Embargos à Execução 0711134-53.2024.8.07.0007 - TJDFT

Embargos à Execução 0711134-53.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/09/2025, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2025, 13:17

Documento (Certidão)

08/09/2025, 09:53

Documento

08/09/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711134-53.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") EMBARGADO: CONDOMINIO KIMBERLEY PLAIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o trânsito em julgado dos presentes embargos à execução (ID 247297623) e que houve depósito equivocado de valores nestes autos (ID 216904386), bem como a extinção da execução correlata, determino a expedição imediata de alvará eletrônico em favor da parte embargante, referente ao valor depositado sob ID 216904386, no montante de R$ 710,06. Observem-se os dados bancários indicados pelo exequente no ID 248700402. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

08/09/2025, 00:00

Recebimento

04/09/2025, 19:23

Outras Decisões

04/09/2025, 19:23

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 19:03

Documento (Certidão)

03/09/2025, 18:01

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 17:29

Decurso de Prazo

03/09/2025, 03:28

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 15:14

Publicação

27/08/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0711134-53.2024.8.07.0007 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo ativo: LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") Polo passivo: CONDOMINIO KIMBERLEY PLAIN CERTIDÃO Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 16:31:05. MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria

26/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Órgão 1ª Turma Cível Classe Embargos de Declaração em Apelação Cível Processo n. 0711134-53.2024.8.07.0007 Embargante(s) LB 12 - Investimentos Imobiliários Ltda. Embargado(s) Condomínio Kimberley Plain Relatora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LB 12 - Investimentos Imobiliários Ltda. contra pronunciamento desta Relatoria (Id 71246130) que negou seguimento à apelação interposta pela ora embargante, por entender que a celebração de acordo entre as partes tornou o recurso inútil e desnecessário. Em razões recursais (Id 71550077), a embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em omissão, pois deixou de se manifestar sobre o fato de que o processo de execução (nº 0705523-22.2024.8.07.0007) ainda não havia sido extinto formalmente. Alega que a decisão de primeiro grau (Id 233475574), transcrita na decisão embargada, condiciona a extinção à manifestação do exequente quanto ao adimplemento do acordo, o que ainda não havia ocorrido. Assim, entende que persiste o interesse recursal. A embargante argumenta que a decisão deixou de enfrentar todos os argumentos relevantes capazes de infirmar a conclusão adotada, contrariando o art. 489, IV, do CPC. Ao final, “requer sejam acolhidos os embargos de declaração com a consequente integração da r. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação para que haja pronunciamento acerca dos tópicos supracitados.” É o relatório do necessário. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Conforme preceitua o § 2º do art. 1.024 do CPC, compete ao relator decidir, monocraticamente, os embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal. Consoante o relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão desta Relatoria que negou seguimento à apelação interposta pela ora embargante sob o fundamento de que a celebração de acordo entre as partes tornou o recurso inútil e desnecessário. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material no pronunciamento recorrido. A omissão viabilizadora dos embargos de declaração consiste em falta de apreciação de questão debatida pela parte no recurso ou nas contrarrazões ou cognoscível de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Nesse sentido, colaciono doutrina processualista prestigiada: A omissão que enseja complementação por meio de EmbDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio. Providos os embargos fundados na omissão da decisão, esta é completada pela decisão de acolhimento dos embargos, que passa a integrá-la. Quando a questão for de direito dispositivo, a cujo respeito se exige a iniciativa da parte, e não tiver sido arguida na forma e prazo legais, o juízo ou tribunal não tem, em princípio, dever de pronunciar-se sobre ela. Assim, neste último caso, são inadmissíveis os EmbDcl porque não houve omissão. (…) (JÚNIOR, Nelson Nery e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. Editora Revista dos Tribunais. 17ª edição revista, atualizada e ampliada. Pág. 2.257/2.258) No caso, a decisão embargada não padece do vício de omissão apontado, muito pelo contrário. Explico. Consoante se depreende dos autos, a decisão embargada (Id 71246130), proferida em 30/04/2025, consignou expressamente o fato de que a execução ainda não havia sido extinta, mas ressaltou que a celebração do acordo bastava a caracterizar a perda do interesse recursal. Assim, o vício alegado pela embargante não se confirma. Ainda, da análise dos autos da execução de título extrajudicial n. 0705523-22.2024.8.07.0007, verifica-se que, de fato, em 14/05/2025, foi proferida sentença jugando extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, em razão do pagamento do débito. Nesse contexto, reconheço apresentar o embargante, em suas razões, na verdade, apenas inconformismo com os fundamentos jurídicos adotados na decisão. Todavia, essa pretensão não está de acordo com a finalidade integrativo-retificadora dos embargos de declaração. Apesar da manifestação da parte embargada para aplicação de penalidade à embargante, neste momento processual entendo incabível, mas advirto a recorrente que em caso de reiteração dos embargos de declaração com intuito protelatório, ser-lhe-á aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC no montante correspondente a 2% do valor atualizado da causa. Ante o exposto, inexistindo vícios a serem sanados, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se, e cumpra-se o determinado na decisão de Id 71246130 para baixa na distribuição e devolução dos autos ao juízo de origem, para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de julho de 2025. Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711134-53.2024.8.07.0007. APELANTE: LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: CONDOMINIO KIMBERLEY PLAIN RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DECISÃO Intimada a parte apelante para se manifestar acerca de questões prejudiciais constantes das contrarrazões (Id 69193413), foi protocolizada petição na qual informada a celebração de acordo entre as partes nos autos da execução e requerido pela parte apelante que “se aguarde a homologação do acordo firmado entre as partes, que representaria a perda do objeto do presente feito” (Id 69963614). Verifiquei, em consulta à execução de título extrajudicial vinculada a estes embargos à execução, processo nº 0705523-22.2024.8.07.0007, a existência de decisão determinando a suspensão da execução até a data de 24/4/2025 para aguardar o cumprimento do acordo (Id 229868073 do processo de referência). Foi determinada a intimação da apelante para informar expressamente eventual perda de interesse recursal em relação à apelação (Id 70154280). Em resposta, datada de 16/4/2025, a parte apelante requereu que o julgamento da apelação aguardasse o cumprimento do acordo sob o argumento de que o recurso de apelação seria uma espécie de garantia em caso de não cumprimento do acordo (Id 70925913). Em nova consulta aos autos da execução, constato ter sido proferida nova decisão em 23/4/2025 nos seguintes termos (Id 233475574 do processo nº 0705523-22.2024.8.07.0007): 1) Considerando a expressa anuência do exequente, ao ID 233272302, expeça-se, imediatamente, alvará eletrônico da quantia depositada nos autos (R$ 4.864,42), em favor da executada. Faculto à parte a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único, do art. 906, do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos, com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando a impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, a parte autora deverá juntar procuração aos autos. Destaque-se que o instrumento de mandato deverá outorgar, obrigatoriamente, poderes específicos para receber e dar quitação, ou ainda, os atos constitutivos do escritório de advocacia, no qual conste como sócio o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, vindo aos autos as informações e cumpridos os requisitos acima, para fins de expedição, cadastre-se o escritório de advocacia como terceiro interessado e expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado. 2) Após, Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se o exequente para informar se o débito executado nos presentes autos foi integralmente quitado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução pelo pagamento, considerando que a última parcela do acordo tem previsão de vencimento para a data de 24/04/2025. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, retornem-se conclusos, ciente de que o seu silêncio ensejará a extinção do processo em face do cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intime-se. É o relato do necessário. Decido. Verifico ter sido a lide resolvida em primeiro grau de jurisdição e estar pendente o julgamento da apelação interposta pela ré em sede de embargos à execução. O inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Compete ao relator exercer o juízo de admissibilidade do recurso e indeferir o processamento, quando não atendidos os pressupostos indispensáveis. Na petição protocolizada pela parte autora, esta requereu a suspensão do julgamento da apelação, em razão da formalização de acordo nos autos da execução de título extrajudicial, cujo prazo final para pagamento seria o dia 24/4/2025 (Id 70925913). Entendo que a superveniente celebração do acordo afetou o trânsito da apelação interposta pela ré, porque ela desistiu da apelação pendente de julgamento. É inegável a perda do interesse recursal, porque o negócio jurídico abrangeu todo o objeto da demanda, e a recorrente desistiu de prosseguir com o julgamento do recurso. Desse modo, o recurso deixou de ter utilidade e necessidade concretamente pela prática de negócio jurídico posterior a sua interposição. Destaco que não há que se falar que o julgamento da apelação deveria aguardar o termo final do prazo para cumprimento do acordo, sob o argumento de se tratar de uma garantia do direito, como alegado pela apelante, porque a celebração do acordo posteriormente à interposição da apelação revela-se como ato incompatível com a vontade de recorrer. A jurisprudência deste c. Tribunal de Justiça tem julgados no sentido de que o recurso não deve ser conhecido, quando a parte recorrente carecer de interesse recursal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. CARÁTER SATISFATIVO. AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA PARTE RÉ PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Carece de interesse recursal quando o pronunciamento judicial buscado não se reveste de utilidade ao recorrente. 2. Evidenciado que, nada obstante o pedido inicial tenha sido julgado improcedente, o autor obteve acesso ao medicamento vindicado, por força da concessão de tutela de urgência, e que, de forma expressa o d. Magistrado sentenciante afastou a possibilidade de ressarcimento dos valores desembolsados pelo DISTRITO FEDERAL para a aquisição do fármaco, mostra-se configurada a falta de interesse recursal quanto à pretensão de reforma da r. sentença. 3. Agravo Interno conhecido e não provido. (Acórdão 1240610, 00335933820168070018, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no PJe: 15/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifei) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 87, III e XIII, do RITJDFT, NEGO SEGUIMENTO à apelação, porque a julgo prejudicada. Certifique-se oportunamente o trânsito em julgado. Dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos ao juízo de origem, para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2025 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora

01/05/2025, 00:00

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711134-53.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") EMBARGADO: CONDOMINIO KIMBERLEY PLAIN Sentença 1. Do Relatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução proposto por LB12 Investimentos Imobiliários LTDA, em recuperação judicial, em face de Condomínio Kimberley Plain, sob o argumento básico de que a loja 67 estaria locada à empresa Híbrida Mobilidade Comércio e Locações de Veículos Automotores e Elétricos LTDA, e que de acordo com cláusula contratual, a responsabilidade pelas despesas ordinárias de condomínio seria desta última. A embargante pontua que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais teria como fato gerador a imissão na posse, além de que a atividade comercial dirigida ao público, exercida pela Híbrida Mobilidade Comércio e Locações de Veículos Automotores e Elétricos LTDA, daria visibilidade e ciência ao condomínio sobre a responsabilidade do locatário em pagar as verbas condominiais. No mais, a parte embargante alega ausência de liquidez do título extrajudicial, pois, na convenção de condomínio e atas de assembleias, não teria constado o valor específico da taxa condominial para cada unidade imobiliária. Por fim, a autora dos embargos, LB12 Investimentos Imobiliários LTDA, argumenta que o juízo da recuperação judicial é que deveria promover o controle em relação aos atos de constrição da sociedade empresária, garantindo-se, dessa forma, os bens essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, por conta do princípio da preservação da empresa, ainda que na esfera extraconcursal (ID 196 661 201). Decisão judicial que determinou a emenda da peça vestibular (ID 196 729 412), cujo cumprimento deu-se ao ID 198 981 430 e seguintes. Em continuidade, constou dos autos decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, bem como concedeu à parte embargada a possibilidade de apresentar manifestação no prazo de quinze dias, prevendo ainda a possibilidade de réplica e de dilação probatória (ID 199 038 762). O embargado, Condomínio Kimberley Plain, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento das contribuições condominiais é do proprietário do imóvel, e que o título executivo extrajudicial que embasa a execução teria sido estabelecido e aprovado na Convenção do Condomínio, atendendo a todos os requisitos legais (ID 202 371 140). Em réplica, a parte embargante reiterou em linhas gerais os argumentos alinhados na petição inicial, bem como acrescentou que recente decisão do STJ previu que, os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial, são concursais, os quais deveriam ser liquidados conforme previsto no plano de recuperação judicial, mediante aprovação da assembleia de credores e da respectiva homologação judicial (ID 204 560 203). Na fase de especificação de provas (ID 204 597 606), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, e os autos foram conclusos para sentença (ID 206 848 287). Despacho que converteu o julgamento do feito em diligência para que restasse esclarecido o marco temporal da instauração da recuperação judicial (ID 210516096), havendo manifestação por meio da petição de ID 212524190. É o relatório, decido. 2. Da Preliminar de Incompetência da VETECA. Recuperação Judicial. A embargante suscita preliminar de incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, pois entende que o juízo da recuperação judicial é que deveria promover o controle em relação aos atos de constrição da sociedade empresária, garantindo-se, dessa forma, os bens essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, por conta do princípio da preservação da empresa, ainda que na esfera extraconcursal (ID 196 661 201). No caso concreto, restou incontroverso que a embargante, LB12 Investimentos Imobiliários LTDA, encontra-se em recuperação judicial, instaurada em 27 de abril de 2020, autos tombados sob o nº 0085645- 87.2020.8.19.0001, em trâmite na 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. A Lei 11.101/05 estabelece em seu art. 49 que os créditos posteriores ao pedido da recuperação judicial a ela não se sujeitam: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". A teor do enunciado de Súmula nº 480 do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa (TJDFT, Acórdão 1310932, 07273557420208070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021), mormente em se tratando de saldo devedor originário de cotas condominiais. Os créditos constituídos após a homologação do plano e concessão da recuperação podem ser livremente executados, estando imunes aos efeitos da recuperação judicial (TJDFT, Acórdão 1234569, 07247352620198070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 2/3/2020, publicado no PJe: 5/5/2020). Assim sendo, este juízo é competente para processar e julgar o feito, inclusive deliberando a respeito de atos de constrição no patrimônio do devedor. 3. Do Julgamento Antecipado. “Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, REsp 2.832-RJ), mormente quando as partes informam não terem mais provas a produzir. O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência. Presentes os demais pressupostos processuais e as condições da ação, o julgamento do feito é medida que se impõe. 4. Da Análise do Suporte Probatório. Da Obrigação Propter Rem. Cota Condominial. O deslinde da causa não comporta maiores ilações, o art. 1.345 do Código Civil evidencia a obrigação reipersecutória do passivo condominial, pois a dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem. Pontue-se que há nos autos Convenção de Condomínio, a qual estabeleceu a quota condominial incidente sobre a fração ideal de cada unidade, inclusive com valores monetários específicos, conforme Cláusula 17.3 (IDs 189652527, ID 189652529 e 193327055), conforme previsto no artigo 24 da Lei 4.591/1964 (art. 1.350 do Código Civil). As taxas condominiais são objeto de decisão soberana da Assembleia Geral do Condomínio, não havendo nenhum vício ou mácula que comprometa a integridade das parcelas indicadas como inadimplidas. Destaque-se que é “pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as dívidas de condomínio têm natureza propter rem, sendo solidárias e indivisíveis, podendo ser exigida de qualquer um dos proprietários ou do possuidor, inexistindo qualquer necessidade de litisconsórcio necessário" (TJDFT, Acórdão 1160904, 07185709420188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 4/4/2019). No caso em tela, a dívida de condomínio refere-se à obrigação ambulatória, ou seja, em razão da coisa, como a própria expressão revela. O art. 1.345 do Código Civil estabelece que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. O STJ tem pacificada a possibilidade de modulação dos efeitos da natureza propter rem da obrigação referente às cotas de condomínio, mas tal posição jurisprudencial não se aplica ao contrato de locação do imóvel (TJDFT, Acórdão nº 801070, 20110110795033APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/07/2014, DJE: 10/07/2014. Pág. 151). A responsabilização pelo pagamento das referidas taxas condominiais não pode ser estendida à figura do locatário, pois este não é imitido na posse por meio da entrega das chaves. Ao contrário, já exerce a posse direta por conta do pacto locatício, o qual não surte efeito em relação ao ente condominial. O argumento da embargante LB12 Investimentos Imobiliários LTDA somente revela a nítida intenção de terceirizar, de forma indevida, a responsabilidade pelas taxas condominiais que foram geradas. Assim sendo, não vislumbro ausência de certeza, liquidez e exigibilidade na obrigação decorrente das taxas condominiais, devendo a execução transcorrer normalmente e em consonância com os protocolos legais, inclusive no que concerne às particularidades da recuperação judicial, naquilo que for cabível. 5. Do Dispositivo. Em face do exposto, julgo improcedente os embargos à execução propostos, mediante resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, por ter as taxas condominiais natureza propter rem, e estarem devidamente constituídas na Convenção do Condomínio. Traslade-se cópia da presente aos autos tombado sob nº 0705523-22.2024.8.07.0007. Condeno a parte embargante, LB12 Investimentos Imobiliários LTDA, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. TAGUATINGA/DF, 23 de outubro de 2024. José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711134-53.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") EMBARGADO: CONDOMINIO KIMBERLEY PLAIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Do Relatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução proposto por LB12 Investimentos Imobiliários LTDA, em recuperação judicial, em face de Condomínio Kimberley Plain, sob o argumento básico de que a loja 67 estaria locada à empresa Híbrida Mobilidade Comércio e Locações de Veículos Automotores e Elétricos LTDA, e que de acordo com cláusula contratual, a responsabilidade pelas despesas ordinárias de condomínio seria desta última. A embargante pontua que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais teria como fato gerador a imissão na posse, além de que a atividade comercial dirigida ao público, exercida pela Híbrida Mobilidade Comércio e Locações de Veículos Automotores e Elétricos LTDA, daria visibilidade e ciência ao condomínio sobre a responsabilidade do locatário em pagar as verbas condominiais. No mais, a parte embargante alega ausência de liquidez do título extrajudicial, pois, na convenção de condomínio e atas de assembleias, não constou o valor específico da taxa condominial para cada unidade imobiliária. Por fim, a autora dos embargos, LB12 Investimentos Imobiliários LTDA, argumenta que o juízo da recuperação judicial é que deveria promover o controle em relação aos atos de constrição da sociedade empresária, garantindo-se, dessa forma, os bens essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, por conta do princípio da preservação da empresa, ainda que na esfera extraconcursal (ID 196 661 201). Decisão judicial que determinou a emenda da peça vestibular (ID 196 729 412), cujo cumprimento deu-se ao ID 198 981 430 e seguintes. Em continuidade, constou dos autos decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, bem como concedeu à parte embargada a possibilidade de apresentar manifestação no prazo de quinze dias, prevendo ainda a possibilidade de réplica e de dilação probatória (ID 199 038 762). O embargado, Condomínio Kimberley Plain, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento das contribuições condominiais é do proprietário do imóvel, e que o título executivo extrajudicial que embasa a execução teria sido estabelecido e aprovado na Convenção do Condomínio, atendendo a todos os requisitos legais (ID 202 371 140). Em réplica, a parte embargante reiterou em linhas gerais os argumentos alinhados na petição inicial, bem como acrescentou que recente decisão do STJ previu que, os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial, são concursais, os quais deveriam ser liquidados conforme previsto no plano de recuperação judicial, mediante aprovação da assembleia de credores e da respectiva homologação judicial (ID 204 560 203). Na fase de especificação de provas (ID 204 597 606), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, e os autos foram conclusos para sentença (ID 206 848 287). É o relatório, decido. 2. Do Juiz Natural. Crédito Extraconcursal. Necessidade de demonstrar se o crédito executado foi constituído após o pedido de Recuperação Judicial. A embargante suscita preliminar de incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, pois entende que o juízo da recuperação judicial é que deveria promover o controle em relação aos atos de constrição da sociedade empresária, garantindo-se, dessa forma, os bens essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, por conta do princípio da preservação da empresa, ainda que na esfera extraconcursal (ID 196 661 201). No caso concreto, restou incontroverso que a embargante, LB12 Investimentos Imobiliários LTDA, encontra-se em recuperação judicial. Todavia, não restou demonstrado, de forma clara, se o crédito destes autos foi constituído após o pedido de Recuperação Judicial, de forma a caracterizar o denominado crédito extraconcursal. A Lei 11.101/05 estabelece em seu art. 49 que os créditos posteriores ao pedido da recuperação judicial a ela não se sujeitam: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". A teor do enunciado de Súmula nº 480 do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa (TJDFT, Acórdão 1310932, 07273557420208070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021). Os créditos constituídos após a homologação do plano e concessão da recuperação podem ser livremente executados, estando imunes aos efeitos da recuperação judicial. (TJDFT, Acórdão 1234569, 07247352620198070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 2/3/2020, publicado no PJe: 5/5/2020). 3. Da Conversão do Julgamento do Feito em Diligência. Assim sendo, converto o julgamento do feito em diligência, pois é imprescindível que a parte embargante, LB12 Investimentos Imobiliários LTDA, demonstre em que momento o crédito foi constituído, se antes ou após o pedido de recuperação judicial, bem como se eventual constrição de bens está ou não abrangida pelo plano de recuperação da empresa. Transcorrido o prazo, não se manifestando a parte embargante, aguarde-se em cartório pelo prazo previsto no art. 485, III, do CPC. Caso a mencionada parte permaneça inerte, intime-a pessoalmente, por meio de AR, para promover o andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Por fim, sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se com prazo de 15 (quinze) dias, para ciência das partes. Taguatinga-DF, 10 de setembro de 2024. José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

07/06/2024, 00:00

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