Cumprimento de sentença 0729971-24.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729971-24.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729971-24.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EXECUTADO: FA2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA - ME, LUCIANA DA COSTA BATISTA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo ao exequente a dilação de prazo por 15 (quinze) dias, conforme requerido (ID 277143116). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729971-24.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EXECUTADO: FA2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA - ME, LUCIANA DA COSTA BATISTA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A tutela de urgência será concedida quando houver elementos mínimos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). O exequente comparece aos autos e requer a concessão liminar de realização de constrições eletrônicas em face de empresa da qual a executada faz parte, sob a alegação de grupo societário (ID 273298539). Contudo, não verifico a presença dos elementos que configurem o pedido de tutela antecipada. Isso porque o petitório vem desprovido de qualquer indício da probabilidade do direito. O único argumento utilizado pelo autor para alcançar o patrimônio da empresa é o de que a executada é sócia, estando ausentes quaisquer pressupostos autorizativos de alcance da empresa terceira. Outrossim, não há elementos de perigo de dano, como, por exemplo, a existência de patrimônio e a sua dilapidação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada (ID 273298539). Antes de apreciar o pedido, oportunizo ao exequente o prazo para que apresente pedido com os argumentos jurídicos e fáticos que entender cabíveis, para possibilitar a extensão da execução à empresa mencionada. Na oportunidade, instrua o feito com os documentos respectivos e a certidão simplificada e atualizada emitida pela Junta Comercial. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Recebimento

29/04/2026, 10:52

Outras Decisões

29/04/2026, 10:52

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:43

Publicação

01/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729971-24.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EXECUTADO: FA2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA - ME, LUCIANA DA COSTA BATISTA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o teor do petitório de ID 269541784, promova o exequente o andamento do feito, requerendo o que entender de direito para o pagamento do débito. Prazo: 15 (quinze) dias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Recebimento

27/03/2026, 13:31

Outras Decisões

27/03/2026, 13:31

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 07:47

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:53

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729971-24.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EXECUTADO: FA2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA - ME, LUCIANA DA COSTA BATISTA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença agitado por CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em desfavor de LUCIANA DA COSTA BATISTA SILVA, no qual a exequente requer a penhora de lucros, dividendos e demais valores distribuíveis devidos à executada pela empresa F.A PRODUÇÃO, EVENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, ou, subsidiariamente, a penhora de suas quotas sociais (ID 262568020). Da penhora de lucros e dividendos Embora o pedido encontre amparo teórico no artigo 1.026 do Código Civil, o petitório deve ser analisado à luz das circunstâncias e do caso concreto. A efetivação da medida exige a demonstração mínima de que tais lucros de fato existam ou sejam produzidos pela sociedade empresária mencionada. No caso em tela, verifica-se a ausência de elementos concretos que evidenciem o recebimento de lucros pela devedora. Note-se que houve consulta ao sistema SISBAJUD em recente oportunidade (ID 261488986), inclusive com a utilização da ferramenta de repetição programada ("teimosinha"), não se constatando a existência de quaisquer valores em contas de titularidade da executada. Ademais, os documentos colacionados revelam que, embora a situação cadastral da empresa conste como "ativa" na data de 12/11/2024 (ID 262568023), sua data de abertura remonta a 25/06/2007 (ID 262568023). Observa-se que esta execução perdura há muitos anos (ID 35224968), período no qual não foi encontrado saldo suficiente para o pagamento da dívida. Tal histórico de insolvência e a reiterada frustração das diligências executórias indicam a inexistência de lucros e dividendos reais a serem vertidos à sócia, tornando a medida pretendida inócua e desprovida de efetividade. Nesse sentido, “Não se mostra viável penhora de lucro de sociedade empresária referente à quota de sócio, quando inexiste prova de sua lucratividade ou de informação dos dividendos distribuídos entre os sócios” (Acórdão 2000719, 0705534-38.2025.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/05/2025, publicado no DJe: 27/05/2025.). Portanto, diante da falta de indícios de rentabilidade da empresa que justifique a constrição sobre frutos societários, o indeferimento do pedido é medida que se impõe para evitar o dispêndio de atos processuais inúteis. Da penhora das cotas sociais É certo que este tema a muito gera controvérsia em nossa doutrina e jurisprudência. De um lado o professor Rubens Requião (Curso de Direito Comercial. Editora Saraiva, 1º volume, 1998, p. 422/423) assevera que a cota somente será penhorável se houver, no contrato social, cláusula pela qual possa ser ela cessível a terceiro, sem a anuência dos demais companheiros. Este entendimento visa resguardar a affectio societatis, elemento essencial para a existência de uma sociedade de pessoas. De outro lado, a jurisprudência do STJ erigiu entendimento de ser admissível a penhora das cotas, em face do valor patrimonial que estas possuem. Afasta-se a possibilidade de um acordo de vontade entre os sócios tornar impenhoráveis as cotas sociais, pois somente a lei pode criar hipóteses de impenhorabilidade, e para assegurar a affectio societatis mantém o direito de preferência dos demais sócios no momento da alienação (RESP 221625, RESP 87216, RESP 234391, AGA 347829). O entendimento defendido pelo STJ agasalha-se melhor ao nosso ordenamento jurídico, pois não ofende o ato constitutivo da sociedade e salvaguarda os interesses do credor. Todavia, é dever do magistrado valorar os fatos expostos, a fim de alcançar uma melhor solução para o caso concreto. Embora reconheça que o entendimento do STJ deva prevalecer, este é calcado na premissa da patrimonialidade das cotas e da possível alienação judicial, garantindo ao credor a satisfação de seu crédito. Em caso de manutenção do interesse do credor na continuidade de prosseguir a constrição deste bem, deverá se atentar da necessidade de apurar o efetivo valor patrimonial das cotas (ativo – passivo / pelo número de cotas). Este trabalho deverá ser realizado por um perito contador com base nos livros contábeis da pessoa jurídica e não por meio de ofício à Receita Federal, a qual não tem esta atribuição e não detém as informações para o esclarecimento do pedido. Após a feitura do trabalho pericial, a parte credora deverá arcar com os custos para a venda em hasta pública. Caso não haja interessados no ato de alienação em hasta, poderá a parte autora solicitar a adjudicação das cotas. A adoção deste procedimento é onerosa, deverá ser arcado pela parte exeqüente e fará com que o feito se arraste. CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de lucros e dividendos formulado pela exequente (ID 262568020). INTIME-SE a parte credora para que esclareça se pretende dar prosseguimento no interesse de penhora, avaliação e alienação das cotas sociais. Prazo de 15 (quinze) dias. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729971-24.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EXECUTADO: FA2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA - ME, LUCIANA DA COSTA BATISTA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de LUCIANA DA COSTA BATISTA SILVA. O credor comparece ao feito e requer a penhora de parte da remuneração da executada (ID 261341953). É o brevíssimo relatório. DECIDO. É forçoso reconhecer que a atividade judicial deve pautar-se na coerência e numa tentativa de manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente. Esta, inclusive, é uma regra principiológica descrita no Código de Processo Civil (art. 926 do CPC). O egrégio Superior Tribunal de Justiça mudou o entendimento, apreciou e reconheceu a possibilidade de penhora de até 30% do salário do devedor para o pagamento de dívidas. Vejamos a Ementa do acordão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização revestese de caráter excepcional e só deve ser feita quando 2 restarem inviabilizados outros me ios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Com a introdução do Código de Processo Civil, o nosso sistema processual passou a adotar o mecanismo de precedentes obrigatórios, com o nítido intuito de permitir uma uniformização dos entendimentos e evitar um custo financeiro, pessoal ou de tempo com a reapreciação infinita das mesmas situações. É uma opção legislativa de se resolver os problemas por ‘atacado’ e não mais pelo ‘varejo’. Não existe sistema perfeito, mas a vantagem da uniformização dos entendimentos será um ganho para o próprio Judiciário, porquanto se evitará a prolação de entendimentos contraditórios, o que abala a segurança da sociedade na atividade judiciária. Assim, o Superior Tribunal de Justiça permite a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida, no importe de até 30%. A decisão acima transcrita é de obediência obrigatória, haja vista a regra do art. 927, V, do Código de Processo Civil (“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:...V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”). Todavia, no caso em apreço, são dois os motivos que impedem o acolhimento do pleito do exequente. Em primeiro lugar, é de se reconhecer do documento acostado ao ID 260270345 que a executada aufere renda líquida (R$ 1.707,75) bem próxima ao valor atual do salário mínimo, o qual compreende no ano de 2026 a quantia de R$ 1.621,00. Considerando o contracheque mencionado acima, sobeja uma margem penhorável de somente R$ 86,75, não podendo a penhora se estender para além desse valor, porquanto o valor do salário mínimo deve ser assegurado à sobrevivência da executada (arts. 7º, IV, e 76, CLT). Cumpre rememorar que a presente execução não busca o pagamento de prestação alimentícia, não se aplicando a exceção prevista no art. 833, §2º, CPC. Conforme o entendimento deste e.TJDFT, "O contracheque da executada demonstra que a remuneração mensal não atinge sequer um salário-mínimo, inviabilizando a constrição pretendida" (Acórdão n. 2025096, TJDFT). Em segundo lugar, a constrição sobre o excedente acima não é eficaz para a satisfação do débito perseguido, tendo em vista que a quantia consignável, ainda que penhorada mensalmente, é insignificante diante do valor devido (R$ 33.122,69 - ID 256616651), eternizando a demanda. Assim, constranger 30% do seu rendimento, no caso concreto, não é um mecanismo eficaz para a promover a satisfação do crédito, ao passo que será extremamente penoso para a sobrevivência da executada, que necessita do mesmo para custear as próprias despesas básicas. Assim, o numerário é imprescindível para a devedora, devendo ser preservada a sua subsistência. Portanto, de forma excepcional afasto a aplicação do entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, pois a relativização da impenhorabilidade não se aplica diante da ausência das hipóteses de exceção. Não há se falar em descumprimento da ordem, porquanto o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA fez registrar expressamente em seu voto que “essa relativização reveste-se de caráter excepcional e dela somente se deve lançar mão quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e, repita-se, desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado.” Ou seja, deve ser avaliado concretamente a eficácia do procedimento de penhora, antes do seu deferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de 30% dos seus proventos. PROMOVA o exequente o andamento do feito, requerendo o que lhe entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

01/11/2023, 00:00

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