Execução de Título Extrajudicial 0721880-03.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721880-03.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721880-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCIMAR MELO BRAGA, LUCIENE MELO BRAGA, LUCIANO MELO BRAGA EXECUTADO: SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de petição protocolada pelo perito judicial (ID 250333700), por meio da qual requer a complementação dos honorários periciais, originalmente fixados de forma reduzida em razão da gratuidade de justiça deferida à parte exequente. O pleito fundamenta-se na superveniente alteração da capacidade econômica dos exequentes, decorrente do acordo celebrado nos autos. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão do valor dos honorários periciais, ante a modificação da situação financeira da parte beneficiária da justiça gratuita, que, em razão de transação, obteve proveito econômico substancial (ID 234998192). Compulsando os autos, verifica-se que, por meio da decisão de ID 198889855, este Juízo, embora tenha homologado a proposta de honorários apresentada pelo perito no valor de R$ 9.135,00 (nove mil, cento e trinta e cinco reais), fixou a verba a ser custeada pelo TJDFT em R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais). Tal fixação decorreu do fato de que o ônus de adiantar a remuneração do perito recaía sobre a parte exequente, beneficiária da gratuidade de justiça. O perito cumpriu diligentemente seu mister, apresentando o laudo técnico que foi devidamente homologado por este Juízo (ID 212103000). A questão da exigibilidade das despesas processuais da parte beneficiária da justiça gratuita é disciplinada pelo Código de Processo Civil, que estabelece, em seu art. 98, §§ 2º e 3º, uma condição suspensiva de exigibilidade. A obrigação não é extinta, mas apenas sobrestada, podendo ser executada caso, no prazo de 5 (cinco) anos, o credor demonstre a cessação do estado de insuficiência de recursos. No caso concreto, o acordo firmado entre as partes (ID 234998192) resultou em um proveito econômico para os exequentes no montante de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), além dos honorários advocatícios. Tal fato representa, inequivocamente, uma alteração positiva e substancial de sua capacidade financeira, fazendo cessar a presunção de hipossuficiência que justificou a aplicação do regime especial de custeio da perícia. A nova Portaria Conjunta 116, de 08 de agosto de 2024, que regulamenta o pagamento de honorários periciais nos casos de gratuidade de justiça no âmbito deste Tribunal, veio a corroborar tal entendimento. Dispõe o parágrafo único de seu art. 4º: "Art. 4º [...] Parágrafo único. O montante arbitrado acima do limite financeiro de custeio do TJDFT poderá ser cobrado pelo perito contra a parte sucumbente, nos termos das leis processuais, observando-se, em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC." A norma é expressa ao resguardar o direito do perito de buscar a integralidade de seus honorários, remetendo à aplicação do art. 98, § 3º, do CPC. Assim, demonstrada a alteração da condição financeira do beneficiário, torna-se plenamente exigível a diferença entre o valor originalmente proposto e o montante adiantado com recursos públicos. Dessa forma, assiste razão ao perito. Ante o exposto: 1. Defiro o pedido formulado pelo perito no ID 250333700. Em consequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento da complementação dos honorários periciais, no valor de R$ 6.985,00 (seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais), correspondente à diferença entre o valor homologado (R$ 9.135,00) e aquele a ser custeado pelo TJDFT (R$ 2.150,00), mediante depósito judicial. 2. Determino, ainda, à Secretaria que, com base no art. 8º, § 2º, da Portaria Conjunta 116/2024, inicie o procedimento administrativo (SEI) para o pagamento do valor de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais) ao perito, a ser custeado por este Tribunal, atentando-se a todos os requisitos listados no art. 8º, § 1º, da referida portaria. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721880-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCIMAR MELO BRAGA, LUCIENE MELO BRAGA, LUCIANO MELO BRAGA EXECUTADO: SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. SENTENÇA Vê-se no ID 234998192 que as partes entabularam acordo quanto ao débito exeqüendo, que expressamente não implica novação, postulando a homologação do acordo e a suspensão do processo. Foi deferia a suspensão do feito, conforme se observa no ID 235087638, sem que houvesse notícia nos autos do descumprimento do acordo. Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir, quanto ao pleito de homologação do acordo. Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória). Ademais, os pedidos de homologação do acordo e suspensão do processo são tecnicamente contraditórios, pois se há homologação do acordo, forma-se o título executivo judicial, sujeito ao cumprimento de sentença, caso venha a ser descumprido, devendo o feito seguir para o arquivamento, até que se comprove eventual descumprimento do acordo homologado. Já se as partes optam pela suspensão do processo, é porque não pretendem a formação de um novo título executivo (homologação do acordo), mas pretendem o cumprimento do título executivo originário. Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do CPC. Pelas razões expostas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de homologação do acordo. Em outro giro, não se olvida que existe a previsão de suspensão do processo executivo no art. 922 do CPC, por convenção entre as partes, “durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”, o que foi deferido nos autos. Ocorre, entretanto, que essa suspensão não pode ser demasiado longa, sob pena de infringir Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal), mas também não se pode negar vigência ao texto legal, impedindo as partes de convirem na suspensão processual. A questão é se saber qual seria o prazo razoável que as partes poderiam convencionar para a suspensão do processo, sem violar o Princípio da Duração Razoável do Processo. Vê-se que o disposto acerca do Processo de Conhecimento, aplica-se subsidiariamente ao Processo de Execução, conforme expressa previsão do art. 771, parágrafo único, do CPC. Verifica-se que no processo de conhecimento as partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e seu §4º, do CPC. No próprio processo de execução há previsão de moratória legal, mediante parcelamento do débito em seis parcelas mensais, período de 6 (seis) meses durante o qual o processo executivo também permanece suspenso, consoante estabelece o art. 916 do CPC. Observa-se, portanto, que o ordenamento jurídico considera razoável a suspensão do processo por até seis meses, sem que isto implique ofensa ao Princípio da Duração Razoável do Processo, razões pelas quais adoto este entendimento, de que o processo executivo possa, nos termos do art. 922 do CPC, suspender-se por até seis meses, como espécie de período de prova, durante o qual o devedor deverá se manter adimplente e o credor, havendo inadimplência, deverá retomar a execução imediatamente. No caso em tela, como já salientado, o feito foi suspenso, sem que tenha havido qualquer manifestação do credor, quanto a eventual descumprimento do acordo havido entre as partes. Sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC). Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC). Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação e, não havendo notícia de mora, o presente feito deve ser extinto. Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela parte executada. Os honorários já integram o acordo havido entre as partes. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes nos autos e após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Digitalmente

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721880-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCIMAR MELO BRAGA, LUCIENE MELO BRAGA, LUCIANO MELO BRAGA EXECUTADO: SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. DECISÃO No ID 208349637 foi apresentado laudo pericial. A exequente apresentou impugnação no ID 211240158 e a executada manifestou concordância no ID 211275243. A credora questiona o valor atribuído ao imóvel em laudo anterior, que o avaliou em R$ 1.440.000.000,00, sendo a fração ideal penhorada estimada em R$ 10.000.000,00. Os exequentes discordam dessa avaliação, argumentando que existe uma discrepância significativa quando comparada a uma outra avaliação, realizada em processo de desapropriação que tramita na Vara de Meio Ambiente. Nessa ação, o imóvel, de área inferior (162,1002 hectares), foi avaliado em R$ 55.940.000,00, e os exequentes sustentam que, ao aplicar os mesmos parâmetros, o valor correto seria de R$ 343.898.000,00, um valor que consideram mais razoável e condizente com os preços da região. Além disso, alegam que o valor da compra e venda anterior do imóvel em questão (R$ 589.934,00) reforça a desproporção da avaliação atual. Dessa forma, pedem a utilização da prova emprestada da referida ação de desapropriação e a homologação do valor ajustado de R$ 343.898.000,00. A devedora, por sua vez, requer a liberação parcial da penhora, vez que supera muito o valor do débito executado. Diante disso, requer a manutenção da penhora apenas sobre 0,00694% da área remanescente, o que corresponde a 0,00486% da totalidade do imóvel, cujo valor atribuído é de R$1.000.000,00. O laudo pericial apresentado foi elaborado com base no método comparativo direto de dados de mercado, conforme a norma NBR 14.653-1 e 14.653-2, que prevê a identificação do valor de mercado de um imóvel por meio da análise de amostras de propriedades similares. O imóvel avaliado está localizado em Brasília/DF, no Lote Urbano Quinhão 23, na Região Administrativa de Santa Maria, totalizando uma área de 704,5247 hectares. Para estabelecer o valor do imóvel, o perito realizou uma vistoria "in loco", observando as características físicas do local, a infraestrutura urbana disponível e a dinâmica do mercado imobiliário da região. Foram observados fatores como a existência de pavimentação, rede de água, energia elétrica, coleta de lixo, transporte público, além de equipamentos urbanos como parques ecológicos e centros comerciais. A região também apresenta infraestrutura de serviços públicos e privados, com escolas, postos de gasolina e comércio variado, o que contribuiu positivamente para a valorização da área. O laudo utilizou o método comparativo ao selecionar uma série de amostras de imóveis de tamanho e localização semelhantes. Essas amostras foram ajustadas para refletir fatores como localização, padrão construtivo e estado de conservação, gerando uma média de valor por metro quadrado. As amostras utilizadas variaram de lotes residenciais menores até grandes áreas comerciais, cujos valores foram homogenizados e aplicados ao imóvel em questão. Foram utilizadas oito amostras, com valores por metro quadrado que variaram entre R$ 72 e R$ 360, dependendo das características de cada imóvel comparável. Após o tratamento estatístico e o ajuste dos dados, o perito concluiu que o valor de mercado do imóvel avaliado é de R$ 1.440.000.000,00, enquanto a fração ideal penhorada foi avaliada em R$ 10.000.000,00. A avaliação foi finalizada com base nas referências de mercado disponíveis no mês de julho de 2024 e foi acompanhada de um relatório fotográfico e documentação complementar que detalha as fontes de pesquisa e as metodologias utilizadas. Esse é o breve relatório, passo a decidir. Ao decidir sobre a viabilidade da utilização da prova emprestada, deve-se ponderar os dois laudos periciais em confronto. O laudo produzido neste feito foi realizado com base no método comparativo direto de dados de mercado. O imóvel foi avaliado em R$ 1.440.000.000,00, utilizando amostras da mesma região e ajustando os valores conforme as características físicas e a infraestrutura local. Já o segundo laudo, embora se baseie em uma avaliação realizada no processo de desapropriação, refere-se a um imóvel de área menor, não refletindo com precisão as condições do imóvel penhorado neste processo. Ademais, é imperioso observar que a avaliação pericial realizada no processo de desapropriação ocorreu em 2012, ou seja, há mais de 10 anos. Nesse período, é inegável que o mercado imobiliário passou por significativas flutuações, o que compromete a atualidade dos valores apresentados. Por outro lado, o laudo realizado no presente feito foi produzido recentemente, com base em dados atualizados do mercado, o que reforça sua adequação para a fixação do valor do imóvel. No caso em análise, a avaliação da área penhorada seguiu rigorosamente os parâmetros do método comparativo de dados de mercado, conforme previsto nas normas técnicas aplicáveis (NBR 14.653-1 e 14.653-2), utilizando-se amostras de imóveis similares em extensão e características, o que garante maior precisão e fidedignidade ao valor apurado. Portanto, com base nas distinções acima mencionadas, fica claro que a utilização da prova emprestada, proveniente de um processo de desapropriação datado de 2012, não se mostra adequada para o presente feito. As diferenças de tempo, área, localização e contexto da avaliação tornam o laudo da desapropriação inapto para servir de base para a reavaliação do imóvel penhorado. Ademais, o laudo pericial já constante dos autos apresenta dados atualizados, levando em consideração as condições reais do mercado e as características específicas do imóvel, sendo, portanto, mais adequado à realidade atual. Por tais razões, rejeito o pedido do exequente e HOMOLOGO o laudo de avaliação do ID 208349637, que atribuiu ao bem o valor de R$ 1.440.000.000,00, sendo a fração penhorada equivalente a R$ 10.000.000,00. No que tange ao pedido do executado, não lhe assiste razão. Observa-se da certidão de matrícula do bem que há inúmeras indisponibilidades que recaíram sobre o imóvel. Portanto, deve-se manter a penhora sobre a integralidade da fração de propriedade do executado, para garantir os direitos do exequente. À Secretaria: Aguarde-se a preclusão desta decisão e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721880-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCIMAR MELO BRAGA, LUCIENE MELO BRAGA, LUCIANO MELO BRAGA EXECUTADO: SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. DECISÃO A decisão de ID 189160817 nomeou o Sr. FLAVIO RAFAEL UCHOA AGUIAR, CRECI/DF 24.495 para atuar como perito avaliador da penhora do Lote Urbano Quinhão 23, no 5º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 123071153). A parte executada nomeou o assistente técnico Donizeti Maciel Moreira, Eng. Civil CREA 0601395713, RG 11.359.533-5, CPF 997.733.508-78, endereço: Rua Rodrigo Vieira, 621 - Sala 71 – Vila Mariana – São Paulo – SP., Tel: 011-99194.3271 e e-mail: [email protected]. Ainda, foram indicados diversos quesitos na petição de ID 191877301. Observa-se do ID 197595111 que o perito manifestou aceitação com a sua nomeação para a realização dos trabalhos. Diante disso, homologo os honorários periciais apresentados no ID 194738607, no valor de R$ 9.135,00. Por fim, saliento que a parte exequente é beneficiária da gratuidade de justiça, e é a ela a quem incumbe o ônus de adiantar os honorários periciais, então a perícia será realizada na forma e com os limites pecuniários da Portaria n.º 101/2016. Observa-se do anexo único da Portaria que o valor máximo previsto para produção de Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas ABNT respectivas é de R$ 430,00. Entretanto, observa-se que a penhora recaiu sobre fração ideal de 0,06944% do imóvel registrado sob a matrícula 42.569 (R.1062- 42.569, ficha 148), Lote Urbano Quinhão 23, no 5º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal. O objeto da perícia apresenta uma complexidade substancial, requerendo uma análise minuciosa e abrangente por parte do perito responsável. Primeiramente, a extensão da área a ser avaliada é notável, com mais de 700 hectares. Tal amplitude implica em um esforço considerável por parte do perito para realizar uma avaliação completa e precisa. O tamanho substancial da propriedade aumenta significativamente a quantidade de informações a serem coletadas, analisadas e interpretadas, exigindo um investimento de tempo e recursos proporcionalmente maior por parte do profissional. Além disso, a composição heterogênea da área, composta por diversas unidades residenciais e lotes vagos, adiciona maior complexidade ao processo de avaliação. Portanto, em atenção ao disposto no art. 2º, §1º da Portaria Conjunta 101/2016, fixo os honorários periciais em R$ 2.150,00, equivalente a cinco vezes o teto previsto. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, informando que a partir da efetivação da sua intimação, terá o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Brasília/DF, Terça-feira, 04 de Junho de 2024, às 10:50:35. Documento Assinado Digitalmente

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721880-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCIMAR MELO BRAGA, LUCIENE MELO BRAGA, LUCIANO MELO BRAGA EXECUTADO: SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de ID 123065988 opostos pela parte autora contra a decisão de ID195184019. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. A decisão embargada atribuiu aos exequentes o ônus de antecipar os honorários periciais. Entretanto, conforme bem observado, os credores são beneficiários de justiça gratuita. Diante disso, os honorários serão pagos pelo poder público, nos termos do art. 95, §3º do CPC e em observância à Portaria Conjunta nº 101/2016. Pelos motivos expostos, acolho os embargos de declaração para esclarecer que os honorários periciais não deverão ser adiantados pelos exequentes. Publique-se. Intimem-se. Por fim, em atenção à petição de ID 196469395, entendo ser razoável os argumentos do executado. Portanto, intime-se o Sr. Perito para tomar conhecimento de que os autores são beneficiários da justiça gratuita e para adequar a proposta apresentada de forma que o valor indicado no ID 194738607 corresponda aos honorários periciais definitivos. Saliento que a parte exequente é beneficiária da gratuidade de justiça, e é a ela a quem incumbe o ônus de adiantar os honorários periciais, então a perícia será realizada na forma e com os limites pecuniários da Portaria n.º 101/2016. Havendo concordância do Sr. Perito, retornem os autos conclusos para homologação dos honorários. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721880-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCIMAR MELO BRAGA, LUCIENE MELO BRAGA, LUCIANO MELO BRAGA EXECUTADO: SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. DECISÃO A decisão de ID 185443911 condicionou a intimação do perito, para realização da penhora e avaliação do imóvel à apresentação da certidão de matrícula atualizada do bem penhorado. Foi juntado nos anexos da petição de ID 189032093 a certidão de matrícula atualizada do imóvel, já contendo a averbação da penhora. Tendo em vista que o perito anteriormente nomeado (Dr. ANTONIO FERNANDES DA NOBREGA – ID 170327671) não respondeu à intimação de ID 175201765, desconstituo-o como perito judicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, nomeio o Sr. FLAVIO RAFAEL UCHOA AGUIAR, CRECI/DF 24.495, com endereço na Quadra 2 Conjunto C, APARTAMENTO 101, Gama-DF, CEP: 72415-103, e-mail: [email protected], para atuar como perito avaliador da penhora do Lote Urbano Quinhão 23, no 5º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 123071153). Fixo como quesitos do Juízo: 1. Qual o valor de mercado da totalidade do imóvel penhorado? (descrever o imóvel e todas as suas características, bem como as pesquisas de mercado, fundamentando a resposta) 2. Qual o valor da fração ideal penhorada? Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contados da intimação do Sr. Perito a dar início aos trabalhos. Com a publicação da presente decisão, na forma do art. 465, §1º, do CPC, ficam as partes intimadas a, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos, indicarem assistente técnico ou argüirem impedimento ou suspensão do perito, se for o caso. Por fim, saliento que o pagamento dos honorários observará o disposto na Portaria Conjunta n. 101/2016. À Secretaria: Ante o exposto, intime-se o Sr. Flávio Rafael para dizer se aceita o encargo e apresentação da proposta de honorários, nos termos acima expostos. Ainda, descadastre-se dos autos o Sr. Antônio. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721880-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCIMAR MELO BRAGA, LUCIENE MELO BRAGA, LUCIANO MELO BRAGA EXECUTADO: SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. DECISÃO A decisão de ID 148300260 determinou a penhora de 0,06944% do imóvel indicado no ID 123071153, de matrícula n.º 42.569, perante o 05º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, Lote Urbano quinhão 23 com 704,5247 ha, região administrativa de Santa Maria. O exequente foi intimado para apresentar a certidão de matrícula atualizada do imóvel com a devida averbação da penhora, entretanto, foi noticiado no ID 185385973 que o 5º Ofício de Registro de Imóveis do DF identificou um erro material em relação à fração do imóvel e solicitou a sua correção. Observa-se que a decisão que deferiu a penhora mencionou a fração de 0,06944% sendo que o correto seria 0,6944%. Diante disso, passo a retificar a decisão de penhora, para possibilitar o seu registro no órgão competente: O exequente juntou aos autos a decisão do agravo de instrumento, que foi provido para determinar a penhora e a avaliação de fração ideal de 0,6944% do imóvel registrado sob a matrícula 42.569 (R.1062- 42.569, ficha 148), Lote Urbano Quinhão 23, no 5º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, foi deferida pela Instância Revisora a penhora de 0,6944% do imóvel indicado no ID 123071153, de matrícula n.º42.569, perante o 05º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, Lote Urbano quinhão 23 com 704,5247 ha, região administrativa de Santa Maria. A matrícula em questão tem 1.269 averbações até 17/03/2022 e encontra-se bloqueada conforme se verifica nas averbações 1.227 e 1247 (ID 123075397), por ordem expedida pela 1ª Seção Cível do TJ/GO nos autos da ação rescisória n.º 5003679.27.2018.8.09.0051. Não há individualização da propriedade de cada um dos herdeiros. A fração indicada a penhora pertence aos herdeiros de Luzia Teixeira da Paixão, qualificada no número 181 do R1, na Av1058 e Av1059 da matrícula, conforme se observa no R1061 da mesma (ID 123074274, pág. 96). Entretanto, atendendo ao disposto no referido agravo, nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 238.110,41. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. À Secretaria: Ante o exposto, intime-se o exequente para tomar conhecimento da correção da decisão de penhora em relação à fração ideal. Após a apresentação da certidão de matrícula atualizada do bem, prossiga-se nos termos da decisão de ID 185012192 (expedição de intimação do perito, para realização da penhora e avaliação do imóvel, nos termos da decisão de ID 170327671). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721880-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCIMAR MELO BRAGA, LUCIENE MELO BRAGA, LUCIANO MELO BRAGA EXECUTADO: SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de ID 172127896 opostos pela parte exequente contra a decisão de ID 170327671. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Nota-se da decisão embargada que foi determinada perícia para avaliação do imóvel registrado sob a matrícula 42.569 e fixou-se o ônus aos embargantes de arcarem com os honorários periciais. Entretanto, os embargantes são beneficiários da justiça gratuita, conforme decidido no ID 98521158. O art. 98, §1º, VI do CPC prevê que a gratuidade de justiça compreende, dentre outras despesas, os honorários periciais. Ante o exposto, assiste razão aos embargantes, devendo a decisão de ID 170327671 ser retificada para isentá-los do referido encargo. Pelos motivos expostos, acolho os embargos de declaração e retifico a decisão embargada para que conste expressamente a dispensa dos embargantes de arcarem com os honorários periciais, vez que são detentores da gratuidade de justiça. Prossiga-se nos termos da decisão de ID 170327671 (intimação do perito), salientando que o pagamento de honorários observará o disposto na Portaria Conjunta n.º 101/2016 deste TJDFT. Publique-se. Intimem-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721880-03.2021.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: LUCIMAR MELO BRAGA, LUCIENE MELO BRAGA, LUCIANO MELO BRAGA DENUNCIADO A LIDE: SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. DECISÃO O exequente juntou aos autos a decisão do agravo de instrumento, que foi provido para determinar a penhora e a avaliação de fração ideal de 0,06944% do imóvel registrado sob a matrícula 42.569 (R.1062- 42.569, ficha 148), Lote Urbano Quinhão 23, no 5º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Diante disso, a decisão de ID 148300260 determinou a penhora de 0,06944% do imóvel indicado no ID 123071153, de matrícula n.º 42.569, perante o 05º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, Lote Urbano quinhão 23 com 704,5247 ha, região administrativa de Santa Maria. A matrícula em questão tem 1.269 averbações até 17/03/2022 e encontra-se bloqueada conforme se verifica nas averbações 1.227 e 1247 (ID123075397), por ordem expedida pela 1ª Seção Cível do TJ/GO nos autos da ação rescisória n.º 5003679.27.2018.8.09.0051. Além disso, não há individualização da propriedade de cada um dos herdeiros. A fração indicada à penhora pertence aos herdeiros de Luzia Teixeira da Paixão, qualificada no número 181 do R1, na Av1058 e Av1059 da matrícula, conforme se observa no R1061 da mesma (ID123074274, pág. 96). Foi expedido mandado de avaliação, entretanto o Oficial de Justiça deixou de cumprir a diligência, pois informou que não consta dados específico no mandado do local a ser avaliado. O quinhão 23 é composto de unidades residenciais (casas construídas), que possuem endereço completo, quadra, conjunto, nº de da casa e de lotes não construídos (mata). No mandado não determina a área exata a ser avaliada. Os lotes não construídos, a depender da localização em que se encontram, dentro do quinhão 23, possuem valores distinto. Diante disso, o exequente requereu que a avaliação ocorresse sobre toda a área do quinhão 23. Nota-se que a referida área possui mais de 700 hectares, sendo inviável tecnicamente que a avaliação seja realizada por Oficial de justiça, nos termos requeridos pelo exequente. A medida deve ser realizada por perícia em razão das peculiaridades do caso. Ante o exposto, nomeio o Dr. ANTONIO FERNANDES DA NOBREGA, CRECI/DF 24.050, com endereço no QSD 06 CASA 21, Taguatinga Sul – CEP 72020-060, e-mail: [email protected], para atuar como perito avaliador da penhora do Lote Urbano Quinhão 23, no 5º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 123071153). Fixo como quesitos do Juízo: 1. Qual o valor de mercado da totalidade do imóvel penhorado? (descrever o imóvel e todas as suas características, bem como as pesquisas de mercado, fundamentando a resposta) 2. Qual o valor da fração ideal penhorada? Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contados da intimação do Sr. Perito a dar início aos trabalhos. Com a publicação da presente decisão, na forma do art. 465, §1º, do CPC, ficam as partes intimadas a, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos, indicarem assistente técnico ou argüirem impedimento ou suspensão do perito, se for o caso. Ademais, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Superada essa questão, passo a analisar o pedido de reiteração do Sisbajud. Não se mostra razoável o deferimento de novo pedido de bloqueio eletrônico de valores e pesquisa realizada pelo Sisbajud, sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca. De outra parte, a simples migração do sistema BacenJud para o SisbaJud não justifica a reiteração da diligência, pois embora este último sistema contenha inovações no que tange ao módulo de quebra de sigilo e acesso a dados e informações bancárias, no que diz respeito ao módulo de pesquisa e bloqueio de valores, atinente a execuções, continua com o mesmo alcance que o sistema anterior. Com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)” Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior. Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.º 991973, 20160020070724AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017. Pág.: 497/501) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DA BUSCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ÊXITO - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. É necessário observar-se o princípio da razoabilidade para nova pesquisa de bens da parte executada, eis que ao exequente não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.º 980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016. Pág.: 493/499) No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de ativos financeiros da parte executada, que redundou infrutífera. Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de bens. À Secretaria: 1. Decorrido o prazo, intime-se o Sr. Perito a apresentar sua proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Apresentada a proposta de honorários pelo Sr. Perito, dê-se vista às partes, para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação fundamentada pela parte autora, deve esta depositar o valor dos honorários no mesmo prazo, sob pena de se entender que desistiu da penhora. 3. Depositado o valor dos honorários, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos. 4. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC. Após retornem os autos conclusos. 5. Intime-se o exequente para comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Lembro às partes e ao Sr. Perito que: Art. 466, §2º, do CPC: “O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovadas nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias”. Art. 473, §3º, do CPC: “Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias e outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Todos os subsídios requeridos e utilizados pela Sr. Perito devem instruir o laudo pericial. Publique-se. Intimem-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

11/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Todas as movimentações(360)

Todos os documentos(25)