Embargos à Execução 0701337-44.2024.8.07.0010 - TJDFT

Embargos à Execução 0701337-44.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 25ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 16/07 até 23/07) Ata da 25ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 16/07 até 23/07), realizada no dia 16 de Julho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, FABRICIO FONTOURA BEZERRA e EUSTÁQUIO DE CASTRO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0716935-36.2022.8.07.0001 0710671-43.2022.8.07.0020 0707386-65.2023.8.07.0001 0706739-86.2022.8.07.0007 0722689-22.2023.8.07.0001 0711355-73.2023.8.07.0006 0706000-97.2023.8.07.0001 0729523-64.2021.8.07.0016 0743707-02.2023.8.07.0001 0717246-09.2022.8.07.0007 0736488-04.2024.8.07.0000 0730996-96.2022.8.07.0001 0734097-04.2019.8.07.0016 0711091-37.2024.8.07.0001 0741388-30.2024.8.07.0000 0742286-43.2024.8.07.0000 0727999-72.2024.8.07.0001 0721400-20.2024.8.07.0001 0743901-68.2024.8.07.0000 0714568-68.2024.8.07.0001 0744997-21.2024.8.07.0000 0752884-87.2023.8.07.0001 0747454-26.2024.8.07.0000 0702206-78.2022.8.07.0009 0748691-95.2024.8.07.0000 0748992-42.2024.8.07.0000 0713195-48.2024.8.07.0018 0750185-92.2024.8.07.0000 0750403-23.2024.8.07.0000 0751165-39.2024.8.07.0000 0751237-26.2024.8.07.0000 0702604-63.2024.8.07.0006 0752202-04.2024.8.07.0000 0701337-44.2024.8.07.0010 0752677-57.2024.8.07.0000 0753131-37.2024.8.07.0000 0753575-70.2024.8.07.0000 0753717-74.2024.8.07.0000 0745188-97.2023.8.07.0001 0721910-85.2024.8.07.0016 0701141-70.2025.8.07.0000 0715122-94.2024.8.07.0003 0712536-33.2024.8.07.0020 0722825-98.2023.8.07.0007 0716069-06.2024.8.07.0018 0700156-67.2025.8.07.9000 0702829-62.2024.8.07.0013 0717210-60.2024.8.07.0018 0702704-02.2025.8.07.0000 0702749-06.2025.8.07.0000 0719948-72.2024.8.07.0001 0709400-74.2023.8.07.0016 0704475-15.2025.8.07.0000 0704866-67.2025.8.07.0000 0709374-81.2024.8.07.0003 0705287-57.2025.8.07.0000 0712715-06.2024.8.07.0007 0705803-77.2025.8.07.0000 0720790-29.2023.8.07.0020 0706323-37.2025.8.07.0000 0724297-21.2024.8.07.0001 0752498-23.2024.8.07.0001 0707129-72.2025.8.07.0000 0730806-75.2018.8.07.0001 0707458-84.2025.8.07.0000 0707497-81.2025.8.07.0000 0715236-21.2024.8.07.0007 0707749-84.2025.8.07.0000 0715209-18.2022.8.07.0004 0717594-10.2020.8.07.0003 0702431-10.2022.8.07.0006 0743540-48.2024.8.07.0001 0707933-40.2025.8.07.0000 0700871-50.2024.8.07.0010 0717384-96.2024.8.07.0009 0708069-37.2025.8.07.0000 0708075-44.2025.8.07.0000 0708098-87.2025.8.07.0000 0708141-24.2025.8.07.0000 0719521-69.2024.8.07.0003 0720140-05.2024.8.07.0001 0703777-86.2024.8.07.0018 0713484-76.2022.8.07.0009 0708372-51.2025.8.07.0000 0708455-67.2025.8.07.0000 0708491-12.2025.8.07.0000 0708509-33.2025.8.07.0000 0708550-97.2025.8.07.0000 0700451-21.2024.8.07.0018 0732019-09.2024.8.07.0001 0709491-25.2022.8.07.0009 0722724-16.2022.8.07.0001 0746580-72.2023.8.07.0001 0719186-73.2022.8.07.0018 0737657-23.2024.8.07.0001 0721204-84.2023.8.07.0001 0707013-97.2024.8.07.0001 0716878-93.2024.8.07.0018 0709665-56.2025.8.07.0000 0710923-35.2024.8.07.0001 0719728-56.2024.8.07.0007 0702116-66.2024.8.07.0020 0726886-83.2024.8.07.0001 0701256-25.2024.8.07.0001 0734831-24.2024.8.07.0001 0710928-26.2025.8.07.0000 0712806-17.2024.8.07.0001 0701632-87.2024.8.07.0008 0711511-11.2025.8.07.0000 0706328-85.2023.8.07.0014 0711900-93.2025.8.07.0000 0712145-07.2025.8.07.0000 0704908-93.2024.8.07.0019 0712266-35.2025.8.07.0000 0712450-88.2025.8.07.0000 0721355-90.2023.8.07.0020 0703968-43.2024.8.07.0015 0702101-05.2025.8.07.0007 0705037-50.2023.8.07.0014 0713351-56.2025.8.07.0000 0702127-28.2024.8.07.0010 0722599-77.2024.8.07.0001 0713591-45.2025.8.07.0000 0714058-24.2025.8.07.0000 0705894-23.2023.8.07.0006 0714424-63.2025.8.07.0000 0714435-92.2025.8.07.0000 0714662-82.2025.8.07.0000 0714667-07.2025.8.07.0000 0715231-83.2025.8.07.0000 0700662-23.2025.8.07.0018 0710133-91.2024.8.07.0020 0720651-03.2024.8.07.0001 0704715-98.2021.8.07.0014 0716014-75.2025.8.07.0000 0707245-12.2024.8.07.0001 0716192-24.2025.8.07.0000 0716657-33.2025.8.07.0000 0700025-72.2025.8.07.0018 0716842-71.2025.8.07.0000 0717034-04.2025.8.07.0000 0725171-80.2023.8.07.0020 0717240-18.2025.8.07.0000 0717243-70.2025.8.07.0000 0701076-57.2025.8.07.0006 0750264-68.2024.8.07.0001 0751021-96.2023.8.07.0001 0718293-34.2025.8.07.0000 0701606-76.2025.8.07.0001 0718524-61.2025.8.07.0000 0723276-73.2025.8.07.0001 0718670-05.2025.8.07.0000 0742042-14.2024.8.07.0001 0719033-89.2025.8.07.0000 0719135-14.2025.8.07.0000 0719251-20.2025.8.07.0000 0719341-28.2025.8.07.0000 0719401-98.2025.8.07.0000 0719647-94.2025.8.07.0000 0719682-54.2025.8.07.0000 0719742-27.2025.8.07.0000 0719748-34.2025.8.07.0000 0719894-75.2025.8.07.0000 0719954-48.2025.8.07.0000 0719987-38.2025.8.07.0000 0719994-30.2025.8.07.0000 0720066-17.2025.8.07.0000 0720406-58.2025.8.07.0000 0720669-90.2025.8.07.0000 0720681-07.2025.8.07.0000 0702565-21.2024.8.07.0021 0721116-78.2025.8.07.0000 0701321-40.2022.8.07.0017 0734809-57.2024.8.07.0003 0720493-85.2024.8.07.0020 0722412-38.2025.8.07.0000 0752146-65.2024.8.07.0001 0724460-98.2024.8.07.0001 0705149-12.2024.8.07.0005 0709818-87.2019.8.07.0004 0700451-35.2025.8.07.0002 0704432-79.2024.8.07.0011 0700208-06.2021.8.07.0011 0726325-93.2023.8.07.0001 0732260-80.2024.8.07.0001 0706799-38.2022.8.07.0014 0717866-34.2025.8.07.0001 0738443-67.2024.8.07.0001 0707786-11.2021.8.07.0014 0708450-24.2025.8.07.0007 0052084-15.2010.8.07.0015 0721880-44.2024.8.07.0018 0723732-23.2025.8.07.0001 0700189-64.2025.8.07.0009 0714176-65.2023.8.07.0001 0752858-55.2024.8.07.0001 0703323-68.2022.8.07.0021 RETIRADOS DA SESSÃO 0702542-91.2022.8.07.0006 0707744-81.2024.8.07.0005 0707447-74.2024.8.07.0005 0707422-44.2018.8.07.0014 0707759-28.2021.8.07.0014 0724482-93.2023.8.07.0001 0733261-03.2024.8.07.0001 0718843-29.2025.8.07.0000 0718934-22.2025.8.07.0000 0717523-72.2024.8.07.0001 0720950-26.2024.8.07.0018 0720461-51.2022.8.07.0020 0718445-62.2024.8.07.0018 0723749-62.2025.8.07.0000 PEDIDOS DE VISTA 0756428-49.2024.8.07.0001 0755361-49.2024.8.07.0001 0704902-40.2024.8.07.0002 0717494-85.2025.8.07.0001 0750862-22.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 24 de Julho de 2025 às 14:30:08 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PETIÇÃO APARTADA. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS FORMAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial e extinguiu o processo com resolução do mérito. A parte recorrente pleiteia a reforma da sentença para reconhecer que não houve sucessão empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve sucessão empresarial entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da sucessão empresarial pode ocorrer por presunção, baseada em elementos concretos como identidade de endereços, atividade econômica, e vínculos familiares entre sócios. 4. No caso, há evidências suficientes de sucessão empresarial irregular, configurada pela identidade de endereço, atividade econômica explorada, quadro societário familiar, e proximidade de datas entre a baixa de uma empresa e a constituição da outra. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O pedido liminar, tanto de efeito suspensivo como de antecipação da tutela recursal, deve ser realizado por meio de peça apartada, isto é, pedido autônomo, não podendo ser aviado como preliminar no recurso de apelação; 2. A jurisprudência admite a presunção de sucessão empresarial quando há continuidade na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social." ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, § 1º; Código Civil, art. 1.143. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1709298, 07120741720218070009, Rel. Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. 23/05/2023, p. 12/06/2023. TJDFT, Acórdão 1917392, 0745629-81.2023.8.07.0000, Rel. Leonor Aguena, 5ª Turma Cível, j. 11/09/2024, p. 17/09/2024. TJDFT, Acórdão 1847501, 0711890-45.2022.8.07.0003, Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima, 1ª Turma Recursal, j. 12/04/2024, p. 30/04/2024. TJDFT, Acórdão 1846169, 0746872-60.2023.8.07.0000, Rel. Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, j. 10/04/2024, p. 26/04/2024.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 25ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 16/07 ATÉ 23/07) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 16 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0704432-79.2024.8.07.0011 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOSE NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA FILHO - DF63941-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0719748-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ATAIDE DE ANDRADE - RJ114354 Polo Passivo MARCELO PIRES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SAVIO LANES DE SILVA BARROS - GO18641 Terceiros interessados Processo 0726325-93.2023.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo RAIMUNDO NONATO DE ASSIS LOPES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751165-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LINA MARIA DA SILVA NETA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0702431-10.2022.8.07.0006 Número de ordem 5 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo TRANSPORTADORA IRMAOS TEIXEIRA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo GEISA GOMES CHAVES - DF62350-A MARCIO DO NASCIMENTO SOBRINHO - DF71413-A Terceiros interessados Processo 0721910-85.2024.8.07.0016 Número de ordem 6 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LOOK PAINEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI - MG72002-A PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES - MG110459 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL MARCELO SOUZA SANTIAGO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719401-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ABIGAIL RIBEIRO MAGALHAES LUCAS MESSIAS DANTAS DA SILVA JOSE ORLANDO RIBEIRO MAGALHAES FLAVIO RIBEIRO MAGALHAES ADRIANA RIBEIRO MAGALHAES DEOLINDO Advogado(s) - Polo Ativo HERBERT HERIK DOS SANTOS - DF25650-A Polo Passivo VICTOR JOSE MELO ALEGRIA LOBO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA - DF15932-A Terceiros interessados Processo 0719135-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo RENATO CRISTIANO TORRES LINCOLN DELFINO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FERNANDO SANTOS DE VASCONCELOS - MG221286-A Polo Passivo ALDAIDES CAVALCANTE MAGALHAES KLEBER FERREIRA GOMES ROGERIA APARECIDA PEREIRA VALTER DE LUCENA VALERIA DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Terceiros interessados SHIRLEY GUIMARAES PIMENTA MARISA ARAUJO CORDEIRO PEDRO LUCAS DE LIMA Processo 0719251-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0719647-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INSTITUTO SOMA DE EDUCACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo INSTITUTO SOMA DE EDUCACAO LTDA - EPP FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo CLAUDIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO TESTONI NEIVA MOREIRA - MG120566-A Terceiros interessados Processo 0704902-40.2024.8.07.0002 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo WILSON BELCHIOR - CE17314-A Polo Passivo WENDEL DEIVID DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719033-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo HELIO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DILMARIO DOS SANTOS CHAVES - DF53919-A Terceiros interessados Processo 0720681-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANTONIO GERALDO PINTO MAIA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ELEN RAMOS SILVA - DF46739-A DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A THAIS FONSECA BORGES - DF53273-A Polo Passivo WILLIAM SILVA NESSRALLA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701076-57.2025.8.07.0006 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo T. B. C. Advogado(s) - Polo Ativo WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES - DF12034-A FILIPE FERREIRA SALES - DF58250-A Polo Passivo S. D. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados ARTHUR SAMIR SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714058-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CLEIDE CAETANIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO DOMINGOS LIMA JUNIOR - DF41656-A Polo Passivo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FOTO SHOW EVENTOS LTDA RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A Terceiros interessados Processo 0718293-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A Polo Passivo NEUZA PEREIRA DE SOUSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ADIVALCI PEREIRA DA SILVA - DF53394-A Terceiros interessados Processo 0719341-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo WAGNA LIMA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo LEONARDO NAZARETH DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA - DF76803 Terceiros interessados Processo 0718934-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA AMELIA GUIMARAES PENNA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO VILARINHO PENNA - PA19380 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734809-57.2024.8.07.0003 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo GEOVANNA LYSSA BOEING DO AMARAL BRAGA FREITAS FELIPE MORGAMO ALVES FORTES Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO MATOS DE ARAUJO BRAGA JUNIOR - DF64419-E FELIPE MORGAMO ALVES FORTES - DF68676-A Terceiros interessados Processo 0718843-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SERGIO ALESSANDRO DE VASCONCELOS MAIA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO ALESSANDRO DE VASCONCELOS MAIA COSTA - DF34553-A Polo Passivo PRISMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GILTON DE JESUS MEIRELES - GO27499-A Terceiros interessados MARA LIVIA ACADEMIA SAMAMBAIA LTDA WARLEY VALERIO DA SILVA ADRIANO DIEGO SILVA DE SOUSA GERALDO AFONSO PINTO ROMULO BATISTA DA SILVA SOARES GILTON DE JESUS MEIRELES RAQUEL SILVEIRA DE BRITO Processo 0726886-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CLAUDIA ALINE DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0714662-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RUBENS PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0707447-74.2024.8.07.0005 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ELISANGELA BEZERRA RANGEL Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0707744-81.2024.8.07.0005 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ELISANGELA BEZERRA RANGEL Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0702565-21.2024.8.07.0021 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GILMAR RODRIGUES LOPES Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO LIMA COSTA - MG138459 Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196-A Terceiros interessados Processo 0717866-34.2025.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MARCELO FERREIRA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - SP329848-A Terceiros interessados Processo 0700025-72.2025.8.07.0018 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MELHOR COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA MELHOR COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA MELHOR COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA MELHOR COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA MELHOR COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA MELHOR COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS - GO47978-A RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA - DF55358-A SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA - DF57066-A FABIANO MARIANO GALENO - DF80443 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717210-60.2024.8.07.0018 Número de ordem 28 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL PETER DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Polo Passivo PETER DOS SANTOS INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Terceiros interessados Processo 0719987-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES - SP119851-A LUCAS RENAULT CUNHA - SP138675-A Polo Passivo ARLEY NOVAIS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LIZANDRA DE ALMEIDA FERREIRA MENDES - DF82200 Terceiros interessados Processo 0707786-11.2021.8.07.0014 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EDIMAR SILVA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE - MG40304-A Polo Passivo FELIPE WILLI NUNES MATIAS THIAGO TADEU MATOS BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A Terceiros interessados Processo 0712145-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FABIO JUNIO DA SILVA FAUSTINO JOSIANE DE SOUZA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA - DF48444-A Polo Passivo SERGIO DO VALE PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ADEILSON ALVES DOS SANTOS - DF34020-A Terceiros interessados CONDOMINIO DA CHACARA 27-A DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES NAYARA GLYCIA BANDEIRA HONORIO Processo 0718445-62.2024.8.07.0018 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO XIMENES MATOS - RJ145308-A FABIANE XIMENES MATOS - RJ211979-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719894-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GIUZA PEDRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCILENE PINTO DA COSTA - DF62974-A Polo Passivo VINICIUS RODRIGUES DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo CARINA RABELO FARIAS - DF45933-A Terceiros interessados Processo 0716192-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo TRIESTOR ADMINISTRADORA DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IAGO AUGUSTO FERREIRA BERTAO - PR92911 Polo Passivo ISABELA ANDRADE RODRIGUES DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE REINERT LOPES DIAS - DF43831-A Terceiros interessados Processo 0712450-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo PROAUTO CENTER EIRELI - ME RICARDO LUIZ FERNANDES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A Terceiros interessados Processo 0714435-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Terceiros interessados Processo 0706799-38.2022.8.07.0014 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo EM ESTALEIRO DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo RONALD ROZENDO LIMA - AL9570 Polo Passivo GUSTAVO SILVA DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo ENILTON DOS SANTOS BISPO - DF32007-A Terceiros interessados Processo 0715231-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo STELLA MARIA MARINHO SANTOS DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Terceiros interessados Processo 0753131-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo J. C. X. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710923-35.2024.8.07.0001 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CASTRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA THIAGO CASTRO DA SILVA DELCIRENE ALVES SANTOS CARLOS GONCALVES DA CONCEICAO PAULO EUGENIO DOS SANTOS ROCHA LUCIANO LUIZ GONCALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVOPICPAY FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A Terceiros interessados Processo 0701141-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LOANNA CAROLINA DIAS SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700156-67.2025.8.07.9000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GERALDO CARDOSO MOITINHO Advogado(s) - Polo Ativo PHELLIPE MATHEUS DE ALBUQUERQUE - DF66083-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703777-86.2024.8.07.0018 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANGELICA MARIA FERREIRA CASTANHEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA - DF40818-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701321-40.2022.8.07.0017 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo I. R. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO - DF57351-A Polo Passivo R. A. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo KAROLLINE BATISTA DE MELO - DF65255-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705149-12.2024.8.07.0005 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo G. P. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo VINNICIUS VIEIRA DE ABREU - DF38620-A SIMONE NERIS BISPO - DF43417-A Polo Passivo V. L. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704475-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo WELISON DE SOUSA NEREU Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704715-98.2021.8.07.0014 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRUNO HENRIQUE CAVALCANTI MELLO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DA SILVA FERRAZ - DF36020-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0720461-51.2022.8.07.0020 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FERNANDA DO NASCIMENTO LOPES E SILVA JORGE LUIZ LOPES E SILVA ROSILENO JOAQUIM SOARES ROBERTO JOAQUIM SOARES Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DO NASCIMENTO LOPES E SILVA - DF61277-A VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo ROBERTO JOAQUIM SOARES ROSILENO JOAQUIM SOARES FERNANDA DO NASCIMENTO LOPES E SILVA JORGE LUIZ LOPES E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A FERNANDA DO NASCIMENTO LOPES E SILVA - DF61277-A Terceiros interessados Processo 0720651-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Polo Passivo KAMILLA MESSIAS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0052084-15.2010.8.07.0015 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIONOR SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710133-91.2024.8.07.0020 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo A. H. D. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710671-43.2022.8.07.0020 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SANDRA MARIA ALVES PIRES Advogado(s) - Polo Ativo SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A IGOR MENDES CARVALHO - DF67490-A INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Amauri Gutierrez Martins Processo 0712536-33.2024.8.07.0020 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo A. V. D. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo TAYNANDA KATHLEEN LUCIANO DONIZETE - DF74125 LUIZ EMILIO PEREIRA GARCIA - DF26529-A Polo Passivo V. J. L. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SELMI DA SILVA LUCIANO Processo 0716657-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo VALDENICE BALDUINA DA SILVA DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILVAW CORADO AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730806-75.2018.8.07.0001 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Polo Passivo JOSE COSTA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0752677-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDIO GLEISER DA SILVA GONDIM M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0753575-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ACILAR RIBEIRO GOMES VALE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0715122-94.2024.8.07.0003 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo M. S. L. T. H. L. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo T. H. L. D. C. M. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719954-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JR5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JR5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA SCARLETT VICTORIA MARQUES REIS NOGUEIRA - DF59557-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A Polo Passivo ACN CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - ME ACLECIO DE SOUZA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo SUELEM ALVES DA CRUZ - DF79226-A YDIANE FERREIRA DE FARIAS - DF52418-A Terceiros interessados Processo 0732260-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0752146-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FRANCISCA AUREA ARAUJO DE SA Advogado(s) - Polo Ativo ALBANO JOSE ROCHA TEIXEIRA - CE24322-A ANTONIO JOSE NUNES DIAS LEITAO - CE35813 Polo Passivo ELISANGELA SMOLARECK FELIPE ROCHA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE ROCHA DE MORAIS - DF32314-A Terceiros interessados Processo 0700189-64.2025.8.07.0009 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo IAGO PINHEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723749-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo M. L. O. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722825-98.2023.8.07.0007 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo EDSON MOURA DE SOUZA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MICHELLE MARA LEITE - DF37219-A HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A EDSON MOURA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A MICHELLE MARA LEITE - DF37219-A Terceiros interessados Processo 0717594-10.2020.8.07.0003 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Polo Passivo MARCOS VINICIUS LIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0753717-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo C. A. Q. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO BROILO PAGANELLA - DF11842-A Polo Passivo C. G. Q. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Terceiros interessados Processo 0713484-76.2022.8.07.0009 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo N. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO AMADO DA SILVA - DF1590-A Polo Passivo S. S. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo ALBERTO PEREIRA DE SOUZA - DF38064-A Terceiros interessados Processo 0717034-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo B. B. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO - DF57351-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720140-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo Q. A. D. B. S. A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382 MAIRA BIANCA SCAVUZZI DE ALBUQUERQUE SANTOS - SP351608 Polo Passivo M. G. V. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME RAMOS DE MORAIS - DF65659-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743540-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARCIA MARIA DE OLIVEIRA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA DA SILVA DUARTE - DF70104-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0720950-26.2024.8.07.0018 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO ACAO SOLIDARIA E INCLUSAO SOCIAL ASSOCIACAO PRO-MORADIA DOS SEM-TETO DO DISTRITO FEDERAL E REGIAO DO ENTORNO CENTRO SOCIAL FONTE DE AGUA VIVA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO BATISTA GOMIDES - DF78316 LUIZ EDUARDO MARTINS SANTANA - DF78394 Terceiros interessados Processo 0707458-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo EDINALDA SILVEIRA MAIA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719994-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOANNE LUIZA ALMEIDA NOGUEIRA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF31704-A Polo Passivo JULIANA GULYAS MEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO MACIEL SOUKEF FILHO - DF19178-A Terceiros interessados Processo 0715209-18.2022.8.07.0004 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JHONNY CAUA DOS SANTOS DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo EMERSON LEANDRO DA SILVA FERREIRA - DF63779-A Terceiros interessados Processo 0717384-96.2024.8.07.0009 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo FABIO RAMOS DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701337-44.2024.8.07.0010 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANDREY DE SOUSA PAMPLONA TEIXEIRA COMERCIO DE GAS Advogado(s) - Polo Ativo WERITON EURICO DE SOUSA - DF45311-A REGIS TELES TEIXEIRA - DF45491-A Polo Passivo NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAUL AMARAL JUNIOR - CE13371-A Terceiros interessados Processo 0732019-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL FELIPE DE ANDRADE NETTO - DF55085-A ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF21144-A RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A Polo Passivo JORGE EDUARDO FERREIRA DE LYRA MARROCOS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PEDRO CAVALCANTI PINTO - PE48826 RICARDO SAMPAIO MAIA DE OLIVEIRA - PE50128 Terceiros interessados Processo 0717494-85.2025.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo P. R. R. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708491-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AURELIANO MERCES DE OLIVEIRA ROMA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708550-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NILSONEIDES PAULA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702542-91.2022.8.07.0006 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo I. B. F. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO MACHADO MENEZES - DF41211-A Polo Passivo W. A. S. W. F. D. S. V. F. D. S. W. F. S. D. A. V. F. D. S. C. F. D. S. D. V. F. D. S. T. W. F. D. S. U. F. D. S. V. F. D. S. S. V. F. D. S. J. F. D. S. D. C. V. F. D. S. J. S. F. D. S. F. D. A. D. S. L. M. D. S. C. V. D. S. S. F. D. S. A. R. D. S. H. R. D. S. D. R. D. S. P. R. D. S. R. M. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DANIELE BARRETO FERNANDES - DF28826-A JULIO ROMARIO DA SILVA - DF16777-A RENATA DOS SANTOS SILVA - DF36600-A BRUNO FELIPE DA SILVA SERRA - DF49467-A LANES CID ROMANO - DF5162-A INGRID LETICIA LUZIA DOS SANTOS - DF64238-A CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A AYRTON LUCAS RODRIGUES DA SILVA - DF56307-A HUMANUS MOREIRA DA SILVA JUNIOR - DF22794-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707422-44.2018.8.07.0014 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VANETE MENDES DE SOUZA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A Polo Passivo ANA MARIA SILVA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo YANNY RANGEL DIAS PELEJA DE REZENDE - DF39880-A EURO CASSIO TAVARES DE LIMA - DF20717-A EURO CASSIO TAVARES DE LIMA JUNIOR - DF27800-A JULIANA AGUIAR SOARES - DF39729-A Terceiros interessados Processo 0719728-56.2024.8.07.0007 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MAANAIM COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0702116-66.2024.8.07.0020 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo TAMISA PINTO PEREIRA LILIANE BEATRIS PINTO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CARVALHO MAYOLINO - DF26342-A RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS - DF33582-A Terceiros interessados Processo 0701632-87.2024.8.07.0008 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo THIAGO SOUSA MOURA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIAS TELES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo THAMIRIS SUELEN DOS SANTOS ALVES - DF63055-A Terceiros interessados Processo 0752202-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo P. A. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. V. P. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706000-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ALAINE OLIVEIRA DOS SANTOS THAUANA DE JESUS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LUCINEIDE DE SOUZA MOREIRA - DF49548-A LUCIANA LOPES DE ABREU - DF52080-A Polo Passivo MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA GOMES & SILVA PRODUCAO E PROMOCAO DE VENDAS E EVENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A JESSICA CHAVES DOS SANTOS - GO53086-A Terceiros interessados Processo 0707759-28.2021.8.07.0014 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo EMANUEL GASPAR BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Polo Passivo THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO MICHELLE DA COSTA TAVARES CARLOS JOSE SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A Terceiros interessados Processo 0709491-25.2022.8.07.0009 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo SERGIO HENRIQUE DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752498-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A VAGNER DE JESUS VICENTE - DF41339-A Polo Passivo L M TECNOLOGIA E RECRUTAMENTO LTDA ANGELICA ALINE MENDES LUCAS GABRIEL DA SILVA MATA FRANCOLINO RODRIGUES DA MATA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709818-87.2019.8.07.0004 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOSE DE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO MARCIO DE AQUINO MENDES - DF28171-S Polo Passivo MARCIO EDGAR DA SILVA PARAIZO FLAVIA ALINE DE JESUS PARAIZO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RHAYSON VINICIUS FERREIRA ARRUDA - GO62262 Terceiros interessados Processo 0720066-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE - DF66437-A ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE - DF9937-A LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO - DF66410-A Polo Passivo ODACYR LUIZ TIMM NETO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A Terceiros interessados Processo 0752858-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo NEUSA MARIA DA SILVEIRA ANTUNES Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Terceiros interessados Processo 0721204-84.2023.8.07.0001 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623-A MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A Polo Passivo ASPERPLAN ENGENHARIA DE IRRIGACAO E SERVICOS GERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados PAULO AFONSO DE OLIVEIRA SILVA PAULO EFRAIM SILVA THUANE LIRA PIMENTEL MACHADO Processo 0746580-72.2023.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ENILA RUELA ABREU DE SOUZA - RJ151313-A RENATA CARDOSO DAVIES FREITAS - RJ201039-A Polo Passivo ADRIANO VIEIRA DE ANDRADE JAQUELINE FARIAS GARCEZ DE MENDONCA IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP J & B VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A Terceiros interessados Processo 0707013-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Polo Passivo INGRID PAULA ALMEIDA LIMA DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo INGRID PAULA ALMEIDA LIMA DE ALBUQUERQUE - DF65471-A Terceiros interessados Processo 0716878-93.2024.8.07.0018 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RICARDO FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718670-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo M C DE CARVALHO EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A Polo Passivo RAUL CANAL Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A Terceiros interessados Processo 0700451-35.2025.8.07.0002 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo L & C TRANSPORTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA VIANA DE BULHOES FERNANDES DE CARVALHO - DF17378-A Polo Passivo ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0737657-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo CAMILA FIRMINO SA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO ANDRADE VITOR - RJ167116 RAFAEL MACHADO GONDA MARTINEZ - RJ163065 Terceiros interessados Processo 0709374-81.2024.8.07.0003 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo KARINY APARECIDA SILVERIO OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714176-65.2023.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo NILZA SOARES GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719682-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ROTA CERTA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Terceiros interessados Processo 0723276-73.2025.8.07.0001 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo NELITA MARIA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE LUIZ AZEVEDO CHAVES - DF45939-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE SABRINA STEFANNYE DE OLIVEIRA - DF63846-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700662-23.2025.8.07.0018 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo B. F. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700208-06.2021.8.07.0011 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo IVAN HUMBERTO LOPES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PATRICIA FELIPPELLI MAIA Advogado(s) - Polo Passivo ADILSON GUIMARAES LIMA - DF52757-A LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA - DF56066-A Terceiros interessados Processo 0716935-36.2022.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Ativo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A Polo Passivo FRANCISCO XAVIER EVANGELISTA Advogado(s) - Polo Passivo NILMAR DA SILVA ANDRADE - DF37226-A Terceiros interessados Processo 0717243-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JEADINEY DOS SANTOS SALES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722412-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIVINA PEREIRA NETO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0724460-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO PAN S.A LK COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A BEATRIZ DA SILVA SILVESTRE - DF79302 NAYARA DA SILVA DE MESQUITA - DF65115-A Polo Passivo RAIMUNDA RODRIGUES FERREIRA DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo GEOVANNE INACIO PEREIRA - DF64322-A LAILANA ALVES NEGREIROS - DF64335 Terceiros interessados Processo 0718524-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo TEREZA STUDZINSKI DE BONA SARTOR Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0714667-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF UBIRATAN DE FREITAS UMBERTO AFONSO FERREIRA URBANO NUNES NETO VALBERTO SALES VALDAIR MASON VALDECI FERREIRA DE ANDRADE VALDECI FERREIRA DE SOUSA VALDECI JOSE DE DEUS VALDECI LIBANIO DE ALMEIDA VALDECI OLIVEIRA DA SILVA VALDECI RODRIGUES MEDEIROS VALDECI VIANA VIEIRA VALDECINO FERREIRA DA SILVA VALDECIR VIEIRA DE BRITO VALDECY ALVINO DA SILVA VALDECY RODRIGUES WALDEMAR ALVES DOS SANTOS VALDEMAR BATISTA DOS SANTOS VALDEMAR DIAS DA SILVA VALDEMAR PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0716842-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo L. L. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. D. M. J. Advogado(s) - Polo Passivo MARIZA DIAS MARUM JORGE - DF44242-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719186-73.2022.8.07.0018 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PJD IMOVEIS LTDA ROGERIO DE ALMEIDA NASCIMENTO JOAO EVANGELISTA RIBEIRO DO AMARAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - DF29410-A Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL PJD IMOVEIS LTDA JOAO EVANGELISTA RIBEIRO DO AMARAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA ROGERIO DE ALMEIDA NASCIMENTO GEOVANE SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - DF29410-A Terceiros interessados Processo 0712266-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TAYNARA SALVIANO DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0751021-96.2023.8.07.0001 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CICERO BELO DA SILVA REGINA COELI FARIA BRAZ SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A DANNIELLY MELO DE ALMEIDA SOUZA - DF68615-A FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU Advogado(s) - Polo Passivo SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A MARCOS DE LARA RAMOS - DF28370-A SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A Terceiros interessados Processo 0721116-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo RUI SANTOS GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0738443-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Polo Passivo JULIO CEZAR SOCHA SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s) - Polo Passivo CAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES - DF30459-A JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A Terceiros interessados Processo 0717523-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GERALDO FERREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO FERREIRA SANTOS - DF15391-A Polo Passivo COOPERATIVA DE PRODUCAO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF-COOPERFIM Advogado(s) - Polo Passivo NIXON FERNANDO RODRIGUES - DF11749-A RODRIGO DUQUE DUTRA - DF12313-A Terceiros interessados Processo 0733261-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo S. T. R. F. A. D. S. D. M. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo F. A. D. S. D. M. D. F. S. T. R. Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A Terceiros interessados Processo 0707129-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA GILSIMAR GONZAGA - DF40172-A Polo Passivo DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA MARISE LISBETE SILVA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A Terceiros interessados Processo 0716014-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GUILHERME MOREIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704908-93.2024.8.07.0019 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712806-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ASCON ASSESSORIA DE CONDOMINIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA MEDEIROS CASTRO - DF43461-A MAIRA RIBEIRO VARGAS DE OLIVEIRA - DF49285-A CLOVIS POLO MARTINEZ - DF12701-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0716069-06.2024.8.07.0018 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo THALYSSA KAREM MARTINS ARQUELAO Advogado(s) - Polo Ativo THAIS COSTA PEREIRA - DF78353 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750862-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo MARIA DA GUIA LOPES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo FABIO CRESIANO OLIVEIRA SILVA - DF56181-A Terceiros interessados Processo 0721355-90.2023.8.07.0020 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo COSTA & GOMES ODONTOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUANA VIEIRA DE JESUS LEOCADIO - DF61683-A PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A Polo Passivo GILVANETE ARAUJO DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo LUZIA DANIELE RODRIGUES FRADE MAC GINITY - DF56024-A Terceiros interessados Processo 0724482-93.2023.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS GUINATTI Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA - DF23108-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0719742-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PAULO LECIR DA SILVA DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Ativo KAMYLLA SOUZA BORGES - DF54275-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SIMONE APARECIDA GASTALDELLO - SP66553 ADRIANA SANTOS BARROS - SP117017-A Terceiros interessados Processo 0708069-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CAMILLA SPINDULA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711900-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JAQUELINE ALVES GONCALVES BESSA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Terceiros interessados Processo 0707245-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NIRLA ROCHA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados ANA MAURA DIAS MACHADO Processo 0702704-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo ROSA MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702101-05.2025.8.07.0007 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo FLAVIA PATRICIA FREITAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702127-28.2024.8.07.0010 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARINES SOUSA MAIA Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PARANA BANCO S/A BANCO INTER SA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO BMG SA BANCO DO BRASIL S/A CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SAPARANA BANCO S/ABANCO INTER SABRB - BANCO DE BRASILIABANCO BMG S.A.BANCO DO BRASILCAESB - DF MANUELA FERREIRA - DF47837-A HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - DF73856 LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A STEPHANIE BUREGIO DE MEIRA LINS - BA71536 KAROLINA BRENDEL DANTAS - BA76901 MIRELLA GUIMARAES POROCA - PE52297 Terceiros interessados Processo 0755361-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LARISSA NOLASCO - MG136737-A LIGIA NOLASCO - MG136345-A FERNANDA AMARAL OCCHIUCCI GONCALVES - SP431529-A Polo Passivo MARIA LUIZA BUARQUE DOS SANTOS SALES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702829-62.2024.8.07.0013 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo A. C. B. L. R. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo ANA CATARINA BONI - DF20317-A Polo Passivo A. C. B. Advogado(s) - Polo Passivo ROMEU SA BARRETO DE OLIVEIRA - BA36635 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704866-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo P. R. O. Advogado(s) - Polo Ativo ROSELIA FRANCO SOARES - DF53372-A LETICIA DA SILVA - DF75820 Polo Passivo J. D. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA CORREIA DANTAS - DF58560-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707749-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo O. D. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DAVID SERVULO CAMPOS - DF66662-A Polo Passivo R. M. D. Advogado(s) - Polo Passivo MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A Terceiros interessados Processo 0706328-85.2023.8.07.0014 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo L. H. A. D. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. S. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0756428-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. RAIMUNDO GONCALVES PEDREIRA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Polo Passivo RAIMUNDO GONCALVES PEDREIRA BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0708075-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LAYANNE ALMEIDA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO - PE51721-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Terceiros interessados Processo 0720406-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MANOEL CORDEIRO LIMA HELANIA CLAUDIA DE AZEVEDO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A BRUNO NUNES PERES - DF39784-A JULIA CANANEA ANDRADE LEMOS - DF74670-E Polo Passivo R. FONTOURA CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA ALESSANDRO DE MORAIS CASAGRANDE Advogado(s) - Polo Passivo ANA CARLA PAZ RIBEIRO - DF54365-A PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A Terceiros interessados Processo 0719521-69.2024.8.07.0003 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo J. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo KETELLEN SILVA CONCEICAO OLIVEIRA - DF71234-A Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ANA CARLA PAZ RIBEIRO - DF54365-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703323-68.2022.8.07.0021 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo KELMA MARQUES RIBEIRO ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708098-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo TAUANA NAYARA DA PAIXAO GUEDES CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo Allyne Flavia de Oliveira Spindula - DF68526-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Processo 0708141-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSIMEIRY APARECIDA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0708509-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RICARDO SANTOS NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0708450-24.2025.8.07.0007 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Polo Passivo WANDER VALADARES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo SILAS MARCELINO DE BRITO - DF66011-A Terceiros interessados Processo 0717240-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo TRIESTOR ADMINISTRADORA DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IAGO AUGUSTO FERREIRA BERTAO - PR92911 Polo Passivo HENRIQUE REINERT LOPES DIAS Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE REINERT LOPES DIAS - DF43831-A Terceiros interessados Processo 0721880-44.2024.8.07.0018 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A Polo Passivo RUAN SABINO DE AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720669-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MICHAEL NELSON DOS SANTOS NERES Advogado(s) - Polo Ativo HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730996-96.2022.8.07.0001 Número de ordem 153 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PIER 21 CULTURA E LAZER S/A STRIKER BAR RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A VINICIUS DE MATTOS FELICIO - MG74441-A LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Polo Passivo RAQUEL MARQUES PAES LANDIM HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo YASMIN DE FARIA REIS - DF51316-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiros interessados Processo 0723732-23.2025.8.07.0001 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CLEUSA MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797 CARLOS FREDERICO TORRES MACHADO NETO - BA4456 VIRGILIA BASTO FALCAO - BA4285 IGOR AZEVEDO SILVA ALMEIDA - BA24847 Terceiros interessados Brasília - DF, 26 de junho de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701337-44.2024.8.07.0010. APELANTE: ANDREY DE SOUSA PAMPLONA TEIXEIRA COMERCIO DE GAS APELADO: NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por ANDREY DE SOUSA PAMPLONA TEIXEIRA COMÉRICO DE GÁS em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria que, nos autos dos embargos à execução de título extrajudicial, sob o número 0714643-49.2020.8.07.0001, julgou improcedentes os pedidos iniciais e extinguiu o processo com resolução do mérito. A parte apelante não juntou o preparo recursal, mas pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Todavia, não apresentou documentação que comprove sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Pois bem. Na forma do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso de pessoa jurídica, não há presunção de hipossuficiência, cabendo à empresa apresentar todos os documentos relativos ao seu faturamento e situação financeira e contábil, conforme se depreende da Súmula n.º 481 do STJ. Em que pese a parte apelante ter feito o pedido em Primeira Instância, relembro que a gratuidade de justiça pode ser requerida em Segundo Grau de Jurisdição, sem significar supressão de instância. Em virtude da primazia da resolução do mérito, faculto à parte apelante a oportunidade de demonstrar suas condições financeiras e, para tanto, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, tais como cópia dos extratos bancários de todas as contas e investimentos dos últimos três meses, balanço patrimonial e registros contábeis completos dos últimos dois anos, ou outros documentos que entenda pertinente e suficiente à demonstração da condição que alega ter. Ou, ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos a guia e o respectivo comprovante do preparo, sob pena de a apelação não ser conhecida por deserção, ressalvada a possibilidade de pedir desistência da apelação sem ônus (art. 998 do CPC). Após o decurso do prazo, retornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA Desembargador

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701337-44.2024.8.07.0010. EMBARGANTE: ANDREY DE SOUSA PAMPLONA TEIXEIRA COMERCIO DE GAS EMBARGADO: NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos opostos por ANDREY DE SOUSA PAMPLONA TEIXEIRA COMÉRCIO DE GÁS à execução movida por NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, partes qualificadas. Narra a embargante na inicial de id. 186789063 e emenda de id. 196745141 que a embargada moveu ação de execução de título executivo extrajudicial (autos 0714643-49.2020.8.07.0001) em face de Super Gás Revendedora de Gás Ltda, Wesley Pamplona Teixeira e Marlene Costa de Sousa, com vistas ao recebimento da quantia de R$ 106.152,78. No curso do processo, ante o não pagamento do débito, a embargada/exequente alegou sucessão empresarial da então executada pela embargante, requerendo o redirecionamento da execução para esta. Deferido o pedido de instauração do incidente respectivo, a execução foi suspensa até o julgamento dos embargos. Alega a embargante ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, por não ser possível presumir a sucessão empresarial a partir da alegação de que ambas as empresas são de propriedade do mesmo grupo familiar. Sustenta não haver prova robusta de que teria havido sucessão empresarial. Narra ter feito pedido de outorga para instalação de estabelecimento de revenda de gás à ANP. Rechaça ainda a alegação de que teria se configurado grupo econômico. Ao final, requer a extinção da ação de execução em relação ao embargante. Custas pagas, id. 191844902. Intimada, a embargada apresentou impugnação em id. 202891764, em que defende a ocorrência de grupo empresarial no caso em comento, tendo em vista que o embargante é um dos filhos de Wesley Pamplona Teixeira, sócio-administrador da Super Gás Revendedora de Gás Ltda. Alega ainda que Wesley é quem gerencia a empresa embargada, tendo Andrey apenas figurado como titular da empresa formalmente. Além disso, aponta que a embargante atua no mesmo ramo de atividade da Super Gás, além de ter entrado em atividade ao mesmo tempo em que aquela foi baixada. Ao final, requer a improcedência dos embargos, bem como a aplicação da multa prevista no art. 918, III, do CPC. Réplica, id. 206022900. Em especificação de provas, as partes nada requereram. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. Sem questões preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. A controvérsia posta a deslinde nos autos cinge-se em definir se restou caracterizada sucessão empresarial entre as pessoas jurídicas supra mencionadas. No caso em tela, verifica-se que o embargante é empresário individual, conforme ato constitutivo de id. 196749446. Quanto à empresa Super Gás Revendedora de Gás Ltda, não há qualquer controvérsia no sentido de que o seu sócio-administrador era o pai de Andrey, WESLEY PAMPLONA TEIXEIRA. Igualmente incontroverso que ambas as empresas atuam no mesmo ramo de atividade, qual seja, distribuição de gás de cozinha, bem como aquela é sediada no mesmo endereço desta. Por fim, de acordo com id. 191844908, pags. 3 e 4, a embargante foi constituída em 10/06/2022, enquanto a SUPER GÁS foi baixada em 05/07/2022, no mesmo período, portanto. Da análise da documentação acostada, infere-se que a embargante é, na verdade, entidade familiar que explora o mesmo objeto social e sediada no mesmo local que a executada SUPER GÁS. Noutro giro, não ficou configurada a solução de continuidade da atividade da empresa executada. Ainda que não se possa presumir a sucessão empresarial, a jurisprudência tem entendido por sua configuração, mesmo que não cumpridos os requisitos formais como o registro na Junta Comercial e publicação na imprensa, quando presentes fortes indícios de sua ocorrência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A comprovação de que duas empresas compõem o mesmo núcleo familiar, estão estabelecidas no mesmo endereço comercial e possuem o mesmo objeto social são suficientes para a constatação de que fazem parte de um mesmo grupo econômico. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 947185, 20160020005627AGI, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/6/2016, publicado no DJE: 20/6/2016. Pág.: 186/194) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de pretensão recursal voltada à reforma de decisão interlocutória que desconsiderou a personalidade jurídica da agravante para reconhecer a sucessão empresarial. 2. A caracterização da sucessão empresarial não decorre necessariamente de sua formalização, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem a aquisição do fundo de comércio e o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social, atingindo, inclusive, a mesma clientela já consolidada pela empresa sucedida. 2.1. Também ocorre a sucessão empresarial fraudulenta quando, sem qualquer formalização de atos, uma sociedade empresária deixa de exercer suas atividades, que passam a ser exercidas por outra, no mesmo local e utilizando-se de elementos comuns. 3. Inobstante não se verifique unicidade jurisprudencial acerca de quais são requisitos necessários para permitir a presunção da sucessão, tem-se entendido que elementos como identidade de endereços, identidade de exploração de atividade econômica, alguma medida de identidade e/ou vínculo familiar entre sócios etc., efetivamente, são suficientes para o reconhecimento da sucessão empresarial. Precedentes. 4. No caso, as empresas estão umbilicalmente interligadas entre si, havendo evidências suficientes de sucessão empresarial irregular, configurada pela identidade de endereço, atividade econômica explorada (ainda que exista diferença entre a descrição da atividade econômica principal no CNAE), quadro societário familiar (sócios formados por genitores e seus filhos), bem como quadro de funcionários (mesma gerente), além do nome semelhante. 4.1. Registre-se que, conquanto atualmente não exista identidade entre os sócios (além do parentesco), as movimentações na composição societária retratam flagrante manobra para frustrar os direitos creditícios de terceiros. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1917392, 07456298120238070000, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2024, publicado no DJE: 17/9/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Presume-se a sucessão empresarial irregular quando outra pessoa jurídica explore a mesma atividade, estabeleça sua sede no mesmo endereço anteriormente ocupado e haja similaridade entre os sócios. 2. O reconhecimento da sucessão empresarial exige o preenchimento de todos os requisitos legais para ser deferido, o que somente é possível após o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso não provido. (Acórdão 1858372, 07457943120238070000, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 22/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, reputo presentes indícios suficientes para reconhecimento da existência de sucessão de fato entre as empresas, indícios esses, aptos a permitirem a inclusão da embargante no polo passivo da ação de execução. Lado outro, não prospera o pedido de imposição de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça, haja vista que sequer houve rejeição liminar dos embargos na forma do art. 918, III, do CPC. A rigor, a embargante apenas exerceu regularmente o seu direito de ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Publique-se e intimem-se. *datado e assinado eletronicamente

15/10/2024, 00:00

12/06/2024, 00:00

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701337-44.2024.8.07.0010. EMBARGANTE: ANDREY DE SOUSA PAMPLONA TEIXEIRA COMERCIO DE GAS EMBARGADO: NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) opostos por ANDREY DE SOUSA PAMPLONA TEIXEIRA COMERCIO DE GAS em face de NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, partes qualificadas nos autos. Determinada a emenda de ID. 188698496 para que a parte esclarecesse as condições da ação no presente feito. Na emenda de ID. 191844902, aduz que opôs os presentes embargos de terceiro, diante da instauração de fraude à execução nos autos de nº 0714643-49.2020.8.07.0001, também em trâmite neste Juízo, atendendo ao disposto no art. 792, §4º, do CPC. Ressalto que os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou afastar constrição judicial injusta sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte do processo principal. Na espécie, além do embargante figurar no polo passivo dos autos em dependência (0714643-49.2020.8.07.0001), tal questão resta reforçada pela ausência de decisão constritiva hábil a justificar o manejo do presente feito, que se confunde com o próprio exercício do contraditório naquela ação associada. Conforme se extrai da decisão de ID. 191844912, trata-se, em verdade, de acolhimento de pedido de redirecionamento do feito executivo por sucessão empresarial, com a determinação de inclusão do sucessor pela citação. Uma vez ingressa na ação, carece de legitimidade ativa para a oposição dos presentes embargos de terceiro. Por outro lado, na hipótese, o instrumento processual adequado à impugnação pelo embargante/executado é o manejo de embargos à execução, nos termos do art. 914 e seguintes do CPC. Diante do que constou na decisão de ID. 191844912, admite-se o ajuste da inicial, por força do art. 277 do CPC, preservando-se a instrumentalidade das formas e a boa-fé processual. Portanto, há de ser facultada a correção da autuação. Emende-se a petição inicial para juntar nova petição inicial, adequando-a aos termos dos embargos à execução, bem como as cópias das peças relevantes do processo de execução, conforme reza o art. 914, §1º do CPC, quais sejam: (a) petição inicial e documentação das partes; (b) título executivo; (c) memória de atualização do débito em cobrança; (d) procurações e eventuais substabelecimentos outorgados ao advogado da outra parte, uma vez que esta será intimada pelo DJe. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701337-44.2024.8.07.0010. EMBARGANTE: ANDREY DE SOUSA PAMPLONA TEIXEIRA COMERCIO DE GAS EMBARGADO: NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por ANDREY DE SOUSA PAMPLONA TEIXEIRA COMERCIO DE GAS em desfavor de NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA. 1. Com relação ao pedido de justiça gratuita, esta somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC). Essa norma se coaduna com Constituição Federal de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em relação às pessoas jurídicas, o c. STJ editou a súmula 481/STJ, com o seguinte enunciado: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Trata-se de excepcionalidade passível de comprovação. No caso em apreço, embora o exequente seja empresa individual, não demonstrou a míngua patrimonial, ausente qualquer documento que demonstre a má situação financeira, tampouco declaração de imposto de renda do exequente e da pessoa natural administradora, à vista de que há confusão patrimonial, para ao menos indiciar a incapacidade de suportar as módicas despesas do processo, sem prejuízo do desenvolvimento de suas atividades, de forma que não pode ser considerado, para fins jurídicos, hipossuficiente econômico. Portanto, ante a ausência de comprovação do requisito legal, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Os embargos de terceiro são um remédio processual utilizado por pessoa estranha à relação jurídico-processual do processo principal, desde que tenha a propriedade e a posse ou apenas a posse do bem objeto da constrição judicial, nos moldes do art. 674 do CPC. Em outras palavras, os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte do processo relacionado. Da leitura da petição inicial, intenta a parte embargante discutir sua inclusão da ação executiva de nº 0714643-49.2020.8.07.0001, ante o redirecionamento do feito por sucessão empresarial. Observa-se, de pronto, a presença do embargante no polo passivo da ação principal, bem como carece a inicial de elementos que indiciem ato constritivo a embargar. Emende-se a inicial para esclarecer a legitimidade ativa (qualidade de terceiro) e o interesse processual (adequação da via eleita) do embargante no presente feito, bem como instruir os autos com os documentos atinentes à pessoa jurídica exequente e as cópias das peças relevantes do processo no qual fora efetivada a penhora/constrição, a saber: a) petição inicial; b) pedido de penhora; c) ordem que determinou a penhora; d) termo de penhora e laudo de avaliação do bem, se houver; Intime-se. BRASÍLIA, DF. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

06/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, rejeitá-los.

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(20)