Procedimento Comum Cível 0749570-36.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0749570-36.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/02/2025, 16:45

Trânsito em julgado

18/02/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 14:57

Decurso de Prazo

15/02/2025, 02:44

Publicação

11/02/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0749570-36.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BRUNO DUTRA CALDAS REQUERIDO: STUDIO 10 ASSESSORIA E COMUNICACAO LTDA - ME CERTIDÃO Fica a parte autora intimada a recolher as custas finais. Conforme determinado na(o) sentença/acórdão e demonstrativo de custas juntado aos autos, a(s) parte(s) responsável(is) pelo ônus de recolhimento das custas finais fica(m) ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação desta certidão no Diário da Justiça Eletrônico. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Informo ainda que quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00 (mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. Prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA/DF, 7 de fevereiro de 2025. REGIANE SILVA OLIVEIRA Servidora Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 13:45

Publicação

07/02/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Encaminhem-se os autos à Contadoria para apuração correta das custas finais, considerando a petição de ID n.º 224240704. No retorno, intime-se o Autor para pagamento ou remeta-se ao arquivo definitivo não havendo custas a serem recolhidas. I

06/02/2025, 00:00

Remessa

05/02/2025, 22:25

Remessa (em diligência)

05/02/2025, 13:33

Recebimento

04/02/2025, 19:37

Outras Decisões

04/02/2025, 19:37

Documentos

Certidão

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749570-36.2023.8.07.0001. APELANTE: BRUNO DUTRA CALDAS APELADO: STUDIO 10 ASSESSORIA E COMUNICACAO LTDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por BRUNO DUTRA CALDAS contra sentença que julgou o seu pedido improcedente na ação de cobrança ajuizada em desfavor de STUDIO 10 ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA. A apelação foi protocolada no dia 11.09.2024, sem a juntada de comprovante de recolhimento de custas. Os autos foram distribuídos a este relator que, ato contínuo, determinou que se comprovasse o recolhimento do preparo recursal na forma do art. 1.007, §4º, do CPC. Em que pese a intimação, transcorreu in albis o prazo para cumprimento por parte do apelante, conforme atesta a certidão de ID 66428527. É o breve relatório. DECIDO. Verifico que falta ao presente recurso requisito objetivo de admissibilidade, considerando que não houve o recolhimento do preparo, indispensável ao recurso, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. A legislação vigente determina que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” (art. 1.007 do CPC). O apelante foi regularmente intimado, porém, deixou de promover o recolhimento do preparo na forma prevista em Lei. Logo, não tendo a apelante comprovado o regular preparo recursal, o recurso de apelação interposto se mostra deserto e, por via de consequência, manifestamente inadmissível, fato que autoriza seu não-conhecimento pelo relator, na forma do art. 932, inciso III, do vigente Código de Processo Civil. Nesse sentido são os precedentes jurisprudenciais desta eg. Corte de Justiça sobre o assunto: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ausência de comprovação do recolhimento em dobro do preparo, após intimação na forma do Art. 1.007, § 2º, do CPC, implica a deserção do recurso. 2. Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada em face de companhia aérea em razão de transtornos decorrentes do cancelamento de voo sem aviso prévio. 3. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do montante condenatório suficiente a indenizar os danos morais sofridos pela parte autora. 4. A indenização deve cumprir sua finalidade compensatória, punitiva e preventiva, de maneira que compense a parte ofendida pelo dano suportado, puna a parte ofensora e previna a repetição de condutas ilícitas semelhantes. 5. A condenação ao pagamento de indenização no importe de R$ 3.000,00 se mostra mais consentânea com os parâmetros adotados por esta eg. Corte, razão por que a verba deve ser majorada. 6. Recurso da parte ré não conhecido. Recurso da parte autora parcialmente provido. (Acórdão 1930048, 0703659-64.2024.8.07.0001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/10/2024, publicado no DJe: 16/10/2024.). Sem grifos no original. Ante o exposto, consoante o art. 932, inciso III, e 1007, § 4º e 5º do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso, ante a ausência do pressuposto de admissibilidade. Preclusa a decisão, baixem os autos ao Juízo de origem com as cautelas de praxe. Intimem-se. Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0749570-36.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BRUNO DUTRA CALDAS REQUERIDO: STUDIO 10 ASSESSORIA E COMUNICACAO LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 19/03/2024 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_05_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC pelos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 24/01/2024 16:25 SOLANE ALVES SILVEIRA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Remessa (em diligência)

Recebimento

Outras Decisões

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(18)