Embargos de Declaração Cível 0730199-41.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0730199-41.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Assim, considerando que os valores depositados são suficientes ao adimplemento da obrigação, resolvo o processo, com fulcro nos art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Advirto a parte exequente que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF//CNPJ da parte executada, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos. Efetuado o pagamento, incumbirá ao devedor/executado, promover a baixa de eventual protesto, mediante recolhimento dos emolumentos respectivos. Autorizo, desde logo, a baixa respectiva via SERASAJUD, em caso de negativação promovida por ato deste Juízo.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0730199-41.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ROSENTHAL, GUARITA E FACCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP EXECUTADO: SULIETE GERVASIO MONTEIRO DESPACHO O crédito principal encontra-se satisfeito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se ROSENTHAL, GUARITA E FACCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP para informar se o seu crédito (honorários advocatícios sucumbenciais) resta satisfeito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo adimplemento. Após, certifique-se acerca da existência de valores pendentes de liberação e voltem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0730199-41.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ROSENTHAL, GUARITA E FACCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP EXECUTADO: SULIETE GERVASIO MONTEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que em cumprimento à decisão de id. 205628452, fica a parte exequente para esclarecer se o valor liberado em seu favor satisfaz o seu crédito (honorários advocatícios sucumbenciais), no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que a sua inércia será entendida como anuência, ensejando a extinção do feito pelo pagamento. BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2024 21:24:59 ROSANA ROSA BATISTA Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730199-41.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ROSENTHAL, GUARITA E FACCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP EXECUTADO: SULIETE GERVASIO MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito pende de liberação do depósito voluntário de ID 179629816 (R$ 2.121,27 em 17/11/2023), realizado pela ré TAM (excluída sob ID 201748104), a título de crédito principal, em favor de SULIETE GERVASIO MONTEIRO e de prosseguimento do cumprimento de sentença movido por ROSENTHAL, GUARITA E FACCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP, representante processual da parte ré TAM, em desfavor de SULIETE GERVASIO MONTEIRO, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede recursal. Verifico que SULIETE GERVASIO MONTEIRO, dispôs de parte de seu crédito para satisfazer os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu desfavor. Assim, deixo de considerar a planilha apresentada pela parte exequente sob ID 203903433, eis que não considerado o depósito realizado em 17/11/2023. Promova-se a transferência do saldo capital de R$ 212,13, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor da parte da parte exequente ROSENTHAL, GUARITA E FACCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP - CPF/CNPJ: 05.443.413/0001-64, Banco Bradesco Agência: 2846 Conta corrente: 023715-9, a título de honorários advocatícios sucumbenciais; e promova-se a transferência do saldo capital de R$ 1.909,14, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade da parte executada SULIETE GERVASIO MONTEIRO, CPF: 961.566.192-91, para conta de de titularidade do(a) advogado(a) LUCAS GONÇALVES DE CARVALHO, CPF 044.383.165-37, utilizando-se o PIX/CPF: 044383165-37, observados os poderes outorgados sob ID 160936225, com a ressalva no tocante à prestação de contas ao efetivo titular do crédito, ante a inexistência de poderes para o recebimento do crédito principal em nome próprio. Após o cumprimento das ordens de liberação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para esclarecer se o valor liberado em seu favor satisfaz o seu crédito (honorários advocatícios sucumbenciais), no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que a sua inércia será entendida como anuência, ensejando a extinção do feito pelo pagamento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730199-41.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ROSENTHAL, GUARITA E FACCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP EXECUTADO: SULIETE GERVASIO MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para que cumpra a determinação de ID 182965877, quanto ao cadastro de alerta. Compulsando os autos, verifico que a TAM LINHAS AEREAS S/A foi condenada sob 175948557 a pagar R$ 2.000,00, que deverá ser corrigida pelo INPC a partir de 24/10/2023, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 29/05/2024, a título de danos morais em favor de SULIETE GERVASIO MONTEIRO e que promoveu o depósito judicial voluntário de ID 179629816 (R$ 2.121,27 em 17/11/2027), pendente de liberação. Observo, também, e que SULIETE GERVASIO MONTEIRO foi condenada a pagar 10% sobre a referida condenação principal em favor do advogado da TAM LINHAS AEREAS S/A e que a sociedade advocatícia credora ROSENTHAL, GUARITA E FACCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP, requer o ingresso do feito na fase de cumprimento de sentença em face de SULIETE GERVASIO MONTEIRO, quanto aos honorários advocatícios fixados em sede recursal. Assim, retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença, as partes para "exequente" e "executado", inverti os polos, dei baixa no cadastro da ré TAM e retifiquei o valor da causa para R$ 320,48. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a sociedade advocatícia credora ROSENTHAL, GUARITA E FACCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP a comprovar que o subscritor de ID 200091080 é seu representante legal ou regularizar a sua representação processual, bem como retificar a planilha demonstrativa de seu crédito, eis que não observa o termo inicial de juros correto (trânsito em julgado ocorrido em 29/05/2024), bem como para decotar as custas equivocadamente recolhidas, pois indevidas em sede de Juizados Especiais Cíveis, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, intime-se SULIETE GERVASIO MONTEIRO para informar se o depósito judicial de ID 179629816 satisfaz o seu crédito, sob pena de se entender pelo adimplemento do crédito principal; bem como para informar seus dados bancários, inclusive chave Pix/CPF, se houver, e esclarecer, na mesma oportunidade, se dispõe de parte do crédito depositado nos autos para satisfazer, voluntariamente, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu desfavor. Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0730199-41.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SULIETE GERVASIO MONTEIRO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2024 09:26:10. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2024, 13:44

Trânsito em julgado

29/05/2024, 12:34

Decurso de Prazo

29/05/2024, 02:16

Decurso de Prazo

24/05/2024, 02:16

Publicação

02/05/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0730199-41.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) TAM LINHAS AEREAS S/A. EMBARGADO(S) SULIETE GERVASIO MONTEIRO Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1850925 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO §2º DO ART. 85 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela recorrida em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela Recorrente e fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação. 2. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 3. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. 4. Recurso adequado e tempestivo. 5. A embargante pretende a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios argumentando que teria havido erro material na fixação dos honorários advocatícios, uma vez que o valor da condenação seria ínfimo e o percentual fixado não remuneraria dignamente o advogado. 6. Apesar de intimada, a embargada não se manifestou, consoante certificado no Id n. 57610793. 7. A despeito das razões invocadas pela embargante, inexiste erro material a ser sanada na fixação de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, haja vista que, para o arbitramento da referida verba, foi analisado o trabalho desenvolvido pelo profissional na apresentação das contrarrazões com observância dos critérios estabelecidos no §2º do art. 85, do CPC. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Abril de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 16:18

Recebimento

29/04/2024, 16:18

Documentos

Sentença

•14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730199-41.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ROSENTHAL, GUARITA E FACCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP EXECUTADO: SULIETE GERVASIO MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito pende de liberação do depósito voluntário de ID 179629816 (R$ 2.121,27 em 17/11/2023), realizado pela ré TAM (excluída sob ID 201748104), a título de crédito principal, em favor de SULIETE GERVASIO MONTEIRO e de prosseguimento do cumprimento de sentença movido por ROSENTHAL, GUARITA E FACCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP, representante processual da parte ré TAM, em desfavor de SULIETE GERVASIO MONTEIRO, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede recursal. Verifico que SULIETE GERVASIO MONTEIRO, dispôs de parte de seu crédito para satisfazer os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu desfavor. Assim, deixo de considerar a planilha apresentada pela parte exequente sob ID 203903433, eis que não considerado o depósito realizado em 17/11/2023. Promova-se a transferência do saldo capital de R$ 212,13, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor da parte da parte exequente ROSENTHAL, GUARITA E FACCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP - CPF/CNPJ: 05.443.413/0001-64, Banco Bradesco Agência: 2846 Conta corrente: 023715-9, a título de honorários advocatícios sucumbenciais; e promova-se a transferência do saldo capital de R$ 1.909,14, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade da parte executada SULIETE GERVASIO MONTEIRO, CPF: 961.566.192-91, para conta de de titularidade do(a) advogado(a) LUCAS GONÇALVES DE CARVALHO, CPF 044.383.165-37, utilizando-se o PIX/CPF: 044383165-37, observados os poderes outorgados sob ID 160936225, com a ressalva no tocante à prestação de contas ao efetivo titular do crédito, ante a inexistência de poderes para o recebimento do crédito principal em nome próprio. Após o cumprimento das ordens de liberação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para esclarecer se o valor liberado em seu favor satisfaz o seu crédito (honorários advocatícios sucumbenciais), no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que a sua inércia será entendida como anuência, ensejando a extinção do feito pelo pagamento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730199-41.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ROSENTHAL, GUARITA E FACCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP EXECUTADO: SULIETE GERVASIO MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para que cumpra a determinação de ID 182965877, quanto ao cadastro de alerta. Compulsando os autos, verifico que a TAM LINHAS AEREAS S/A foi condenada sob 175948557 a pagar R$ 2.000,00, que deverá ser corrigida pelo INPC a partir de 24/10/2023, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 29/05/2024, a título de danos morais em favor de SULIETE GERVASIO MONTEIRO e que promoveu o depósito judicial voluntário de ID 179629816 (R$ 2.121,27 em 17/11/2027), pendente de liberação. Observo, também, e que SULIETE GERVASIO MONTEIRO foi condenada a pagar 10% sobre a referida condenação principal em favor do advogado da TAM LINHAS AEREAS S/A e que a sociedade advocatícia credora ROSENTHAL, GUARITA E FACCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP, requer o ingresso do feito na fase de cumprimento de sentença em face de SULIETE GERVASIO MONTEIRO, quanto aos honorários advocatícios fixados em sede recursal. Assim, retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença, as partes para "exequente" e "executado", inverti os polos, dei baixa no cadastro da ré TAM e retifiquei o valor da causa para R$ 320,48. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a sociedade advocatícia credora ROSENTHAL, GUARITA E FACCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP a comprovar que o subscritor de ID 200091080 é seu representante legal ou regularizar a sua representação processual, bem como retificar a planilha demonstrativa de seu crédito, eis que não observa o termo inicial de juros correto (trânsito em julgado ocorrido em 29/05/2024), bem como para decotar as custas equivocadamente recolhidas, pois indevidas em sede de Juizados Especiais Cíveis, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, intime-se SULIETE GERVASIO MONTEIRO para informar se o depósito judicial de ID 179629816 satisfaz o seu crédito, sob pena de se entender pelo adimplemento do crédito principal; bem como para informar seus dados bancários, inclusive chave Pix/CPF, se houver, e esclarecer, na mesma oportunidade, se dispõe de parte do crédito depositado nos autos para satisfazer, voluntariamente, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu desfavor. Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0730199-41.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) TAM LINHAS AEREAS S/A. EMBARGADO(S) SULIETE GERVASIO MONTEIRO Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1850925 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO §2º DO ART. 85 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela recorrida em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela Recorrente e fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação. 2. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 3. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. 4. Recurso adequado e tempestivo. 5. A embargante pretende a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios argumentando que teria havido erro material na fixação dos honorários advocatícios, uma vez que o valor da condenação seria ínfimo e o percentual fixado não remuneraria dignamente o advogado. 6. Apesar de intimada, a embargada não se manifestou, consoante certificado no Id n. 57610793. 7. A despeito das razões invocadas pela embargante, inexiste erro material a ser sanada na fixação de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, haja vista que, para o arbitramento da referida verba, foi analisado o trabalho desenvolvido pelo profissional na apresentação das contrarrazões com observância dos critérios estabelecidos no §2º do art. 85, do CPC. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Abril de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0730199-41.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) SULIETE GERVASIO MONTEIRO RECORRIDO(S) TAM LINHAS AEREAS S/A. Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1822372 EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Recorrente, fixando indenização por danos morais em seu favor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Na origem a autora, ora Recorrente, ajuizou ação de indenização por danos morais, argumentando, em suma, que comprou passagem aérea para Nova York, saindo de Brasília, com o objetivo de participar de evento profissional, que a sua bagagem não foi entregue no momento do desembarque e que foi privada se de seus pertences por seis dias. 3. Recurso próprio e tempestivo. Preparo regular (Id n. 55304578). Foram ofertadas contrarrazões (Id n. 54912052). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na reapreciação do quantum fixado a título de danos morais. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente afirma que utilizaria roupas que estavam dentro da sua bagagem em compromisso profissional no exterior. Aduz que os danos por ela sofridos ultrapassaram o mero aborrecimento, que a falha na prestação do serviço da Recorrida afetou a sua paz e a sua tranquilidade, além de consumir o seu tempo, e afirmou que o valor da indenização fixada pelo juízo de origem não atinge a sua finalidade pedagógica. Requer a reforma da sentença com a majoração dos danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Em contrarrazões, a Recorrida afirma que a bagagem da Recorrente foi devolvida no prazo previsto na resolução da ANAC e que não há justificativa para o aumento do valor da indenização. Requer a manutenção da sentença. 7. A despeito dos argumentos apresentados pela Recorrente, não se vislumbra disparidade entre os fatos narrados e o valor da indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido em razão do extravio de bagagem que perdurou por seis dias, cabendo observar que a ponderação do parâmetro da finalidade pedagógica da condenação deve ser equilibrado com os demais que são sopesados no momento da valoração, sob pena de a indenização pender para o enriquecimento ilícito e desvirtuar a sua finalidade precípua de reparação. 8. Ademais, as Turmas Recursais firmaram entendimento de que o valor da indenização é fixado na origem pelo juiz, a quem incumbe o julgamento da causa. Somente se admite a modificação do quantum, na via recursal, se demonstrado estar dissociado dos parâmetros que ensejaram sua valoração. Considerando o nível de gravidade do dano, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas e levando em consideração a função pedagógico-reparadora da medida (desestimular novos comportamentos ofensivos aos consumidores), consubstanciada em impelir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, o valor arbitrado na sentença recorrida se mostra razoável e suficiente. 9. Recurso conhecido. Não provido. Sentença mantida. 10. Condenada a Recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

11/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Trânsito em julgado

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