Execução de Título Extrajudicial 0721642-76.2024.8.07.0001 - TJDFT

Definitivo

16/10/2024, 16:11

Documento (Certidão)

16/10/2024, 16:08

Decurso de Prazo

25/09/2024, 02:18

Publicação

17/09/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721642-76.2024.8.07.0001. Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial. De ordem, com espeque na portaria 2/2022 deste Juízo, conforme SENTENÇA, fica a parte AUTORA intimada para que as pague no prazo de 5 (CINCO) dias (art. 100, §1º - PGC), sob pena de arquivamento com custas pendentes e demais consequências do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA-DF, 12 de setembro de 2024 17:30:44. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria

16/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

12/09/2024, 17:30

Remessa

12/09/2024, 17:17

Remessa (em diligência)

12/09/2024, 16:24

Trânsito em julgado

12/09/2024, 16:23

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:18

Publicação

21/08/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a nulidade do título executivo extrajudicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, com fundamento no art. 803, inciso I, c/c art. 485, I e IV, e art. 924, I, todos do CPC.Custas pelo exequente. Sem honorários.

20/08/2024, 00:00

Recebimento

17/08/2024, 09:15

Ausência de pressupostos processuais

17/08/2024, 09:15

Conclusão (para decisão)

07/08/2024, 15:07

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 13:30

Publicação

23/07/2024, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Isto posto, na forma do art. 10 do CPC, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da validade das cláusulas contratuais, à luz do Direito Consumerista, e a licitude do motivo determinante do negócio jurídico e os ditames da boa-fé objetiva no mercado de consumo.

22/07/2024, 00:00

Recebimento

18/07/2024, 18:01

Emenda à Inicial

18/07/2024, 18:01

Conclusão (para decisão)

11/07/2024, 13:49

Redistribuição (sorteio; incompetência)

11/07/2024, 12:03

Decurso de Prazo

02/07/2024, 05:06

Publicação

14/06/2024, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721642-76.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA EXECUTADO: VALDENIR FERREIRA PINTO DECISÃO O art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica. Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des. Josaphá Francisco dos Santos. A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Santa Maria/DF, para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

07/06/2024, 00:00

Recebimento

05/06/2024, 16:44

Incompetência

05/06/2024, 16:44

Distribuição (sorteio)

31/05/2024, 09:58

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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