Execução de Título Extrajudicial 0716454-05.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

12/08/2024, 12:01

Documento (Certidão)

12/08/2024, 12:00

Decurso de Prazo

02/07/2024, 05:06

Decurso de Prazo

02/07/2024, 05:06

Publicação

13/06/2024, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716454-05.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: TATIANE TEIXEIRA CHAVES DECISÃO O art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica. Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des. Josaphá Francisco dos Santos. A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Luziânia/GO, para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

07/06/2024, 00:00

Recebimento

05/06/2024, 12:47

Incompetência

05/06/2024, 12:47

Conclusão (para decisão)

29/04/2024, 14:12

Distribuição (sorteio)

26/04/2024, 18:15

Documentos

•07/06/2024, 00:00