Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0775944-44.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0775944-44.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2024, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2024, 18:39

Trânsito em julgado

09/07/2024, 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0775944-44.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ELISALDO ALCANTARA MENEZES FILHO REPRESENTANTE LEGAL: MARLUCIA FARIAS PUGAS MENEZES EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por espolio de ELISALDO ALCANTARA MENEZES FILHO em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DISTRITO FEDERAL. A obrigação foi cumprida. Assim, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC, c/c art. 513 do CPC. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2024 14:25:30. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

08/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 17:47

Recebimento

04/07/2024, 20:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/07/2024, 20:33

Conclusão (para decisão)

01/07/2024, 17:08

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 17:07

Publicação

13/06/2024, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0775944-44.2023.8.07.0016. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe Judicial - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte autora para se manifestar quanto aos documentos juntados aos autos. Prazo de 15 (quinze) dias. Brasília - DF, 6 de junho de 2024 11:50:32. BERNARDO AGUIAR GUIMARAES Servidor Geral

07/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

06/06/2024, 11:50

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 11:33

Documentos

Sentença

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0775944-44.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ELISALDO ALCANTARA MENEZES FILHO REPRESENTANTE LEGAL: MARLUCIA FARIAS PUGAS MENEZES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA ESPÓLIO DE ELISALDO ALCANTARA MENEZES FILHO, por sua inventariante nomeada MARLUCIA FARIAS PUGAS MENEZES, ajuizou ação anulatória de auto de infração em desfavor do DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto o reconhecimento da prescrição quinquenal e a declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes dos autos de infração descritos na petição inicial (Y000700759, I002608172, I003415394, KP00023570, I005223347, KP00424904, YE01078375, YE01178208) lançados no prontuário do veículo Renault Logan placa JHQ8283. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental suficiente para a solução da controvérsia deve vir juntamente com a petição inicial ou contestação, nos moldes do art. 434 do CPC, bem como no teor da decisão que recebeu a petição inicial, onde se ressaltou que não haveria prazo para especificação de provas. Conforme o art. 4º do mesmo diploma legal, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. O Requerido afirma a ilegitimidade passiva do Detran/DF e do Distrito Federal quanto aos débitos de seguro obrigatório e multas de outros órgãos. Não há neste processo pretensão da parte autora questionando débitos de seguro obrigatório e multas de outros órgãos. Encontram-se em tela nos presentes autos apenas infrações lavradas pelo DER/DF. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A controvérsia da demanda consiste em verificar se ocorreu a prescrição quinquenal quanto à exigibilidade dos débitos decorrentes dos autos de infração abaixo discriminados, com suas respectivas datas de vencimento, todos lavrados pelo DER/DF. A jurisprudência do TJDFT entende que débitos de natureza administrativa sujeitam-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto Lei 20.910/32 e não àquelas dispostas na legislação civil ou tributária: "ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DO DETRAN. MULTAS DE TRÂNSITO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. Prescrição quinquenal. aplicação do decreto n. 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Detran/DF requer a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar prescritas as multas Q000111439, Q000120436, J002007211 e J002024762. O recorrente defende a aplicação do prazo prescricional geral do Código Civil. Sem razão. 2. A aplicação de multas de trânsito resulta do exercício do poder de polícia pela Administração Pública, razão pela qual elas possuem natureza tipicamente administrativa. 3. Por esse motivo, em prestígio aos princípios da simetria e da isonomia, incide sobre a pretensão de cobrança de multas de trânsito o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto Lei 20.910/32, e não aqueles dispostos na legislação civil ou tributária. 4. É nesse sentido a jurisprudência do c. STJ: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543- C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. Recurso especial provido. (REsp 1105442/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011)". 5. Considerando que em 2007 ocorreu o vencimento da última multa aplicada pelo DETRAN (id nº 1 146158 - Pag. 4), correta a sentença que declara a prescrição da pretensão do ora recorrente. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Sem custas processuais, diante da isenção. Condenado o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (Lei nº 9099/95, Art. 55). 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1004235, 07115731820168070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/3/2017, publicado no DJE: 23/3/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Com base nos documentos que instruem os autos, houve o transcurso de mais de cinco anos desde a constituição dos respectivos créditos sem que a administração tenha adotado qualquer providência para a sua cobrança. Os réus não comprovaram que sobre os débitos questionados houve ajuizamento de execução fiscal que acarretasse na interrupção do prazo prescricional. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural para declarar a prescrição quinquenal da exigibilidade dos débitos decorrentes dos autos de infração Y000700759, I002608172, I003415394, KP00023570, I005223347, KP00424904, YE01078375, YE01178208, lavrados pelo DER/DF e, por conseguinte, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício do art. 12 da Lei 12.153/09. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 15:03:27. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

03/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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