Agravo em Recurso Especial 0743841-81.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJDFT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MARK DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO ARAUJO CABRAL DE MELO

OAB/PB 22218·CPF·Representa: Autor

TIAGO JOSE GOUVEA QUIRINO DA COSTA

OAB/DF 53688·CPF·Representa: Autor

DINA OLIVEIRA DE CASTRO ALVES MONTENEGRO

OAB/DF 17343·CPF·Representa: Réu

VALERIA ILDA DUARTE PESSOA

OAB/DF 9706·CPF·Representa: Réu

MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO

OAB/DF 15234·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

25/03/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 25/03/2025

25/03/2025, 15:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2025

27/02/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2025, 01:08

Não conhecido o recurso de MARK DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

25/02/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/02/2025

25/02/2025, 10:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

13/02/2025, 15:07

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/02/2025, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

10/02/2025, 16:58

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

10/02/2025, 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS

10/02/2025, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

07/02/2025, 08:05

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

31/01/2025, 15:39

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/02/2025, 10:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•31/01/2025, 15:38

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•31/01/2025, 15:38

Acórdão/Decisão Monocrática

•31/01/2025, 15:38

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•31/01/2025, 15:37

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•31/01/2025, 15:37

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•31/01/2025, 15:37

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•31/01/2025, 15:37

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•31/01/2025, 15:37

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•31/01/2025, 15:37