Execução de Título Extrajudicial 0717998-44.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717998-44.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717998-44.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FACILITE SOLUCOES FINANCEIRAS E CONSULTORIA LTDA, JOAO BATISTA DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora para o endereço informado pela parte exequente, visto que já foi diligenciado ao ID 266599370. Assim, tornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 199038102, que suspendeu o feito por ausência de bens até 05/06/2025 (cédula de crédito bancário). Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

08/05/2026, 00:00

Recebimento

07/05/2026, 14:01

Outras Decisões

07/05/2026, 14:01

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 20:38

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:16

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717998-44.2023.8.07.0007. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: FACILITE SOLUCOES FINANCEIRAS E CONSULTORIA LTDA, JOAO BATISTA DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada para se manifestar sobre o mandado de penhora infrutífero, a parte exequente nada requereu. Assim, tornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 199038102, que suspendeu o feito por ausência de bens até 05/06/2025 (cédula de crédito bancário). Cumpra-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/04/2026, 00:00

Recebimento

27/04/2026, 20:39

Outras Decisões

27/04/2026, 20:39

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 19:24

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 19:33

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 11:50

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717998-44.2023.8.07.0007. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: FACILITE SOLUCOES FINANCEIRAS E CONSULTORIA LTDA, JOAO BATISTA DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de petição apresentada por terceiro (ID 255772996), requerendo a liberação de veículo objeto de penhora nos presentes autos. O pedido, contudo, não observa o procedimento legalmente previsto para a defesa da posse ou propriedade de bem constrito em processo do qual o requerente não faz parte. Nos termos do art. 674 e seguintes do CPC, a via adequada para tal pretensão é a oposição de embargos de terceiro, com a devida instrução probatória e observância do contraditório. A simples petição nos autos principais, sem a formalização dos embargos de terceiro, não é meio idôneo para desconstituir a penhora regularmente realizada, tampouco autorizar a liberação do bem. Diante do exposto, indefiro o pedido de liberação do veículo formulado por terceiro, determinando que, caso persista o interesse na desconstituição da penhora, seja apresentada a competente ação de embargos de terceiro, nos moldes do art. 674 do CPC, com distribuição autônoma e observância dos requisitos legais. Considerando que o mandado de penhora e avaliação do veículo retornou infrutífero, intime-se a parte exequente para informar se ainda persiste o interesse na penhora do bem. Em caso positivo, deverá indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço onde o veículo possa ser localizado. Em caso de inércia, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 199038102, que suspendeu o feito por ausência de bens até 05/06/2025 (cédula de crédito bancário). * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717998-44.2023.8.07.0007. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: FACILITE SOLUCOES FINANCEIRAS E CONSULTORIA LTDA, JOAO BATISTA DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido para expedição de ofício à CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é um sistema de alta disponibilidade e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, de conformidade com o artigo 2º do referido provimento. Trata-se, portanto, de uma central de dados capaz de promover busca de bens do devedor em todo o território nacional, bem como de comunicar aos agentes de registros públicos que houve decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor, o que não se verifica no caso sob exame. Entre os objetivos da Central Nacional de Indisponibilidade estão a eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Na prática, verifica-se que a CNIB realiza rastreamento de todos os bens que o devedor atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Sua utilização, por conseguinte, é excepcional, restrita aos objetivos retro mencionados, e a mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida de exceção. Confira-se, sobre o tema, o precedente abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB.MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAZER O CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01. A CNIB, regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça "é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas". 02. A utilização do CNIB deve ocorrer em casos extremos e mediante a comprovação de que a parte esgotou todos os meios que estavam a sua disposição para satisfazer o débito, o que não ocorre na espécie. 03. A mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida extrema e de exceção. 04. Agravo interno prejudicado. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Unânime. (Acórdão n.1162384, 07223200720188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 08/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, indefiro o pedido. Ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução (cédula de crédito bancário) pelo prazo de 1 (um) ano (até 05/06/2025), durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

07/06/2024, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(169)