Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0743841-81.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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—

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 13.064,10

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência JE · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

MARK DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO JOSE GOUVEA QUIRINO DA COSTA

OAB/DF 53688·CPF·Representa: Autor

LEANDRO ARAUJO CABRAL DE MELO

OAB/PB 22218·CPF·Representa: Autor

MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO

OAB/DF 15234·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2025, 19:07

Transitado em Julgado em 25/03/2025

26/03/2025, 19:07

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/03/2025, 19:06

Juntada de certidão

10/02/2025, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

31/01/2025, 17:02

Juntada de certidão

31/01/2025, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/01/2025, 16:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de MARK DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 02:17

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/01/2025, 15:13

Recebidos os autos

10/01/2025, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/01/2025, 15:13

Todas as movimentações(87)

Baixa Definitiva

26/03/2025, 19:07

Transitado em Julgado em 25/03/2025

26/03/2025, 19:07

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/03/2025, 19:06

Juntada de certidão

10/02/2025, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•26/03/2025, 19:06

Despacho

•13/01/2025, 10:57

31/01/2025, 17:02

Juntada de certidão

31/01/2025, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/01/2025, 16:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de MARK DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 02:17

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/01/2025, 15:13

Recebidos os autos

10/01/2025, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/01/2025, 15:13

Recebidos os autos

10/01/2025, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/01/2025, 12:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/01/2025, 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/01/2025, 12:19

Recebidos os autos

10/01/2025, 12:19

Juntada de Petição de contrarrazões

10/01/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 12:23

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

04/11/2024, 12:22

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

04/11/2024, 12:22

Juntada de Petição de agravo

31/10/2024, 09:23

Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:15

Publicado Decisão em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/10/2024, 07:59

Recebidos os autos

09/10/2024, 07:59

Recurso Especial não admitido

09/10/2024, 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

09/10/2024, 07:59

Recebidos os autos

09/10/2024, 07:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/10/2024, 14:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/10/2024, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/10/2024, 14:06

Recebidos os autos

08/10/2024, 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões

05/10/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 20:04

Juntada de certidão

25/09/2024, 20:04

Juntada de certidão

25/09/2024, 20:04

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

25/09/2024, 20:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/09/2024, 14:39

Recebidos os autos

25/09/2024, 14:39

Juntada de Petição de recurso especial

24/09/2024, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:17

Publicado Ementa em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 13:02

Conhecido o recurso de MARK DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 00.601.054/0001-02 (EMBARGANTE) e não-provido

30/08/2024, 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/08/2024, 16:27

Decorrido prazo de MARK DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:16

Expedição de Intimação de Pauta.

30/07/2024, 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/07/2024, 14:56

Recebidos os autos

22/07/2024, 20:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

12/07/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 16:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/07/2024, 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/07/2024, 11:44

Publicado Ementa em 25/06/2024.

25/06/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 14:45

Conhecido o recurso de MARK DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 00.601.054/0001-02 (APELANTE) e não-provido

19/06/2024, 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/06/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 17:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/05/2024, 16:56

Deliberado em Sessão - Adiado

23/05/2024, 12:58

Deliberado em Sessão - Retirado

21/05/2024, 21:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 10:30

Expedição de Intimação de Pauta.

02/05/2024, 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/05/2024, 15:11

Deliberado em Sessão - Retirado

30/04/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 11:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/04/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 16:24

Recebidos os autos

22/04/2024, 18:22

Recebidos os autos

13/03/2024, 13:59

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

13/03/2024, 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

08/01/2024, 16:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/01/2024, 16:21

Recebidos os autos

20/12/2023, 00:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/12/2023, 00:50

Distribuído por sorteio

20/12/2023, 00:50

Despacho

•10/01/2025, 15:13

Agravo

•31/10/2024, 09:23

Decisão

•09/10/2024, 15:49

Decisão

•09/10/2024, 07:59

Acórdão

•30/08/2024, 22:24

Acórdão

•20/06/2024, 10:16

Sentença

•10/11/2023, 14:38

Despacho

•31/10/2023, 09:31

Decisão

•04/10/2023, 17:53

Despacho

•12/09/2023, 18:54

Decisão

•01/09/2023, 16:03

Decisão

•18/08/2023, 16:09

Decisão

•17/08/2023, 13:19

Todos os documentos(16)

Decisão de Tribunais Superiores

•26/03/2025, 19:06

Despacho

•13/01/2025, 10:57

Despacho

•10/01/2025, 15:13

Agravo

•31/10/2024, 09:23

Decisão

•09/10/2024, 15:49

Decisão

•09/10/2024, 07:59

Acórdão

•30/08/2024, 22:24

Acórdão

•20/06/2024, 10:16

Sentença

•10/11/2023, 14:38

Despacho

•31/10/2023, 09:31

Decisão

•04/10/2023, 17:53

Despacho

•12/09/2023, 18:54

Decisão

•01/09/2023, 16:03

Decisão

•18/08/2023, 16:09

Decisão

•17/08/2023, 13:19

Decisão

•08/08/2023, 16:59