Procedimento Comum Cível 0700765-18.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700765-18.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 14:44

Publicação

13/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700765-18.2024.8.07.0001. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que constou pendência no BANKJUS na expedição do alvará para a conta informada na petição de ID. 271396032, conforme imagem abaixo: Nos termos da Portaria 2/2017 deste Juízo e consoante a implantação da plataforma BANKJUS e das rotinas de expedição de documentos de liberação de valores junto ao Banco de Brasília, conforme disciplinado na Portaria Conjunta 48/2021, intimo a parte AUTORA a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários abaixo para fins de expedição de alvará judicial eletrônico. I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária; II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário (somente se for cadastrada como número de CPF ou CNPJ); IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária. Não sendo indicados os dados necessários à efetivação da transação, o pagamento do alvará judicial eletrônico ocorrerá na modalidade de ordem de pagamento, com entrega em espécie do numerário correspondente. datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 11:29

Documento (Certidão)

12/05/2026, 17:14

Recebimento

22/04/2026, 18:19

Arquivamento

22/04/2026, 18:19

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 16:14

Publicação

07/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 22:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700765-18.2024.8.07.0001. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Pagamento Indevido (7714) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos os dados bancários de conta de sua titularidade, a fim de viabilizar a transferência por meio do sistema BANKJUS, ou, alternativamente, junte procuração com poderes específicos que autorizem o outorgado a receber valores em seu nome. Ressalte-se que a procuração de ID 243204764 (p. 9, item 3) estabelece expressamente que os valores oriundos de depósitos judiciais devem ser transferidos, obrigatoriamente, para crédito dos próprios outorgantes, não havendo autorização genérica para levantamento por terceiros. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo definitivo com as cautelas e baixas habituais. Do contrário, anote-se conclusão para decisão. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

01/04/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700765-18.2024.8.07.0001. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: EDSON PEREIRA ALVES TAVARES SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em desfavor de EDSON PEREIRA ALVES TAVARES, partes qualificadas. Afirma o autor que no dia 14/4/2021 ocorreram transações bancárias suspeitas em conta corrente de seu cliente, Júlio Cesar Rodrigues Magalhaes, em que foi descontado o valor de R$ 4.525,30. Após a análise interna, foi confirmada a irregularidade das operações, a qual teve como destino a conta bancária do requerido, mantida perante o BANCO CORA S.A., conta corrente nº 888841767245, agência nº 1111. Informa ter devolvido a integralidade da quantia ao seu correntista, indevidamente recebida pelo réu. Ao fim, postula o ressarcimento e a produção de prova com a quebra do sigilo bancário do demandado. Pugna pela procedência do pedido. Junta documentos. Declínio da competência, id. 183324534. Devidamente citado (id. 189262197), o réu apresentou contestação em que alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Aduz ter sido igualmente vítima de fraude de terceiro; que sua conta bancária se encontra bloqueada e que não possui qualquer vínculo com os responsáveis pela fraude que também sofreu. Sustenta ainda a falta de cautela do cliente da parte autora, sendo a causa determinante do evento danoso. Requer a gratuidade de justiça e, liminarmente, o desbloqueio de sua conta corrente. Pugna pelo acolhimento da preliminar e, na eventualidade da superação dessa fase, a improcedência do pedido (id. 191884752). Réplica à contestação, id. 195486541, impugna o pedido de justiça gratuita requerido, refuta os argumentos ali aduzidos e ratifica seu pleito inicial. Iniciada a fase probatória, a parte autora requereu produção de prova documental id. 196799941, a qual foi parcialmente deferida pela decisão exarada ao id. 199011809. O requerente apresentou o extrato bancário do seu correntista, id. 199646400. Id. 202629943, deferido o pedido de justiça gratuita à parte ré. O banco requerente reitera pedido expedição de ofício ao BANCO CORA S.A. para fornecimento do extrato bancário da conta corrente do Requerido (id. 204364666). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, nada a prover quanto ao pleito da autora em id. 204364666, haja vista seu pedido já ter sido indeferido pela decisão exarada em id. 199011809. Aprecio a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu. É cediço que a legitimidade ad causam é analisada in status assertionis, isto é, conforme os dados afirmados pelo autor em petição inicial, quando de seu recebimento. Além do mais, para estar presente tal condição necessária a pertinência subjetiva advinda da relação material, o que ocorre na espécie. Na hipótese dos autos, pretende o autor o ressarcimento de valores por ter suportado o prejuízo referente a transações bancárias fraudulentas em que teve o requerido por beneficiário. Caso se comprove que inexiste a pertinência subjetiva o caminho é a improcedência. Assim, rejeito a preliminar. Ausentes outras questões processuais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito. Pretende a parte autora o ressarcimento do valor nominal indicado em sua inicial (R$ 4.525,30) e recebido indevidamente pela ré. Tenho que o pleito merece parcial acolhimento. Da análise das provas coligidas aos autos, em especial o extrato bancário juntado ao id. 199646402, em virtude de fraude cometida em conta bancária de seu correntista, o banco requerente restituiu ao seu cliente, em 15/4/2021, o importe de R$ 2.262,65, conforme documento de id. 199646402, pag. 1. Essas transações referem-se às transferências PIX realizadas entre os dias 14 e 15/4/2021, nos valores de R$ 1.002,53, R$ 800,01 e R$460,11. De igual modo, é certo que o beneficiário das transferências bancárias foi uma conta que possui o réu como titular (id. 199646402, págs. 2 a 4). O requerido se limita a alegar o desconhecimento das transações e ter sido também vítima de fraude de terceiro. Ocorre que, no caso, não há qualquer prova mínima do aduzido, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II, do CPC. Ainda, iniciada a fase probatória e instado a se manifestar, ele restou silente. Importante ressaltar que a presente relação não possui natureza consumerista, uma vez que o réu seria o suposto fraudador da conta bancária mantida pela parte autora, o que determina a distribuição regular do ônus probatório. Outrossim, caberia ao demandado demonstrar de que foi vítima de falha de segurança da instituição financeira que permitiu o recebimento de transferência de valores sem o seu conhecimento, o que não se verificou na presente hipótese. Por outro lado, tenho que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório, consoante determinação do art. 373, I, do CPC. Sendo certo que o requerido recebeu indevidamente as quantias indicadas no extrato bancário, se impõe a devolução à parte autora, uma vez que o ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a ressarcir a quantia nominal de R$ 2.262,65 (id. 199646402, pág. 1) ao autor, atualizada pelo INPC, a contar do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com as custas processuais e os honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em favor da parte ré por ser beneficiária da justiça gratuita (id. 202629943). Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

29/08/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Arquivamento

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Conclusão (para decisão)

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