Execução de Título Extrajudicial 0713032-04.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713032-04.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

19/12/2025, 22:09

Decurso de Prazo

19/12/2025, 02:22

Publicação

27/11/2025, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713032-04.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: F MELO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA EXECUTADO: MANFULL CONFECCOES LTDA DECISÃO Ao ID 257075209, o exequente requer a inclusão no polo passivo da empresa RICHESSE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA e de seus sócios PEDRO HENRIQUE RAMOS DE ALMEIDA, PEDRO MARTINS DEALMEIDA e JOSELITA SOUZA RAMOS, alegando a existência de sucessão empresarial fraudulenta. Requer, ainda, a penhora de recebíveis de cartão de crédito; a penhora dos bens encontrados no estabelecimento empresarial da devedora; a reiteração de pesquisa de valores por meio do Sisbajud e a aplicação de multa ao sócio Pedro Henrique Ramos de Almeida por ato atentatório à dignidade da Justiça. É o breve relatório. Decido. Do reconhecimento da sucessão empresarial e inclusão da empresa sucedida e dos sócios no polo passivo da execução No presente caso, o exequente realizou pedido de desconsideração da personalidade jurídica no ID 232015635, visando o reconhecimento da sucessão empresarial. A decisão de ID 235171389 indeferiu o processamento do incidente, em razão da ausência provas ou indícios aptos a embasar a desconsideração da personalidade jurídica. Em face da referida decisão, o exequente interpôs AGI n. 0721016-26.2025.8.07.0000, o qual não foi provido (ID 250684718). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, portanto, de matéria preclusa, a qual o exequente insisti em arguir, sem, contudo, juntar provas novas a respeito das alegações levantadas. Assim, considerando que o pedido já foi analisado e indeferido nos autos, não há nada a prover. Da penhora de recebíveis de cartão de crédito Da mesma forma, pedido de penhora dos recebíveis pela empresa devedora junto às empresas de cartão de crédito já foi objeto de apreciação no feito, consoante decisão de ID 216071944. Da penhora dos bens que guarnecem a sede da empresa No tocante ao pedido de diligência no endereço da devedora, nota-se que já houve expedição de mandado no endereço indicado pelo credor, o qual retornou infrutífero, consoante certidão de ID 218294746. Assim, o pleito requerido não merece prosperar. Da reiteração de consulta de bens por meio dos sistema Sisbajud. Observa-se que a pesquisa já foi realizada nos autos, sem a localização de bens passíveis de penhora. Ademais o presente feito encontra-se suspenso por ausência de bens penhoráveis e o exequente não apresentou qualquer documentação que comprove alteração na situação econômica da executada, o que justificaria uma nova consulta. Da aplicação de multa ao sócio Pedro Henrique Ramos de Almeida. Requer o exequente a aplicação de multa ao sócio da executada. No entanto, observa-se que o sócio indicado sequer integra o polo passivo da presente execução. Outrossim, não há qualquer prova da conduta maliciosa ou com objetivo de criar embaraços ao feito, por parte do sócio. Em face do exposto, indefiro os pedidos formulados pelo credor, tendo em vista que não se mostram adequados ou já foram objeto de apreciação em decisões pretéritas. Advirto o credor que a reiteração de pedido já apreciados, além de causar tumulto processual, pode ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC Quanto ao mais, mantenham-se os autos suspensos até 05/06/2026, nos termos da decisão decisão de ID 238439546. * documento datado e assinado eletronicamente

Recebimento

21/11/2025, 14:48

Execução frustrada

21/11/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 18:36

Desarquivamento

17/11/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

16/11/2025, 20:53

Provisório

21/09/2025, 23:56

Desarquivamento

21/09/2025, 23:56

Documento (Ofício)

21/09/2025, 22:53

Provisório

04/07/2025, 15:27

Decurso de Prazo

04/07/2025, 03:29

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713032-04.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: F MELO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA EXECUTADO: MANFULL CONFECCOES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente em face de MANFULL CONFECCOES LTDA, sob a alegação de desvio de finalidade e abuso de direito com o propósito de fraudar credores, além da existência de grupo econômico. Intimada a parte autora para apresentar provas mínimas que demonstrem a justa causa necessária à aplicação do disposto no artigo 50 do Código Civil, inclusive, os atos constitutivos das empresas que pretende ver atingidas pela desconsideração, a parte juntou apenas o comprovante de situação cadastral (IDs 232015637/232015639) e certidões simplificadas (ID 234901711/234901710). A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando alegações genéricas ou a simples inadimplência da pessoa jurídica executada. No caso em apreço, observo que a parte credora não apresentou elementos probatórios mínimos que comprovem as hipóteses legais autorizadoras da desconsideração, previstas no artigo 50 do Código Civil. A simples imputação de desvio de finalidade ou fraude, desacompanhada de provas concretas ou indícios robustos, não é suficiente para justificar o afastamento episódico da autonomia patrimonial. Da mesma forma, consoante dispõe o artigo 50, §4, do CPC, a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos acima mencionados não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Tem-se assim que, para reconhecimento da subsistência de grupo econômico, não basta a identidade de sócios, sendo necessária indícios mínimos de existência de conjunto de empresas com afinidade de objetos sociais, comunhão de interesses e atuação conjunta, sobressaindo uma das empresas como controladora das demais, de sorte a restar evidenciada a subordinação das controladas ou, ao mínimo, relação de interdependência entre elas (Acórdão 1810472, 0744323-77.2023.8.07.0000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/01/2024, publicado no DJe: 04/03/2024.) Além disso, em respeito aos princípios da efetividade e da economia processual, não se justifica deferir o processamento de todo um incidente, que, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, envolve suspensão do processo, citação dos envolvidos, prazo para manifestação e instrução probatória, sem que haja demonstração mínima de plausibilidade do pedido. Submeter o processo a esse rito, na ausência de indícios concretos, constitui medida contraproducente e desnecessária. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do egrégio TJDFT: "A petição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve, nos termos dos arts. 319 a 321 do CPC, conter a narrativa de eventos concretos e provas mínimas que confirmem justa causa à aplicação do disposto no art. 50 do CC, não bastando a imputação de não satisfação do débito para a sua invocação, o que ensejaria a sua rejeição sumária, em face da inépcia." (Acórdão n. 1082208, 07101581420178070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 06/04/2018). E mais: “Não faz sentido deferir o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a paralisação do curso do processo e todos os atos processuais dele decorrentes, sem que haja a mínima demonstração de plausibilidade do pedido, em respeito aos princípios da efetividade e da economia processual.” (Agravo de Instrumento nº 0708074-93.2024.8.07.0000, Des. Fabrício Fontoura Bezerra, TJDFT). Na espécie, embora intimada, a parte exequente não juntou sequer os atos constitutivos da empresa executada bem como daquelas que alega compor o grupo econômico. Esclareço, por oportuno, que para haver a configuração do desvio de finalidade o requerente deve juntar aos autos elementos que demonstrem que houve violação ao contrato social, com o direcionamento das atividades empresárias para atividade diversa daquela prevista no contrato, o que não ocorreu no caso em tela. Além do mais, não restou provado que houve confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios, de modo que não houve o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. Portanto, diante da inexistência de provas ou indícios mínimos aptos a embasar a desconsideração da personalidade jurídica, indefiro o processamento do incidente. Quanto ao mais, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. * documento datado e assinado eletronicamente

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713032-04.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: F MELO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA EXECUTADO: MANFULL CONFECCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em se tratando de penhora realizada por quaisquer meios legais, deverá a parte executada ser imediatamente comunicada por meio de advogado constituído nos autos ou pessoalmente, conforme exigência do art. 841, §§ 1° e 2°, do CPC. Da análise dos autos, verifico que a diligência realizada para a intimação do devedor da penhora realizada, retornou infrutífera, por motivo de mudança de endereço. Nesse sentido, o art. 274, parágrafo único, do CPC, prescreve que é dever das partes manter o Juízo informado acerca de eventual mudança de endereço, sendo esta definitiva ou temporária. Tendo em vista que a intimação pessoal da executada foi encaminhada para o endereço constante dos autos, no qual foi devidamente citada (ID 204020882), considero válido o ato processual praticado, nos termos do art. 841, §4°, do CPC. 1. Desse modo, certifique-se o transcurso do prazo para impugnação, considerando a data da juntada do AR de intimação aos autos (ID 226103647). 1.1. Caso não tenha decorrido o prazo para impugnação, aguarde-se. 2. Decorrido o prazo, expeça-se alvará dos valores bloqueados nos autos ao ID 224665624 (R$ 763,10 e demais acréscimos legais), em favor da parte exequente. Faculto ao credor a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único, do art. 906, do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, a parte autora deverá juntar aos autos procuração na qual outorga ao escritório poderes específicos para receber e dar quitação, ou ainda, os atos constitutivos do referido escritório de advocacia, no qual conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, vindo aos autos as informações e cumpridos os requisitos acima, para fins de expedição, cadastre-se o escritório de advocacia como terceiro interessado e expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado. Após, promova-se seu imediato descadastramento dos autos. 3. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, bem como para juntar planilha atualizada do débito, da qual deverão ser decotados os valores levantados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713032-04.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: F MELO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA EXECUTADO: MANFULL CONFECCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer, ao ID 219982421, a reconsideração da decisão de ID 218417321, que indeferiu a renovação de diligência no endereço indicado pelo exequente; a expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito; a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes; a reiteração de consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Indofud e Sniper; fixação de multa coercitiva e, por fim, a desconsideração da personalidade jurídica. Passo à análise dos pedidos. 1. Do pedido de reconsideração. Os pedidos de reconsideração são comuns na praxe forense, todavia, não encontram amparo legal, de sorte que o inconformismo com os provimentos judiciais deve ser manifestado pelos meios processuais cabíveis previstos no Código de Processo Civil. Dentro disso, não conheço do pedido de reconsideração requerido pelo exequente ao ID 219982421 e mantenho incólume a decisão, por seus próprios fundamentos. 2. Do pedido de expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito e aplicação de multa à executada. Consoante já salientado na decisão precedente, os requerimentos já foram analisados e indeferidos por meio da decisão ID 216071944, motivo pelo qual não há nada a prover. Advirto o credor que a reiteração de pedido já apreciados, além de causar tumulto processual, pode ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC. 4. Do pedido de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes. Quanto ao pedido de inscrição da parte executada em cadastros de inadimplentes, adoto o raciocínio seguido pelo TJDFT, no seguinte sentido: "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente" (Acórdão n.1067696, 07123796720178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Portanto, sem a comprovação de que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição do devedor nos referidos cadastros de inadimplentes, o pedido em questão deve ser indeferido. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. 5. Do pedido de reiteração de consulta de bens por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper. Indefiro o pedido de nova pesquisa de bens por meio dos sistemas acima indicados, uma vez que já foram realizadas consultas recentemente, sem a localização de bens passíveis de penhora. Ademais, o exequente não apresentou qualquer documentação que comprove alteração na situação econômica do executada, o que justificaria uma nova consulta em tão curto intervalo de tempo. 6. Do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, consoante esclarecido na decisão de ID 218417321, cabe ao credor instruir adequadamente o incidente, com o preenchimento dos pressupostos legais específicos. Nesse sentido, conforme entendimento deste eg. TJDFT, "A petição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve, nos termos dos Arts. 319 a 321 do CPC, conter a narrativa de eventos concretos e provas mínimas que confirmem justa causa à afirmação de aplicação do disposto no Art. 50 do CC, não bastando a imputação de não satisfação do débito para a sua invocação, o que ensejaria a sua rejeição sumária, em face da inépcia." (Acórdão n.1082208, 07101581420178070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 06/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada Observe-se que, embora seja autorizada a realização de instrução probatória durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é necessária, repise-se, a demonstração de indícios quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusão patrimonial) para que seja determinada a superação episódica da personalidade jurídica da empresa. Nesse passo, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para anexar aos autos elementos que subsidiem seu pedido, os atos constitutivos atualizados da pessoa jurídica executada, bem como sua certidão de Inscrição e de Situação Cadastral, além de recolher as custas correspondentes, nos termos do item VII, da tabela G, do Regimento de Custas deste e. TJDFT, sob pena de indeferimento. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713032-04.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: F MELO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA EXECUTADO: MANFULL CONFECCOES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução lastreada em duplicata (ID 199002245). Ao ID 213515184 foi deferida a penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução no endereço da empresa executada. Expedidos mandados no endereço da executada, estes retornaram infrutíferos, com a informação de que empresa teria se mudado do local e estaria fechada (IDs 215119477 e 216071944). Intimado, o exequente pleiteia pela renovação da diligência, no endereço indicado ao ID 218339499, sob fundamento de que os sócios da empresa estariam se ocultando; a realização de consulta ao sistema Sisbajud, de forma reiterada e, ainda, a expedição de ofício às empresas administradoras de cartão de crédito listadas ao ID 218339499, para obtenção de informações das contas bancárias e transações financeiras utilizadas pela executada. Ademais, requer aplicação de multa à executada, alegando suposta ocultação e fraude processual e, subsidiariamente, a inclusão da empresa Mascullinus no polo passivo da presente demanda. Passo à análise dos pedidos. 1) Dos pedidos de consulta de valores, via Sisbajud; expedição de ofício às empresas administradoras de cartão de crédito e aplicação de multa à executada. Da análise dos autos, verifica-se que os requerimentos já foram analisados e deferidos parcialmente por meio da decisão ID 216071944, motivo pelo qual não há nada a prover. 2) Do pedido de renovação da diligência. No tocante ao pedido de renovação da diligência no endereço indicado pelo exequente, entendo que a medida é inócua, haja vista que a tentativa de penhora no endereço indicado já foi cumprida ao ID 218294746, ocasião em que o Oficial de Justiça responsável pela diligência constatou que a empresa estabelecida no local não é a mesma executada nestes autos. Dessa forma, indefiro a renovação da diligência. 3) Do pedido de inclusão da empresa MASCULINUS, CNPJ 17.046.837/0001-74, no polo passivo da presente execução. O exequente requer o reconhecimento da sucessão empresarial da executada pela empresa MASCULINUS CNPJ 17.046.837/0001-74, juntando provas da aparente sucessão. Contudo, esclareço que a presente execução tramita pelo rito previsto nos arts. 771 e seguintes do CPC. Assim sendo, não há que se falar em inclusão da mencionada empresa no polo passivo da ação, uma vez que esta não consta no título executado nestes autos. Importante salientar que a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça estabelece que, para a inclusão subsequente de uma empresa que não figurou como parte no processo, é imprescindível a instauração de um incidente específico, conforme preconizado pelo art. 133 do Código de Processo Civil. Tal procedimento visa assegurar o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, vejamos: (...) 1. Malgrado a sucessão empresarial não seja o mesmo que desconsideração da personalidade jurídica, para o reconhecimento da sucessão irregular de empresas e a consequente inclusão de empresa que não atuou como parte no processo, faz-se necessária a instauração de incidente próprio, nos moldes do art. 133 do Código de Processo Civil. 2. Segundo entendimento jurisprudencial, presume-se a sucessão empresarial quando a sucessora, tendo o mesmo objeto social e endereço, prossegue explorando idêntica atividade econômica da empresa sucedida. 3. No caso vertente, as empresas sucessora e sucedida apresentam identidade de objeto social, endereço e nome fantasia e a relação de parentesco entre os titulares sugerem a sucessão irregular de empresas, de modo que a sucessora deve ser incluída no polo passivo do cumprimento de sentença. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime. (07288753520218070000, Relator: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível,DJE: 10/6/2022). Assim sendo, concedo ao exequente prazo de 15 (quinze) dias para adequar seu pedido ao incidente previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC bem como para anexar aos autos elementos que subsidiem seu pedido, além de recolher as custas correspondentes, sob pena de indeferimento. * documento datado e assinado eletronicamente

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713032-04.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: F MELO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA EXECUTADO: MANFULL CONFECCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer o aditamento do mandado de penhora, de forma sigilosa, para cumprimento no endereço indicado ao ID 215953171, sob fundamento de que a empresa executada teria mudado de endereço; a realização de consulta ao sistema Sisbajud, de forma reiterada e, ainda, a expedição de ofício às empresas administradoras de cartão de crédito listadas na petição de ID 215953171, para obtenção de informações das contas bancárias e transações financeiras utilizadas pela executada. Por fim, requer aplicação de multa à executada, alegando suposta ocultação e fraude processual. Passo à análise dos pedidos. DA RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA Diante dos argumentos trazidos pelo exequente, demonstrando que a empresa executada está ativa e atuando em novo endereço, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a renovação de diligência de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, no endereço indicado pelo exequente ao ID 215953171 (CNB 5 LOTE 02 LOJA 01, na rua da Riachuelo, ao lado da Maison Anatex, loja que possui a placa “Fullgor”). Assim, adite-se o mandado de ID 213612892, fazendo constar o contato telefônico da executada, qual seja: 061 98149-5221. No tocante ao cumprimento da diligência de forma sigilosa, tem-se que, via de regra, todos os atos processuais devem ser públicos, sendo certo que os processos que devem correr em segredo de justiça estão elencados, especificamente, nas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. A respeito da restrição da publicidade dos atos processuais, salienta-se o disposto no inc. LX do art. 5°, e os inc. IX do art. 93, ambos da Constituição Federal: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;" "Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;" In casu, não se vislumbra a incidência de nenhuma das mencionadas hipóteses, lembrando-se que o segredo de justiça é uma exceção, devendo, por isso, ser interpretado restritivamente. Saliento que a mera mudança de endereço da empresa executada não implica, por si só, a ocultação ou fraude processual apta para deferimento da diligência de forma sigilosa, haja vista que em outras diligências a devedora foi localizada no endereço constante dos autos (ID 210979764). Portanto, indefiro a atribuição de sigilo à diligência e determino a exclusão da anotação de sigilo dada à petição de ID 215953171. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO O credor pugna pela expedição de ofícios às empresas administradoras de cartão de crédito, Infinite Pay Soluções e Processamento LTDA e Cloudwalk Instituição de Pagamento e Serviços LTDA, para obtenção de informações das contas bancárias e transações financeiras utilizadas pela executada. No entanto, verifica-se que as informações requeridas pelo exequente estão acobertadas pelo sigilo bancário. Nesse ponto, tem-se que quebra do sigilo bancário em processo de execução é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando evidenciado o intuito de fraude à execução. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. DIREITO A PRIVACIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. O processo executivo não deve depender somente da utilização dos sistemas conveniados do Poder Judiciário, para obter tais resultados, inclusive porque, de acordo com o art. 798, II, c, do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora. 2. A quebra de sigilo bancário somente é autorizada em situações excepcionais, em que evidenciado claro intuito de fraude à execução, o que não é o caso dos autos, de modo que indefiro a medida excepcional. 3. Recurso conhecido e improvido.(Acórdão 1746767, 07143568420238070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2023, publicado no DJE: 6/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SISBAJUD. OBTENÇÃO DE EXTRATOS. CONTAS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILDIADE. RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 139, inciso IV, do CPC, concede ao Juiz a direção do processo de maneira persuasiva, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 1.1. Contudo, o mesmo diploma normativo destaca, em seu artigo 8º, que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. 2. Não pode o magistrado, ao aplicar o artigo 139, inciso IV, do CPC, utilizá-lo de forma indiscriminada, a ponto de alcançar a liberdade pessoal do devedor, em desrespeito à garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal. 3. A obtenção de extratos bancários de contas de titularidade da parte executada por meio do sistema SISBAJUD somente se justificaria de forma excepcional, o que não ocorre na hipótese dos autos, já que ausentes indicativos de tentativa da parte devedora de ocultar seu patrimônio ou mesmo de desfazimento de patrimônio ocorrido no trâmite da execução. 3.1. A ausência de tais indícios impede a quebra do sigilo bancário da parte agravada para apurar eventuais movimentações com no intuito de fraudar a execução, levantadas sem qualquer elemento concreto. 3.2. Ainda, ausente proporcionalidade e razoabilidade de tal medida, inclusive por não garantir o resultado útil do processo, haja vista que a penhora somente pode ser realizada sobre saldo atual das contas correntes, sendo inócua informação acerca de saldo anterior das referidas contas. 4. Recurso conhecido e improvido.(Acórdão 1431508, 07108348320228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2022, publicado no DJE: 29/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Contudo, na espécie, não restaram evidenciados indícios de ilícito civil, pautando-se o requerimento da exequente tão somente na suposição de que haveria indevida ocultação de valores, desprovida de qualquer demonstração de que o executado age de má-fé, no intuito de frustrar a satisfação da dívida. Certo que o inadimplemento prolongado, embora indesejável, não configura circunstância apta a, só por si, autorizar o pedido de fornecimento de dados bancários da executada. Dessa forma, indefiro o pedido. DA APLICAÇÃO DE MULTA Requer o exequente a aplicação de multa à executada, por suposta ocultação e fraude processual. Indefiro o pedido, haja vista que não há nos autos qualquer comprovação da intenção maliciosa da executada de se ocultar. Outrossim, conforme já salientado acima, a mera mudança de endereço, por si só, não configura condição apta para o deferimento do pedido. DA CONSULTA AO SISBAJUD De outro modo, defiro nova pesquisa de ativos financeiros do devedor, nos termos do art. 835, inciso I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC. 1. Promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, com reiteração automática por 30 (trinta) dias. 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, intime-se o credor a indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. * documento datado e assinado eletronicamente

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713032-04.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: F MELO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA EXECUTADO: MANFULL CONFECCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente requer a renovação da diligência de penhora na boca do caixa, a fim de que Oficial de Justiça "identifique as transações e bloqueio dos valores pagos à executada via cartão de crédito e débito, e também qual pix usa a executada, a fim de que se bloqueie tais valores". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido, haja vista que o ônus de obter informações acerca das empresas de cartão de crédito utilizadas pela devedora incumbe à parte exequente. O sistema de justiça não pode ser instrumentalizado ou servir como órgão de consulta a pretensões de ordem privada. A transferência desse ônus ao Judiciário não só afronta o princípio da economicidade, mas também afeta a gestão eficiente do processo, burocratizando-o e substituindo o dever de diligência da parte na busca de dados do seu interesse. Não se diga que, o não acolhimento do pedido, violaria o princípio da cooperação, estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil. Apesar de todos os sujeitos do processo terem o dever de cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, tal premissa não autoriza o deferimento indiscriminado de diligências. “O princípio da cooperação não implica a transferência para o Juízo de ônus da parte, quando dele pode desincumbir-se independentemente de intervenção judicial” (TJDFT, Acórdão 1710807, 07239947820228070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2023, publicado no PJe em 19/6/2023). Pelos mesmos motivos expostos, indefiro a expedição de ofício às administradoras de cartão de créditos, uma vez que a exequente não indicou qualquer indício de que o devedor possui relação com as empresas listadas, não podendo o Juízo ser transfigurado em mero auxiliar dos interesses do credor. A expedição indiscriminada de ofícios sobrecarrega, indevidamente, a força laboral da unidade judiciária. “Não é lícito transferir ao Poder Judiciário o dever de busca de informações referente aos bens do devedor, sobretudo sem que a parte credora enverede esforços nesse sentido” (TJDFT, Acórdão 1800299, 07410733620238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no DJE em 23/1/2024). Assim, cabe ao exequente diligenciar, via órgãos do governo ou como entender necessário, para obtenção da informação desejada. A questão assumiria relevo somente se comprovada a necessidade de intervenção judicial, em hipóteses em que o credor não lograsse êxito em obter, por si, os dados pretendidos, anexando aos autos eventual negativa. No tocante à penhora sobre o faturamento da empresa, nos termos do art. 866 do CPC, trata-se de medida excepcional que somente é admissível, se preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. Essas exigências se justificam como meio de preservar a função social da empresa, na medida em que a eventual constrição sobre o faturamento pode representar risco ao capital de giro da empresa, de modo a comprometer as suas atividades, e ao cumprimento das obrigações trabalhistas e tributárias da sociedade. No caso em tela, até o momento somente foi efetivada uma tentativa de penhora "on line" via Sisbajud, que restou infrutífera (ID 207247525), e de busca de bens via Renajud e Sniper (IDs 207309301/207309316). Diante desse quadro, ainda não estão preenchidos os pressupostos necessários a autorizar tal medida excepcional, tendo em vista que a parte exequente não demonstrou, por meio de diligências que estão a seu cargo, a inexistência de outros bens capazes de garantir a execução, tais como imóveis, móveis em geral, dentre outros. Destaque-se que a consulta ao banco de dados dos cartórios imobiliários é de livre acesso ao cidadão, o que exclui, inclusive, a necessidade de intervenção judicial. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido. Quanto ao mais, promova-se a pesquisa de bens por meio do sistema INFOJUD, nos termos da decisão de recebimento. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713032-04.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: F MELO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA EXECUTADO: MANFULL CONFECCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - promover o recolhimento das custas processuais. Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível. Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. Por outro lado, em nome da economia e celeridade processual, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma das varas cíveis não especializadas de Brasília, tendo em vista a competência exclusiva desse juízo para execuções de títulos extrajudiciais. Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

07/06/2024, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Provisório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(19)