Cumprimento de sentença 0738987-44.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0738987-44.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2024, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 15:30

Trânsito em julgado

02/07/2024, 15:29

Decurso de Prazo

27/06/2024, 04:34

Documento (Certidão)

13/06/2024, 16:27

Documento

13/06/2024, 16:27

Publicação

13/06/2024, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738987-44.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ANDREIA MENDES SILVA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA EXEQUENTE: ANDREIA MENDES SILVA e como devedor EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A, conforme qualificações constantes dos autos. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 198158226, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual consta como credor e como devedor Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento. Sem custas. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Libere-se os valores depositados no ID nº 198441558, em favor do exequente, considerando que este já forneceu os dados para a respectiva transferência dos valores (ID 198264106). Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

Recebimento

05/06/2024, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 17:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/06/2024, 17:01

Conclusão (para julgamento)

04/06/2024, 15:22

Remessa (em diligência)

04/06/2024, 14:47

Documento (Certidão)

29/05/2024, 03:06

Documentos

Sentença

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738987-44.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ANDREIA MENDES SILVA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA EXEQUENTE: ANDREIA MENDES SILVA e como devedor EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A, conforme qualificações constantes dos autos. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 198158226, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual consta como credor e como devedor Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento. Sem custas. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Libere-se os valores depositados no ID nº 198441558, em favor do exequente, considerando que este já forneceu os dados para a respectiva transferência dos valores (ID 198264106). Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0738987-44.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO(S) ANDREIA MENDES SILVA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1834169 EMENTA CONSUMIDOR. FRAUDE - COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO - CONTESTAÇÃO DILIGENTE DAS COMPRAS - DESÍDIA NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA - FORTUITO INTERNO - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479 DO STJ - DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1."As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula nº 479, STJ). 2. Incontroverso o fato de que, em 09/07/2023, foram realizadas cinco transações bancárias na modalidade crédito, num intervalo de 7 minutos e 37 segundos, tendo o autor recebido alertas via SMS em seu celular, relativamente às operações. Inconteste, ainda que a autora tenha comunicado o fato ao requerido assim que recebeu aquelas mensagens, pois alegado na petição inicial, e sem impugnação específica pelo réu em sua contestação. 3. Analisando o recurso interposto pela ré, ressalto ser da instituição financeira o ônus de demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço, que ofereceu a segurança que o consumidor legitimamente esperava ou que as transações foram realizadas pelo consumidor. Precedente do STJ (REsp 727.843/SP). 4. A realização de compras com cartão de crédito, dotado de tecnologia de chip e senha, não gera presunção absoluta de que tenham sido feitos pelo titular, quando os lançamentos são por ele contestados. As fraudes bancárias e em cartão de crédito são fatos notórios, de ampla divulgação pelas diversas formas de mídia e objeto de processos judiciais cotidianos, e são realizadas de variadas maneiras, de modo que cabe à instituição bancária, em cada caso, diante da contestação do titular, fazer prova de que tenha sido ela (titular) a responsável pelas compras contestadas, o que não ocorreu no caso em análise. 5. Os elementos de prova constantes no processo demonstram que, a autora comunicou oportunamente que não reconhecia as transações e que banco suspeitou de transações fraudulentas. Tanto que entrou em contato com a autora (ID178570350). Mesmo assim, já ciente de transações suspeitas o banco autorizou desidiosamente as transações que estão elencadas na petição inicial. Ao contrário, o recorrente, deixou de adotar, em tempo e modo, providências para realizar o bloqueio da operação do cartão de crédito, aumentando mais ainda os prejuízos experimentados pelo consumidor. Quanto a este aspecto a instituição bancária deve responder pela falha na prestação dos serviços (art. 14, §1º, I e II, CDC), pois a consumação da fraude não pode ser considerada fato exclusivo de terceiro, apta a excluir o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e os danos causados à consumidora, pois apesar de a parte autora ter tomado providências junto ao banco para impedir a consumação da transação fraudulenta na próxima fatura e ter registrado boletim de ocorrência, a instituição financeira quedou-se inerte, deixando de atender o disposto no artigo 54-G, III, CDC. 6. No caso, foram realizaram cinco operações financeiras ao mesmo destinatário, dentro de dois minutos, perfazendo o total de R$ 7.690,00, o que, por si só, já deveria alertar o sistema bancário sobre a ocorrência de fraude. Nesse contexto, delimitado pela ausência de maior rigor na segurança das transações pelo banco, o réu não conseguiu identificar as operações de elevado valor realizadas naquela conta em curto período de tempo. 7. O banco réu, ao deixar de garantir a segurança das operações e disponibilizar sistemas seguros para movimentação bancária, concorreu de modo determinante para a implementação do dano (ainda que na modalidade omissiva), não havendo de se falar em culpa da parte consumidora. O réu responde objetivamente pelos danos causados à consumidora que teve realizada, sem sua autorização, operações bancárias, mediante fraude. 8. Desta sorte, não merece reparo a sentença que declarou nulos os débitos indicados na inicial no valor total de R$7.690,00, no dia 09/07/2023 e seus acréscimos, cobrados indevidamente na fatura do cartão de crédito com os quatro últimos dígitos 9629. 9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 10. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência os quais fixo em 20% do valor da condenação. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de Março de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738987-44.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANDREIA MENDES SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Narra a parte autora ter sido vítima de fraude, pelas quais foram realizadas transações bancárias através de seu cartão lhe causando prejuízo financeiro e transtorno. Narra que assim que tomou conhecimento da fraude, realizou procedimento administrativo para restituição e cancelamento das operações junto ao Banco, contudo, teve seu pleito negado pela Instituição. Pede ao final a declaração de nulidade/inexistência das operações em sua conta bancária, a restituição do saldo de R$ 7.690,00 e indenização pelos danos morais no importe de R$ 17.418,00. A seu turno a parte requerida sustenta que não há comprovação de que tenha havido indevida utilização por terceiros e que os gastos ocorreram mediante uso de cartão e senhas pessoais da autora. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedora e consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie. A realização das compras, por meio do cartão de crédito da consumidora, configura fato incontroverso. A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se as compras contestadas foram, de fato, realizadas por ela ou, caso contrário, se decorreram de falha na prestação do serviço, caso em que caberia à parte demandada restituir os valores em virtude de falha na sua tecnologia, bem como indenizar por danos morais, se for o caso. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a requerida, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). Seria impossível ao consumidor produzir prova negativa de seu direito no sentido de que jamais teria realizado quaisquer das transações indicadas. Caberia, portanto, à demandada, a comprovação de que não houve falha na prestação do serviço, ou seja, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II do CPC). Considerando que as relações comerciais entre as instituições financeiras e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a falha no serviço de segurança, que permite a utilização de dados do cliente para transações efetuadas por terceiros, caracteriza fato do serviço, o que atrai o dever do fornecedor de comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro para afastar sua responsabilidade de reparar o dano (CDC, art. 14, § 3º). Nesse contexto, a responsabilidade objetiva do fornecedor somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompam o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado, o defeito inexistiu ou seria o caso de fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. A requerida resumiu-se em alegar que a responsabilidade pelas compras com o cartão é da autora por seus dados serem intransferíveis. Contudo, essa alegação não é suficiente para comprovar a licitude das transações contestadas, as quais, aliás, sequer são demonstradas por documentos hábeis. Ela trouxe aos autos relato do SAC/OUVIDORIA do Banco no qual é inconteste que o banco suspeitou de transações fraudulentas. Tanto que entrou em contat6o com a autora (ID178570350). Mesmo assim, já ciente de transações suspeitas o banco autorizou as transações que estão elencadas na petição inicial. Conclui-se, portanto, que a demandada não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC, como se verá a seguir. No caso dos autos, o requerente comprovou que foram indevidas as transações com seu cartão nos valores totais de R$7.690,00, no dia 09/07/2023, referentes a diversas compras e também trouxe o boletim de ocorrência em que noticia os atos ilícitos perpetrados contra sua pessoa (ID178570347). Ressalte-se, que as compras possuem o perfil de fraude, visto que foram realizadas no mesmo dia e todas em estabelecimentos virtuais e em curtíssimo intervalo de tempo. Portanto, diante do exposto, evidencia-se ser as compras contestadas na inicial fraudulentas, fruto da falha do serviço da requerida. Assim, cabível o pedido formulado pelo requerente de declaração de nulidade das cobranças, as quais são inexigíveis e de devolução dos valores, visto ser o cartão pré-pago. Por outro lado, quanto ao dano moral, não assiste razão à parte autora. No que pertine ao dano moral ressalte-se que ele se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). O dano moral será indenizado quando devidamente comprovado, o que não é o caso dos autos. In casu, a parte autora trouxe aos autos cópia do extrato do cartão de crédito onde foram cobradas indevidamente as dívidas. Cabe ressaltar que o nome do autor não foi inscrito em órgão de restrição ao crédito e a cobrança das dívidas, por si só, não são suficientes para gerar danos à personalidade do autor, configurando-se mero aborrecimento inerente à vida em sociedade. Logo, ainda que as falhas na prestação do serviço narradas na inicial tenham trazido ao consumidor aborrecimentos e transtornos, devido as cobranças e necessidade de fazer reclamações junto à ré e ir à delegacia de policial registrar ocorrência policial, tais fatos não se traduzem em ato constrangedor que cause ofensa à sua honra, e não ensejam, por si sós, o dever de indenizar. A ocorrência dos danos morais é exceção e somente pode ser reconhecida nos casos em que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o padrão do que revela a experiência comum. Aborrecimentos cotidianos ou fruto das vicissitudes inerentes à complexidade da vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam indenização. Assim, afasto a pretensão indenizatória por danos morais pretendida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR nulos os débitos indicados na inicial no valor total de R$7.690,00, no dia 09/07/2023 e seus acréscimos, cobrados indevidamente na fatura do cartão de crédito, referente às transações financeiras indevidas por meio do cartão de crédito com os quatro últimos dígitos 9629; CONDENAR o requerido a realizar o estorno dos valores e seus consectários. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0738987-44.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANDREIA MENDES SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). Quanto ao primeiro requisito, tenho que não está devidamente demonstrado. Em que pese a probabilidade de a autora ter sido vítima de um golpe praticado por terceiros estelionatários, as alegações e os documentos da inicial não são aptos, pelo menos até este momento processual, a comprovar qual a a falha de serviço cometida pela instituição financeira requerida. No caso concreto, necessário oportunizar o contraditório de forma a esclarecer os fatos narrados na inicial e, se for o caso, permitir a produção de outras provas. Além disso, o pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual, especialmente porque as compras contestadas foram realizadas por meio de cartão de crédito e, caso a requerente sustente ser indevida, tem a faculdade de não quitar a respectiva fatura, sem que as cobranças comprometam sua subsistência. No mais, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso. A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito. No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo. Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe. Sem prejuízo, faculto a parte autora a emenda para juntar aos autos boletim de ocorrência policial com o registro da fraude. BRASÍLIA - DF, 19 de julho de 2023, às 14:34:10. MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta

21/07/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Remessa (em diligência)

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