Cumprimento de sentença 0708003-98.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708003-98.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A ordem de alvará ao leiloeiro já se encontra no ID 221060396. Logo, expeça-se alvará como já determinado, conforme depósito de ID 209817889, para titularidade de Fábio Manoel Guimarães; CPF: 397.427.509-63; Banco: Caixa Econômica Federal; Agência: 0174; Operação: 1288; Conta Poupança: 755601941-2. Ademais, o Arrematante acosta as seguintes guias de pagamento de tributos, postulando a expedição de alvará para pagamento das seguintes quantias: a) referente à sala 103, inscrição 46345116: R$ 465,15 (ID 222612142); R$ 966,16 (ID 222612143) e repetida no ID 222614145; R$ 498,70 (ID 222614149; R$ 1.155,22 (ID 222614152); R$ 1.207,06 (ID 222614154); R$ 376.92 (ID 222614159); R$ 863,59 (ID 222614163); R$ 530,23 (ID 222614166); R$ 1.187,16 (ID 222614168); R$ 1.253,38 (ID 222614171), totalizando R$ 8.503,57. Em relação à sala 102, inscrição 46345108: R$ 1.698,66 (ID 222614991); R$ 909,69 (ID 222614993); R$ 966,16 (ID 222614994); R$ 1.090,14 (ID 222617395); R$ 1.155,22 (ID 222617396); R$ 1.139,07 (ID 222617397); R$ 2.172,70 (ID 222617398); R$ 823,99 (ID 222617400); R$ 1.554,49 (ID 222617402); R$ 1.159,09 (ID 222617403); R$ 2.136,92 (ID 222617409), totalizando R$ 14.806,13. Assim, defiro a expedição de alvará ao Arrematante ABRAAO HILDO DE CARVALHO, nas quantias de R$ 8.503,57 e R$ 14.806,13, devendo acostar em até 48 horas, após o levantamento, a comprovação das guias pagas, bem como certidão de débito negativa em relação às dívidas tributárias adimplidas. Deverá informar em 5 dias os dados para expedição dos alvarás. Verifico, ainda, que as guias acostadas não totalizam o valor efetivamente devido, conforme certidão de dívida de IDs 219156399 e 219156400. Logo, deverá, ainda, no mesmo prazo de cinco dias, esclarecer os motivos pelos quais não foram acostadas todas as guias referentes aos tributos inscritos em dívida ativa. Ressalto que somente após a efetiva comprovação de extinção das dívidas tributárias é que será expedida carta de arrematação e mandado de imissão na posse, como já destacado no ID 221060396. I

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708003-98.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO BUSSINES CENTER EXECUTADO: MOEMA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME Finalidade: INTIMAÇÃO DE MOEMA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME (CPF: 03.854.171/0001-76); O Doutor HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO, Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos do presente edital tiverem conhecimento que por este meio, INTIMA O RÉU acima indicado, com prazo de 20 (vinte) dias, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que tome ciência do auto de arrematação e, caso queira, apresente eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 903, §2º do CPC. Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"). Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 5º Andar, Salas 505, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E para que este chegue ao conhecimento do interessado, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 18 de setembro de 2024 12:45:42. Eu, IVANI DAS GRACAS SILVA PEREIRA, Diretora de Secretaria, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito. IVANI DAS GRAÇAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 5º Andar, Ala B, sala 5.078-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6014 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO. Prazo: 20 dias. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708003-98.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO BUSSINES CENTER (CNPJ: 00.753.386/0001-02) ADVOGADA: ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG – OAB/DF 20518-A EXECUTADO: MOEMA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME (CNPJ: 03.854.171/0001-76) ADVOGADO: DP - CURADORIA ESPECIAL TERCEIROS INTERESSADOS: ANA MARTA DE ANDRADE FERREIRA (CPF: 346.387.766-04); ELIAS EDVARDES FERREIRA (CPF: 376.346.746-72); BETTA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E COMERCIO LTDA. - EPP (CNPJ: 03.231.368/0001-59) FINALIDADE: INTIMAÇÃO da executada e interessados na alienação judicial dos bens penhorados nos autos O Excelentíssimo Sr. Dr. Hilmar Castelo Branco Raposo Filho, Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO os bens descritos no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 109, através do portal www.fabioleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS 1º leilão: inicia-se no dia 27/08/2024, às 13:30 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: inicia-se no dia 30/08/2024, às 13:30 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 75% do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução 236/2016 do CNJ). Passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Item 01) Sala nº 102 c/ 61,36m², sendo: 45,64m² de área privativa e 15,72m² de área comum, situada no 1º Pavimento, Entrada nº 75, Bloco B, da Quadra 03, Comércio Local, Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte - SAA/NORTE, Brasília/DF. Obs.: Poente e de canto, composto de uma sala, um banheiro, com uma copa, toda em piso emborrachado/flutuante. Imóvel sob Inscrição Municipal nº 46345108 e matriculado sob nº 59.127 registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF. AVALIAÇÃO: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), em 27 de maio de 2024 (ID Num. 199192378). LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 78.750,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais). Item 02) Sala nº 103 c/ 28,07m², sendo: 20,88m² de área privativa e 7,19m² de área comum, situada 1º Pavimento, Entrada nº 75, Bloco B, da Quadra 03, Comércio Local, Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte - SAA/NORTE, Brasília/DF. Obs.: Poente, composto de uma sala, um banheiro, todo em piso emborrachado/flutuante. Imóvel sob inscrição Municipal nº 46345116 e matriculado sob nº 59.128 registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF. AVALIAÇÃO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em 27 de maio de 2024 (ID Num. 199192378). LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais). ***Obs.: Lance mínimo para 2ª leilão, conforme estabelecido em Decisão Interlocutória em Num. 200126234. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), em 27 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 122.250,00 (cento e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta reais). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Item 01) Constam débitos vencidos na Prefeitura Municipal no valor de R$ 50.809,94 (cinquenta mil, oitocentos e nove reais e noventa e quatro centavos) e a vencer no valor R$ 812,97 (oitocentos e doze reais e noventa e sete centavos), consultado em 30/07/2024; Penhora nos autos nº 2009.01.1.066347-4, em trâmite na 2ª Vara de Precatórias do Distrito Federal, oriunda da 3ª Vara Estadual da Comarca de Goiânia/GO, Execução Fiscal nº 1219, em favor do Estado de Goiás (ID Num. 78781476); Outros eventuais na matrícula imobiliária. Item 02) Constam débitos vencidos na Prefeitura Municipal no valor de R$ 30.810,01 (trinta mil, oitocentos e dez reais e um centavos) e a vencer no valor R$ 599,09 (quinhentos e noventa e nove reais e nove centavos), consultado em 30/07/2024; Penhora nos autos nº 2009.01.1.066347-4, em trâmite na 2ª Vara de Precatórias do Distrito Federal, oriunda da 3ª Vara Estadual da Comarca de Goiânia/GO, Execução Fiscal nº 1219, em favor do Estado de Goiás (ID Num. 78781476); Outros eventuais na matrícula imobiliária. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC e art. 130, § único, do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, § 1º e § 2º do CPC e art. 130, § único, do CTN). As despesas necessárias para os atos de expedição de carta de arrematação, registro, ITBI e imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 136.423,80 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e três reais e oitenta centavos), em junho de 2024 (ID Num. 203407997). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeiro www.fabioleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e, se for pessoa jurídica, CNPJ e contrato social (arts. 12 a 14 da Resolução 236/2016 do CNJ). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder do Executado, o qual foi designado como depositário do bem. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver (art. 901, "caput", § 1º e § 2º, e art. 903 do CPC). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 21ª Vara Cível de Brasília/DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. Conforme Decisão de ID Num. 200126234: "Com fundamento no art. 886, II, CPC, determino seja facultada ao arrematante a possibilidade de pagamento do sinal de 30% (trinta por cento) sobre o valor do lance, devendo os 70% (setenta por cento) restantes serem satisfeitos no improrrogável prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tudo mediante depósito bancário." Comissão do leiloeiro: A comissão de leiloeiro, prevista em lei ou fixada pelo juízo da causa em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, bem como eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese. Este edital está em conformidade com a Resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Conforme o Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT, o Leiloeiro Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação, utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil. Em relação aos lances ocorridos de forma presencial e online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme art. 335 do Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o leiloeiro pelo telefone 0800-707-9339 ou e-mail [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1°, do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA/DF, em 16 de agosto de 2024. Eu, ALINE DOS SANTOS MIRANDA, Servidor Geral, expeço o presente edital, por determinação do MM. Juiz de Direito e a Diretora de Secretaria, IVANI DAS GRAÇAS SILVA PEREIRA, o assina eletronicamente. IVANI DAS GRAÇAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(628)

Todos os documentos(31)