Execução de Título Judicial 0009220-12.2007.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0009220-12.2007.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

24/04/2025, 09:38

Decurso de Prazo

24/04/2025, 02:16

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:16

Publicação

27/03/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009220-12.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 68069560, o SINDIRETA pugna pelo arquivamento provisório do feito até o efetivo pagamento dos requisitórios expedidos em favor das substituídas MARIA VALDECI DA SILVA DE MOURA e MARIA SONIA LAMOUNIER DE FREITAS. O Distrito Federal informou não se opor ao pedido (ID: 69371023). Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução foi extinta quanto aos servidores MARIA SUZANA DE ALMEIDA, MARIA SUENIA DE MEDEIROS (ID: 54857836), MARIA REGINA INAMOTO YONECURA (ID: 50933821), MARIA SOCORRO, MARIA UMBELINA REGO LIMA DA CUNHA, MARIA RITA NUNES FERREIRA (ID: 9898964 e 9899004), MARIA ROSA DA SILVA SOUZA (sucedido por RODRIGO DA SILVA SOUZA SALES, HONELIO DA SILVA SOUZA SALES, JOAO PAULO DA SILVA SOUZA SALES, FELICIANO DE SOUZA SALES) (id: 67682342), MARIA ROMANA DOS PASSOS SILVA (ID: 46232904). Foram expedidas ordens de pagamento em favor de MARIA VALDECI DA SILVA DE MOURA (ID: 46232902) e MARIA SONIA LAMOUNIER DE FREITAS (46232903). Os honorários da execução foram quitados (ID: 50933821) Quanto às custas finais, firmou-se na cláusula 12 do acordo realizado na EXE n. 2007.00.2.008934-6 e extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao Mandado de Segurança n. 7.253/1997 que “as custas remanescentes nas execuções, se houver, serão suportadas pelo Distrito Federal. As custas remanescentes nos embargos, se houver, serão suportadas pelas partes, de acordo com a sucumbência, observadas em todos os casos as isenções legais concedidas”. Sem custas face à isenção legal do Distrito Federal. Arquivem-se os autos provisoriamente. Brasília, 24 de março de 2025. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

26/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 11:41

Recebimento

24/03/2025, 18:39

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

01/03/2025, 20:12

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 12:18

Mero expediente

12/02/2025, 09:53

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 13:24

Trânsito em julgado

10/02/2025, 13:24

Decurso de Prazo

08/02/2025, 02:16

Documentos

Decisão

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009220-12.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 68069560, o SINDIRETA pugna pelo arquivamento provisório do feito até o efetivo pagamento dos requisitórios expedidos em favor das substituídas MARIA VALDECI DA SILVA DE MOURA e MARIA SONIA LAMOUNIER DE FREITAS. O Distrito Federal informou não se opor ao pedido (ID: 69371023). Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução foi extinta quanto aos servidores MARIA SUZANA DE ALMEIDA, MARIA SUENIA DE MEDEIROS (ID: 54857836), MARIA REGINA INAMOTO YONECURA (ID: 50933821), MARIA SOCORRO, MARIA UMBELINA REGO LIMA DA CUNHA, MARIA RITA NUNES FERREIRA (ID: 9898964 e 9899004), MARIA ROSA DA SILVA SOUZA (sucedido por RODRIGO DA SILVA SOUZA SALES, HONELIO DA SILVA SOUZA SALES, JOAO PAULO DA SILVA SOUZA SALES, FELICIANO DE SOUZA SALES) (id: 67682342), MARIA ROMANA DOS PASSOS SILVA (ID: 46232904). Foram expedidas ordens de pagamento em favor de MARIA VALDECI DA SILVA DE MOURA (ID: 46232902) e MARIA SONIA LAMOUNIER DE FREITAS (46232903). Os honorários da execução foram quitados (ID: 50933821) Quanto às custas finais, firmou-se na cláusula 12 do acordo realizado na EXE n. 2007.00.2.008934-6 e extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao Mandado de Segurança n. 7.253/1997 que “as custas remanescentes nas execuções, se houver, serão suportadas pelo Distrito Federal. As custas remanescentes nos embargos, se houver, serão suportadas pelas partes, de acordo com a sucumbência, observadas em todos os casos as isenções legais concedidas”. Sem custas face à isenção legal do Distrito Federal. Arquivem-se os autos provisoriamente. Brasília, 24 de março de 2025. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009220-12.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 66817065 e seguintes, o Distrito Federal juntou comprovante de depósito judicial referente aos créditos de RODRIGO DA SILVA SOUZA SALES, HONELIO DA SILVA SOUZA SALES, JOAO PAULO DA SILVA SOUZA SALES, FELICIANO DE SOUZA SALES de M DE OLIVEIRAADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais). No ID: 67253913, o exequente anuiu com o montante depositado. O exequente informou ciência quanto ao ofício acostado no ID: 63552721, o qual comunicou o pagamento em relação aos créditos de MARIA ROMANA DOS PASSOS SILVA (ID: 65714971). Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução foi extinta quanto aos servidores MARIA SUZANA DE ALMEIDA, MARIA SUENIA DE MEDEIROS (ID: 54857836), MARIA REGINA INAMOTO YONECURA (ID: 50933821), MARIA SOCORRO, MARIA UMBELINA REGO LIMA DA CUNHA e MARIA RITA NUNES FERREIRA (ID: 9898964 e 9899004). Os honorários da execução foram quitados (ID: 50933821). Foram expedidas ordens de pagamento em favor de MARIA VALDECI DA SILVA DE MOURA (ID: 46232902) e MARIA SONIA LAMOUNIER DE FREITAS (46232903). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Diante do exposto, comprovada nos autos a satisfação integral das obrigações inscritas nos requisitórios de ID: 62281417,62487625,62488467, 62489361, referentes aos créditos dos sucessores de MARIA ROSA DA SILVA SOUZA (RODRIGO DA SILVA SOUZA SALES, HONELIO DA SILVA SOUZA SALES, JOAO PAULO DA SILVA SOUZA SALES, FELICIANO DE SOUZA SALES) e de M DE OLIVEIRAADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais), quanto a eles julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Do mesmo modo, comprovado o adimplemento do PCT n. 0716310-68.2023.8.07.0000, julgo extinta quanto à MARIA ROMANA DOS PASSOS SILVA (ID: 46232904). Expeçam-se alvarás de levantamento, na modalidade PIX (ID: 67253913). Após, intimem-se as partes para dizer se ainda há pedido pendente de análise. Brasília, 8 de janeiro de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009220-12.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 42532296 e 42783223, a COORPRE comunicou que efetuou o pagamento de precatórios em favor de MARIA SUZANA DE ALMEIDA e MARIA SUENIA DE MEDEIROS, respectivamente. Intimadas, as partes reconheceram o pagamento da obrigação e pleitearam a extinção parcial do feito quanto às mencionadas servidoras (ID: 54134957 e ID: 54621426). No ID: 52989560, o SINDIRETA requereu a expedição de requisições de pequeno valor em favor de sucessores da substituída MARIA ROSA DA SILVA SOUZA (ID: 9899007), nos termos dos cálculos homologados pela decisão de ID: 44090827, informando que eles renunciaram aos créditos individualmente considerados que superam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, para expedição de RPVs. No ID: 54621426, o Distrito Federal aduziu ser favorável somente se os sucessores renunciassem ao que exceder ao teto de 10 (dez) salários mínimos, conforme lei distrital 3.264/2005. Em pesquisa aos autos, extrai-se que o saneamento do processo ocorreu no ID: 37875656 e a decisão de ID: 44090827 homologou a memória de cálculos do Distrito Federal de ID: 43197613. Os embargos à execução n. 0000229-42.2010.8.07.0000 transitaram em julgado. É o relato necessário. Passo a decidir. I- EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO Tendo em vista os ofícios da COORPRE (ID: 42532296 e ID: 42783223) e o reconhecimento do pagamento manifestado pelo credor e pelo devedor (ID: 54134957 e ID: 54621426), julgoextinta a presente execução quanto às substituídas MARIA SUZANA DE ALMEIDA e MARIA SUENIA DE MEDEIROS, a teor do artigo 924, inciso II do CPC. II- DA EXPEDIÇÃO DE RPV EM FAVOR DOS SUCESSORES DE MARIA ROSA DA SILVA SOUZA No que tange ao modo de pagamento do crédito, os embargos à execução n. 2008.00.2.003908-2 transitaram em julgado (02/09/2010) sem definir o teto máximo para o pagamento via RPV. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 729.107, firmou-se a seguinte tese: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Salienta-se que a lei que regulamenta o teto das obrigações de pequeno valor, por refletir no direito material do credor, deve ser aquela vigente à época da aquisição do direito. O Mandado de Segurança nº 7.253/97, o qual ensejou a presente execução, transitou em julgado antes da edição e vigência da Lei distrital n. 3.624/2005 (ID: 10781031 - Pág. 69). Assim, a expedição de RPV tem como norte o teto de 40SM, em virtude da incidência do disposto no artigo 87, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, em observância ao princípio tempus regit actum. Assim, é direito do exequente a aplicação do teto de 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente, portanto, da superveniência de qualquer ato normativo. Quanto ao pedido de expedição de RPVs em favor de cada um dos herdeiros de MARIA ROSA DA SILVA SOUZA, ressalto que falecendo o autor do direito, dá-se a substituição do de cujus pelos seus sucessores, os quais devem ser considerados não individualmente, mas sim de forma una, ou seja, a totalidade dos herdeiros habilitados no processo deve ser considerada como beneficiário único do crédito exequendo. Assim, deve se avaliar o cabimento da expedição de RPV com base no valor total do crédito (homologado no ID: 44090827), e não o valor que toca a cada um dos herdeiros, mormente porque renunciaram ao teto que exceder aos 40 (quarenta) salários mínimos para fins de recebimento por requisição de pequeno valor (ID: 52989560). Desse modo, nos termos do art. 48 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, homologo a renúncia ao que exceder o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos apresentado pelos sucessores de MARIA ROSA DA SILVA SOUZA, devidamente assistidos nos autos, mediante procurações outorgadas com poderes especiais (art. 105 do CPC). Neste quadro, expeçam-se requisições de pequeno valor, no limite de 40 (quarenta) salários mínimos em favor de FELICIANO DE SOUZA SALES, JOAO PAULO DA SILVA SOUZA SALES, HONELIO DA SILVA SOUZA SALES e RODRIGO DA SILVA SOUZA SALES, conforme requerido pelo exequente no ID: 52989560. O valor do salário-mínimo observa a data da homologação dos cálculos para fins de expedição de requisitório (id: 44090827). Os valores vindicados não serão quitados no caso de posterior constatação de litispendência. Brasília, 26 de janeiro de 2024. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

30/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

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