Cumprimento de sentença 0726268-85.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726268-85.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726268-85.2017.8.07.0001. EXECUTADO: KELY SOUSA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: HUGO RODRIGO HERCULANO HERDEIRO: VERA LUCIA HERCULANO Defiro a pesquisa de bens nos sistemas Sisbajud e Renajud, em razão do lapso temporal em relação à última pesquisa. Defiro a pesquisa no CRC, com o objetivo de obter informação sobre se a devedora é casada. Após todas as pesquisas, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora. Defiro, ainda, a expedição de ofício para viabilizar a inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplente, via Serasajud e Boa Vista. A pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home pelo próprio exequente, por isso indefiro o pedido. Em relação à pesquisa no CAGED, este juízo já efetuou pesquisas em todos os sistemas disponíveis, inclusive no sistema Infojud, no qual constou que a executada não entregou declaração de imposto de renda no último exercício. Ademais, a consulta ao referido cadastro não gerará nenhum resultado prático para o pagamento do débito, visto que o referido cadastro não é atualizado constantemente e, mesmo que a consulta encontrasse o atual emprego do sócio da empresa executada, a verba salarial é impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Logo, a realização dessa diligência somente geraria sobrecarga aos trabalhos desta vara e do Ministério do Trabalho e Emprego, sem nenhum sucesso para este cumprimento de sentença e por estes motivos indefiro o pedido. Quanto à retenção da carteira de habilitação da devedora, medida atípica de coerção, entendo que não surtiria nenhum efeito no processo, tendo em vista que não há notícias de que a executada seja proprietária de veículos, ainda que cadastrado no Detran em nome de terceiros, razão pela qual indefiro o pedido. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726268-85.2017.8.07.0001. EXECUTADO: KELY SOUSA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: HUGO RODRIGO HERCULANO HERDEIRO: VERA LUCIA HERCULANO Cuida-se de impugnação à penhora via Sisbajud (com pedido de concessão de efeito suspensivo e de deferimento de medida liminar sem oitiva da parte contrária) realizada em sede de cumprimento de sentença que restou parcialmente frutífera, sob fundamento de que as quantias constritas são de natureza impenhorável. É o breve relatório. Decido. O art. 833, incisos IV e X, do CPC dispõe que são impenhoráveis as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Na hipótese dos autos, houve bloqueio Sisbajud em contas da executada junto ao Banco Nubank, no valor de R$ 633,14 (seiscentos e trinta e três reais e catorze centavos), e ao Banco Itaú, no valor de R$ 80,15 (oitenta reais e quinze centavos). A devedora afirma que as contas bancárias são de natureza alimentar e o dinheiro bloqueado se trata de transferências realizadas por terceiros, por mera liberalidade, pois se encontra desempregada e desprovida de renda mínima para seu sustento e dos filhos, dependendo de empréstimos de terceiros e da ajuda de familiares para arcar com a manutenção das despesas básicas. Embora não se tenha demonstrado as pessoas que realizaram o depósito na conta do Nubank, o valor apresentado é muito inferior a 40 salários-mínimos. Quanto ao saldo no Banco Itaú, ficou demonstrado os créditos realizados por terceiro. Neste sentido, vigora a impenhorabilidade das verbas depositadas nas contas, de forma que os valores deverão ser liberados à executada. Ante o exposto, ACOLHO o pedido da devedora e desconstituo a penhora que recaiu sobre o montante total de R$ 713,29 (setecentos e treze reais e vinte e nove centavos). Expeça-se alvará, de imediato, para levantamento da quantia penhorada em favor da executada KELY SOUSA OLIVEIRA. Intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a parte se quede inerte, tornem os autos conclusos. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726268-85.2017.8.07.0001. EXECUTADO: KELY SOUSA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: HUGO RODRIGO HERCULANO HERDEIRO: VERA LUCIA HERCULANO Indefiro o pedido de emissão de alvará judicial em favor da herdeira do exequente, uma vez que o levantamento de valores está condicionado à abertura de inventário judicial ou extrajudicial, conforme já determinado na decisão de ID 169467588. A Lei n° 6.858/80 se refere a valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, bem como às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, não se aplicando à situação deste processo. O valor bloqueado foi transferido para conta bancária à disposição do Juízo, o qual fica convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo, conforme o disposto no § 5º do art. 854 do CPC. Intime-se a parte devedora da penhora, advertindo-a de que eventual manifestação quanto à nulidade da penhora poderá ser deduzida por simples petição nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não haja manifestação da parte devedora, se já tiver ocorrido a abertura do inventário, à parte exequente para que informe os dados para transferência do crédito e intime-a para indicar outros bens à penhora. Caso a parte se quede inerte, tornem os autos conclusos. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

12/10/2023, 00:00

—

Provisório

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Todas as movimentações(580)