Procedimento Comum Cível 0713529-46.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713529-46.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0713529-46.2023.8.07.0009. REQUERENTE: J.M.S.F., CPF: 098.165.991-80 REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ALYSSON COELHO DE FARIAS DOS SANTOS, CPF: 001.264.961-96 PATRONO DO REQUERENTE: HENRIQUE OLIVEIRA MORAIS - OAB/DF 46772 REQUERIDO: EBER LIMA TELES PALMEIRA, CPF 720.873.401-10; PALLOMA MARIA AMORIM TELES PALMEIRA, CPF 051.368.281-37 REPRESENTANTE DO REQUERIDO: FERNANDA FRANCA DE ALMEIDA - OAB/DF 64395 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS: DRA. RAQUEL APARECIDA RODRIGUES FELICIANO LOPES TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em 17/09/2024, às 14h00min, nesta cidade de Samambaia/DF, foi aberta a audiência de Instrução e Julgamento nos autos da ação em referência, realizada por videoconferência por meio do sistema Teams, nos termos autorizados pela Portaria Conjunta 52, de 08/05/2020, do TJDFT. Presente o MM. Juiz de Direito, MÁRIO JOSÉ DE ASSIS PEGADO; a parte requerente J.M.S.F., representada por seu genitor ALYSSON COELHO DE FARIAS e seu patrono HENRIQUE OLIVEIRA MORAIS, OAB/DF 46772; a parte requerida EBER LIMA TELES PALMEIRA e PALLOMA MARIA AMORIM TELES PALMEIRA, representados por sua advogada FERNANDA FRANCA DE ALMEIDA. Presente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (DRA. RAQUEL APARECIDA RODRIGUES FELICIANO LOPES). Presentes as testemunhas arroladas pelo requerente, ALYNE COELHO DE FARIAS, LORENNA COELHO DE FARIAS e LORENNE COELHO DE FARIAS e as arroladas pelo requerido, SALVADOR THADEU MODESTO SANTOS e UDINÉIA LEITE DA SILVA. Ausente a testemunha MARCIO SOARES BEZERRA, vez que Major da Polícia Militar do DF, não tendo sido intimado em tempo hábil para a presente audiência. Iniciada a audiência, o MM. Juiz de Direito promoveu a tentativa de mediação entre as partes. Houve acordo entre as partes, sendo acordado o valor de danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), parcelado em 12 (doze) vezes mensais, em parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). A primeira parcela terá vencimento em 10/11/2024. Houve o pedido de retratação oral em audiência pela parte requerida. Houve concordância pelo MPDFT, na pessoa da Dra. Raquel Aparecida Rodrigues Feliciano Lopes. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: “Houve acordo entre as partes, sendo acordado o valor de danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), parcelado em 12 (doze) vezes mensais, em parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). A primeira parcela terá vencimento em 10/11/2024. Houve o pedido de retratação oral em audiência pela parte requerida. Houve concordância pelo MPDFT, na pessoa da Dra. Raquel Aparecida Rodrigues Feliciano Lopes. Desarquivem-se os autos em 30/11/2025 para verificação dos depósitos do valor acordado e para que seja oficiada a instituição financeira visando abertura de conta poupança em nome do menor autor. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, homologo o acordo na forma do art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Sem custas e honorários. Transitado em julgado nesta audiência. P.R.I.” Decisão publicada em audiência, saindo dela intimados todos os presentes. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, digitado e assinado eletronicamente por Luiza Monteiro Chahon Kirschbaum, secretária de audiência, de ordem do MM. Juiz. Dispensada a assinatura das partes e advogados. MÁRIO JOSÉ DE ASSIS PEGADO Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713529-46.2023.8.07.0009. REQUERENTE: J. M. D. S. D. F. REPRESENTANTE LEGAL: ALYSSON COELHO DE FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: EBER PALMEIRA, PALOMA AMORIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com relação ao pedido de gratuidade da justiça apresentado pelos réus, a partir dos documentos juntados, observo que a renda familiar apresenta uma média mensal superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme os rendimentos recebidos pelo titular informados no imposto de renda ID. 185443451. Tal realidade não pode ser reconhecida como miserabilidade hábil a amoldar-se à isenção legal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida pelas partes rés. Em sede de especificação de provas foi requerida pela parte ré, no ID. 181311324, a produção de prova testemunhal. Por sua vez, a parte autora, no ID. 180344957, requereu: (i) as imagens da câmera do edifício; (ii) depoimento pessoal do autor, do representante do autor e dos réus; (iii) perícia por meio de avaliação psicológica do autor e (iv) produção de prova testemunhal. Acerca dos referidos pedidos, passo a decidir. Primeiramente, o ponto controvertido diz respeito: (i) à dinâmica dos fatos, bem como ao teor da fala dirigida pelos réus ao autor. No que tange ao pedido de depoimento pessoal da própria parte autora e do seu representante, é importante destacar que o depoimento pessoal tem como objetivo extrair a confissão de fato, sendo que, portanto, não pode ser requerido pela própria parte, eis que é ato contrário aos seus interesses. Assim, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte autora e de seu representante. Ademais, quanto ao pedido de perícia por meio de avaliação psicológica do autor, é importante destacar que a parte autora é menor de idade, de modo que, expor a criança a prestar depoimento ou mesmo a avaliação psicológica acerca do evento iria colocar a criança em situação desconfortável, tendo em vista que rememoraria fatos que alega na inicial terem lhe causado prejuízo psicológico. Além disso, já consta nos autos laudo psicológico da profissional que acompanha o autor, conforme ID. 169738261. Assim, com fundamento no princípio do melhor interesse do menor, INDEFIRO o pedido de avaliação psicológica. Na mesma oportunidade, INDEFIRO também o pedido de depoimento pessoal das partes rés, vez que as partes rés já defenderam seus pontos de vista em peças próprias, não sendo necessário, portanto, seu depoimento pessoal. DEFIRO o pedido para que seja juntado aos autos a gravação referente aos fatos objeto da presente demanda. Assim, os próprios patronos podem apresentar esta decisão, a qual DOU FORÇA DE MANDADO, ao síndico do edifício Residencial Via Tropical, QR 301, CONJUNTO 07, Lotes 1 a 22, Samambaia/DF, para que forneça aos patronos de ambas as partes acesso ao arquivo das imagens referente aos fatos. Após, o arquivo deverá ser juntada aos autos antes da audiência. Noutro giro, DEFIRO o pedido de produção de prova oral, conforme pedido formulado por ambas as partes. Entretanto, tendo em vista que o autor é menor de idade, PRIMEIRAMENTE, intime-se o Ministério Público para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se as partes para oferecimento do rol de testemunhas ou para retificação / ratificação do rol, no prazo de 15 (quinze) dias. Designe-se data para o ato, observando que a audiência será por videoconferência, salvo pedido de alguma das partes para que seja promovida audiência presencial, que deverá ser formulado no mesmo prazo para oferecimento de rol de testemunhas. Após, intimem-se as partes e o Ministério Público da data designada. Advirtam-se os advogados para a intimação das suas testemunhas na forma do art. 455, §§1º, 2º e 3º do CPC, sob pena de preclusão, as quais deverão ser informadas pelo próprio advogado que devem comparecer à audiência portando, em mãos, o documento de identificação, a fim de otimizar os trabalhos. As testemunhas eventualmente arroladas pela Defensoria Pública serão intimadas na forma do artigo 455, § 4º, inciso IV, do CPC. Deverão ser advertidas, ainda, que não poderão estar no mesmo local com outras testemunhas, de modo que uma não ouça o depoimento das outras, conforme exige a lei (art. 456, parágrafo único do CPC) e para que não haja interferência dos áudios. Advirta-se, ainda, que a substituição de testemunhas, depois de ofertado o rol, somente poderá ser substituída nos casos do art. 451 do CPC. Havendo pedido de designação de audiência presencial, formulado por qualquer das partes, venham os autos conclusos. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713529-46.2023.8.07.0009. REQUERENTE: J. M. D. S. D. F. REPRESENTANTE LEGAL: ALYSSON COELHO DE FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: EBER PALMEIRA, PALOMA AMORIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, nos termos expostos nesta decisão. Ante o exposto: 1) Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados e, na sequência, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

30/08/2023, 00:00

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