Interdição/Curatela 0705651-67.2023.8.07.0010 - TJDFT

Interdição/Curatela 0705651-67.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705651-67.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO 1. Inicialmente, determino a manutenção do sigilo no documento de ID 220658263, colocado pela curadora provisório no momento do peticionamento, referente à remuneração do interditando. 2. Consta dos autos que o Ministério Público requereu a retenção de parte dos valores do curatelado em conta sem possibilidade de realização de saques, para pagamento em parcelas da dívida perante o banco. Isto porque, mormente, a remuneração ser elevada, está havendo o consumo de toda a renda, sem pagamento do débito, com consequente manutenção de saldo negativo na conta. O referido pedido foi deferido em parte (ID 185897271), uma vez que observou-se que o contracheque do interditando (ID 182179462) indica remuneração bruta de R$ 11.334,00, pagamentos de previdência, plano de saúde militar, imposto de renda, e ainda uma pensão para a companheira no valor de R$ 3.134,66. Ao final há o valor líquido de R$ 6142,67. Contudo, a conta bancária (ID 182838642) indica que os saldo está negativo em - R$ 8490,72, a exigir atuação judicial para que não haja gasto de toda a renda e geração de dívidas, em situação que não se vislumbram necessidades extraordinárias do interditando. Percebendo que além do pagamento de pensão alimentícia diretamente à curadora, a renda era consumida integralmente todo o mês, com manutenção da dívida no Banco. Foi necessário determinar a retenção de uma parcela para pagamento do débito. Neste contexto, a decisão determinou que: a) fosse aberta no BRB conta bancária bloqueada para saques/transferências em nome do interditando, o que foi cumprido, conforme ID 200056750 - Pág. 2. b) fosse oficiado ao órgão empregador do interditando (COMANDO DA AERONÁRUTICA – COMAER - Grupamento de Apoio do Distrito Federal - GAP-DF) comunicando a determinação de que a remuneração recebida pelo militar reformado, ora interditando, passará a ter como destino 2 contas bancárias distintas (ID 214696601), nos seguintes termos: I) a conta bloqueada para saque e transferências sem autorização judicial, para a qual deverá, a partir desta data, ser mensalmente transferido até o seu óbito o valor de 1,3 (um vírgula três) salários mínimos da remuneração recebida pelo interditando LUIZ AUGUSTO DE MELO inscrito no CPF sob o nº 009.893.551-87; DADOS DA CONTA BANCÁRIA PARA DEPÓSITO CONTA BANCÁRIA: 155.347439-0 AGÊNCIA: 0155 BANCO: BANCO DE BRASÍLIA – BRB II) a conta já cadastrada junto ao Comando da Aeronáutica para recebimento da remuneração do interditando, que receberá mensalmente até o seu óbito o valor remanescente do contracheque. Deverá acompanhar a diligência os seguintes documentos: a) cópia da decisão que determinou a transferência de valores (ID 185897271); b) comprovante da conta bancária que receberá os valores constantes no item 2.I (ID 200056750). Conforme constou da decisão de ID 185897271, o valor de 1,3 (um vírgula três salários mínimos) do interditando deve ser depositado pelo COMAER em conta bancária bloqueada para saques/transferências específica para, em um primeiro momento, servir como forma de pagar o débito e, posteriormente, servir como a formação de patrimônio para eventuais despesas extraordinárias. Restará para realização das despesas ordinárias do interditando o valor próximo a três salários mínimos, a serem depositados pelo COMAER na conta que já recebia a remuneração e livre para saques e transferências. Em 04/11/2024, o COMAER oficiou dizendo que não podia cumprir a determinação deste Juízo, haja vista que não possuía convênio com o BRB (ID 216524074). Assim, em 26/11/2024, determinou-se que fosse oficiado ao Banco do Brasil determinando a abertura da conta poupança bloqueada para saques/transferências sem autorização judicial em nome do curatelado (ID 218637748). Em 12/12/2024, a curadora provisória, MARIA EDILCIA PINHEIRO MELO, peticionou alegando que: 1. Recentemente, foi determinada a indisponibilidade na sua totalidade a remuneração de soldo pela COMAER, que sua remuneração não foi devidamente depositada em conta corrente e soldos e salário em nome do curatelado, (...) 4. Ocorre que fora depositado em conta poupança desconhecida da curadora provisório. (SIC), toda remuneração do Senhor Luz Augusto de Melo, EQUIVOCADAMENTE, QUANDO NA VERDADE SERIA APENAS R$ 1.882 00 ( HUM MIL, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS). (...) DA MANIFESTAÇÃO – PEDIDO DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DA COMAER E BANCO DO BRASIL – PARA QUE O SOLDO DO CURATELADO SEJA DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DO CURATELADO PARA EFETIVO PAGAMENTO DAS DESPESAS DIÁRIAS. Ocorre que ao oficiar ao Comando Geral de inativos da reserva, FORA BLOQUEADO TODO O SOLDO e NÃO SOMENTE A SUGESTÃO DO Parquet do Ministério Público, DEIXANDO A CONTA CORRENTE DO CURATELADO SEM SOJDO ALGUM. (...) Se esta situação não for considerada e corrigida, nesse interím, do caso em concreto apresentado os direitos fundamentais do idoso, bem como da idosa da Senhora Maria Edilcia, ora curadora estão sendo, indubitavelmente, desrespeitados, sendo, portanto, necessária uma ação eficaz do Ministério Público em salvaguardar estes direitos, que se não preservados, poderá redundar em seu agravamento de saúde DE AMBOS OS IDOSOS. Ademais, a manutenção do bloqueio do soldo do curatelado configura uma violação ao direito fundamental à vida e à saúde, que são direitos sociais garantidos pelo art. 6º da Constituição Federal. A retenção indevida dos valores necessários à sua subsistência coloca em risco a própria sobrevivência do curatelado, que depende desses recursos para a satisfação de suas necessidades básicas. (...) De início, não há nos autos qualquer decisão determinando “a indisponibilidade na sua totalidade a remuneração de soldo pela COMAER” conforme alegou a curadora provisória. As decisões proferidas são detalhadas e claras no sentido de que a remuneração deverá ser dividida e dirigida à duas contas bancárias distintas: uma nova e bloqueada para saque/transferência e a antiga, que já recebia a remuneração e sempre foi livremente movimentada pela curadora provisória. Desta forma, determino que: a) oficie-se, com a máxima urgência, ao Comando da Aeronáutica – COMAER para que esclareça (prazo de 5 dias): a.1) a afirmação da curadora provisória de que houve indisponibilidade da totalidade da remuneração do militar LUIZ ALGUSTO DE MELO, CPF 009.893.551-87, MATRÍCULA 4 20 013747 2, pelo órgão pagador; a.2) o, aparente, descumprimento da determinação judicial de que parte do valor permaneça sendo depositada na conta antiga do militar e que sempre recebeu os valores; a.3) se houve o depósito dos valores que eram destinados à conta antiga em alguma outra conta bancária, comprovando documentalmente nos autos; b) oficie-se ao Banco do Brasil para que, no prazo de 10 dias: b.1) esclareça acerca da resposta de ID 222404196, uma vez que a determinação não foi para abrir conta judicial, mas conta de titularidade do curatelado LUIZ ALGUSTO DE MELO, CPF 009.893.551-87, bloqueada para saques e transferências sem autorização judicial; b.2) encaminhe a este Juízo os extratos dos meses de novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025 da conta 9.535-4, agência 7142-0, de titularidade de LUIZ ALGUSTO DE MELO, CPF 009.893.551-87; b.3) indique qual é a natureza de todas contas bancárias de titularidade de LUIZ ALGUSTO DE MELO, CPF 009.893.551-87 e se estão livres para movimentação ou se estão bloqueadas; c) oficie-se ao BRB para que, no prazo de 10 dias, indique qual é a natureza de todas contas bancárias de titularidade de LUIZ ALGUSTO DE MELO, CPF 009.893.551-87, e se estão livres para movimentação ou bloqueadas, bem como apresente os extratos dos meses de novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025. d) tendo em vista a demora dos bancos em responder aos ofícios, com a indicação de questões burocráticas para abertura de conta, bem como a necessidade de haver informação comprovada acerca dos depósitos de valores do curatelado, realize-se pesquisa SISBAJUD para verificar os saldos das contas bancárias do curatelado LUIZ ALGUSTO DE MELO, CPF 009.893.551-87, a fim de verificar em quais contas foram feitos os depósitos. Protocolo: 20250024687231 Aguarde-se 72 horas. 3. No que tange à planilha juntada pela curadora provisória, observo que a prestação de contas da utilização do valor recebido pelo curatelado deve ser feita a partir da data em que foi nomeada curadora provisória, em ação autônoma, por meio de planilha contábil e com recibos que comprovem os gastos. 4. Quanto ao mérito da demanda, já foi realizada a perícia psiquiátrica judicial determinada, conforme ID 193236143. As partes e o Ministério Público, apesar de devidamente intimados, não apresentaram qualquer impugnação ou requerimento. A Curadoria Especial, em atuação na defesa dos interesses do curatelado, apresentou contestação por negativa geral (ID 216182489). Dito isto, intimem-se as partes e o Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras provas além das já existentes no processo ou formular outros requerimentos. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705651-67.2023.8.07.0010. REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE PINHEIRO DE MELO REQUERIDO: LUIZ AUGUSTO DE MELO, MARIA EDILCIA PINHEIRO DE MELO DESTINATÁRIO 1: COMANDO DA AERONÁRUTICA - Grupamento de Apoio do Distrito Federal - GAP-DF E-MAIL: [email protected] DESTINATÁRIO 2: BRB DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO 1. O BRB juntou comprovante de abertura de conta bancária bloqueada para saques e transferências sem autorização judicial de titularidade do interditando LUIZ AUGUSTO MELO (CPF 009.893.551-87) que receberá do Comando da Aeronáutica os valores determinados na decisão de ID 185897271. 2. Oficie-se ao órgão empregador do interditando (COMANDO DA AERONÁUTICA - Grupamento de Apoio do Distrito Federal - GAP-DF), localizado na SHIS QI 05 - Área Especial 12 - Lago Sul, Cep:71615-600, Brasília - DF, Telefone de Contato: (61) 3364-8000, e-mail: [email protected]), esclarecendo que a determinação deste Juízo não se refere à penhora de valores, mas depósito de valores em conta bloqueada para saque de titularidade do próprio interditando LUIZ AUGUSTO MELO (CPF 009.893.551-87). Assim, a remuneração recebida pelo militar reformado passará a ter como destino 2 contas bancárias: I) a conta bloqueada para saque e transferências sem autorização judicial, para a qual deverá, a partir desta data, ser mensalmente transferido até o seu óbito o valor de 1,3 (um vírgula três) salários mínimos da remuneração recebida pelo interditando LUIZ AUGUSTO DE MELO inscrito no CPF sob o nº 009.893.551-87; DADOS DA CONTA BANCÁRIA PARA DEPÓSITO CONTA BANCÁRIA: 155.347439-0 AGÊNCIA: 0155 BANCO: BANCO DE BRASÍLIA – BRB II) a conta já cadastrada junto ao Comando da Aeronáutica para recebimento da remuneração do interditando, que receberá mensalmente até o seu óbito o valor remanescente do contracheque. Deverá acompanhar a diligência os seguintes documentos: a) cópia da decisão que determinou a transferência de valores (ID 185897271); b) comprovante da conta bancária que receberá os valores constantes no item 2.I (ID 200056750). 3. Oficie-se ao BRB determinando a proibição de liberar cheque especial (em qualquer conta) para o interditando LUIZ AUGUSTO DE MELO, não podendo ser realizado saques ou retiradas em sua conta bancária em valores superiores à disponibilidade de crédito positivo na conta bancária. 4. Foi juntada no ID 193236143 a perícia psiquiátrica, não tendo havido impugnação das partes ou do Ministério Público (ID 197613690). Considerando o laudo colacionado, remetam-se os autos à Defensoria Pública para exercício da Curadoria Especial do interditando. 5. Voltando da Curadoria Especial, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Atribuo à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de outras diligências para a mesma finalidade. A resposta deverá ser encaminhada para [email protected] constando o número do processo ao qual se refere. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Artigo 22 da Lei nº 5.478/68: Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente. FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ DILERMANDO MEIRELES AVENIDA DOS ALAGADOS - QUADRA 211 - LOTE 01 - CONJUNTA 1 1º ANDAR ALA A 110 72511-100 SANTA MARIA DF WhatsApp Business: (61)3103-5717 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705651-67.2023.8.07.0010. REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE PINHEIRO DE MELO REQUERIDO: LUIZ AUGUSTO DE MELO, MARIA EDILCIA PINHEIRO DE MELO DESTINATÁRIO: BRB DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de requerimento do Ministério Público para retenção de parte dos valores do curatelando em conta sem possibilidade de realização de saques, em razão de a remuneração ser elevada e, mesmo assim, haver o consumo de toda a renda, com consequente manutenção de saldo negativo na conta. Ambas as partes manifestaram sem se oporem ao requerimento ministerial (ID 185045151 e 185854856). Decido. O contracheque de ID 182179462 indica remuneração bruta de R$11.334,00, pagamentos de previdência, plano de saúde militar, imposto de renda, e ainda uma pensão para a companheira no valor de R$3.134,66. Ao final há o valor líquido de R$6142,67. Contudo, a conta bancária (182838642) indica que os saldo está negativo em - R$8490,72, a exigir atuação judicial para que não haja gasto de toda a renda e geração de dívidas, em situação que não se vislumbram necessidades extraordinárias do interditando. Deve ser estabelecida forma em que os gastos do interditando não envolvam a integralidade de sua remuneração líquida, já que este não detém despesas extraordinárias, e a companheira já recebe pensão alimentícia própria. Ainda deve ser proibida a formação de novas dívidas, que não haja concessão de limite de cheque especial e que a dívida com o banco seja quitada. Assim, deverá ser determinada que o valor de 1,3 (um vírgula três salários mínimos) do interditando seja colocado em conta bancária específica para, em um primeiro momento, servir como forma de pagar o débito e, posteriormente, servir como a formação de patrimônio para eventuais despesas extraordinárias. Restará para realização das despesas ordinárias do interditando o valor próximo a três salários mínimos, quantia suficiente neste momento processual. 1. DEFIRO EM PARTE o requerimento do Ministério Público, DETERMINO ao BRB a abertura de conta poupança bloqueada para saques/transferências sem autorização judicial em nome do interditando LUIZ AUGUSTO DE MELO, militar reformado, portador da C.I nº 959472 SSP-DF e inscrito no CPF sob o nº 009.893.551-87, residente e domiciliado à QUADRA QRI 20, Casa 02, RESIDENCIAL SANTOS DUMONT, SANTA MARIA, CEP 72593-220. 1.1. Ainda DETERMINO ao BRB a proibição de liberar cheque especial para o interditando LUIZ AUGUSTO DE MELO, não podendo ser realizado saques ou retiradas em sua conta bancária em valores superiores à disponibilidade de crédito positivo na conta bancária. 2. Cumprida a determinação pela instituição bancária, e preclusa a presente decisão, DETERMINO que seja oficiado ao órgão empregador do interditando (COMANDO DA AERONÁRUTICA - Grupamento de Apoio do Distrito Federal - GAP-DF), localizado na SHIS QI 05 - Área Especial 12 - Lago Sul, Cep:71615-600, Brasília - DF, Telefone de Contato: (61) 3364-8000, e-mail: [email protected]), determinando: a) que seja transferido o valor de 1,3 (um vírgula três) salários mínimos da remuneração recebida pelo interditando LUIZ AUGUSTO DE MELO, militar reformado, portador da C.I nº 959472 SSP-DF e inscrito no CPF sob o nº 009.893.551-87, para a conta bloqueada para saque que será informada pelo BRB. 3. A cada mês, deverá a curadora provisória, e em caso de não requerimento até o 10º dia do mês o autor, solicitar alvará para transferência do valor constante da conta bloqueada para promover o pagamento da dívida de cheque especial do interditando perante o Banco BRB, até que se finalize o débito, que na presente data está por volta de -R$8490,72. Atribuo à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de outras diligências para a mesma finalidade. A resposta deverá ser encaminhada para [email protected] constando o número do processo ao qual se refere. 4. Cumpridas as diligências, aguarde-se a realização da perícia. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Artigo 22 da Lei nº 5.478/68: Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente. FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ DILERMANDO MEIRELES AVENIDA DOS ALAGADOS - QUADRA 211 - LOTE 01 - CONJUNTA 1 1º ANDAR ALA A 110 72511-100 SANTA MARIA DF WhatsApp Business: (61)3103-5717

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 110, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0705651-67.2023.8.07.0010 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por determinação do MM. Juiz, Dr. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, fica designado o dia 28/11/2023 14:00 horas, para a realização da audiência de ENTREVISTA, através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, por meio do link ou QR Code abaixo transcrito. Link / QR Code da reunião https://atalho.tjdft.jus.br/BZLS42 De ordem do MM. Juiz ficam as partes desde já intimadas, através de seus advogados, para comparecimento ao ato. Certifico, desde já, que o ato será realizado em ambiente virtual, através da Plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos da Portaria Conjunta 52, de 8 de maio de 2020, do TJDFT, que regulamenta a realização de audiências virtuais. A portaria pode ser consultada através do link https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2020/portaria-conjunta-52-de-08-05-2020 ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 3. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 4. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 5. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 6. Caso as partes não possuam meios eletrônicos para acessar o ambiente virtual, a audiência poderá ser realizada através da sala passiva localizada no Fórum de Santa Maria, devendo para tanto ser agendada a sua utilização através dos telefones 3103-5702 ou 3103-5704 (Diretoria do Fórum); Esclarecemos que o TJDFT disponibilizou vídeos e orientações de acesso, instalação e participação em audiências virtuais para advogados, partes e testemunhas. O conteúdo pode ser acessado pelo link https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ Ficam intimados os patronos a informarem, em 5 (cinco) dias, números de telefone e e-mail pelos quais possam ser contatados para eventuais ajustes quanto à realização da audiência. Conforme certificado anteriormente, a audiência será realizada pela plataforma Teams, e cabe ao advogado o envio dos dados para acesso das partes e testemunhas. Caso haja dúvidas, entrar em contato com a Vara através do Whatsapp Business - (61) 3103-5715 - https://wa.me/556131035715 ou e-mail: [email protected]. Circunscrição de Santa Maria, 21 de setembro de 2023 09:33:21. JEANE CAMPOS DE ASSIS Secretário de Audiência

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 110, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0705651-67.2023.8.07.0010 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por determinação do MM. Juiz, Dr. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, fica designado o dia 05/09/2023 17:00 horas, para a realização da audiência de CONCILIAÇÃO, através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, por meio do link ou QR Code abaixo transcrito. Link / QR Code da reunião https://atalho.tjdft.jus.br/BZLS42 De ordem do MM. Juiz ficam as partes desde já intimadas, através de seus advogados, para comparecimento ao ato. Certifico, desde já, que o ato será realizado em ambiente virtual, através da Plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos da Portaria Conjunta 52, de 8 de maio de 2020, do TJDFT, que regulamenta a realização de audiências virtuais. A portaria pode ser consultada através do link https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2020/portaria-conjunta-52-de-08-05-2020 ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 3. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 4. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 5. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 6. Caso as partes não possuam meios eletrônicos para acessar o ambiente virtual, a audiência poderá ser realizada através da sala passiva localizada no Fórum de Santa Maria, devendo para tanto ser agendada a sua utilização através dos telefones 3103-5702 ou 3103-5704 (Diretoria do Fórum); Esclarecemos que o TJDFT disponibilizou vídeos e orientações de acesso, instalação e participação em audiências virtuais para advogados, partes e testemunhas. O conteúdo pode ser acessado pelo link https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ Ficam intimados os patronos a informarem, em 5 (cinco) dias, números de telefone e e-mail pelos quais possam ser contatados para eventuais ajustes quanto à realização da audiência. Conforme certificado anteriormente, a audiência será realizada pela plataforma Teams, e cabe ao advogado o envio dos dados para acesso das partes e testemunhas. Caso haja dúvidas, entrar em contato com a Vara através do Whatsapp Business - (61) 3103-5715 - https://wa.me/556131035715 ou e-mail: [email protected]. Circunscrição de Santa Maria, 2 de agosto de 2023 12:30:15. JEANE CAMPOS DE ASSIS Secretário de Audiência

03/08/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no art. 485, inciso VI e IX, do Código de Processo Civil.

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(17)