Reintegração / Manutenção de Posse 0712606-20.2023.8.07.0009 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0712606-20.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712606-20.2023.8.07.0009. REQUERENTE: MARIA RITA DA SILVA SOUZA RECONVINTE: AGUINALDO BARBOSA DA SILVA, ANTONIA BARBOSA DE MENESES REQUERIDO: ANTONIA BARBOSA DE MENESES, AGUINALDO BARBOSA DA SILVA RECONVINDO: MARIA RITA DA SILVA SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos requeridos. A parte embargante sustenta e existência de omissão / contradição, consistente na decisão que entendeu ser desnecessária a produção de novas provas. Argumenta que a posse do imóvel objeto da lide se deu desde 2007, de forma que o tempo de sua posse deve ser somada ao tempo da posse anterior, e que, ainda que não estejam presentes na contestação informações acerca da aquisição do imóvel por parte do embargante, argumenta que não há necessidade para tanto, vez que o tempo para a caracterização da usucapião teve início desde a posse do antigo possuidor. Afirma, ainda, que a decisão que deferiu a oitiva de testemunhas tornou-se preclusa. A outra parte manifestou-se acerca dos declaratórios, pugnando pela sua rejeição. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Conheço dos embargos interpostos, eis que apresentados dentro do prazo legal. Contudo, não vislumbro os vícios apontados. Inicialmente, observe-se que a contradição exigida por lei é aquela que torna incompatíveis entre si trechos do próprio julgado impugnado. Já a omissão é aquela que importa na desconsideração completa de argumento fático ou jurídico apto a alterar o resultado do julgamento ou a torná-lo impreciso ou incompleto. Finalmente, temos obscuridade quando há inviabilidade de intelecção dos argumentos ou comandos da sentença, por falta de clareza no seu próprio conteúdo. Assim, não está dentro das hipóteses de provimento do embargo de declaração hipóteses tais como: “contradição” da fundamentação ou determinação com entendimento jurídico diverso trazido pela parte;; “obscuridade” decorrente de decisão embasada em tese jurídica distinta da apontada pela parte; “obscuridade” em decorrência de valoração distinta dos fatos provados nos autos pela parte e pelo juízo; “omissão” em adotar entendimento apontado pela parte; “omissão” em apreciar argumento prejudicado pelo acolhimento de tese com ele incompatível; outras situações que não se enquadrem no parágrafo anterior. No caso, a parte alega que não se mostra necessária a presença de informações acerca da aquisição do imóvel por parte do embargante. Contudo, as alegações de ambas as partes serão devidamente apreciadas em sentença. Assim, inexiste hipótese de cabimento de embargos de declaração em face da decisão, de forma que a irresignação da parte autora não é possível na estrita margem cognitiva dos embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão impugnada. Retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712606-20.2023.8.07.0009. REQUERENTE: MARIA RITA DA SILVA SOUZA RECONVINTE: AGUINALDO BARBOSA DA SILVA, ANTONIA BARBOSA DE MENESES REQUERIDO: ANTONIA BARBOSA DE MENESES, AGUINALDO BARBOSA DA SILVA RECONVINDO: MARIA RITA DA SILVA SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Posse (10444) Trata-se de ação de reintegração de posse c/c reparação de danos. Afirma a requerente que efetuou inscrição no Programa Habitacional do GDF, recebendo a posse do imóvel localizado na QN 223, Conjunto 01, Lote 07, Samambaia – DF, em meados dos anos de 2000. Afirma que seu pai passou a residir no imóvel com um amigo nomeado Cézar. Narra que recebeu a escritura definitiva da propriedade em 2018. Afirma que em 2023 solicitou que Cézar deixasse o imóvel. Afirma que os requeridos estavam no imóvel quando a requerente foi até o local. Narrou que os requeridos afirmaram que se mudaram para o imóvel com autorização do proprietário, mas que não conheciam Cézar. Contestação com reconvenção ao ID. 176198032. Alegou usucapião especial urbana. Afirma que o pai da requerente foi o verdadeiro contemplado pelo órgão estatal e que a autora poderia ter o imóvel na condição de beneficiária, como herdeira de seu pai, mas nada o fez por mais de 15 anos. Réplica e contestação à reconvenção ao ID. 184228121. Réplica dos reconvintes ao ID. 188189654. A parte requerida pugnou pelo ofício à CODHAB para que seja juntado o inteiro teor do processo acerca do bem objeto da lide. Além disso, pugnou pela oitiva de testemunhas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme verifico, o ponto controvertido é de direito, e o ponto controvertido de fato, qual seja, a posse, pode ser provado por meio de prova testemunhal. Defiro, dessa forma, a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento do rol de testemunhas ou para retificação / ratificação do rol, limitadas a 3 (três) pelo autor e pelos réus. Designe-se data para o ato. Após, intimem-se as partes da data designada. Deverão ser advertidas as testemunhas que não poderão estar no mesmo local com outras testemunhas, de modo que uma não ouça o depoimento das outras, conforme exige a lei (art. 456, parágrafo único do CPC) e para que não haja interferência dos áudios. Advirta-se, ainda, que a substituição de testemunhas, depois de ofertado o rol, somente poderá ser substituída nos casos do art. 451 do CPC. Havendo pedido de designação de audiência presencial, formulado por qualquer das partes, venham os autos conclusos. Após a oitiva, sendo o caso, será analisada a necessidade expedição de ofício à CODHAB, conforme requerido. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712606-20.2023.8.07.0009. REQUERENTE: MARIA RITA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: LÚCIA DE TAL, NALDO DE TAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Posse (10444) Cuida-se de ação de imissão na posse manejada entre as partes em referência, pretendendo a autora provimento jurisdicional liminar no sentido de ser imediatamente imitida na posse do bem imóvel descrito na exordial, ao argumento de que é donatária do imóvel. Defiro a gratuidade da justiça da parte autora. Anote-se. A ação de imissão na posse tem como requisitos que o requerente tenha o título de propriedade e que nunca tenha estado na posse do bem, é a via adequada para que o(s) adquirente(s) do imóvel, proprietário(s), obtenha(m) a posse do bem de quem injustamente a detenha, nos termos do artigo 1.228, do CC. No caso dos autos, o pedido de imissão na posse limitou-se a apresentar instrumento particular de doação, devidamente registrada na matrícula do imóvel, conforme se verifica no documento de ID. 168000390. Ocorre que, não foi juntado nenhum elemento para demonstrar a posse exercida pelos réus, restando prejudicado o requisito do art. 300, CPC, referente à probabilidade do direito, visto que sequer foi demonstrada a injusta posse combatida. Assim, não há como acolher o pedido inicial de tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. No mais, recebo a inicial. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Ante o exposto: 1) Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; 1.1.2) após, expeçam-se os mandados de citação pertinentes.1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Publicação

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