Execução de Título Extrajudicial 0710633-41.2020.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710633-41.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710633-41.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VECOM CENTER II REPRESENTANTE LEGAL: ELISABETE SILVA CORREIA SHIMANO EXECUTADO: OTELINO DIAS DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com base no art. 880 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de alienação por iniciativa particular sobre os direitos aquisitivos do executado em relação ao imóvel situado na Quadra 08, Setor Vetor 01, Lote 02, Condomínio Rural Chácaras Ouro Vermelho I, Rodovia DF 01, Estrada do Sol, Km 8, São Sebastião/DF, a ser realizada, pelo exequente, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente decisão. Para atender ao disposto no art. 885 do CPC, estabeleço, desde já, que a venda, em primeiro leilão, deverá observar o preço mínimo de avaliação e, em segundo leilão, no mínimo 70% (setenta por cento) da avaliação. O pagamento deverá ser à vista e o depósito será realizado em até 05 (cinco) dias, a contar da alienação, sob pena de nulidade. A publicação no site particular ficará a cargo da parte exequente, a qual deverá comprovar o cumprimento dessa exigência até a véspera do leilão. A alienação deverá ser realizada por leiloeiro credenciado por este Tribunal. A alienação ficará condicionada à formalização por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exequente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado. Por fim, será expedida a carta de adjudicação ao adquirente. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710633-41.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VECOM CENTER II EXECUTADO: OTELINO DIAS DO NASCIMENTO REPRESENTANTE LEGAL: ELISABETE SILVA CORREIA SHIMANO LEILOEIRO: FERNANDO CEZAR TOBIAS DA SILVA O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) de Direito do(a) Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga-DF, Dr(a). JOSÉ GUSTAVO MELO ANDRADE, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital penhorado(s) nos autos do Processo nº 0703258-02.2019.8.07.0014 em que figura com requerente CONDOMINIO DO EDIFICIO VECOM CENTER II - CNPJ nº 02.573.152/0001-09 (Advogado(a): Idoline Alves – OAB-DF 11.017) e como requerido(a)(s) OTELINO DIAS DO NASCIMENTO – CPF nº 009.683.071-91 (Advogado(a): Otelino Dias do Nascimento – OAB-DF 11.561), mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial FERNANDO CÉZAR TOBIAS DA SILVA, regularmente inscrito na JCDF sob o nº 13, através do site www.dfleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília-DF). O 1º leilão terá início no dia 06/02/2024 às 14h10, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão no dia 09/02/2024 às 14h10, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos aquisitivos sobre o imóvel situado na Quadra 08, Setor Vetor 01, Lote 02, Condomínio Rural Chácaras Ouro Vermelho I, Rodovia DF 01, Estrada do Sol, Km 8, São Sebastião/DF, devidamente avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 158380315). Data da avaliação: 11/05/2023. DEPOSITÁRIO FIEL: Sr. Otelino Dias do Nascimento DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 30.868,04 (trinta mil e oitocentos e sessenta e oito reais e quatro centavos) em 13/03/2023 (Id. 152130227). RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Por se tratar de venda de imóvel sem matrícula imobiliária (direitos possessórios) não foi possível verificar a existência de eventuais gravames/restrições incidentes sobre o bem. OBSERVAÇÃO: A alienação judicial de imóvel sem matrícula imobiliária (direitos possessórios) não é capaz de regularizar questões fundiárias pendentes e não confere ao arrematante outros direitos além daqueles reconhecidos aos demais cessionários do mesmo condomínio. O bem é irregular e os respectivos direitos serão repassados com os mesmos vícios ao arrematante, este que arcará, por sua conta e risco, com todas as medidas pertinentes para o exercício da posse (ou detenção), inclusive ajuizamento eventuais ações judiciais, bem como ficará exposto, se o caso, a todos os procedimentos futuros que forem ultimados pelo Poder Público, já que a venda em juízo não tem o condão de regularizar o bem. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais), assim como os débitos de natureza tributária (IPTU/TLP) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Os débitos tributários e condominiais não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. Em consulta realizada na data de 09/11/2023 no sítio da Secretaria da Fazenda/DF constatou-se a existência dos seguintes débitos de IPTU/TLP, referente ao Ano 2023 nos valores de R$ 2.34170. Há débitos no lançamento de IPTU/TLP, referente aos Anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2021 e 2022, Totalizando em R$ 31.973,43 (trinta e um mil e novecentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos). O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.dfleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro liberado. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário o cadastro no “Cadastre-se” no site do Leiloeiro e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço na Conta do Cadastro “Meus Documentos” (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial, que poderá ser emitida pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 98147-0091 ou pelo e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.dfleiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília/DF, 13 de novembro de 2023 JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Juiz de Direito Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) IDOLINE ALVES - CPF: 289.377.401-68 (ADVOGADO), CONDOMINIO DO EDIFICIO VECOM CENTER II - CNPJ: 02.573.152/0001-09 (EXEQUENTE), NAYARA SOARES SANTOS - CPF: 015.764.691-23 (ADVOGADO), ELISABETE SILVA CORREIA SHIMANO - CPF: 156.128.498-00 (REPRESENTANTE LEGAL) OTELINO DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 009.683.071-91 (EXECUTADO), OTELINO DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 009.683.071-91 (ADVOGADO)

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO VECOM CENTER II - CNPJ: 02.573.152/0001-09 (EXEQUENTE).

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

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legal

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