Execução de Título Extrajudicial 0747017-50.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0747017-50.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747017-50.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA EXECUTADO: JOAO DOMINGOS MARTINS Decisão O pedido de reconsideração de ID 276432413 não comporta acolhimento. Com efeito, o Código de Processo Civil não prevê “pedido de reconsideração” como meio idôneo de recurso ou espécie de defesa, inexistindo previsão legal de sucedâneo para, por via transversa, reabrir discussão a respeito de decisão já proferida. O instrumento adequado, com efeito, é previsto na lei processual. Ressalte-se, ademais, que a possibilidade de eventual juízo de retratação, quando existente, está vinculada às hipóteses e ao procedimento legalmente previstos, não se operando por mera postulação avulsa intitulada “reconsideração”, sobretudo quando ausente a interposição do recurso próprio. Assim, MANTENHO a decisão anteriormente proferida, ID 273098514. Prossiga-se com o arquivamento provisório, na forma da decisão de ID 200691747. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/05/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747017-50.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA EXECUTADO: JOAO DOMINGOS MARTINS Decisão A parte exequente, ao ID 265025866, rejeitou a proposta de acordo oferecida pela parte executada, ao ID 261098888, requereu a penhora de valores e bens de eventual propriedade de HONEA DIAN CASCEMIRO DE OLIVEIRA, CPF 279.775.361-53. Na sequência, a parte executada, ao ID 268556783, propõe novo acordo para quitação do débito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, desde já a constrição solicitada em desfavor de terceiro, haja vista ausência de legitimidade passiva para sucumbir ao ônus da execução. No mais, manifeste-se a parte exequente sobre a nova proposta de ajuste. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Recebimento

23/04/2026, 09:21

Outras Decisões

23/04/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 22:36

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:02

Publicação

22/01/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0747017-50.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA EXECUTADO: JOAO DOMINGOS MARTINS Despacho A parte executada, ao ID 261098888, oferece proposta de acordo para quitação do débito. Assim, manifeste-se a parte exequente. Prazo: 15 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/01/2026, 00:00

Recebimento

08/01/2026, 11:54

Mero expediente

08/01/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

27/12/2025, 16:32

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747017-50.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA EXECUTADO: JOAO DOMINGOS MARTINS Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de penhora de imóvel, cuja certidão, juntada no ID 179018948, revela que está gravado com alienação fiduciária em garantia. Desse modo, com fundamento nos arts.789 e 835, II, do CPC, defiro a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel matriculado sob o número 10.829 no 4º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Em observância ao art. 838 do CPC, lavre-se o termo de penhora dos direitos aquisitivos sobre o aludido bem. A seguir, intime-se a parte executada pessoalmente da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, ficará constituída depositária do imóvel. Na oportunidade, intime-se ainda o devedor de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. A seguir, nada sendo requerido, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e de intimação da parte executada, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Mediante a mesma ordem, intime-se Honea Dian Cascemiro de Oliveira (esposa do devedor, R.10 - ID 179018948, página 3) da penhora/avaliação, bem como para ter ciência do seu direito de preferência e de que, na forma do art. 843 do CPC, a sua meação recairá sobre o produto da alienação do bem, correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Caso ela não seja encontrada, façam-se as pesquisas de endereço para novas diligências. Ressalto, todavia, que em sendo exauridos os meios para a sua localização, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). Sem prejuízo, oficie-se ao Banco BRB, cientificando-a da penhora, bem como para informar o valor do seu crédito. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando-o mediante a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel e, no mesmo prazo, deverá exibir planilha atualizada do débito. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para providências quanto ao registro imobiliário da penhora, a contar do recebimento do termo. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

15/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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