Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0716465-05.2022.8.07.0001.
EXEQUENTE: RENATA FELIPE DOS SANTOS SILVA EIRELI, CAROLINA KAZUE GABARRON UMETA
EXECUTADO: BELATAVO HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No presente cumprimento de sentença, RENATA FELIPE DOS SANTOS SILVA EIRELI e CAROLINA KAZUE GABARRON UMETA requereram a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada BELATAVO HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ao argumento de que, após tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, foram identificados indícios de existência de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e esvaziamento patrimonial voltado à frustração do cumprimento de sentença. As exequentes requereram a inclusão, no polo passivo do incidente, de COLÉGIO MODELLE LTDA, CATEDRAL SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA, GTO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, TMF PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS e JURACI PESSOA DE CARVALHO, sustentando, em síntese, que tais pessoas físicas e jurídicas integram estrutura societária comum à executada, com administração compartilhada e utilização indistinta de patrimônio e recursos, inclusive com menção à emissão de cheque do COLÉGIO MODELLE em substituição a cheque originário da BELATAVO HOLDING, ambos devolvidos por insuficiência de fundos. Sobreveio decisão interlocutória que deferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o cadastramento das pessoas físicas e jurídicas indicadas como interessadas e a respectiva citação para manifestação no prazo legal, nos termos do art. 135 do CPC (ID 237210843). Regularmente citada, CATEDRAL SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA apresentou impugnação ao incidente no ID 247559922, arguindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva e a ausência dos pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Sustentou que não integrou a relação jurídica originária, que não há prova de desvio de finalidade nem de confusão patrimonial, e que a mera coincidência de sócios ou vínculos empresariais não autoriza a medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil. Também citada, a empresa GTO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA apresentou impugnação ao ID 247618832, na qual alegou, em síntese, ilegitimidade passiva e ausência de demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica, afirmando que não participou da relação obrigacional originária, que não anuiu com o acordo descumprido e que inexiste prova efetiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requereu, por isso, sua exclusão do incidente ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido de desconsideração. Quanto aos demais requeridos no incidente, houve certificação de ausência de manifestação, sendo consignado que TMF PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, COLÉGIO MODELLE LTDA, JURACI PESSOA DE CARVALHO e WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS não apresentaram defesa no prazo assinado, conforme certidões de IDs 251401663 e 264531158. As exequentes apresentaram réplica ao incidente no ID 267774499, na qual rebateram as impugnações apresentadas e reiteraram o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Sustentaram que os elementos já juntados aos autos, reforçados por relatório de investigação patrimonial obtido em consulta SNIPER (ID 267774503) e por resultado de pesquisa SISBAJUD referente à Catedral (ID 267774505), evidenciam a existência de vínculos societários e administrativos cruzados, administração comum, fragmentação empresarial e indícios de blindagem patrimonial, aptos a justificar a extensão dos efeitos da execução aos interessados indicados. Por fim, CATEDRAL SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA apresentou manifestação complementar à réplica no ID 269472039, reiterando a inexistência de prova concreta de abuso da personalidade jurídica, de confusão patrimonial e de desvio de finalidade, bem como defendendo que o incidente não pode ser utilizado como simples instrumento de superação da execução frustrada sem demonstração estrita dos requisitos do art. 50 do Código Civil. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, decreto a revelia de TMF PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, COLÉGIO MODELLE LTDA, JURACI PESSOA DE CARVALHO e WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS, porque, devidamente citados para apresentar defesa no presente incidente, quedaram-se inertes. Vale dizer que a revelia não induz necessariamente a procedência do pedido, se o contrário resultar das provas dos autos, nos termos do art. 345, III e IV, do CPC. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurada no cumprimento de sentença, nos próprios autos, a requerimento da parte, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. A medida exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. Não se trata, portanto, de simples mecanismo de reforço executivo, mas de providência excepcional destinada a impedir que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica seja utilizada como instrumento de blindagem indevida e de frustração do crédito judicialmente reconhecido. No caso, o pedido foi formulado pelas exequentes RENATA FELIPE DOS SANTOS SILVA EIRELI e CAROLINA KAZUE GABARRON UMETA após a constatação de que a execução promovida em face de BELATAVO HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA não logrou localizar bens suficientes à satisfação do crédito. O quadro de frustração da execução, por si só, não autoriza a disregard doctrine; contudo, quando somado a elementos objetivos de entrelaçamento societário e de uso anômalo da personalidade jurídica, passa a assumir relevo probatório no exame do incidente. As impugnações apresentadas por CATEDRAL SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA e GTO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA suscitam, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não participaram da relação jurídica originária nem assumiram a obrigação executada. As objeções, contudo, não procedem. No incidente de desconsideração, a pertinência subjetiva não decorre da participação no negócio jurídico originário, mas da possibilidade de extensão dos efeitos da obrigação em razão do abuso da personalidade jurídica. Em outras palavras, o objeto do incidente não é rediscutir a formação do título executivo, mas verificar se terceiros formalmente apartados da executada integram estrutura societária ou patrimonial utilizada para esvaziar o patrimônio da devedora principal e frustrar a execução. Por isso, a ausência de participação direta na relação obrigacional originária não afasta, em abstrato, a legitimidade para integrar o incidente. Superada essa questão, o conjunto documental apresentado pelas exequentes revela indícios robustos e convergentes de confusão patrimonial e de atuação coordenada entre a executada e os interessados chamados ao incidente. A petição de ID 236864190 foi instruída com contratos sociais, alterações contratuais, fichas cadastrais, organogramas empresariais, balancetes, demonstrativos de vínculos societários e relatório patrimonial, além de pesquisa que identificou a BELATAVO HOLDING como vinculada a um grupo de 22 empresas, sendo 20 ativas, com atuação em setores diversos e valores declarados que alcançam R$ 285.681.744,00 (duzentos e oitenta e cinco milhões, seiscentos e oitenta e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais). Esse material, embora não substitua prova direta de cada ato de disposição patrimonial, demonstra a existência de uma rede empresarial significativamente mais ampla do que a executada formal, com múltiplas interconexões societárias, administrativas e operacionais. Também foi demonstrado que a executada se conecta, por participação societária ou administração comum, com COLÉGIO MODELLE LTDA, CATEDRAL SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA, GTO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e TMF PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, além das pessoas físicas WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS e JURACI PESSOA DE CARVALHO. O resumo contratual da CATEDRAL SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA indica que seu capital social é distribuído entre GTO PARTICIPAÇÕES, TMF PARTICIPAÇÕES e a própria BELATAVO HOLDING, ao passo que os documentos da GTO COMÉRCIO ATACADISTA DE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA revelam controle exercido justamente por GTO PARTICIPAÇÕES e TMF PARTICIPAÇÕES, com extensa capilaridade empresarial e múltiplas filiais no Distrito Federal e em Goiás. Já o contrato social do COLÉGIO MODELLE LTDA demonstra a presença de MARYEL MATOS RODRIGUES e WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS na administração e no quadro societário da empresa. Esse entrelaçamento estrutural ultrapassa a mera coincidência ocasional de sócios e indica, ao menos em juízo de cognição exauriente próprio do incidente, atuação empresarial integrada. Não bastasse isso, conforme destacado pelas próprias exequentes, o cheque nº 1293, emitido pelo COLÉGIO MODELLE, foi utilizado em substituição ao cheque nº 340, originário da BELATAVO HOLDING e objeto da execução, sendo que ambos foram devolvidos por insuficiência de fundos. Tal fato não representa simples proximidade negocial entre empresas distintas. Ao contrário, revela, em tese, uso indistinto de instrumentos de pagamento por sociedades formalmente diversas para cumprimento de obrigação vinculada à executada, o que é compatível com o quadro de confusão patrimonial alegado. A substituição de título de uma empresa por título de outra, no contexto da mesma obrigação e com o mesmo resultado de inadimplemento, constitui elemento objetivo de superposição patrimonial que não foi satisfatoriamente explicado pelos impugnantes. Destaco que as impugnações apresentadas por CATEDRAL SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA e GTO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA concentram-se, em essência, em três argumentos: a excepcionalidade da medida, a insuficiência da mera identidade de sócios para caracterizar grupo econômico e a ausência de participação na relação jurídica originária. Tais premissas, consideradas isoladamente, são juridicamente corretas. De fato, a desconsideração não decorre automaticamente de vínculo societário comum nem pode ser deferida apenas porque a execução restou frustrada. Ocorre que não é disso que se trata nestes autos. Aqui, os elementos reunidos não se resumem à existência de sócios em comum. Eles apontam, cumulativamente, para participação cruzada entre holdings e sociedades operacionais, administradores coincidentes, rede empresarial integrada, substituição de títulos entre pessoas jurídicas distintas, execução reiteradamente frustrada e ausência de autonomia patrimonial efetiva compatível com a estrutura formal apresentada. Nesse contexto, os argumentos defensivos não enfrentam, de forma substancial, os indícios concretos trazidos pelas exequentes. A alegação da CATEDRAL SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA de que não possui movimentação financeira relevante e de que declarou ausência de atividade operacional tampouco afasta o incidente. Ao contrário, no contexto global da prova, esse dado não neutraliza os indícios de vinculação estrutural; apenas evidencia que a empresa formalmente existente não exibe autonomia econômico-financeira compatível com a posição societária que ocupa no grupo, o que pode, inclusive, reforçar a hipótese de utilização instrumental da pessoa jurídica. A inexistência de contas bancárias vinculadas e a inatividade operacional formal não desconstroem o quadro probatório de participação societária cruzada e de administração compartilhada; apenas demonstram que a organização patrimonial real não coincide, com nitidez, com a organização formal apresentada em seus registros. Outro ponto relevante é a revelia de TMF PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, COLÉGIO MODELLE LTDA, WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS e JURACI PESSOA DE CARVALHO, certificada nos autos. Embora a revelia, por si só, não conduza automaticamente ao acolhimento do incidente, ela produz presunção relativa de veracidade quanto aos fatos afirmados pelas exequentes e, sobretudo, retira dos autos eventual explicação alternativa para os elementos objetivos já documentados. Assim, a ausência de contestação desses interessados reforça a conclusão de que o quadro narrado na inicial do incidente não foi suficientemente infirmado. Também merece registro o falecimento de MARYEL MATOS RODRIGUES em 24/01/2025, fato mencionado pelas exequentes como circunstância que reforça a urgência e a necessidade de preservação da efetividade executiva. Isoladamente, o óbito não configura fundamento para a desconsideração. Contudo, no contexto dos autos, ele se soma ao cenário de reorganização societária e de potencial descontinuidade formal da gestão, tornando ainda mais relevante a atuação judicial para impedir dissipação patrimonial ou ocultação de ativos em prejuízo das credoras. Em síntese, o que emerge do conjunto probatório é a utilização da autonomia formal da BELATAVO HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA dentro de uma estrutura societária mais ampla, fragmentada e interligada, em que participações cruzadas, administração comum e circulação de instrumentos de pagamento entre empresas distintas operam como mecanismos aptos a dificultar a identificação do patrimônio responsável e a frustrar a execução. Esse cenário se amolda à hipótese de abuso da personalidade jurídica por confusão patrimonial, com desvio da função legítima da separação patrimonial para fins de blindagem de bens. Estão, portanto, presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração, na forma dos arts. 133 a 137 do CPC. Pelas razões alinhadas, JULGO PROCEDENTE o incidente e desconsidero a personalidade jurídica da empresa requerida, de sorte a permitir que os atos expropriatórios sejam dirigidos COLÉGIO MODELLE LTDA, CATEDRAL SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA, GTO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, TMF PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS e JURACI PESSOA DE CARVALHO, indicados na petição de ID 236864190. Inclua-se os referidos sócios/empresas no polo passivo da lide, excluindo-os da condição de interessados, nos termos da Instrução nº 04, de 04/10/2019, deste TJDFT. Certifique-se. Após preclusão, promova-se a consulta aos sistemas disponíveis para a localização de ativos ou bens penhoráveis (SISBAJUDERENAJUD) em nome de COLÉGIO MODELLE LTDA, CATEDRAL SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA, GTO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, TMF PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS e JURACI PESSOA DE CARVALHO. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)