que devem ser aplicados os consectários referentes ao não pagamento do débito no prazo assinalado (multa de 10% e honorários advocatícios de 10%), o que resultou no valor atualizado de R$ 15.232,52. Na sentença prolatada nos presentes autos (ID 155489061), colhe-se: (...) razão pela qual há de se reconhecer que o valor devido na execução correlata, atualizado até a data da propositura dos embargos do devedor, é de R$ 37.486,44. [...] Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos deduzidos dos embargos do devedor, para determinar que se considere, para fins de cálculo da dívida, o valor de R$ 37.486,44, (trinta e sete mil quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), corrigido pelo INPC a partir da propositura dos embargos do devedor e com juros de mora de 1% desde a mesma data. Traslade-se cópia ao feito executivo correlato. Prossiga-se a execução, após expurgado o excesso de execução, com apresentação de nova planilha de cálculo. Considerando a sucumbência, fica a embargada condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico auferido, representado pelo valor acima destacado, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/15. A embargada, portanto, foi condenada ao "pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico auferido, representado pelo valor acima destacado, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/15". Houve majoração dos honorários para 15%, nos termos do acórdão prolatado ao ID 187149787: "Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários de 10% para 15% sobre o valor do proveito econômico". Com efeito, nos casos em que arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, o entendimento sedimento pelo STJ é no sentido de que a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba; e o juros de mora do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16 do CPC). Nesse sentido:(AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL; EDcl no REsp 916.064/SP, EDcl no REsp 1119300/RS). Na situação em apreço, os honorários, a despeito de majorados pelo Tribunal, foram arbitrados na sentença publica em 19/04/2023 (termo inicial da correção monetária), cujo trânsito em julgado foi ocorreu em 15/02/2024 (ID 187150910: termo inicial da incidência dos juros). Assim, os honorários hão de incidir sobre R$ 37.486,44, com incidência de correção monetária partir da publicação da sentença (em 19/04/2023, ID 155842968) e juros desde o trânsito em julgado (15/02/2024: ID 187150910). Além disso, como não houve pagamento nem sequer da quantia incontroversa, sobre o valor apurado haverá incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme o artigo 523 do CPC. Por fim, aplica-se ao caso a regra do § 2º do art. 524 do CPC, que reza: "§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado". Posto isso, para que não pairem dúvidas acerca do exato valor do débito, convém que sejam os cálculos refeitos pela zelosa Contadoria Judicial (§ 2º do art. 524 do CPC), com observância dos aludidos critérios, a saber, tendo-se por parâmetro o valor do proveito econômico (R$ 37.486,44), com a inclusão de: (a) juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (15/02/2024); (b) correção monetária desde a fixação dos honorários, no dia 19/04/2023; (c) custas iniciais dos embargos, R$ 187,25, com acréscimo de correção monetária desde o pagamento (14/05/2021), ID 91742017; (d) custas do cumprimento de sentença, R$ 113,72, com acréscimo de correção monetária desde o pagamento (01/04/2024), ID 191603246; (e) multa de 10%, mais honorários advocatícios de 10% (CPC 523) sobre o valor devido, uma vez que não houve pagamento; e Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, com posterior conclusão para análise do pedido do excesso de execução. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716114-66.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA EMBARGADO: KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA Despacho Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença (ID 198047740). Prazo: 15 dias. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716114-66.2021.8.07.0001. EMBARGADO: KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ESPÓLIO DE: HEIKO HUMANN REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDA CARVALHO HUMANN Cuida-se de cumprimento de sentença. Retifique-se a autuação, inclusive para que o polo ativo figure RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA; e no passivo KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA, bem como para corrigir o valor da causa no sistema informatizado (R$ 9.100,15). Após, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, acrescido das custas recolhidas pelo credor nesta fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Ressalto que a intimação da parte executada dar-se-á na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do art. 513, I, do CPC. O pagamento no prazo assinalado isenta a parte da incidência da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Concite-se a parte executada de que, tão logo transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, libere-se a cifra ao exequente, bem como intime-se-lhe para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, sob pena de extinção pela satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC). Se a quantia não for suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC. Do contrário, se não sobrevierem notícias de pagamento, no prazo legal, ou ainda, se este for insuficiente para a satisfação da obrigação, após a manifestação da parte executada, proceda-se à tentativa de constrição de bens e valores, mediante os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (sem necessidade de nova conclusão). Neste ponto, infrutíferas todos as diligências, e se nada for requerido pelo credor, a execução será suspensa por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC (hipótese na qual o processo será remetido ao arquivo provisório). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716114-66.2021.8.07.0001. EMBARGADO: KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA Decisão Pretende a embargada/exequente a revisão o prosseguimento da execução, contudo o pedido deve ser manejado nos autos do feito executivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ESPÓLIO DE: HEIKO HUMANN REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDA CARVALHO HUMANN Diante do exposto, indefiro o pedido de ID 188600029. Traslade-se cópia da sentença, bem como do acórdão juntado aos autos, para a respectiva ação de execução. Quanto ao mais, em razão do trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para o cálculo das custas finais, se houver. Após, intime-se a parte sucumbente para pagamento das referidas custas, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, arquivem-se os autos, nos termos da sentença proferida nos autos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

26/03/2024, 00:00

Baixa Definitiva

20/02/2024, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2024, 15:08

Trânsito em julgado

20/02/2024, 13:32

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716114-66.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA EXECUTADO: KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA Decisão Nos termos da decisão de ID 221672843, foi deferida a penhora de eventuais créditos que couberem à Katya Valeria Thieme de Barros Vieira, derivados do processo número 0701210-41.2021.8.07.0001, em curso neste Juízo, na qual figura como exequente. A executada apresentou impugnação, a defender que essas verbas são honorários advocatícios e possuem natureza alimentar, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme o disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sustenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a única exceção à impenhorabilidade de honorários de profissional liberal ocorre para satisfação de dívida de natureza alimentar, o que não se verifica no presente caso. Aduz, ainda, que a constrição judicial compromete sua subsistência e viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Depois de coligir precedentes jurisprudenciais em prol de sua tesa, remata requerendo o levantamento da constrição. O credor defende a manutenção da penhora. É o relatório. Decido. É verdade que O § 14 do art. 85 do CPC dispõe que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, sendo impenhorável nos termos do artigo 833. IV, do CPC, do CPC, pois se destinam à subsistência do advogado, configurando-se como crédito alimentar. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Para além disso, os argumentos da executada ficam fragilizados, porque a cobrança da dívida nestes autos são honorários de sucumbência, que gozam da mesma proteção legal, pois também possuem natureza alimentar. Sendo assim, os precedentes colacionados pela executada não se amoldam ao caso concreto. Diante dessas peculiaridades somente poderia ser levantada, se a executada demonstrasse que ficaria privada do seu mínimo existencial ou que a constrição comprometeria sua subsistência ou de sua família. Em conclusão, a penhora é proporcional, razoável e não afronta o princípio da menor onerosidade da execução. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, rejeito a impugnação. Ao CJU para averbar a constrição (art. 860 do CPC), com ulterior certificação nestes autos (item II, ID 221672843).. Após, a execução ficará suspensa aguardando notícia acerca de créditos a serem canalizados a este feito. Todavia, não havendo créditos em nome da devedora, a execução permanecerá suspensa por 1 (um) ano (a partir de 17/03/2025, data da publicação da certidão de ID 229324853), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. Caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC) ou da suspensão. Contudo, se a penhora de créditos for efetiva, a contagem do prazo da prescrição intercorrente, interrompida na forma do art. 921, § 4º-A, será reiniciada, do protocolo da petição que requereu a diligência frutífera (REsp 1.340.553/RS). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716114-66.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA EXECUTADO: KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA Decisão I – Da impugnação ao cumprimento de sentença A executada, ID 198047740, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo haver execução de cobrança (inciso V do § 1º do art. 525 do CPC), pois o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários de sucumbência arbitrados em percentual sobre o valor da causa é o trânsito em julgado. Assim, entende ser devido o importe de R$ 5.928,30, havendo excesso de o excesso de R$ 9.100,15. Argumenta que devem, por isso, ser fixados honorários em seu favor, com fundamento no art. 85, §§ 1º, 2° e 4º do CPC. O exequente, ID 202470815, defende não haver excesso de execução, pois os honorários foram arbitrados sobre o proveito econômico da causa, que inclusive ficou delineado na sentença em 15% (quinze por cento) de R$ 37.486,44 e, por isso, “atualiza-se o valor devido desde a sua propositura até os dias atuais”. Assim, aponta como correto o valor de R$ 6.012,84, pois a executada se limitou a apresentar impugnação sem adimplir a dívida. Prossegue dizendo que deve ser somado a esse valor a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença (art. 523), o que atinge R$15.232,52. Por fim, requer a rejeição do pedido da executada. Diante dessa controvérsia, sobreveio decisão (ID 211435243) que fixou os parâmetros para atualização da dívida e remeteu os autos à Contadoria Judicial. Realizados os cálculos (ID 213328129), a impugnante reiterou seus pedidos e o exequente postulou a fixação do valor devido no equivalente àquele apurado pela Contadoria, ID 214859584, de R$ 7.968,42 É o relatório. Decido. Foram fixados os parâmetros para atualização da dívida pela Contadoria Judicial, ID 211435243, com base nos quais ela apurou R$ 7.968,42, não tendo as partes se rebelado a respeito. Portanto, deve ser decotado o excesso de execução, para ajustar o débito às decisões judiciais com trânsito em julgado e ao que estabelece a Lei de Ritos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, acolho em parte a impugnação para decotar o excesso de execução (R$ 7.264,10) e fixar o valor devido em R$ 7.968,42, em 04/10/2024 (ID 213328129). Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do excesso de execução. Tendo em vista que não houve pagamento, ao CJU para constrição de bens e valores da executada, mediante os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (sem necessidade de nova conclusão), com observância do valor devido: R$ 7.968,42 II – Da penhora no rosto dos autos Sem prejuízo, defiro a penhora de eventuais créditos que couberem à KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA (399.339.207-82), até o limite do débito em execução (R$ 7.968,42), derivados do processo número 0701210-41.2021.8.07.0001, em curso neste Juízo, na qual figura como exequente. Ao CJU para averbar a constrição (art. 860 do CPC), com ulterior certificação nestes autos. Fica desde logo intimada a parte executada acerca da penhora, por meio de publicação no DJE, para manifestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 841, § 2º, do CPC). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716114-66.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA EMBARGADO: KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA Despacho A executada (ID 198047740) se insurge contra o valor atribuído ao cumprimento de sentença (R$ 9.100,15), e apresenta como correta a quantia de R$ 5.928,30, o que resultaria em um excesso de R$ 3.171,85, conforme o artigo 525, §1º, inciso V, do CPC. Diz que os cálculos apresentados pela exequente estão incorretos, pois os juros de mora devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado da sentença. Fundamenta essa alegação em jurisprudência do STJ, que estabelece que os juros de mora em honorários de sucumbência incidem a partir da intimação na fase de cumprimento de sentença, e a correção monetária desde o arbitramento ou majoração da verba honorária. Requer que sejam fixados honorários sucumbenciais em seu favor na fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 85 do CPC, devido ao excesso de cobrança. A exequente (ID 202470815), por sua vez, refuta os argumentos. Defende que os juros e a correção monetária devem incidir desde a propositura da ação, e não a partir do trânsito em julgado, como alega a executada. Pontua que os 15% devem ser calculados sobre o proveito econômico; apresentou novo cálculo; e requereu que seja considerado o valor atualizado de R$ 6.012,84. Alega que a executada não realizou o pagamento voluntário no prazo legal, o que enseja a aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme o artigo 523 do CPC, o que resultou no valor atualizado de R$ 15.232,52. É o relato. Decido. A executada (ID 198047740) entende que o valor do cumprimento de sentença é de: R$ 5.928,30, havendo excesso de R$ 3.171,85: A exequente, por sua vez, na petição que deu início ao cumprimento de sentença (ID 191599640), entendeu que o valor devido era de R$ 9.100,15, e, na petição em que se manifestou quanto aos cálculos apresentados pela executada (ID 202470815), refez os cálculos e informou que o valor é correto é R$ 6.012,84 (excesso de R$ 3.087,31). Na mesma petição, diz que devem ser aplicados os consectários referentes ao não pagamento do débito no prazo assinalado (multa de 10% e honorários advocatícios de 10%), o que resultou no valor atualizado de R$ 15.232,52. Na sentença prolatada nos presentes autos (ID 155489061), colhe-se: (...) razão pela qual há de se reconhecer que o valor devido na execução correlata, atualizado até a data da propositura dos embargos do devedor, é de R$ 37.486,44. [...] Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos deduzidos dos embargos do devedor, para determinar que se considere, para fins de cálculo da dívida, o valor de R$ 37.486,44, (trinta e sete mil quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), corrigido pelo INPC a partir da propositura dos embargos do devedor e com juros de mora de 1% desde a mesma data. Traslade-se cópia ao feito executivo correlato. Prossiga-se a execução, após expurgado o excesso de execução, com apresentação de nova planilha de cálculo. Considerando a sucumbência, fica a embargada condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico auferido, representado pelo valor acima destacado, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/15. A embargada, portanto, foi condenada ao "pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico auferido, representado pelo valor acima destacado, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/15". Houve majoração dos honorários para 15%, nos termos do acórdão prolatado ao ID 187149787: "Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários de 10% para 15% sobre o valor do proveito econômico". Com efeito, nos casos em que arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, o entendimento sedimento pelo STJ é no sentido de que a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba; e o juros de mora do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16 do CPC). Nesse sentido:(AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL; EDcl no REsp 916.064/SP, EDcl no REsp 1119300/RS). Na situação em apreço, os honorários, a despeito de majorados pelo Tribunal, foram arbitrados na sentença publica em 19/04/2023 (termo inicial da correção monetária), cujo trânsito em julgado foi ocorreu em 15/02/2024 (ID 187150910: termo inicial da incidência dos juros). Assim, os honorários hão de incidir sobre R$ 37.486,44, com incidência de correção monetária partir da publicação da sentença (em 19/04/2023, ID 155842968) e juros desde o trânsito em julgado (15/02/2024: ID 187150910). Além disso, como não houve pagamento nem sequer da quantia incontroversa, sobre o valor apurado haverá incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme o artigo 523 do CPC. Por fim, aplica-se ao caso a regra do § 2º do art. 524 do CPC, que reza: "§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado". Posto isso, para que não pairem dúvidas acerca do exato valor do débito, convém que sejam os cálculos refeitos pela zelosa Contadoria Judicial (§ 2º do art. 524 do CPC), com observância dos aludidos critérios, a saber, tendo-se por parâmetro o valor do proveito econômico (R$ 37.486,44), com a inclusão de: (a) juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (15/02/2024); (b) correção monetária desde a fixação dos honorários, no dia 19/04/2023; (c) custas iniciais dos embargos, R$ 187,25, com acréscimo de correção monetária desde o pagamento (14/05/2021), ID 91742017; (d) custas do cumprimento de sentença, R$ 113,72, com acréscimo de correção monetária desde o pagamento (01/04/2024), ID 191603246; (e) multa de 10%, mais honorários advocatícios de 10% (CPC 523) sobre o valor devido, uma vez que não houve pagamento; e Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, com posterior conclusão para análise do pedido do excesso de execução. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716114-66.2021.8.07.0001. EMBARGADO: KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ESPÓLIO DE: HEIKO HUMANN REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDA CARVALHO HUMANN Cuida-se de cumprimento de sentença. Retifique-se a autuação, inclusive para que o polo ativo figure RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA; e no passivo KATYA VALERIA THIEME DE BARROS VIEIRA, bem como para corrigir o valor da causa no sistema informatizado (R$ 9.100,15). Após, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, acrescido das custas recolhidas pelo credor nesta fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Ressalto que a intimação da parte executada dar-se-á na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do art. 513, I, do CPC. O pagamento no prazo assinalado isenta a parte da incidência da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Concite-se a parte executada de que, tão logo transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, libere-se a cifra ao exequente, bem como intime-se-lhe para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, sob pena de extinção pela satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC). Se a quantia não for suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC. Do contrário, se não sobrevierem notícias de pagamento, no prazo legal, ou ainda, se este for insuficiente para a satisfação da obrigação, após a manifestação da parte executada, proceda-se à tentativa de constrição de bens e valores, mediante os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (sem necessidade de nova conclusão). Neste ponto, infrutíferas todos as diligências, e se nada for requerido pelo credor, a execução será suspensa por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC (hipótese na qual o processo será remetido ao arquivo provisório). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE OS VALORES EXECUTADOS. MATÉRIA APRECIADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão, que negou provimento ao recurso de apelação, em sede de embargos à execução. 1.1. Em suas razões recursais, o embargante aponta que o acórdão incorreu em omissão e contradição. Destaca que o conjunto probatório carreado aos autos comprova que não há excesso de execução na demanda original. Aduz que a dívida envolve dois títulos, o contrato e o termo aditivo, cuja soma perfazem o valor de R$ 826.665,33 (oitocentos e vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos) e não apenas o valor trazido em execução, de R$ 37.486,44. 2. Ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão fundamentou de forma adequada o julgamento do recurso manifestando-se expressamente sobre os argumentos invocados em sede de apelação, mormente porque enfatizou-se que considerando-se que o embargante já fizera o pagamento parcial, o valor o valor devido na execução correlata, é de R$ 37.486,44. De igual modo, consignou-se sobre a existência de coisa julgada decorrente de outro processo, o qual declarou que o valor devido pelo embargante como decorrência do título que escuda a execução correlata era de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ainda, foi enfatizado que a sentença proferida em outro processo analisou os instrumentos de contrato que as partes contendem. 3. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pela decisão, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. A omissão, para os fins de provimento dos declaratórios, ocorre quando o aresto “se omite sobre ponto que se deveria pronunciar para resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração” (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 5. No que tange à contradição, registre-se que o recurso de embargos de declaração não se presta para confrontar julgados ou teses jurídicas, sendo certo que a alegação de contradição há que se fundar na existência de vício interno no decisum, qualificado pela colocação de premissas incompatíveis que obstam o entendimento ou o verdadeiro alcance da decisão judicial. 5.1. Precedente: “a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão”. (EDcl. no Ag.Rg. no REsp. nº 639.348-DF.) 6. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 7. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos de declaração rejeitados.

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDO (EMBARGOS) POR FERNANDA CONTRA KATYA (ADVOGADA DO ESPÓLIO DE HEIKO). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA CONTRA A INVENTARIANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. VINCULAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO DEFINITIVA EM OUTRO PROCESSO QUE DEFINIRIA O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. SEGURANÇA JURÍDICA. ADSTRIÇÃO. CONGRUÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os embargos à execução. Em suas razões, o apelante sustenta que a sentença atribuiu valor desconexo com o conjunto probatório que instrui ambos os autos que tratam da lide (execução e embargos). 1.1. Esclarece que o valor de R$ 37.486,44 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e centavos) que constou apontado na sentença é inteiramente ilógico diante das provas carreadas aos autos que fundamentam o valor da execução apontado no Termo de Penhora pelo Juízo da execução (R$ 826.665,33). 2. O ponto central da lide cinge-se à tese de excesso de execução na cobrança de contrato de honorários advocatícios. 2.1. Na espécie, houve a pendência da tramitação de outro processo que revisitava os instrumentos contratuais vitalizados entre as partes, para declaração do valor devido. 2.2. Assim, o juízo reconheceu a prejudicialidade externa e suspendeu o trâmite do feito. 2.3. Acerca da possibilidade dessa suspensão, em razão da prejudicialidade externa, colha-se precedente deste TJDFT: "Nesse sentido, em razão da dependência do julgamento, assim como do poder geral de cautela, deve-se aguardar o trânsito em julgado nos autos n. 0742203-63.2020.8.07.0001, pois a eficácia preclusiva da coisa julgada poderá impactar no desenlace dos autos de embargos à execução, de modo a evitar a adoção de medidas conflitantes.” (07191265720228070000, Relator: João Luís Fischer Dias, 5ª Turma Cível, DJE: 5/10/2022.) 3. Na hipótese, advindo o trânsito em julgado do dispositivo judicial que declarou o valor devido pelo embargante como decorrência do título que escuda a execução correlata, este é o valor apurado do crédito exequendo. 3.1. Veja: “A Coisa Julgada e a estabilidade das relações dela advindas estão protegidas pela Constituição Federal, dentre os Direitos e Garantias Individuais, no inciso XXXVI, do Seu artigo 5º, pois emanam da Segurança Jurídica, postulado intimamente ligado à formatação do Estado Liberal e razão de ser do próprio Ordenamento Jurídico.” (Acórdão 1731369, 07511398020208070000, Relator: Eustáquio De Castro, 2ª Câmara Cível, DJE: 31/7/2023). 4. Confira-se o disposto no artigo 492 do Código de Processo Civil que estabelece ser “vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. 4.1. A esse respeito: “É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos art. 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil.” (07128915920228070005, Relator: Jose Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, DJE: 20/7/2023). 5. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, devem ser majorados os honorários de 10% para 15% sobre o valor do proveito econômico. 6. Recurso improvido.

24/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(50)