Embargos à Execução 0738781-46.2021.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0738781-46.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/07/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738781-46.2021.8.07.0001. EMBARGANTE: MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUCAO EMBARGADO: FURTADO E JAIME ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos de declaração de ID 278008785 opostos pela parte autora contra a sentença de ID 274288625. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. O art. 489, §1º, IV, do CPC exige o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. A norma não obriga o magistrado a rebater, ponto a ponto, todos os fundamentos invocados pela parte, mas apenas aqueles relevantes e aptos a alterar o convencimento judicial. A sentença embargada enfrentou as questões efetivamente determinantes para o desfecho da demanda. Quanto à força executiva do termo de acordo, consignou que a matéria já havia sido apreciada pelo TJDFT no AGI 0720296-69.2019.8.07.0000, razão pela qual estava preclusa para o Juízo. Também registrou que a controvérsia sobre os poderes da signatária e a exigência de assinatura conjunta de dois diretores já havia sido analisada no acórdão ID 257352628. A invocação do art. 803, parágrafo único, do CPC, sob o argumento de matéria de ordem pública, não autoriza a rediscussão indefinida de questão já decidida pelo Tribunal no mesmo processo. Também não há omissão quanto à alegada ausência de liquidez. O título executado, conforme delimitado na sentença, é o termo de acordo firmado em 13/05/2019, que fixou obrigação pecuniária determinada, no valor de R$ 1.000.000,00, relativa aos honorários de êxito. A pretensão de reabrir discussão sobre a extensão dos serviços prestados e arbitramento proporcional, não descaracteriza, por si só, a liquidez do título. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada. Publique-se. Intimem-se. Documento Datado e Assinado Digitalmente

01/07/2026, 00:00

Recebimento

26/06/2026, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/06/2026, 14:50

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 11:11

Petição (Contra-razões)

24/06/2026, 10:53

Publicação

19/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:16

Decurso de Prazo

17/06/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738781-46.2021.8.07.0001. EMBARGANTE: MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUCAO EMBARGADO: FURTADO E JAIME ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S DESPACHO Manifeste-se a parte embargada sobre os embargos de declaração opostos pelo embargante no ID 278008785. Prazo: 5 (cinco) dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

16/06/2026, 00:00

Recebimento

12/06/2026, 18:10

Mero expediente

12/06/2026, 18:10

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 17:09

Petição (Embargos de declaração)

29/05/2026, 18:35

Documentos

Sentença

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738781-46.2021.8.07.0001. EMBARGANTE: MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUCAO EMBARGADO: FURTADO E JAIME ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos à execução opostos por Macife S/A Materiais de Construção em face da execução ajuizada por Furtado e Jaime Advocacia e Consultoria S/S, na qual se busca a satisfação de obrigação pecuniária decorrente de ajuste relativo a honorários advocatícios. A embargante sustenta, inicialmente, a tempestividade dos embargos, afirmando que foi citada regularmente e que os embargos foram apresentados dentro do prazo legal. No mérito, relata que firmou com o embargado, em 24 de novembro de 2015, contrato de prestação de serviços advocatícios para o ajuizamento de ação de cobrança em desfavor de Austral Seguradora S/A, tendo sido ajustado o pagamento de honorários fixos no valor de um milhão de reais, já quitados, além de honorários de êxito correspondentes a cinco por cento do valor da condenação. Afirma que, após o encerramento da demanda judicial, foi firmado, em 13 de maio de 2019, um termo de acordo relativo aos honorários, no valor de um milhão de reais, cujo inadimplemento deu origem à execução. A embargante alega que a execução não pode prosseguir por ausência de título executivo válido. Sustenta que o instrumento executado não se confunde com contrato de honorários advocatícios, tratando-se de mero termo de acordo, razão pela qual não incidiria a regra especial do Estatuto da Advocacia, mas sim a disciplina geral do Código de Processo Civil, que exige a assinatura de duas testemunhas para que o documento particular possua força executiva. Argumenta, ainda, que o referido termo foi assinado por apenas um representante da empresa, em desacordo com o estatuto social, que exigiria a assinatura conjunta de dois diretores, o que acarretaria a nulidade da obrigação assumida. Aduz, também, que o crédito estaria quitado, pois teria sido outorgada quitação pelo próprio embargado no contexto do acordo celebrado com a seguradora Austral, sendo indevida a cobrança atual. Sustenta que a insistência na execução configuraria enriquecimento ilícito. Subsidiariamente, aponta excesso de execução, afirmando que os cálculos apresentados pelo exequente aplicaram juros superiores aos efetivamente pactuados, pleiteando, caso rejeitadas as teses principais, a adequação do valor executado. Em sede incidental, a embargante requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, alegando a presença dos requisitos legais, notadamente a probabilidade do direito, o perigo de dano decorrente de atos constritivos e a existência de garantia suficiente do juízo, mediante indicação de imóvel de sua propriedade. O embargado apresentou impugnação, pugnando pela rejeição integral dos embargos. Sustenta que o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes previa honorários fixos e honorários de êxito, estes últimos condicionados ao sucesso da demanda judicial. Afirma que a ação de cobrança ajuizada contra a seguradora foi julgada procedente, resultando em condenação expressiva, posteriormente extinta por acordo, e que, em razão disso, as partes firmaram termo específico para quitação dos honorários de êxito, fixando o valor de um milhão de reais, a ser pago após o recebimento, pela embargante, dos valores acordados com a seguradora. Segundo o embargado, a embargante recebeu os valores devidos pela seguradora, mas deixou de cumprir a obrigação assumida no termo de acordo, encontrando-se inadimplente desde então. Afirma que o instrumento executado versa sobre honorários advocatícios e, portanto, possui natureza de contrato escrito de honorários, o que o qualifica como título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de testemunhas. Acrescenta que a discussão acerca da exequibilidade do título já foi apreciada em instância superior, tendo sido reconhecida a possibilidade de execução. No tocante à alegada nulidade por ausência de assinatura de dois diretores, o embargado sustenta que eventual descumprimento de regras internas do estatuto social não pode ser oposto a terceiro de boa-fé, nem enseja nulidade do negócio jurídico, mas, quando muito, responsabilidade interna do administrador perante a sociedade. Ressalta que não se pode exigir do credor conhecimento aprofundado das normas estatutárias internas da empresa devedora. Quanto à quitação, o embargado afirma que o recibo mencionado pela embargante refere-se exclusivamente ao pagamento dos honorários fixos previstos no contrato de 2015, não abrangendo os honorários de êxito, que à época sequer eram exigíveis, pois dependiam da ocorrência de condição suspensiva, implementada apenas em 2019. Sustenta que a quitação deve ser interpretada de forma restritiva e que não pode alcançar obrigação assumida em acordo posterior. Esclarece, ainda, que a ação judicial mencionada pela embargante, em trâmite no Rio de Janeiro, diz respeito apenas ao rateio de honorários de sucumbência entre advogados, não guardando relação com o crédito executado. Por fim, o embargado rebate a alegação de excesso de execução, afirmando que os juros cobrados estão em consonância com o que foi livremente pactuado entre as partes e dentro dos limites legais, não havendo ilegalidade na incidência de juros compensatórios e moratórios. Requer, ao final, a rejeição total dos embargos, com a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. É o relatório. Decido. Intimadas para deliberar sobre as provas, as partes não manifestaram qualquer interesse na dilação probatória, pelo que procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. No que toca a força executiva do termo de acordo, o e. TJDFT já se manifestou no AGI 0720296-69.2019.8.07.0000. Trata-se portanto de questão preclusa para o Juízo. Quanto aos poderes da signatária do termo de acordo e a necessidade de assinatura conjunta de dois diretores, o e. TJDFT também já se manifestou no acórdão ID 257352628. Pelo que trata-se, igualmente, de matéria preclusa para o Juízo. Restam pendentes de decisão, portanto, os argumentos de quitação e excesso de execução. No que toca a quitação (ID 107539315) a simples cronologia dos fatos permite concluir que o melhor direito assiste ao credor. Isso porque o contrato previa duas obrigações de pagar. A primeira referente aos honorários iniciais e a segunda referente a eventuais honorários de êxito. Nesse sentido, a quitação ID 107539315 diz respeito exclusivamente a primeira obrigação de pagar, tanto porque a segunda obrigação de pagar só se tornou exigível com o êxito ocorrido em 2019, como porque o acordo ID 107766761, que aparelha a execução, foi firmado em 13 de maio de 2019, de modo que também é muito posterior a quitação ventilada. Assim, concluo que os embargos, no particular, não merecem acolhida. No que toca a alegação de excesso, observa-se que a parte credora fez incidir juros na proporção de 2% ao mês. A parte embargante argumenta que não há previsão contratual, ao passo que a parte embargada aduz que há previsão contratual de juros compensatório na proporção de 1% ao mês e que, a despeito de não haver previsão contratual, os juros moratórios incidem por força de lei. No particular, com razão o devedor. Os juros compensatórios podem ser pactuados entre as partes, como remuneração civil pela indisponibilidade do capital. Incide, portanto, quando uma parte disponibiliza capital próprio para a outra e difere a devolução do crédito no tempo. Os juros compensatórios, previstos no art. 591 do Código Civil, não se confundem com os juros moratórios, previstos no art. 407 do mesmo diploma legal. Enquanto aqueles dizem respeito a indisponibilidade dos respectivos frutos civis do capital, esses têm por escopo penalizar o atraso, coagindo o devedor ao pagamento tempestivo. Apesar de terem naturezas distintas, a regra é que os juros compensatórios se transmudem em juros moratórios após o vencimento da obrigação. É possível, por outro lado, a cumulação nas hipóteses específicas em que a privação lícita do capital coexiste simultaneamente com a privação ilícita do capital. Os dois grandes exemplos em que os juros compensatórios são cumulados com os moratórios são a desapropriação (Súmula 102 do STJ) e o inadimplemento de obrigações do sistema financeiro (Súmula 296 do STJ). No caso concreto, contudo, não há um mútuo subjacente a obrigação de pagar confessada em acordo. Não houve transferência de capital entre as partes, pelo que não há falar em compensação por indisponibilidade dos respectivos frutos. Há apenas a impontualidade, nada mais. Não havendo qualquer especificidade do contrato que justifique a existência de juros compensatórios antes do vencimento, não há falar em indisponibilidade lícita a ser remunerada. Dessa forma, o contrato firmado entre as partes ao designar a incidência de 1% de juros compensatórios após o vencimento, laborou em manifesto equívoco, pois os juros que são devidos pelo atraso no pagamento após o vencimento são os moratórios. A solapar qualquer dúvida, os juros equivocadamente nominados como compensatórios estão previstos exatamente na cláusula moratória, tendo como hipótese de incidência a impontualidade em conjunto com a multa moratória. O negócio jurídico, portanto, deve ser interpretado em harmonia com a boa técnica, com os dispositivos legais de regência e com a natureza jurídica de seus institutos; não havendo como prevalecer a literalidade do instrumento nas hipóteses em que contrário aos postulados do Direito Privado. Nesse giro, assiste razão ao devedor, de modo que deve incidir na espécie apenas os juros moratórios. Dispositivo: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os embargos à execução para reconhecer o excesso de execução consubstanciado na incidência de juros de 2% ao mês, pois devidos na proporção de 1% ao mês. Reconheço, portanto, o excesso de execução no valor de R$ 197.500,63, data base 12/02/2021. Tendo em vista a sucumbência recíproca não proporcional, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do excesso, na proporção de meio a meio. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, traslade-se cópia para os autos da execução e arquivem-se. P. R. I. Brasília/DF, quinta-feira, 30 de abril de 2026, às 16:42:02. Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838554/DF (2025/0016093-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUCAO ADVOGADO: ANDRE DIEGO LISBOA DIAS - DF045089 AGRAVADO: FURTADO E JAIME ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S ADVOGADOS: BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME - DF019250 ERIC FURTADO FERREIRA BORGES - DF018597 THIAGO DINIZ SEIXAS - DF019345 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 622/624, e-STJ). O apelo nobre desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DE SOMENTE UM DIRETOR. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. INOPONÍVEL CONTRA TERCEIROS. BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. Ante a aplicabilidade da teoria da aparência, presume-se que aquele que assinou o contrato de prestação de serviço em nome da parte contratada detinha os poderes para tal, pois, caso contrário, estaria se utilizando de sua própria torpeza para se eximir do cumprimento da obrigação. 2. As convenções particulares dispostas em contrato social pelos acionistas, consistem em ato internos, não obstante sejam públicos, que não podem ser oponíveis em relação a terceiros de boa-fé. 3. À luz do art. 422 do Código Civil, os contraentes devem guardar na execução e na conclusão do contrato os princípios da probidade e boa-fé. 4. Com base no princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC), é possível avançar à análise do mérito da demanda apenas quando a causa encontra-se em condições de imediato julgamento, especificadas no artigo 1.013, §3º, CPC. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos 47 e 116 do Código Civil; e, ainda, 783, 803 e 1.022, todos do Código de Processo Civil. Sustenta, em preliminar, negativa de prestação jurisdicional pela instância de origem, porquanto, quando do julgamento dos aclaratórios, não foi apreciado o fato de que o escritório de advocacia, ora recorrido e exequente, tinha a ciência do estatuto social da recorrente e devedora, razão pela qual deveria ter exigido, no ato de formação do título executivo, ter exigido a assinatura de dois diretores da executada. Defende, no mérito, a invalidade da obrigação assumida. Contrarrazões (fls. 607/617, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, daí o presente reclamo. Sem contraminuta (certidão de fl. 653, e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. A controvérsia preliminar deve ser resolvida, unicamente, a partir do cotejo das razões dos embargos de declaração opostos na origem pela parte ora recorrente e as razões de decidir apresentada pela Corte local. No relatório dos aclaratórios, na origem, a tese defensiva restou precisamente destacada: Alega ser omisso o acórdão quanto ao fato de que o embargado era o escritório de advocacia responsável pela condução, continuada, de diversas demandas da embargante, bem como se seus sócios, e não apenas para ato específico, de modo que conhecia os termos do Estatuto da empresa, em que consta ser necessário a assinatura de dois diretores para entabular o ajuste constante no título que se pretende executar. Por sua vez, nas razões de decidir, em resposta à alegação de omissão, o Tribunal Distrital, de forma detalhada e fundamentada, assim se manifestou: A parte embargante, com nítida pretensão de promover o indevido rejulgamento da apelação, alega que não teria sido observado pelo órgão Colegiado a tese de que seria inaplicável, no caso concreto, a teoria da aparência, pois o embargado era o escritório de advocacia responsável pela condução, continuada, de diversas demandas da embargante, bem como se seus sócios, e não apenas para ato específico, de modo que conhecia os termos do Estatuto da empresa, em que consta ser necessário a assinatura de dois diretores para entabular o ajuste constante no título que se pretende executar. Conforme fundamentado no julgamento, as convenções particulares dispostas em contrato social pelos acionistas consistem em ato internos, não oponíveis em relação a terceiros de boa-fé, e, consoante artigo 422 do Código Civil, exige-se dos contratantes comportamento condizente com um padrão ético de confiança e lealdade, impedindo a adoção posterior de práticas desonestas pelos partícipes do negócio. Verificou-se, contudo, no caso concreto, que os advogados prestadores de serviço sequer compunham o corpo jurídico da empresa, tratando-se de contratação na qual a empresa contratante, de igual modo, não observou as exigências do próprio estatuto quanto à necessidade de assinatura de mais de um diretor. (...) Tampouco é omisso o acórdão embargado ao rejeitar a tese de que, pelo “poder de vinculação”, constante no art. 116 do Código Civil, a embargante apenas poderia responder, contratualmente, quando as pessoas por ela designadas assinarem o termo, tornando o ato (termo de acordo) incompleto, ante a falta da assinatura por parte de um diretor ou mandatário. Restou devidamente consignado no acórdão que, “ante a aplicabilidade da teoria da aparência, presume-se que aquele que assinou o contrato de prestação de serviço em nome da parte contratada detinha os poderes para tal, pois, caso contrário, estaria se utilizando de sua própria torpeza para se eximir do cumprimento da obrigação”. Nota-se, portanto, que os argumentos consignados nas razões dos embargos de declaração não demonstram existir vícios sanáveis por este recurso, deixando transparecer, ao revés, que se trata de manobra visando a obter, por vias transversas, o reexame da matéria já analisada, a fim de inverter o resultado final. Observa-se, assim, que a omissão foi suficientemente apreciada e afastada pela instância de origem, razão pela qual não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. No mérito, melhor sorte não lhe assiste. A questão principal restou assim decidida: No caso concreto, não há que se dizer que o escritório de advocacia contratado teria por obrigação conhecer os termos do regramento da sociedade empresária, de modo a dever saber que firmava negócio supostamente inválido. Vale ressaltar que os profissionais não compõem o corpo jurídico da sociedade, mas tão somente foram contratados especificamente para ajuizamento de uma ação judicial de cobrança, especificada no “Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios” (ID 58304156). Inclusive, na ocasião, o representante legal da contratante tampouco observou seu regramento interno, assinando o contrato sem ato conjunto com outro diretor ou mandatário sem que, no entanto, tenha sido alegada sua nulidade. Logo, deve-se reputar válido o “Termo de acordo” assinado por Macife S. A. Materiais de Construção e Furtado e Jaime Advocacia de Consultoria S. S. (ID 58304155), em 13/05/2029, cujo objeto é modificar a Cláusula 2ª do “Contrato de Prestação de Serviços” firmado pelas mesmas partes acordantes em 24/11/2015, no que toca aos honorários contratuais de êxito referente à ação 0031007-12.2017.8.19.0001. Destaca-se, ainda, que no julgamento do agravo de instrumento nº 0720296-69.2019.8.07.0000 já foi reconhecida a exigibilidade do aludido título, não obstante ausência de assinatura de duas testemunhas, considerando-se que “o documento escrito juntado ao processo, estabelecendo a remuneração do advogado em típico contrato de honorários pela prestação de serviços advocatícios, é considerado título executivo extrajudicial” (ID 58304354). No caso, temos um clássico exemplo do instituto do "tu quoque" ensejando a aplicação da teoria dos atos contraditórios, de modo que o ordenamento jurídico veda que alguém se aproveite da própria torpeza, exigindo direitos com base em uma conduta violadora da boa-fé. Tem-se, na hipótese, um comportamento contraditório e, portanto, contrário à boa-fé objetiva que se verifica na conduta da empresa, de tentar impor a seu contratante a observância de norma prevista em seu Estatuto Social que foi por ela própria descumprida. Consequentemente, trata-se e um vício que não pode ser invocado por quem lhe deu causa. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE JOVEM TALENTO AO CRUZEIRO ESPORTE CLUBE. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932, III, E 1.173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 47 E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II E III, DO CC. OCORRÊNCIA. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO POR FUNCIONÁRIO QUE NÃO TINHA PODERES PARA REPRESENTAR O CLUBE. SIGNATÁRIO QUE ERA O DIRETOR GERAL DO FUTEBOL DE BASE. TEORIA DA APARÊNCIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CLUBE. TENTATIVA DE IMPOR AO CONTRATANTE A OBSERVÂNCIA DE REGRA DE SEU ESTATUTO SOCIAL QUE ELE PRÓPRIO DEIXOU DE OBSERVAR. NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE GEROU PROVEITO ECONÔMICO. 1. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por suposto dissídio jurisprudencial quando o julgado paradigma é decisão monocrática, sendo imprescindível, para tanto, a apresentação de acórdão. 3. Caso concreto que versa acerca de ação de cobrança proposta com o objetivo de buscar o adimplemento dos valores devidos em razão de Termo de Compromisso firmado com o Cruzeiro Esporte Clube pela apresentação, ao clube, de jovem e promissor atleta. 4. Clube recorrido que não nega ter sido assinado Termo de Compromisso por meio do qual o jogador foi apresentado ao clube e nele efetivamente atuou, tendo sido posteriormente negociado ao Clube de Regatas Vasco da Gama. 5. Alegação, porém, de que o referido Termo de Compromisso foi assinado por quem não tinha poderes para representá-lo. 6. Teoria da aparência que deve ser aplicada ao caso, porquanto o signatário, Diretor Geral do Futebol de Base, atuou em nome e no interesse do clube, em negócio jurídico que lhe gerou proveito econômico. 7. Comportamento contraditório e, portanto, contrário à boa-fé objetiva que se verifica na conduta do clube, de tentar impor a seu contratante a observância de norma prevista em seu Estatuto Social que foi por ele próprio descumprida. Vício que não pode ser invocado por quem lhe deu causa. 8. Aplicação da 'teoria dos atos próprios', como concreção do princípio da boa-fé objetiva, sintetizada nos brocardos latinos 'tu quoque' e 'venire contra factum proprium', segundo a qual ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé. 9. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (REsp n. 1.902.410/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) O acórdão recorrido está, portanto, em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 3. Ante o exposto, com amparo na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao reclamo. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738781-46.2021.8.07.0001. RECORRENTE: MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUCAO RECORRIDO: FURTADO E JAIME ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DE SOMENTE UM DIRETOR. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. INOPONÍVEL CONTRA TERCEIROS. BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. Ante a aplicabilidade da teoria da aparência, presume-se que aquele que assinou o contrato de prestação de serviço em nome da parte contratada detinha os poderes para tal, pois, caso contrário, estaria se utilizando de sua própria torpeza para se eximir do cumprimento da obrigação. 2 As convenções particulares dispostas em contrato social pelos acionistas, consistem em ato internos, não obstante sejam públicos, que não podem ser oponíveis em relação a terceiros de boa-fé. 3. À luz do art. 422 do Código Civil, os contraentes devem guardar na execução e na conclusão do contrato os princípios da probidade e boa-fé. 4. Com base no princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC), é possível avançar à análise do mérito da demanda apenas quando a causa encontra-se em condições de imediato julgamento, especificadas no artigo 1.013, §3º, CPC. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, apontando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 47 e 116, ambos do Código Civil, bem como 783 e 803, inciso I, estes do Código de Processo Civil, suscitando a invalidade do termo de acordo e a inexigibilidade do título, pois o seu Estatuto Social, no artigo 13, dispõe que a companhia somente poderá assumir obrigações mediante instrumento assinado, em conjunto, por 2 (dois) diretores, requisito que não teria sido preenchido no caso em análise. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC, pois, consoante iterativos julgados da Corte Superior: “Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I, II e III, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.” (REsp n. 1.968.695/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 29/8/2024). Tampouco comporta seguimento o recurso especial em relação à suposta violação dos artigos 47 e 116, ambos do Código Civil, bem como 783 e 803, inciso I, estes do Código de Processo Civil, pois, consoante iterativos julgados do STJ, “a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda e na análise do contrato firmado entre as partes. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local, para fazer valer a tese do recorrente de que o documento particular não possui força executiva, ou para afastar a legitimidade do título apresentado no processo eletrônico de forma digitalizada, demandaria a inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fática, procedimentos vedados em recurso especial, conforme enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.605.576/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

11/10/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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