Execução de Título Extrajudicial 0739364-94.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0739364-94.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:19

Publicação

22/03/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0739364-94.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ROSANE FERNANDES DE CASTRO Despacho Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para se manifestar sobre a petição da executada, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

19/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2026, 02:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 18:49

Recebimento

15/12/2025, 17:54

Mero expediente

15/12/2025, 17:54

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 20:00

Decurso de Prazo

29/08/2025, 03:25

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 16:17

Publicação

21/08/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0739364-94.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ROSANE FERNANDES DE CASTRO Despacho Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo, nos termos da decisão de ID 240312121, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (§ 1º do art. 485 do CPC). Após, aguarde-se em cartório pelo prazo previsto no art. 485, III, do CPC. Caso a mencionada parte permaneça inerte, intime-a pessoalmente, para promover o andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Por fim, sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

20/08/2025, 00:00

Recebimento

17/08/2025, 20:37

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739364-94.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ROSANE FERNANDES DE CASTRO Decisão ROSANE FERNANDES DE CASTRO opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 210537641, ao argumento de que há omissão no julgado. Aduziu, em síntese, que os pedidos de repetição de indébito e de desconstituição da penhora salarial não foram apreciados. Concitado, o exequente rechaçou os argumentos da executada, dizendo que não são suficientes para alteração da decisão, mesmo que verificada a omissão apontada. É a breve síntese. Decido. No que tange à repetição do indébito, a regra contida no artigo 940 do Código Civil interpreta-se na esteira da Súmula nº 159 do STT, que diz: “cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”. E o STJ, de igual modo, admite a aplicação da penalidade estabelecida art. 940 do Código Civil somente quando demonstrada conduta maliciosa do credor. E vaticina que “pratica conduta maliciosa o credor que, após demonstrado cabalmente o pagamento pelo devedor, insiste na cobrança de dívida já paga e continua praticando atos processuais, levando o processo até o final. ” (STJ, REsp 608.887, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/08/2005). E essa, definitivamente, não é a situação ora versada, pois a comprovação do pagamento ocorreu somente por ocasião da oposição destes embargos, e depois desse marco não houve nenhum movimento do embargado tendente à expropriação. Noutro giro, o STJ já se pronunciou que ‘para a condenação em litigância de má-fé faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa. (REsp REsp 250781/SP, Rel. Min. José Delgado, j. 23/05/2000), E conclui, também, que “não configura litigância de má-fé o exercício do direito de ação, com fundamentação própria para o fim a que se destina”. (REsp 284.287/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 20/08/2001). Assim sendo, apesar de ter distribuído erroneamente mais de uma ação para a cobrança do título, inexiste dolo ou prejuízo à outra parte (como delineado), razão por que não há ambiente favorável à repetição em dobro do indébito. No que concerne à penhora das verbas salarias, a fonte pagadora da executada informou que os bloqueios estão sendo realizados nos moldes da determinação emanada neste feito. Todavia, a extinção do processo sem análise do mérito impõe a restituição dos valores à executada. Posto isso, acolho em parte os embargos de declaração (CPC 1.022, II) para debelar a omissão, nos termos da fundamentação, mas com deferimento dos pedidos apenas em parte, para desconstituir a penhora que recaiu sobre as verbas salariais da executada, comunicando-se ao órgão pagador para que cesse imediatamente os descontos e envie a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, memória dos valores descontos derivados deste processo. Com a resposta do fonte pagadora, os valores deverão ser restituídos à executada pelo exequente. Ao CJU para a expedição. Publique-se. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739364-94.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ROSANE FERNANDES DE CASTRO Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BRB BANCO DE BRASILIA SA em desfavor de ROSANE FERNANDES DE CASTRO. A parte executada apresentou objeção de pré-executividade (ID 185085755) ao argumento de que o exequente ajuizou três demandas tendo como objeto o mesmo instrumento de contrato e as mesmas partes, configurando a litispendência entre o presente feito e os de números 0742033-57.2021.8.07.0001 e 0736867-44.2021.8.07.0001, todos em trâmite neste juízo. O exequente, por sua vez, requereu a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, uma vez que há litispendência. A devedora, intimada para manifestação acerca do pedido de extinção deste feito, sustenta que a demanda deverá ser extinta, contudo, requer a condenação do exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais. O processo nº 0742033-57.2021.8.07.0001 foi extinto, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de litispendência (ID 208915570). Sucintamente relatados, decido. Está incontroverso haver litispendência entre os processos mencionados, ocorrendo inclusive a extinção do feito nº 0742033-57.2021.8.07.0001, sob esse fundamento. Diante disso, configurada a litispendência, alternativa não há, senão a extinção deste feito sem resolução de mérito, preservando-se o princípio da segurança jurídica. Quanto ao honorários de sucumbência, devem ser fixados por critério de equidade, porque a despeito da extinção da execução, permanece a possibilidade da cobrança do débito. Ou seja, não há proveito proveito econômico a ser auferido com a extinção da execução, o que atrai a regra do § 8º do art. 85 do CPC. Posto isso, nos mesmos termos da sentença proferida nos autos n. 0742033-57.2021.8.07.0001, acolho a objeção da executada para, com fundamento no inc. V do art. 485 do CPC, julgar extinto este processo, sem resolução do mérito. O exequente suportará o pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária do patrono da parte contrária, estes arbitrados em R$ 2.000,00, com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC. Defiro à executada a gratuidade de justiça. Anote-se. Cópia desta decisão aos processos nº 0742033-57.2021.8.07.0001 e 0736867- 44.2021.8.07.0001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739364-94.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ROSANE FERNANDES DE CASTRO Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial da devedora. Sucintamente relatados, decido. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Cabe ressaltar que o referido precedente foi pautado em caso concreto em que o devedor recebia vultosa remuneração mensal de R$ 33.153,04. Dessa forma, calha mencionar que a penhora, conforme cada caso concreto, foi admitida em até 30% (trinta por cento) dos valores mensais recebidos pelo devedor. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se a executada ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 179.876,62, e a executada exerce aufere renda mensal bruta em torno de R$ 11.747,90. Nesta medida, razoável a penhora do percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna da executada. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da executada ROSANE FERNANDES DE CASTRO, CPF: 806.050.281-68, até o limite do débito em cobrança (R$ 179.876,62). Intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos. Após a preclusão, oficie-se à Secretaria do Estado de Educação do Distrito Federal para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente. Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]) ou no seguinte endereço físico: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). Por fim, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes. Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento. No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar. O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Intime-se a executada pessoalmente, por carta, uma vez que não tem advogado constituído nos autos (CPC 841, §2º). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT __PRESENT

22/08/2023, 00:00

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