Execução de Título Judicial 0008317-74.2007.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0008317-74.2007.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2025, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 08:54

Decurso de Prazo

12/11/2025, 02:16

Decurso de Prazo

28/10/2025, 02:17

Publicação

20/10/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008317-74.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID. 74473044, o SINDIRETA requereu o arquivamento do feito. Instado, o Distrito Federal nada disse sobre o pedido formulado pela parte credora (ID. 77339916). A execução foi julgada extinta em relação a todos os exequentes (ID.s 76412610, 75358036, 73935310, 60216098, 53189494, 40277750 e 11821564 – pág. 3/6) Quanto às custas, firmou-se na cláusula 12 do acordo realizado na EXE n. 2007.00.2.008934-6 e extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao Mandado de Segurança n. 7.253/1997 que “as custas remanescentes nas execuções, se houver, serão suportadas pelo Distrito Federal. As custas remanescentes nos embargos, se houver, serão suportadas pelas partes, de acordo com a sucumbência, observadas em todos os casos as isenções legais concedidas”. Sem custas, devido à isenção legal do Distrito Federal. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. Brasília, 14 de outubro de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 15:28

Recebimento

16/10/2025, 14:01

Arquivamento

16/10/2025, 14:01

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 12:21

Trânsito em julgado

14/10/2025, 12:20

Decurso de Prazo

14/10/2025, 02:16

Documento (Ofício)

09/10/2025, 12:07

Decurso de Prazo

02/10/2025, 02:16

Documentos

Decisão

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008317-74.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID. 63101561, o exequente pugnou (i) pela habilitação dos sucessores processuais de OZIRIO GERAQLDO FERREIRA; (ii) pelo cancelamento do PCT n. 0735782-55.2023.8.07.0000; e, (iii) pela expedição de requisições de pequeno valor em favor dos sucessores. Instado, o Distrito Federal deixou seu prazo transcorrer sem manifestação (ID. 64826169). Passo a decidir. Nos termos do art. 110 do CPC, falecendo qualquer das partes integrantes do processo, será ela sucedida por seu espólio ou por seus sucessores. Conforme o Código de Processo Civil, a sucessão processual ocorre por meio da habilitação do espólio, do sucessor ou dos herdeiros, nos termos dos arts. 313, §§ 1º e 2º, e 689 a 692, os quais dispõem: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. No caso, foi comprovado o óbito de OZÍRIO GERALDO FERRREIRA, bem como a condição de sucessores de JOSIÊNE FELIX DE BARROS FERREIRA e ROMULO FELIX FERREIRA (ID. 63101562). Nesse contexto, incide à espécie a regra do art. 691 do CPC e o pleito da admissão ou não da habilitação deve ser resolvido por mera decisão do magistrado, sendo desnecessária dilação probatória diversa da documental (ID.63101562). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se, portanto, de habilitação como incidente processual, a qual, conforme esclarece Claudia Elisabete Schwerz Cahali (in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et al.] (Coord.). Breves comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.596): "Afigura-se cabível quando a prova documental for apta e suficiente a demonstrar a qualidade do sucessor habilitado e o óbito do falecido. À guisa de exemplo: no caso da habilitação ser promovida por cônjuge e herdeiros necessários que comprovem por documentos a sua condição e o falecimento do sucedido". Ante o exposto, admito JOSIÊNE FELIX DE BARROS FERREIRA e ROMULO FELIX FERREIRA à sucessão processual de OZÍRIO GERALDO FERREIRA. Quanto ao cancelamento da ordem de pagamento, verifica-se que o v. acórdão n. 357.281 (ID. 11821303, Pág. 114/123) determinou que se observasse o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de RPV. Por outro lado, observa-se que o crédito de OZÍRIO GERALDO FERREIRA é de R$ R$ 62.974,28 (ID. 50608702), valor este que supera o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes na data da homologação dos cálculos. No caso, deu-se a sucessão pelos herdeiros, no entanto, o crédito exequendo permanece único, ou seja, todos os habilitados devem ser considerados como beneficiários de um só crédito. Assim, avalia-se o cabimento de RPV com base no valor total do crédito e não considerando o valor que toca a cada um dos sucessores. Desse modo, diga o SINDIRETA sobre o interesse dos sucessores processuais de OZÍRIO GERALDO FERREIRA em renunciar ao teto de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de recebimento por RPV. Brasília, 21 de outubro de 2024. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008317-74.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 53724200, o exequente requereu o cancelamento do PCT n. 0735781- 70.2023.8.07.0000, expedido em favor de PATRICIA RAQUEL BORGES DE OLIVEIRA, haja a renúncia ao crédito individual superior a 40 salários-mínimos para fins de recebimento por RPV. O Distrito Federal informou que não se opõe aos pedidos formulados pelo exequente (ID: 54678466). No que tange ao modo de pagamento do crédito executado, o v. acórdão n. 357.281 (ID: 11821303 - Pág. 14/23) determinou que se observasse o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de RPV. O art. 48 da Resolução n. 303/2019 do CNJ reza: O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022). Parágrafo único. O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório. Ademais, não há notícia de pagamento da referida ordem de pagamento. Com efeito, homologo a renúncia ao crédito superior a 40 salários-mínimos manifestada por PATRICIA RAQUEL BORGES DE OLIVEIRA, para fins de recebimento por RPV. Determino o cancelamento do precatório de ID: 50638461 (PCT n. 0735781- 70.2023.8.07.0000). Expeça-se ofício à COORPRE. Após, expeça-se RPV, no limite de 40 salários-mínimos, em favor de PATRICIA RAQUEL BORGES DE OLIVEIRA, com destaque dos honorários contratuais. O valor do salário-mínimo observa a data da homologação dos cálculos para fins de expedição de requisitório (ID: 48025787). O pedido de ID: 53618602 será apreciado posteriormente. Brasília, 24 de janeiro de 2024. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

26/01/2024, 00:00

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