Cumprimento de sentença 0002169-69.2016.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0002169-69.2016.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/10/2025, 03:19

Decurso de Prazo

16/10/2025, 03:19

Publicação

29/09/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002169-69.2016.8.07.0020. EXEQUENTE: JOSE VILAMAR MARQUES DA SILVA EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ALVORECER S/A - SPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atendimento à ordem da Corregedoria de Justiça, com objetivo de corrigir a movimentação processual, e mantidas todas as determinações anteriores, faço o registro do movimento de suspensão nos presentes autos, que retornarão à situação em que se encontravam, aguardando o julgamento do AGI 0737713-25.8.07.0000. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 18:16

Recebimento

25/09/2025, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 12:47

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/09/2025, 12:47

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 15:40

Publicação

24/09/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:34

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002169-69.2016.8.07.0020. EXEQUENTE: JOSE VILAMAR MARQUES DA SILVA EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ALVORECER S/A - SPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme AGI n. 0737713-25.2025.8.07.0000 (ID 249006542), houve o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso ao argumento de que a inclusão no polo passivo dos sócios apenas seria feita após o trânsito em julgado da decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o seguinte trecho da decisão da eminente relatora: “(...) Ademais, inexiste urgência apta a autorizar a concessão de efeito suspensivo ao recurso, na medida em que a própria decisão agravada, na parte final, condicionou a inclusão dos sócios (agravantes) no polo passivo do feito executivo ao trânsito em julgado do ato judicial, o que, com interposição do presente recurso, ainda não ocorreu. Impõe-se, nesse cenário e ao menos por ora, o indeferimento da medida liminar. (...)” Assim, evitando-se a prolação de decisões contraditórias, à luz do princípio boa-fé e considerando que os sócios ainda não foram incluídos no polo passivo, o que inclusive motivou o indeferimento do pedido de tutela de urgência no recurso de agravo de instrumento, não é possível, por ora, o deferimento dos pedidos de consulta em desfavor dos diretores. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de ID 249890605. Aguarde-se o julgamento do AGI n. 0737713-25.2025.8.07.0000. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002169-69.2016.8.07.0020. EXEQUENTE: JOSE VILAMAR MARQUES DA SILVA EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ALVORECER S/A - SPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA executada: LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA e WEMERSON CARDOSO DOS SANTOS. Sustenta que foi verificado que a empresa não possui patrimônio para cumprir com a obrigação imposta na sentença deste processo e que, nos termos do artigo 28 do CDC, é possível a desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens dos sócios. Ao ID 174812856, o exequente foi intimado a comprovar a qualidade de sócios das duas pessoas, pois, pelos documentos apresentados, foram qualificados como diretores. Então, apresentaram os documentos de ID 174957404 e ID 174957405. Em seguida, a decisão de ID 175158301 instaurou o procedimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A Sra. LOURDES, através de seu curador, apresentou sua impugnação ao ID 185272019. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou que, nos termos do art. 50 do Código Civil, o abuso da personalidade não pode ser presumido. Ainda, defendeu que, no caso, não há prova no sentido de demonstrar o desvio ou abuso. Asseverou que, mesmo no caso do artigo 28 do Código de Processo Civil, seria necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica. Ademais, sustentou que a responsabilidade dos sócios é limitada ao preço de emissão das ações adquiridas. Por fim, defende que não foram esgotados os mecanismos de busca patrimonial da empresa executada e apresenta a tese de que mesmo sendo relação de consumo, deveria ser aplicado o art. 50 do CC e não o art. 28 do CDC. O Sr. WEMERSON apresentou impugnação ao ID 238704644. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Representado pelos mesmos patronos que a Sra. LOURDES, o Sr. WEMERSON, em suma apresentou teses defensivas no mesmo sentido. Em adição, mencionou precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e relatou que não houve decisão em definitivo em relação a adjudicação de imóvel da executada. O exequente manifestou-se ao ID 242115479 e o Ministério Público ao ID 244005595. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. É inconteste que vige em nosso ordenamento o princípio da autonomia das pessoas jurídicas. Contudo, tal regra não é absoluta e permite em determinados casos a responsabilização de outras pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico. Há dispositivos expressos sobre este tema na seara trabalhista (art. 2º, § 2º, da CLT), consumerista (art. 28, § 2º, do CDC), previdenciária (art. 30, IX, da Lei 8.212/91) e concorrencial (art. 17 da Lei 8.884/94), mas o código civil é omisso em relação a este tema. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica, quanto aos pressupostos de sua incidência, subdivide-se em duas categorias: teoria maior e teoria menor da desconsideração (COELHO, Fábio Ulhôa. Direito comercial, vol 2. São Paulo: Saraiva). A teoria maior não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. A prova do desvio de finalidade faz incidir a teoria (maior) subjetiva da desconsideração. O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. A demonstração da confusão patrimonial, por sua vez, faz incidir a teoria (maior) objetiva da desconsideração. A confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e do de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. A teoria maior da desconsideração, seja a subjetiva, seja a objetiva, constitui a regra geral no sistema jurídico brasileiro, positivada no art. 50 do CC⁄02. A teoria menor da desconsideração, por sua vez, parte de premissas distintas da teoria maior: para a incidência da desconsideração com base na teoria menor, basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para esta teoria, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e⁄ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e⁄ou administradores da pessoa jurídica. No ordenamento jurídico brasileiro, a teoria menor da desconsideração foi adotada excepcionalmente, por exemplo, no Direito Ambiental (Lei nº. 9605⁄98, art. 4º) e no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, §§ 2 e 5º). Assim, resta analisar a controvérsia acerca da existência de relação de consumo entre as partes, de forma a atrair a aplicação do CDC. A sentença de ID 59636063 foi expressa em aplicar a legislação consumerista a este processo. Desta forma, não resta qualquer dúvida acerca da existência de relação de consumo, hábil a atrair a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Verifica-se que a pessoa jurídica está sendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à credora, em especial, por não possuir patrimônio disponível para satisfazer o crédito. Portanto, deve ser acolhida a teoria menor da desconsideração, como prevista no § 5º do art. 28, independentemente de prova quanto à existência de conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e administradores indicados. Neste sentido, trago a colação o presente aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. MESMO GRUPO ECONÔMICO. ARTIGO 28, § 5º DO CDC. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. PENHORA DEFERIDA. Nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, é possível a desconsideração da personalidade jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Tratando-se de cumprimento de sentença na qual não foram localizados bens passiveis de penhora em nome da empresa executada, defere-se o pedido de penhora, via sistema Bacenjud, nas contas da empresa que compõe o mesmo grupo econômico. Agravo conhecido e provido. (Acórdão n.866080, 20150020076638AGI, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/05/2015, Publicado no DJE: 12/05/2015. Pág.: 372) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A pessoa jurídica que teve a execução contra si redirecionada — após decisão que deferiu pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresa integrante do mesmo grupo econômico, da qual o executado originário era sócio —, e foi intimada da constrição judicial realizada sob suas contas bancárias, é parte do processo, e não tem interesse, por falta de adequação, para defender seu direito por meio de embargos de terceiro. 2. A falta de citação e oitiva prévia da apelante, antes do ato que redirecionou a execução em seu desfavor e determinou a penhora on line de suas contas bancárias, não representou qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa. O exercício dessas garantias restou possibilitado pela intimação, momento a partir do qual, na condição de parte, poderia ter exercido sua defesa por meio da interposição de agravo de instrumento, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, ainda que apenas para alegar sua ilegitimidade passiva. 3. Apelo não provido. (Acórdão n.870881, 20140110929666APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/05/2015, Publicado no DJE: 05/06/2015. Pág.: 237) PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO. 1. Uma vez demonstrado que a penhora levada a efeito atingiu patrimônio de sociedade empresária de mesmo grupo econômico, repele-se pedido de cancelamento da constrição. 2. Apelo não provido. (Acórdão n.865887, 20130710057602APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/05/2015, Publicado no DJE: 12/05/2015. Pág.: 269) Ainda, é possível a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens de sócios, diretores e administradores, no caso de sociedade anônima, conforme as disposições do art. 117 e 158 da Lei nº 6.404/76. O fato de estar constituída sob a forma de sociedade anônima não é obstáculo para a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, conjugando-se os dois dispositivos acima com o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, resta claro que é possível atingir os patrimônios dos diretores e sócios, bastando que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos. Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto: CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO DE CONSUMO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. FRUSTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. FRUSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. TEORIA MENOR. PRESSUPOSTOS. PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓBICE À REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. AUTONOMIA PATRIMONIAL. RELEVAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ALCANCE DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES E DIRETOR. VIABILIDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (LEI nº 6.404/76, arts. 117 E 158). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. ÓBICE À DESCONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. APURAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DO DÉBITO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIAS ULTIMADAS DE OFÓCIO. PESQUISAS REALIZADAS VIA DOS SISTEMAS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DO PROVIMENTO UNIPESSOAL DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como cediço, o conhecimento do recurso é pautado pela matéria originalmente resolvida e devolvida a reexame pelo recorrente, não subsistindo lastro para a parte contrária, ao contrariar o recurso, pretender dilatar seu objeto e alcance, formulando questões e pretensão reformatória que lhe são estranhas, pois inadmissível, na moldura do devido processo legal, a formulação de pedido reformatório em sede de contrarrazões, pois sua destinação cinge-se à refutação deduzida pelo recorrente e defesa do acerto do provimento devolvido a reexame. 2. A decisão que examina de forma crítica e analítica todas as questões suscitadas, resultando da fundamentação que alinhara o desate ao qual chegara com estrita observância das balizas impostas à lide pelo pedido, satisfaz, com louvor, a exigência de fundamentação jurídico-racional que lhe estava debitada como expressão do princípio da livre persuasão racional incorporado pelo legislador processual e à indispensabilidade de resolver estritamente a causa posta em Juízo, não padecendo de vício de nulidade derivado de carência de fundamentação, notadamente porque não há como se amalgamar falta ou fundamentação contraditória com fundamentação dissonante da alinhada pela parte insatisfeita com o decidido (CF, art. 93, inc. IX). 3. Conquanto o juiz ostente autonomia na direção do processo, podendo determinar as diligências necessárias à solução da demanda e, outrossim, a despeito do direito do exequente à realização de pesquisa em instituições financeiras sobre a existência de numerário de titularidade do executado para fins de penhora, não pode determinar ou renovar essa medida de ofício, de modo que, diante das peculiaridades das informações obtidas por meio da pesquisa aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e e-RIDF, sua utilização deve ser precedida de requerimento da parte interessada. (CPC, art. 854) 4. Da textualidade dos artigos 117 e 158 da Lei nº 6.404/76 sobeja que preveem as hipóteses de responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores da sociedade anônima, defluindo dessas disposições legais que a circunstância de a executada estar constituída sob essa forma e detendo a natureza de sociedade anônima de capital fechado não encerra óbice a que seja alcançada por eventual decreto de desconsideração da personalidade jurídica. 5. A desconsideração da personalidade jurídica, como exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, deve ser motivada e derivar de substrato apto a conduzir à apreensão de que efetivamente fora gerida com abuso de direito, seja em quaisquer das acepções trazidas pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, tais como excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, quando a personalidade da pessoa jurídica for de alguma forma obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (CDC, art. 28). 6. Implementada a hipótese estabelecida no §5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a presença de elemento subjetivo e contenta-se apenas com a constatação dos óbices criados pela empresa devedora para realização da obrigação que a aflige, denotando que a simples autonomia patrimonial proveniente da personalidade jurídica da fornecedora demandada traduz óbice à realização do direito decorrente de relação de consumo, o afastamento episódico de sua personalidade jurídica revela-se adequado e imperativo por traduzir a autonomia que lhe é inerente óbice à realização da obrigação de sua responsabilidade, legitimando, como corolário, que seja a pretensão satisfativa aviada em face da empresa redirecionada aos sócios. 7. A despeito de a recuperação judicial da devedora não encerrar óbice à desconsideração de sua personalidade jurídica, a recuperação irradia efeitos que afetam o trânsito do executivo direcionado à recuperanda, e, assim, conquanto afastado episodicamente o véu que recobre o patrimônio de seus sócios em razão do acolhimento do incidente de desconsideração de sua personalidade jurídica, o prosseguimento dos atos expropriatórios redirecionados aos sócios está sujeito à aferição de que o débito exequendo não está arrolado no quadro geral de credores, à medida em que, constatado o fato, a par de suspender os efeitos inerentes à mora, torna inviável que o débito seja perseguido em duas frentes. 8. Agravo conhecido e parcialmente provido. Preliminares rejeitadas. Unânime (Acórdão 1603191, 0708878-32.2022.8.07.0000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/08/2022, publicado no DJe: 31/08/2022.) Quanto aos requisitos para a desconsideração, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor deve prevalecer, pelo princípio da especialidade, pois trata especificamente das relações de consumo. Ainda, foram realizadas consultas ao SISBAJUD (ID 152314634, RENAJUD (ID 152314632), tentativa de localização de bens imóveis por parte do exequente (ID 152412007). Inclusive, a execução chegou a ser suspensa, na forma do art. 921, III, do CPC (ID 174770048). Ainda, não merece prosperar a alegação de que adjudicação do imóvel está sendo discutida em outro processo. O bem, neste momento, não é de propriedade livre e desembaraçada do executado. Dessa forma, foram esgotadas as tentativas de localização de bens do executado. Assim, é cabível o deferimento do pedido de redirecionamento da execução aos sócios, a fim de salvaguardar os interesses do consumidor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSE VILAMAR MARQUES DA SILVA em face de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ALVORECER S/A – SPE. Na petição de ID 174798662, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de pessoas apontadas como sócias da Ante o exposto, DESCONSIDERO A PERSONALIDADE jurídica da empresa executada, para atingir bens de LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA e WEMERSON CARDOSO DOS SANTOS. Ao credor para requerer o que entender de direito, instruindo o pedido com a planilha atualizada do débito. Após o trânsito em julgado desta decisão, retifique-se a autuação para incluir os diretores no polo passivo. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002169-69.2016.8.07.0020. EXEQUENTE: JOSE VILAMAR MARQUES DA SILVA EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ALVORECER S/A - SPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como no presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, e com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exeqüente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Dessa forma, é caso de remessa dos autos ao arquivo, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito, na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Saliento que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exeqüente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (REsp 1653002/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 24/04/2017, Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12 e AgRg no REsp 1408333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/12/2013). No mesmo sentido, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Acórdão n. 992873, 20160020069400AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2017, Publicado no DJE: 22/02/2017. Pág.: 1016/1020) Assim, dentro dessa sistemática, DETERMINO o arquivamento imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil. Asseguro, a fim de evitar futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados na fase de cumprimento de sentença. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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