Cumprimento de sentença 0703609-11.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703609-11.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2024, 14:51

Trânsito em julgado

14/11/2024, 14:50

Decurso de Prazo

13/11/2024, 13:38

Decurso de Prazo

09/11/2024, 02:30

Publicação

25/10/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703609-11.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: ABRAMIDES, GONCALVES E ADVOGADOS EXECUTADO: ERINALDO RODRIGUES ROBERTO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo os Embargos Declaratórios opostos pelo Exequente, pois são tempestivos. O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Entretanto, o que se verifica nos embargos é apenas o seu inconformismo com a sentença proferida em relação à extinção por inexistência de débitos, haja vista que o Exequente deixou transcorrer in albis o prazo para atualizar o valor do débito (ID 212960225). Dessa forma, percebe-se que o intuito do embargante é rediscutir o mérito, pretensão que desafia o recurso inominado, não sendo o caso, pois, de análise da questão proposta em sede de Embargos Declaratórios. Ausentes, assim, os requisitos previstos no artigo 48 da Lei 9.099/95, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. Fica o embargante cientificado que a reiteração de embargos de declaração com intuito protelatórios ensejará em sua condenação ao pagamento das penalidades previstas nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 17 de outubro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2024, 02:23

Recebimento

18/10/2024, 15:59

Petição (Embargos de declaração)

11/10/2024, 16:42

Conclusão (para decisão)

09/10/2024, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2024, 18:02

Recebimento

09/10/2024, 18:02

Conclusão (para decisão)

09/10/2024, 18:01

Publicação

08/10/2024, 02:20

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Recebimento

Petição (Embargos de declaração)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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